TJPR - 0002339-33.2019.8.16.0134

1ª instância - Pinhao - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

DELEGACIA DA POLICIA CIVIL DE PINHAO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

A APURAR

ITON LUCAS FONSECA OLIVEIRA

CPF *16.***.*60-19

MARIA JOELMA CAMARGO

CPF *00.***.*92-33

Advogados

IHURI KAOMA SILVEIRA CURI

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/05/2024 14:31

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/05/2024 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2024 14:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 21/05/2024 14:20

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 21/05/2024 01:05

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 14/05/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2024 10:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2024 16:24

    Recebidos os autos

  • 02/05/2024 16:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 22/04/2024 00:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2024 13:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/04/2024 17:56

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 09/04/2024 01:18

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2024 15:16

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2024 14:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2024 09:33

    Recebidos os autos

  • 01/04/2024 09:33

    Juntada de INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 28/03/2024 10:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/03/2024 10:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2024 18:12

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2024 12:26

    Expedição de Mandado

  • 18/03/2024 15:33

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 18/03/2024 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2024 14:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2024 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2024 12:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/03/2024 09:56

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 12/01/2024 13:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/01/2024 19:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2023 16:51

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/10/2023 15:58

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 02/10/2023 17:24

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 30/09/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2023 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2023 13:41

    Recebidos os autos

  • 19/09/2023 13:41

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 05/09/2023 00:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2023 13:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/08/2023 13:33

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 25/08/2023 13:33

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 25/08/2023 13:22

    Juntada de LAUDO

  • 25/08/2023 13:21

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 05/08/2023 00:58

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 14:31

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 28/07/2023 13:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2023 19:56

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 24/07/2023 18:40

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 24/07/2023 18:36

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 19/07/2023 13:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2023 10:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/07/2023 12:28

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 27/06/2023 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 13:28

    Expedição de Mandado

  • 26/06/2023 17:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2023 14:31

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 19/06/2023 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2023 15:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2023 11:45

    Recebidos os autos

  • 19/06/2023 11:45

    Juntada de CIÊNCIA

  • 18/06/2023 00:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2023 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2023 18:19

    OUTRAS DECISÕES

  • 12/06/2023 15:53

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2023 11:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/06/2023 11:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2023 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2023 13:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/06/2023 13:07

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 02/06/2023 18:30

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/06/2023 12:49

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2023 16:09

    Recebidos os autos

  • 30/05/2023 16:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/05/2023 16:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2023 13:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/05/2023 19:47

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 29/05/2023 16:47

    Recebidos os autos

  • 29/05/2023 16:47

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/05/2023 15:58

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 29/05/2023 14:40

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO RECEBIDO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE)

  • 29/05/2023 00:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2023 12:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/05/2023 12:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2023 11:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2023 19:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/05/2023 12:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2023 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2023 17:51

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/05/2023 18:04

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2023 17:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA

  • 08/05/2023 17:58

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 17:58

    Expedição de Mandado

  • 04/05/2023 17:25

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 03/05/2023 18:29

    EVOLUÍDA A CLASSE DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 18/04/2023 18:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2023 15:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/03/2023 17:37

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/03/2023 15:02

    Recebidos os autos

  • 24/03/2023 15:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 23/03/2023 00:17

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2023 19:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2023 17:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2023 15:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/03/2023 20:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/03/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2023 10:42

    Recebidos os autos

  • 08/03/2023 10:42

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/03/2023 10:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2023 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2023 08:18

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 03/03/2023 18:38

    Expedição de Carta precatória

  • 03/03/2023 17:02

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 03/03/2023 17:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2023 17:01

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 03/03/2023 17:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2023 17:01

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 03/03/2023 17:00

    Expedição de Mandado

  • 03/03/2023 16:38

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 03/03/2023 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2023 16:24

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 03/03/2023 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2023 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2023 15:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/03/2023 15:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/03/2023 15:52

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 03/03/2023 15:51

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 01/03/2023 19:22

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 01/03/2023 10:45

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2023 17:25

    Recebidos os autos

  • 23/02/2023 17:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/02/2023 00:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2023 16:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/01/2023 16:26

    OUTRAS DECISÕES

  • 24/01/2023 10:10

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2023 00:53

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 18/12/2022 03:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2022 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2022 16:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/12/2022 19:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2022 15:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/11/2022 13:37

    Expedição de Carta precatória

  • 03/11/2022 15:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/11/2022 10:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/10/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA NEUTON JOSÉ DE RAMOS

  • 03/10/2022 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2022 18:13

    CLASSE RETIFICADA DE PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 22/09/2022 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2022 15:03

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/08/2022 14:00

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/08/2022 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2022 19:42

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 09/08/2022 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA NEUTON JOSÉ DE RAMOS

  • 01/08/2022 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2022 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2022 13:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/07/2022 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2022 13:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/07/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE ITON LUCAS FONSECA OLIVEIRA

  • 09/07/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2022 14:34

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 28/06/2022 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2022 14:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/05/2022 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA NEUTON JOSÉ DE RAMOS

  • 21/05/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 19:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2022 12:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/03/2022 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA NEUTON JOSÉ DE RAMOS

  • 15/03/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 16:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/09/2021 12:54

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2021 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2021 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2021 13:11

    Expedição de Mandado

  • 11/08/2021 13:11

    Expedição de Mandado

  • 07/07/2021 22:11

    Juntada de Certidão

  • 21/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CRIMINAL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Jardim Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: 42-3677-1204 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002339-33.2019.8.16.0134   Processo:   0002339-33.2019.8.16.0134 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   15/05/2019 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   O ESTADO DO PARANA Réu(s):   A APURAR ITON LUCAS FONSECA OLIVEIRA MARIA JOELMA CAMARGO MACHADO I – Em vista ao oferecimento de denúncia pelo Ministério Público (mov. 9.1), notifiquem-se os acusados para que, no prazo de 10 (dez) dias, ofereçam defesa prévia por escrito, observando-se que na resposta cada denunciado poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 05 (cinco), arrolar testemunhas (artigo 55, § 1º, da Lei nº 11.343/2006).

    II – Quando da efetivação das notificações o Sr.

    Oficial de Justiça DEVERÁ indagar a cada acusado se possui advogado e em caso de resposta negativa, perguntar-lhe, sob as penas da lei, se tem condições de constituir algum ou se necessita que lhe seja nomeado um defensor dativo, certificando o teor das respostas apresentadas.

    Juntado aos autos os instrumentos notificatórios, deverá o cartório verificar se os acusados manifestaram a necessidade de que lhes sejam nomeados defensores dativos, hipótese em que deverá ser procedida a nomeação de defensor para exercer a defesa do acusado que tenha assim se manifestado, o qual deverá ser intimado da nomeação, bem como do prazo de 10 (dez) dias para responder à denúncia, nos termos do art. 55, §§ 1o e 3o, da Lei nº 11.343/2006.

    Desde já nomeio o mesmo defensor referido para a hipótese do art. 55, § 1º, da Lei nº 11.343/2006.

    III – Apresentadas as defesas, voltem conclusos para análise quanto ao recebimento ou não da denúncia.

    IV – Estando formalmente regular o laudo provisório de mov. 9.7, proceda-se à destruição das drogas apreendidas, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo (Lei nº 11.343/2006, art. 50, § 3º), observando-se, na destruição, o disposto nos §§ 4º e 5º do mesmo dispositivo legal.

    No caso de tal providência já ter sido tomada pela autoridade policial, o fato deverá ser certificado nos autos.

    V – Defiro os requerimentos formulados pelo Ministério Público aos itens 2, 3 e 7.

    VI – Providências necessárias.

    Intimem-se Pinhão/PR, 06 de abril de 2021.   Luciano Lara Zequinão Juiz de Direito

  • 06/04/2021 14:01

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/04/2021 14:25

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2021 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2021 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2021 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2021 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2021 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2021 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2021 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2021 14:18

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 05/04/2021 14:18

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 05/04/2021 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2021 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2021 18:37

    Recebidos os autos

  • 12/03/2021 18:37

    Juntada de DENÚNCIA

  • 04/09/2019 17:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/09/2019 17:52

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2019 17:35

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - APREENSÃO (SNBA)

  • 02/09/2019 15:28

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 02/09/2019 14:55

    Juntada de INQUÉRITO POLICIAL

  • 30/08/2019 14:32

    Recebidos os autos

  • 30/08/2019 14:32

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 30/08/2019 14:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2019

Ultima Atualização
10/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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