TJPR - 0020610-67.2017.8.16.0035
1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - 2ª Vara Criminal
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
13/05/2025 09:33
Ato ordinatório praticado
-
12/05/2025 16:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/05/2025 11:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/04/2025 21:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/04/2025 15:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/04/2025 15:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/04/2025 15:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/04/2025 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/04/2025 13:32
Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
-
10/04/2025 16:03
Recebidos os autos
-
10/04/2025 16:03
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/04/2025 15:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/04/2025 15:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/04/2025 15:17
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
25/03/2025 13:04
EXTINTA A PUNIBILIDADE POR ANISTIA, GRAÇA OU INDULTO
-
25/03/2025 12:30
Ato ordinatório praticado
-
24/03/2025 16:57
Conclusos para decisão
-
24/03/2025 16:50
Recebidos os autos
-
24/03/2025 16:50
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
24/03/2025 16:30
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/03/2025 15:47
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
24/03/2025 15:47
Juntada de Certidão
-
31/08/2024 00:53
DECORRIDO PRAZO DE ARMSTRONG MARCIO DE LIMA
-
24/08/2024 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/08/2024 18:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/03/2024 00:21
DECORRIDO PRAZO DE ARMSTRONG MARCIO DE LIMA
-
22/03/2024 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/03/2024 17:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/03/2024 12:52
INDEFERIDO O PEDIDO
-
27/02/2024 09:43
Conclusos para decisão
-
26/02/2024 23:38
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/02/2024 01:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/02/2024 18:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/02/2024 17:55
INDEFERIDO O PEDIDO
-
29/01/2024 11:33
Conclusos para decisão
-
26/01/2024 23:14
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/12/2023 00:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/12/2023 17:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/12/2023 18:19
Proferido despacho de mero expediente
-
30/11/2023 18:26
Conclusos para decisão
-
30/11/2023 15:55
Recebidos os autos
-
30/11/2023 15:55
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
30/11/2023 14:28
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/11/2023 12:05
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
29/11/2023 23:34
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/11/2023 13:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/10/2023 15:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2023 08:00
Recebidos os autos
-
12/07/2023 08:00
Juntada de CUSTAS
-
10/07/2023 23:12
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/07/2023 15:27
Recebidos os autos
-
06/07/2023 15:27
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
05/07/2023 19:04
Recebidos os autos
-
05/07/2023 19:04
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/07/2023 15:09
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
-
04/07/2023 17:24
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/07/2023 17:24
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
04/07/2023 17:16
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
04/07/2023 17:16
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
04/07/2023 17:15
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
04/07/2023 17:15
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2023 16:44
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA
-
29/06/2023 17:24
TRANSITADO EM JULGADO EM 27/06/2023
-
29/06/2023 17:24
TRANSITADO EM JULGADO EM 27/06/2023
-
29/06/2023 17:24
TRANSITADO EM JULGADO EM 27/06/2023
-
29/06/2023 17:24
TRANSITADO EM JULGADO EM 08/09/2021
-
29/06/2023 13:25
TRANSITADO EM JULGADO EM 27/06/2023
-
29/06/2023 13:25
TRANSITADO EM JULGADO EM 27/06/2023
-
29/06/2023 13:25
Recebidos os autos
-
29/06/2023 13:25
TRANSITADO EM JULGADO EM 27/06/2023
-
29/06/2023 13:25
Baixa Definitiva
-
29/06/2023 13:25
Baixa Definitiva
-
29/06/2023 13:25
Baixa Definitiva
-
29/06/2023 13:23
Recebidos os autos
-
29/06/2023 13:23
Juntada de Certidão
-
29/06/2023 13:22
Recebidos os autos
-
28/04/2023 18:31
DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
-
28/04/2023 16:31
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE DESTRUIÇÃO
-
28/02/2023 13:51
Expedição de Certidão EXPLICATIVA
-
27/02/2023 16:40
Expedição de Certidão EXPLICATIVA
-
27/02/2023 16:39
Juntada de REQUERIMENTO
-
19/11/2022 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/11/2022 17:00
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2022 13:33
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
10/11/2022 13:32
REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
-
10/11/2022 12:26
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
10/11/2022 11:21
Recebidos os autos
-
10/11/2022 11:21
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/11/2022 12:32
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
08/11/2022 12:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/11/2022 19:13
OUTRAS DECISÕES
-
07/11/2022 14:38
Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
-
07/11/2022 14:33
Recebidos os autos
-
07/11/2022 14:33
Juntada de CONTRARRAZÕES
-
07/11/2022 14:33
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/11/2022 12:57
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
04/11/2022 12:56
Recebidos os autos
-
04/11/2022 12:56
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
04/11/2022 12:56
Distribuído por dependência
-
04/11/2022 12:56
Recebido pelo Distribuidor
-
03/11/2022 23:37
Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
-
03/11/2022 23:37
Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
-
16/10/2022 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/10/2022 12:59
Recebidos os autos
-
07/10/2022 12:59
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/10/2022 17:21
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/10/2022 17:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/10/2022 17:09
Recurso Especial não admitido
-
31/08/2022 15:39
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
31/08/2022 15:35
Recebidos os autos
-
31/08/2022 15:35
Juntada de CONTRARRAZÕES
-
27/08/2022 00:17
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/08/2022 13:03
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/08/2022 13:03
Cancelada a movimentação processual
-
16/08/2022 12:41
Recebidos os autos
-
16/08/2022 12:41
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
16/08/2022 12:41
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
16/08/2022 12:41
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
16/08/2022 12:41
Distribuído por dependência
-
16/08/2022 12:41
Recebido pelo Distribuidor
-
15/08/2022 23:37
Juntada de Petição de recurso especial
-
15/08/2022 23:37
Juntada de Petição de recurso especial
-
31/07/2022 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/07/2022 12:58
Recebidos os autos
-
22/07/2022 12:58
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/07/2022 13:34
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
20/07/2022 16:20
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
20/07/2022 16:19
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
20/07/2022 16:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/07/2022 15:34
Juntada de ACÓRDÃO
-
11/07/2022 18:05
CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO
-
11/07/2022 18:05
Cancelada a movimentação processual
-
07/06/2022 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/05/2022 23:19
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/05/2022 17:22
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
27/05/2022 17:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2022 17:22
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/07/2022 00:00 ATÉ 08/07/2022 23:59
-
27/05/2022 17:15
Pedido de inclusão em pauta
-
27/05/2022 17:15
Proferido despacho de mero expediente
-
06/05/2022 19:41
CONCLUSOS PARA REVISÃO
-
06/05/2022 19:41
Proferido despacho de mero expediente
-
06/05/2022 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/04/2022 08:11
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
28/04/2022 16:44
Recebidos os autos
-
28/04/2022 16:44
Juntada de PARECER
-
28/04/2022 16:43
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/04/2022 15:10
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
25/04/2022 20:29
Proferido despacho de mero expediente
-
25/04/2022 16:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/04/2022 14:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/04/2022 14:28
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
25/04/2022 14:28
Conclusos para despacho INICIAL
-
25/04/2022 14:28
Recebidos os autos
-
25/04/2022 14:28
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
25/04/2022 14:28
Distribuído por sorteio
-
20/04/2022 17:44
Recebido pelo Distribuidor
-
20/04/2022 17:37
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2022 17:37
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
18/04/2022 18:42
Recebidos os autos
-
18/04/2022 18:42
Juntada de CONTRARRAZÕES
-
09/04/2022 00:11
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/03/2022 11:15
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/03/2022 22:49
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
22/03/2022 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/03/2022 19:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/02/2022 00:26
DECORRIDO PRAZO DE ARMSTRONG MARCIO DE LIMA
-
24/01/2022 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/01/2022 13:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/01/2022 13:32
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/01/2022 22:14
MANDADO DEVOLVIDO
-
14/12/2021 17:34
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2021 14:57
Expedição de Mandado
-
15/10/2021 02:55
DECORRIDO PRAZO DE ARMSTRONG MARCIO DE LIMA
-
07/10/2021 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/09/2021 17:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/09/2021 14:42
Proferido despacho de mero expediente
-
14/09/2021 13:29
Conclusos para decisão
-
14/09/2021 13:25
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
10/09/2021 01:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/09/2021 19:08
Recebidos os autos
-
01/09/2021 19:08
Juntada de CIÊNCIA
-
01/09/2021 17:19
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/08/2021 18:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/08/2021 18:30
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
30/08/2021 17:54
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
23/08/2021 12:39
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
22/08/2021 02:25
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
21/08/2021 01:22
DECORRIDO PRAZO DE ARMSTRONG MARCIO DE LIMA
-
14/08/2021 00:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/08/2021 16:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/08/2021 15:15
Proferido despacho de mero expediente
-
02/08/2021 11:17
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
01/08/2021 22:11
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
31/07/2021 02:17
DECORRIDO PRAZO DE ARMSTRONG MARCIO DE LIMA
-
24/07/2021 00:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/07/2021 17:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/07/2021 17:18
Proferido despacho de mero expediente
-
02/07/2021 14:51
Conclusos para decisão
-
02/07/2021 14:42
Recebidos os autos
-
02/07/2021 14:42
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
02/07/2021 14:18
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/06/2021 14:57
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/06/2021 17:12
Proferido despacho de mero expediente
-
22/06/2021 12:33
Conclusos para decisão
-
21/06/2021 21:35
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/06/2021 00:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/06/2021 17:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2021 17:49
Proferido despacho de mero expediente
-
27/05/2021 11:39
Conclusos para decisão
-
26/05/2021 23:18
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/05/2021 00:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Angelo Cordeiro, S / N - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8432 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020610-67.2017.8.16.0035 Processo: 0020610-67.2017.8.16.0035 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 15/07/2017 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): ARMSTRONG MARCIO DE LIMA Trata-se de ação penal instaurada para apuração do crime previsto no art. 15, da Lei n.º 10.826/2003, cometido, em tese, pelo réu Armstrong Marcio de Lima, conforme denúncia de mov. 8.1.
A denúncia foi recebida em 09/11/2017 (mov. 11.1).
O acusado apresentou resposta à acusação por meio de defensor constituído (mov. 27.1).
Não sendo o caso de absolvição sumária, foi ratificado o recebimento da denúncia, designando-se data para a realização da audiência de instrução e julgamento (mov. 39.1).
Encerrada a audiência de instrução, foi possibilitado às partes oferecem alegações finais por memoriais (mov. 79.1).
O Ministério Público, em sede de alegações finais, pugnou pela condenação do acusado, nos termos da denúncia (mov. 82.1).
A Defesa, por sua vez, requereu a absolvição do acusado (mov. 89.1).
Considerando a entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, o feito foi convertido em diligência, possibilitando ao Ministério Público propor o acordo de não persecução penal (mov. 92.1).
Inicialmente, o Ministério Público apresentou proposta de acordo de não persecução penal (mov. 95.1). Foi, então, designada data para realização de audiência para oferecimento (e posterior homologação) do acordo de não persecução penal (mov. 98.1). Diante a evolução do cenário pandêmico o ato foi redesignado (mov. 112.1/147.1).
Em 14/04/2021, quando da realização do ato, o Ministério Público informou não ter interesse em oferecer o acordo de não persecução penal, nos seguintes termos (mov. 172.1): “Em que pese exista manifestação nos autos sinalizando a possibilidade de ofertar acordo de não persecução penal (mov. 95), em observância a despacho judicial (mov. 92), da análise mais apurada do feito, verifica-se que o acusado não confessou os fatos, seja na fase investigatória, seja em juízo, sendo uma das condições para a propositura de tal acordo.
Diante disso, manifesta o Ministério Público pelo cancelamento do presente ato processual, reiterando, nesta mesma oportunidade, as alegações finais juntadas no movimento 82”. Irresignada, a Defesa do acusado se manifestou, sustentando que a audiência foi encerrada sem que fosse oportunizada à Defesa manifestar-se, que a audiência não foi gravada, bem como que o ato sequer existiu.
Na sequência, relatou que o técnico judiciário, que redigiu o termo de audiência, confeccionou o documento em data posterior e que ele não teria participado do ato.
Ressaltou que a forma como o ato foi conduzido traduziu-se em absoluta falta de respeito e deslealdade à advocacia.
Na sequência, ressaltou que o acusado faz jus ao benefício do acordo de não persecução penal (mov. 175.1). Foi determinado ao servidor Claudio Chi Kine Chan que certificasse o que ocorreu por ocasião da audiência, considerando a manifestação da Defesa (mov. 177.).
Foi certificado, pelo técnico judiciário, em síntese, que a audiência para proposta de acordo de não perseguição penal se divide em duas fases, sendo a primeira fase para oferecimento do acordo e a segunda para sua homologação.
Na sequência, consignou que o ato foi operado por uma estagiária, sendo que, na ocasião, o Ministério Público manifestou pela recusa em oferecer o acordo, o que ocasionou o encerramento do ato (mov. 178.1).
O acusado constituiu novo patrono (mov. 181.1). Instado a manifestar-se, o Ministério Público ratificou o entendimento no sentido de não ser possível oferecer o acordo de não persecução penal, considerando a ausência de confissão formal de circunstanciada por parte do acusado (mov. 183.1).
Decido.
Com efeito, não há qualquer ilegalidade ou nulidade do ato realizado em 14/04/2021, durante a realização da audiência para proposição e posterior homologação do acordo de não persecução penal (mov. 172.1).
O acordo em questão, como novo instituto processual penal, ingressou ao ordenamento jurídico através da lei N° 13.964/2019, também chamada “Pacote Anticrime”, após a deflagração da presente ação penal, ocorrida como o recebimento da denúncia em 09/11/2017 (mov. 11.1).
Considerando a retroatividade da lex mitior, o feito, em fase de final, já concluso para sentença, foi convertido em diligência, com o fim de se possibilitar às partes a celebração do novel instituto.
Ocorre que a irresignação defensiva exposta ao mov. 175.1 não encontra respaldo no procedimento disciplinado pela atual legislação processual penal acerca do tema.
Da análise dos art. 28-A, e seguintes, do Código de Processo Penal é possível perceber que o acordo em questão é concretizado em duas fases.
Assim, na primeira fase, é realizada a negociação entre órgão da acusação e da defesa, inclusive, fora dos autos. Tratando-se de negócio jurídico extrajudicial, cabe as partes discutirem e chegarem a um acordo acerca da proposta, não cabendo ao Juízo interferir nas negociações.
Assim dispõe o § 3°, do art. 28-A do CPP: § 3º O acordo de não persecução penal será formalizado por escrito e será firmado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e por seu defensor. Portanto, a regra processual dispõe que, na primeira fase do ANPP, as partes formalizarão, por escrito o acordo.
Já na segunda fase, esta judicial, será realizada a audiência de homologação do acordo firmado, momento em que o juiz analisará a voluntariedade do réu em firmar o acordo e a legalidade do ato.
Por mera praticidade, este juízo tem designado audiência única para a composição das partes e posterior homologação judicial, considerando a necessidade de tornar o ato mais célere, sem desconsiderar a possibilidade de negociação extra-autos.
Nesta audiência, o (a) represente do Ministério Público conduzirá a primeira fase da audiência, propondo as condições do acordo extrajudicial.
Na sequência, caso as partes entrem em acordo, a audiência avançará para a segunda fase, quando o juízo toma a presidência do ato, avaliando a legalidade do acordo e a voluntariedade do acusado em aderir o acordo.
No caso em exame, não se fez presente a autoridade judicial, eis que o ato foi prejudicado ainda na fase inicial, eis que a representante do Ministério Público declinou de sua proposta inicial.
Assim, não houve a necessidade de prosseguimento do ato, eis que com a recusa do Ministério Público, não haveria mais acordo a ser homologado pelo Juízo.
Portanto, o cancelamento da audiência, em sua fase inicial, seguiu os ditames legais, não havendo que se falar em ilegalidade ou em ato atentatório à advocacia.
Sobre o tema, registre que não cabe ao Poder Judiciário realizar a análise acerca da discricionariedade do oferecimento do acordo de não persecução penal, o que cabe, em última análise, ao Procurador Geral de Justiça, considerando que nosso sistema criminal sofreu por várias modificações, incorporando natureza acusatória.
Portanto, este Juízo não ratificou qualquer ilegalidade, abuso ou mesmo afronta à atividade da advocacia. Importante, consignar, ainda, que foi determinada a intimação da Defesa para se manifestar sobre a recusa do Ministério Público em propor o acordo (mov.174.1), o que garantiu o contraditório e ampla defesa.
Ante o exposto, intime-se a Defesa para que se manifeste quanto à possibilidade de remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público, na forma do § 14, do art. 28-A, do CPP, expondo seus motivos, eis que a Promotora de Justiça declinou da sua proposta. Intimem-se.
São José dos Pinhais, data e hora constantes do sistema. Carolina Maia Almeida Juíza de Direito -
11/05/2021 16:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2021 14:59
OUTRAS DECISÕES
-
04/05/2021 11:59
Conclusos para decisão
-
04/05/2021 01:51
DECORRIDO PRAZO DE ARMSTRONG MARCIO DE LIMA
-
03/05/2021 19:22
Recebidos os autos
-
03/05/2021 19:22
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
30/04/2021 01:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/04/2021 01:52
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
25/04/2021 01:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Angelo Cordeiro, S / N - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8432 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020610-67.2017.8.16.0035 Processo: 0020610-67.2017.8.16.0035 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 15/07/2017 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): ARMSTRONG MARCIO DE LIMA Certifique o servidor Claudio Chi Kine Chano que transcorreu por ocasião da audiência cujo termo foi juntado no mov. 172.1, considerando-se as alegações constantes do mov. 174.1.
Após, dê-se vista ao Ministério Público para que se manifeste.
Por fim, voltem-me conclusos os autos. Intimem-se. São José dos Pinhais, data e hora constantes do sistema. Carolina Maia Almeida Juíza de Direito -
19/04/2021 18:27
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
19/04/2021 18:27
Juntada de Certidão
-
19/04/2021 18:04
Proferido despacho de mero expediente
-
19/04/2021 12:12
Conclusos para decisão
-
19/04/2021 11:18
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/04/2021 13:35
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
14/04/2021 19:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/04/2021 19:03
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
16/03/2021 18:25
Juntada de COMPROVANTE
-
16/03/2021 18:13
MANDADO DEVOLVIDO
-
13/03/2021 01:30
DECORRIDO PRAZO DE ARMSTRONG MARCIO DE LIMA
-
06/03/2021 00:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/03/2021 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/02/2021 08:58
Recebidos os autos
-
24/02/2021 08:58
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/02/2021 16:14
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2021 16:08
Expedição de Mandado
-
23/02/2021 15:49
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
23/02/2021 15:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/02/2021 14:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/02/2021 14:09
EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA
-
06/10/2020 17:45
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
02/09/2020 00:19
DECORRIDO PRAZO DE ARMSTRONG MARCIO DE LIMA
-
02/09/2020 00:17
DECORRIDO PRAZO DE ARMSTRONG MARCIO DE LIMA
-
27/08/2020 16:46
Recebidos os autos
-
27/08/2020 16:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/08/2020 13:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/08/2020 13:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/08/2020 18:56
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
26/08/2020 18:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/08/2020 18:56
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
26/08/2020 18:55
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
-
25/08/2020 19:25
Proferido despacho de mero expediente
-
25/08/2020 16:42
Conclusos para decisão
-
24/08/2020 19:01
Recebidos os autos
-
24/08/2020 19:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/08/2020 13:18
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
20/08/2020 13:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/08/2020 13:17
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
20/08/2020 13:16
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
-
19/08/2020 14:10
Conclusos para despacho
-
04/08/2020 02:03
DECORRIDO PRAZO DE ARMSTRONG MARCIO DE LIMA
-
27/07/2020 00:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/07/2020 01:00
DECORRIDO PRAZO DE ARMSTRONG MARCIO DE LIMA
-
16/07/2020 16:58
Recebidos os autos
-
16/07/2020 16:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/07/2020 16:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/07/2020 16:56
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/07/2020 14:13
Proferido despacho de mero expediente
-
14/07/2020 19:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/07/2020 18:56
Conclusos para decisão
-
14/07/2020 18:54
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/07/2020 14:10
Recebidos os autos
-
14/07/2020 14:10
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
13/07/2020 08:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/07/2020 18:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/07/2020 18:31
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/07/2020 18:31
Juntada de Certidão
-
13/05/2020 01:05
DECORRIDO PRAZO DE ARMSTRONG MARCIO DE LIMA
-
05/04/2020 00:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/03/2020 15:43
Recebidos os autos
-
25/03/2020 15:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/03/2020 15:26
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
25/03/2020 15:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/03/2020 15:26
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
25/03/2020 15:25
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
-
24/03/2020 12:50
Proferido despacho de mero expediente
-
23/03/2020 13:14
Conclusos para decisão
-
23/03/2020 13:14
Juntada de COMPROVANTE
-
23/03/2020 11:52
MANDADO DEVOLVIDO
-
22/03/2020 00:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/03/2020 15:56
Recebidos os autos
-
11/03/2020 15:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/03/2020 15:51
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
11/03/2020 14:54
Expedição de Mandado
-
11/03/2020 14:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/03/2020 14:17
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/03/2020 15:23
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
10/03/2020 15:22
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
-
03/03/2020 15:41
Proferido despacho de mero expediente
-
02/03/2020 12:30
Conclusos para decisão
-
27/02/2020 14:17
Recebidos os autos
-
27/02/2020 14:17
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
27/02/2020 09:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/02/2020 17:25
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
21/02/2020 17:14
Proferido despacho de mero expediente
-
18/12/2019 00:20
DECORRIDO PRAZO DE ARMSTRONG MARCIO DE LIMA
-
16/12/2019 14:59
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
16/12/2019 11:50
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
13/12/2019 00:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/12/2019 18:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/10/2019 00:39
DECORRIDO PRAZO DE ARMSTRONG MARCIO DE LIMA
-
21/10/2019 00:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/10/2019 18:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/10/2019 17:13
Recebidos os autos
-
10/10/2019 17:13
Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
-
01/10/2019 00:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/09/2019 17:47
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
20/09/2019 17:47
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
26/08/2019 16:44
Proferido despacho de mero expediente
-
26/08/2019 12:51
Conclusos para decisão
-
24/08/2019 10:37
Recebidos os autos
-
24/08/2019 10:37
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
21/08/2019 14:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/08/2019 22:54
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
20/08/2019 22:54
Juntada de COMPROVANTE
-
20/08/2019 22:30
MANDADO DEVOLVIDO
-
15/08/2019 16:39
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
13/08/2019 16:52
Expedição de Mandado
-
09/07/2019 17:04
EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO
-
22/04/2019 17:42
Recebidos os autos
-
22/04/2019 17:42
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
22/04/2019 13:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/04/2019 18:06
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/04/2019 15:45
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
12/04/2019 12:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/04/2019 17:01
Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
-
11/04/2019 16:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/04/2019 16:57
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
11/04/2019 16:56
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NEGATIVA
-
08/04/2019 12:36
Juntada de COMPROVANTE
-
08/04/2019 08:23
MANDADO DEVOLVIDO
-
02/03/2019 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/02/2019 15:49
Juntada de COMPROVANTE
-
28/02/2019 13:18
MANDADO DEVOLVIDO
-
21/02/2019 14:23
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
21/02/2019 14:19
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
19/02/2019 18:53
Recebidos os autos
-
19/02/2019 18:53
Juntada de CIÊNCIA
-
19/02/2019 15:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/02/2019 13:56
Expedição de Mandado
-
19/02/2019 13:56
Expedição de Mandado
-
19/02/2019 13:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/02/2019 13:41
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/08/2018 15:34
Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
-
22/02/2018 12:32
Juntada de COMPROVANTE
-
22/02/2018 12:19
MANDADO DEVOLVIDO
-
21/02/2018 17:54
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
21/02/2018 16:14
CONCEDIDO O PEDIDO
-
21/02/2018 13:16
Conclusos para decisão
-
21/02/2018 12:59
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
19/02/2018 12:24
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
16/02/2018 17:15
Expedição de Mandado
-
15/02/2018 16:56
Proferido despacho de mero expediente
-
15/02/2018 12:19
Conclusos para decisão
-
15/02/2018 01:09
DECORRIDO PRAZO DE ARMSTRONG MARCIO DE LIMA
-
31/01/2018 17:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/01/2018 14:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/01/2018 15:35
Proferido despacho de mero expediente
-
24/01/2018 13:26
Conclusos para decisão
-
24/01/2018 13:13
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/01/2018 10:27
Juntada de COMPROVANTE
-
08/01/2018 01:32
MANDADO DEVOLVIDO
-
15/12/2017 12:12
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
13/11/2017 15:38
Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)
-
13/11/2017 14:42
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
13/11/2017 14:31
Expedição de Mandado
-
13/11/2017 14:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/11/2017 14:27
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
10/11/2017 17:45
Recebidos os autos
-
10/11/2017 17:45
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
10/11/2017 17:29
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2017 17:29
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
10/11/2017 17:29
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
10/11/2017 17:28
Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
-
10/11/2017 17:28
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
-
09/11/2017 16:20
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
09/11/2017 13:19
Conclusos para despacho
-
09/11/2017 13:18
Recebidos os autos
-
09/11/2017 13:18
Juntada de DENÚNCIA
-
20/09/2017 15:59
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
20/09/2017 15:59
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
20/09/2017 15:57
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
20/09/2017 15:57
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
18/09/2017 16:44
Recebidos os autos
-
18/09/2017 16:44
Distribuído por sorteio
-
18/09/2017 16:44
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/09/2017
Ultima Atualização
12/05/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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