TJPI - 0016223-96.2015.8.18.0140

1ª instância - 6ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 05.805.924/0001-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JAQUELINE DA SILVA GUIMARAES

Advogados

IRACY ALMEIDA GOES NOLETO

OAB: 2335/PI

CPF *28.***.*93-04

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/04/2024 14:25

    Arquivado Definitivamente

  • 02/04/2024 14:25

    Baixa Definitiva

  • 02/04/2024 14:25

    Arquivado Definitivamente

  • 02/04/2024 14:24

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2024 14:23

    Baixa Definitiva

  • 02/04/2024 14:23

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2024 11:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/01/2024 11:56

    Determinado o arquivamento

  • 25/01/2024 10:04

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2024 10:04

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2024 10:04

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2024 09:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/01/2024 09:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2024 15:10

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2024 15:10

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2024 15:10

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2023 20:14

    Decorrido prazo de IRACY ALMEIDA GOES NOLETO em 30/10/2023 23:59.

  • 09/10/2023 12:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/07/2023 10:53

    Expedição de Informações.

  • 06/07/2023 10:45

    Expedição de Alvará.

  • 05/07/2023 11:36

    Juntada de Petição de manifestação

  • 31/05/2023 00:02

    Decorrido prazo de JAQUELINE DA SILVA GUIMARÃES em 30/05/2023 23:59.

  • 29/05/2023 05:01

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/05/2023 05:01

    Juntada de Petição de diligência

  • 19/05/2023 10:07

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 18/05/2023 14:58

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2023 14:58

    Expedição de Mandado.

  • 15/09/2021 13:55

    Mov. [111] - [ThemisWeb] Baixa Definitiva - Baixa Definitiva (Geral)

  • 22/04/2021 14:55

    Mov. [110] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Parecer

  • 22/04/2021 14:47

    Mov. [109] - [ThemisWeb] Recebimento

  • 15/04/2021 10:18

    Mov. [108] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0016223-96.2015.8.18.0140.5005

  • 14/04/2021 13:43

    Mov. [107] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao DEMAIK RIBEIRO GONÇALVES ARAÚJO. (Vista ao Ministério Público)

  • 12/04/2021 08:47

    Mov. [106] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/03/2021 10:50

    Mov. [105] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0016223-96.2015.8.18.0140.5004

  • 02/03/2021 06:00

    Mov. [104] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Sentença em 01: 03/2021.

  • 01/03/2021 18:10

    Mov. [103] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.

  • 01/03/2021 00:00

    Intimação

    SENTENÇA - 7ª VARA CRIMINAL DE TERESINA     Processo nº 0016223-96.2015.8.18.0140 Classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Indiciante: DELEGACIA DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO A ENTORPECENTES - DEPRE/PI Advogado(s): Réu: JAQUELINE DA SILVA GUIMARÃES Advogado(s): IRACY ALMEIDA GOES NOLÊDO(OAB/PIAUÍ Nº 233592)  

    III- DISPOSITIVO Ex positis, e por todas as demais provas que constam nos autos, com fulcro no art. 386, inciso VII, haja vista não existir nos autos prova suficiente para a condenação, embasado no brocardo jurídico "in dubio pro reo", JULGO IMPROCEDENTE A DENÚNCIA E ABSOLVO JAQUELINE DA SILVA GUIMARÃES, da acusação do crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006.

    Por força desta absolvição, ficam revogadas eventuais medidas cautelares impostas em face da acusada.

    Quanto aos bens apreendidos, é cediço que os bens apreendidos somente podem ser devolvidos se comprovada a presença (cumulativa e inequívoca) dos seguintes requisitos: propriedade do bem; licitude da origem do valor do bem; boa-fé do requerente e desvinculação com fatos apurados na ação penal.

    Nesse sentido, a restituição de coisas apreendidas no curso do inquérito ou da persecução penal condiciona-se à demonstração cabal da propriedade dos bens pelo requerente (art. 120, caput, do Código de Processo Penal), ao desinteresse inquisitorial ou processual na manutenção da apreensão (art. 118 do Código de Processo Penal) e à não-classificação dos bens apreendidos nas hipóteses elencadas no art. 91, inciso II, do Código Penal, requisitos que devem ser analisados cumulativamente face a ausência de comprovação acerca da origem lícita.

    No caso em voga, não há segura comprovação sobre a titularidade dos bens apreendidos às fls. 13 e tampouco sobre a origem ilícita dos mesmos, de modo que muito embora tenha se concretizado a absolvição da acusada, não quer dizer que a devolução dos objetos apreendidos seja imperiosa, sob pena de evidente desrespeito à legislação processual penal.

    Amolda-se ao caso o art. 120 do CPP, que prevê, a contrario sensu, a impossibilidade de restituição de coisa apreendida quando o interessado não anexa aos autos provas relacionadas ao seu direito.

    Assim sendo, considerando a inexistência da propriedade e licitude da origem dos objetos, na hipótese de não serem reclamados por quem entender de direito, acautelem-se os autos em secretaria, na forma do art. 63, II, § 6º da Lei 11.343/06.

    Quanto ao dinheiro apreendido, entendo que, para este, a ré comprovou possuir atividade laboral lícita apta a justificar a propriedade do numerário.

    Assim sendo, DETERMINO A RESTITUIÇÃO DO DINHEIRO APREENDIDO NOS AUTOS, depositado às fls. 34, observando-se o saldo remanescente ao período da apreensão.

    Expeça-se alvará liberatório em favor da ré.

    Oportunamente, após o trânsito em julgado, sobretudo com as anotações e comunicação de praxe, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo.

    Cientifique o Ministério Público e a defesa técnica habilitada.

    Sem custas.

    Cumpra-se.   TERESINA, 26 de fevereiro de 2021.   ALMIR ABIB TAJRA FILHO Juiz de Direito da 7ª Vara Criminal da Comarca de TERESINA

  • 26/02/2021 15:20

    Mov. [102] - [ThemisWeb] Improcedência - Julgado improcedente o pedido

  • 21/10/2019 12:58

    Mov. [101] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para julgamento (Sentença)

  • 21/10/2019 12:55

    Mov. [100] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Alegações finais

  • 17/09/2019 17:36

    Mov. [99] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0016223-96.2015.8.18.0140.5003

  • 11/09/2019 06:01

    Mov. [98] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Outros documentos em 11: 09/2019.

  • 10/09/2019 14:10

    Mov. [97] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.

  • 09/09/2019 14:07

    Mov. [96] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2019 13:59

    Mov. [95] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Alegações finais

  • 30/08/2019 08:32

    Mov. [94] - [ThemisWeb] Recebimento

  • 29/08/2019 12:04

    Mov. [93] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0016223-96.2015.8.18.0140.5002

  • 08/08/2019 08:17

    Mov. [92] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao EDIVALDO . (Vista ao Ministério Público)

  • 06/08/2019 14:47

    Mov. [91] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2019 11:25

    Mov. [90] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução realizada para 06: 08/2019 10:30 SALA DE AUDIENCIAS DA 7ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL.

  • 06/08/2019 11:07

    Mov. [89] - [ThemisWeb] Documento - Movimentação de Juntada de Certidão do Oficial - Número Mandado: 0016223-96.2015.8.18.0140.0004 - criado em: 24: 07/2019 12:30:28

  • 06/08/2019 11:07

    Mov. [88] - [ThemisWeb] Documento - Movimentação de Juntada de Certidão do Oficial - Número Mandado: 0016223-96.2015.8.18.0140.0005 - criado em: 05: 08/2019 17:53:15

  • 05/08/2019 17:53

    Mov. [87] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Certidão do Mandado 0016223-96.2015.8.18.0140.0005

  • 24/07/2019 12:30

    Mov. [86] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Certidão do Mandado 0016223-96.2015.8.18.0140.0004

  • 12/07/2019 07:30

    Mov. [85] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0016223-96.2015.8.18.0140.0004 movimentado. Distribuído para Oficial: Jerliane Cinobilina Rosa Moreira Carneiro da Silva

  • 11/07/2019 12:50

    Mov. [84] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0016223-96.2015.8.18.0140.0004 movimentado. Distribuído para Oficial: Jerliane Cinobilina Rosa Moreira Carneiro da Silva

  • 11/07/2019 07:37

    Mov. [83] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0016223-96.2015.8.18.0140.0005 movimentado. Distribuído para Oficial: João Edson Gomes Moreira Neto

  • 10/07/2019 16:00

    Mov. [82] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0016223-96.2015.8.18.0140.0005 movimentado. Distribuído para Oficial: João Edson Gomes Moreira Neto

  • 10/07/2019 06:05

    Mov. [81] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Outros documentos em 10: 07/2019.

  • 09/07/2019 15:10

    Mov. [80] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.

  • 09/07/2019 11:50

    Mov. [79] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.

  • 09/07/2019 11:45

    Mov. [78] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2019 11:42

    Mov. [77] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0016223-96.2015.8.18.0140.0005 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado. (Mandado de Intimação)

  • 09/07/2019 10:59

    Mov. [76] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0016223-96.2015.8.18.0140.0004 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado. (Mandado de Intimação)

  • 09/07/2019 10:48

    Mov. [75] - [ThemisWeb] Documento - Movimentação de Juntada de Certidão do Oficial - Número Mandado: 0016223-96.2015.8.18.0140.0003 - criado em: 18: 08/2018 18:07:18

  • 09/07/2019 10:48

    Mov. [74] - [ThemisWeb] Documento - Movimentação de Juntada de Certidão do Oficial - Número Mandado: 0016223-96.2015.8.18.0140.0002 - criado em: 02: 10/2018 14:09:11

  • 10/05/2019 10:12

    Mov. [73] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações

  • 24/04/2019 15:17

    Mov. [72] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Ofício.

  • 24/04/2019 15:15

    Mov. [71] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Ofício.

  • 01/11/2018 11:55

    Mov. [70] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2018 11:11

    Mov. [69] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução redesignada para 06: 08/2019 10:30 SALA DE AUDIENCIAS DA 7ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL.

  • 01/11/2018 11:10

    Mov. [68] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Outros documentos

  • 09/10/2018 16:59

    Mov. [67] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0016223-96.2015.8.18.0140.5001

  • 04/10/2018 14:43

    Mov. [66] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0016223-96.2015.8.18.0140.0002 movimentado.

  • 02/10/2018 14:09

    Mov. [65] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Certidão do Mandado 0016223-96.2015.8.18.0140.0002

  • 21/08/2018 11:06

    Mov. [64] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0016223-96.2015.8.18.0140.0003 movimentado.

  • 18/08/2018 18:07

    Mov. [63] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Certidão do Mandado 0016223-96.2015.8.18.0140.0003

  • 02/08/2018 06:54

    Mov. [62] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0016223-96.2015.8.18.0140.0003 movimentado. Distribuído para Oficial: Jerliane Cinobilina Rosa Moreira Carneiro da Silva

  • 02/08/2018 06:54

    Mov. [61] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0016223-96.2015.8.18.0140.0002 movimentado. Distribuído para Oficial: Jerliane Cinobilina Rosa Moreira Carneiro da Silva

  • 01/08/2018 10:03

    Mov. [60] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0016223-96.2015.8.18.0140.0003 movimentado. Distribuído para Oficial: Jerliane Cinobilina Rosa Moreira Carneiro da Silva

  • 01/08/2018 09:49

    Mov. [59] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0016223-96.2015.8.18.0140.0002 movimentado. Distribuído para Oficial: Jerliane Cinobilina Rosa Moreira Carneiro da Silva

  • 30/07/2018 06:01

    Mov. [58] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Outros documentos em 30: 07/2018.

  • 27/07/2018 14:31

    Mov. [57] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.

  • 27/07/2018 09:50

    Mov. [56] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0016223-96.2015.8.18.0140.0003 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado. (Mandado de Intimação)

  • 27/07/2018 09:34

    Mov. [55] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0016223-96.2015.8.18.0140.0002 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado. (Mandado de Intimação)

  • 27/07/2018 09:30

    Mov. [54] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2018 12:16

    Mov. [53] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Ofício.

  • 12/06/2018 12:14

    Mov. [52] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Ofício.

  • 28/04/2017 11:52

    Mov. [51] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução designada para 09: 10/2018 09:00 SALA DE AUDIENCIAS DA 7ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL.

  • 28/04/2017 08:38

    Mov. [50] - [ThemisWeb] Denúncia - Recebida a denúncia contra JAQUELINE DA SILVA GUIMARÃES

  • 29/11/2016 07:44

    Mov. [49] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Outros documentos

  • 01/07/2016 09:53

    Mov. [48] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Designar Audiência)

  • 01/07/2016 09:48

    Mov. [47] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Resposta à acusação

  • 29/06/2016 06:01

    Mov. [46] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Edital em 29: 06/2016.

  • 28/06/2016 15:10

    Mov. [45] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.

  • 28/06/2016 10:13

    Mov. [44] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Edital.

  • 28/06/2016 06:00

    Mov. [43] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Edital em 28: 06/2016.

  • 27/06/2016 16:10

    Mov. [42] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.

  • 27/06/2016 09:00

    Mov. [41] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Edital.

  • 22/06/2016 10:45

    Mov. [40] - [ThemisWeb] Requisição de Informações - Determinada Requisição de Informações

  • 20/06/2016 07:04

    Mov. [39] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)

  • 20/06/2016 07:03

    Mov. [38] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Outros documentos

  • 17/06/2016 11:24

    Mov. [37] - [ThemisWeb] Recebimento

  • 30/05/2016 10:53

    Mov. [36] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao LAYNARA CAROLINA COSTA HOLANDA. (Vista à Defensoria Pública)

  • 24/05/2016 10:02

    Mov. [35] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.

  • 18/02/2016 13:41

    Mov. [34] - [ThemisWeb] Documento - Movimentação de Juntada de Certidão do Oficial - Número Mandado: 0016223-96.2015.8.18.0140.0001 - criado em: 09: 11/2015 07:40:31

  • 09/11/2015 09:21

    Mov. [33] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0016223-96.2015.8.18.0140.0001 movimentado.

  • 09/11/2015 07:40

    Mov. [32] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Certidão do Mandado 0016223-96.2015.8.18.0140.0001

  • 04/11/2015 06:56

    Mov. [31] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0016223-96.2015.8.18.0140.0001 movimentado. Distribuído para Oficial: Marivaldo Barbosa de Carvalho

  • 03/11/2015 13:11

    Mov. [30] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0016223-96.2015.8.18.0140.0001 movimentado. Distribuído para Oficial: Marivaldo Barbosa de Carvalho

  • 20/10/2015 12:36

    Mov. [29] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0016223-96.2015.8.18.0140.0001 recebido na Central de Mandados.mandado de citação

  • 06/10/2015 08:06

    Mov. [28] - [ThemisWeb] Requisição de Informações - NOTIFIQUE-SE

  • 14/08/2015 10:36

    Mov. [27] - [ThemisWeb] Conclusão

  • 14/08/2015 10:36

    Mov. [26] - [ThemisWeb] Petição - Movimentação de Juntada do Protocolo de Petição criado em: 31: 07/2015 11:56:07

  • 14/08/2015 08:50

    Mov. [25] - [ThemisWeb] Conclusão

  • 14/08/2015 08:49

    Mov. [24] - [ThemisWeb] Mudança de Classe Processual

  • 13/08/2015 13:58

    Mov. [23] - [ThemisWeb] Recebimento - DA DISTRIBUIÇÃO

  • 11/08/2015 07:34

    Mov. [22] - [ThemisWeb] Remessa - À SECRETARIA DA VARA.

  • 11/08/2015 07:33

    Mov. [21] - [ThemisWeb] Distribuição - Distribuição por Sorteio

  • 06/08/2015 12:05

    Mov. [20] - [ThemisWeb] Remessa

  • 04/08/2015 10:39

    Mov. [19] - [ThemisWeb] Documento - JUNTADA DE RECIBO DE ENVIO DE ALVARÁ DE SOLTURA VIA MALOTE DIGITAL.

  • 04/08/2015 07:55

    Mov. [18] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Alvará de Soltura em favor da acusada JAQUELINE DA SILVA GUIMARÃES, com decisão judicial, às fls.65 a 66.

  • 03/08/2015 12:30

    Mov. [17] - [ThemisWeb] Recebimento

  • 03/08/2015 10:24

    Mov. [16] - [ThemisWeb] Prisão - Parte: JAQUELINE DA SILVA GUIMARÃES

  • 31/07/2015 11:57

    Mov. [15] - [ThemisWeb] Conclusão

  • 31/07/2015 11:56

    Mov. [14] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição

  • 31/07/2015 11:54

    Mov. [13] - [ThemisWeb] Petição - Movimentação de Juntada do Protocolo de Petição criado em: 29: 07/2015 10:34:58

  • 31/07/2015 11:50

    Mov. [12] - [ThemisWeb] Documento - Petição de Revogação de Prisão Preventivo

  • 31/07/2015 11:43

    Mov. [11] - [ThemisWeb] Expedição de documento - APENSADO O IPL AO APF

  • 31/07/2015 09:09

    Mov. [10] - [ThemisWeb] Recebimento

  • 30/07/2015 16:36

    Mov. [9] - [ThemisWeb] Expedição de documento - INSERÇÃO DE NÚMERO DE INQUÉRITO E LOCALIZAÇÃO DE OBJETOS APREENDIDOS.

  • 30/07/2015 16:35

    Mov. [8] - [ThemisWeb] Mudança de Classe Processual - RECEBIMENTO DO IPL Nº 005.170: 2015 - DEPRE

  • 29/07/2015 10:34

    Mov. [7] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Petição de Revogação de Prisão Preventivo

  • 23/07/2015 12:09

    Mov. [6] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista

  • 23/07/2015 11:39

    Mov. [5] - [ThemisWeb] Petição - Movimentação de Juntada do Protocolo de Petição criado em: 22: 07/2015 10:58:49

  • 22/07/2015 10:58

    Mov. [4] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Mandado de prisão preventiva CUMPRIDO em desfavor de JAQUELINE DA SILVA GUIMARÃES.

  • 22/07/2015 10:58

    Mov. [3] - [ThemisWeb] Preventiva - Parte: JAQUELINE DA SILVA GUIMARÃES

  • 22/07/2015 10:24

    Mov. [2] - [ThemisWeb] Expedição de documento - INSERÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 18/07/2015 12:33

    Mov. [1] - [ThemisWeb] Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2015

Ultima Atualização
02/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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