TJPR - 0003512-72.2021.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CASCAVEL/PR

CNPJ: 76.208.867/0001-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RUBENS FERREIRA MACIEL

CPF *98.***.*81-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/01/2025 12:38

    Arquivado Definitivamente

  • 23/01/2025 10:30

    Recebidos os autos

  • 23/01/2025 10:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 22/01/2025 15:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/01/2025 15:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/01/2025 15:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/01/2025

  • 22/01/2025 12:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 22/01/2025 12:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2025 13:33

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 16/01/2025 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2025 18:25

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 13/01/2025 13:18

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/12/2024 13:56

    Recebidos os autos

  • 19/12/2024 13:56

    Juntada de Certidão

  • 19/12/2024 09:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 19/12/2024 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2024 09:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/12/2024 09:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2024 14:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/12/2024 14:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/12/2024 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2024 14:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2024 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2024 22:21

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/12/2024 17:50

    Conclusos para decisão

  • 10/12/2024 16:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/12/2024 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2024 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2024 17:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2024 15:41

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2024 15:41

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 22/11/2024 15:46

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 04/09/2024 15:28

    Recebidos os autos

  • 04/09/2024 15:28

    Juntada de CUSTAS

  • 02/09/2024 12:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2024 15:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/08/2024 15:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/04/2024 13:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2024 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2024 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2024 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE RUBENS FERREIRA MACIEL

  • 22/02/2024 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2024 13:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/01/2024 14:48

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2024 14:47

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/01/2024 14:45

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/03/2023 21:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/03/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2023 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2023 15:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/02/2023 15:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/02/2023 15:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/02/2023 15:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/02/2023 15:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/02/2023 15:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/02/2023 15:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/02/2023 08:57

    Juntada de COTA

  • 18/01/2023 16:05

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/01/2023 16:05

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/01/2023 16:05

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/01/2023 16:05

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/01/2023 16:05

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/01/2023 15:57

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/11/2022 12:51

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 25/10/2022 10:19

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 31/05/2021 18:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2021 18:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 17:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/05/2021 15:15

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2021 20:08

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/04/2021 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/04/2021 09:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected]   DECISÃO 1. Com fulcro no artigo 9º, parágrafo 2º da Lei 11.419/2006[1] c.c. artigo 8, inciso I, da Lei 6.8030/80[2],cite(m)-se o(s) executado(s), pelo sistema AR-Digital, para que no prazo de  5 (cinco) dias, pague(m) o valor da dívida indicada na Certidão de Dívida Ativa ou nomeie bens à penhora suficientes à garantia da dívida, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem (art. 8º e seguintes da Lei nº 6.830/80). 2.

    Restando negativa a diligência supra, cite-se na forma requerida.

    Expeça-se mandado, se necessário. 3. Garantida a execução poderão ser oferecidos embargos no prazo de 30 (trinta) dias, art. 16 LEF. 4.

    Com fulcro no art. 85, §3º[3], incisos c/c art. 90, §4º[4] ambos do CPC/2015, para pronto pagamento arbitro honorários advocatícios em: I) 5% (cinco por cento) sobre o valor da execução até 200 (duzentos) salários-mínimos; II) 4% (quatro por cento) sobre o valor da execução acima de 200 (duzentos)  até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III) 2,5% (dois e meio por cento) sobre o valor da execução acima de 2.000 (dois mil) até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV) 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da execução acima de 20.000 (vinte mil) até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V) 0,5% (meio por cento) sobre o valor da execução acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. 5. Restando negativa a tentativa de citação, requisite-se informação sobre o endereço atualizado do executado via Sistema BACEN JUD e/ou INFOJUD. 6.

    Intimações e diligências necessárias.

    Cascavel, datado eletronicamente.   EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito [1] Art. 9o  No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. (...) § 2o  Quando, por motivo técnico, for inviável o uso do meio eletrônico para a realização de citação, intimação ou notificação, esses atos processuais poderão ser praticados segundo as regras ordinárias, digitalizando-se o documento físico, que deverá ser posteriormente destruído. [2] “Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma;(....)” [3] Art.85 (...). § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I – mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. [4] Art. 90. (...). § 4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade.

  • 20/04/2021 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 17:45

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/04/2021 15:39

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 20/04/2021 14:49

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - ISENÇÃO

  • 10/02/2021 17:31

    Recebidos os autos

  • 10/02/2021 17:31

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 08/02/2021 17:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/02/2021 17:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2021

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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