TJPR - 0000054-51.2020.8.16.0031

1ª instância - Guarapuava - 1ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAO VANDERLEI DOS SANTOS

CPF *39.***.*65-81

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/10/2022 13:30

    Arquivado Definitivamente

  • 05/09/2022 17:29

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 26/08/2022 15:35

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2022 22:04

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 26/07/2022 20:25

    Expedição de Certidão GERAL

  • 26/04/2022 17:58

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2022 17:55

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 26/04/2022 17:55

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 26/04/2022 17:54

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 26/04/2022 17:54

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 26/04/2022 17:53

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 26/04/2022 17:51

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 26/04/2022 17:51

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 26/04/2022 17:50

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 26/04/2022 17:49

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 26/04/2022 17:47

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 25/04/2022 16:25

    Expedição de Certidão GERAL

  • 24/03/2022 14:26

    Expedição de Certidão GERAL

  • 21/02/2022 17:54

    Expedição de Certidão GERAL

  • 19/01/2022 15:13

    Expedição de Certidão GERAL

  • 14/09/2021 14:23

    Recebidos os autos

  • 14/09/2021 14:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/08/2021 18:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/08/2021 18:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 18:18

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 06/08/2021 18:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/04/2021

  • 06/08/2021 18:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/04/2021

  • 06/08/2021 18:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/04/2021

  • 23/06/2021 17:16

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO RECEBIDO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE)

  • 22/06/2021 18:19

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 22/06/2021 18:08

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/06/2021 18:08

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 22/06/2021 15:12

    Expedição de Certidão GERAL

  • 21/05/2021 14:44

    Alterado o assunto processual

  • 23/04/2021 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2021 14:49

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 14:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ TERMO DE DELIBERAÇÃO Inquérito Policial: 0000054-51.2020.8.16.0031 Data e hora: 16/04/2021 às 13h40min Juiz de Direito: Dr.

    Adriano Scussiatto Eyng Promotor de Justiça: Dr.

    Cláudio César Cortesia Indiciado: JOÃO VANDERLEI DOS SANTOS Defensora constituída: Dra.

    Najla Chamma Qualificação completa do indiciado: Nome: JOÃO VANDERLEI DOS SANTOS, brasileiro, auxiliar de serviços gerais, casado, possui ensino fundamental incompleto, filho de Antonio Rivair dos Santos e de Ana Arlete Dalmaso, natural de Guarapuava/PR, nascido aos 28/12/1976, atualmente com 44 (quarenta e quatro) anos de idade, portador do RG 7.828.021- 2 SESP/PR e do CPF *39.***.*65-81, residente na Fazenda Amelia, s/nº, Zona Rural, na cidade de Candói/PR, nesta Comarca de Guarapuava/PR.

    Telefone: (0**42) 99938-4208.

    Disse, ainda, que sua advogada nomeada é a Dra.

    Najla Chamma - OAB/PR 55.146, presente para o acompanhamento do ato.

    Iniciada a audiência, foi colhida em mídia digital a confissão integral dos fatos pelo acusado.

    Em seguida, foi lhe apresentada a proposta de não persecução penal formulada pelo Ministério Público (mov. 40.1), a qual foi aceita tanto pelo infrator como pela sua d. defensora constituída com a seguinte alteração: “MM.

    Dr.

    Juiz: O Ministério Público requer a retirada da condição de prestação pecuniária além do perdimento da fiança já recolhida nos presentes autos.

    Pede deferimento”.

    Pelo Juízo foi deliberado o seguinte: “1.

    Preenchidos os requisitos legais e havendo a concordância das partes para a apresentação do acordo na fase judicial, além das condições ofertadas não se revelarem inadequadas, insuficientes ou abusivas, HOMOLOGO a proposta de não persecução formulada pelo Ministério Público nesta oportunidade, sendo dispensada a assinatura das demais partes, dado ao período de pandemia de COVID-19, bem como porque as condições estabelecidas foram lidas às partes, conforme mídia digital juntada aos autos. 2.

    Oficie-se à Caixa Econômica Federal, solicitando-se a transferência do valor depositado a título de fiança nos presentes autos, encaminhando-se guia para transferência e pagamento, conforme Resolução 154/2012, do 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri - Comarca de Guarapuava/PR Av.

    Manoel Ribas, 500, Santana - CEP: 85.070-180 - Guarapuava/PR Telefone: (0**42) 3308-7408 - E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Conselho Nacional de Justiça e Instrução Normativa Conjunta 02/2014 - CGJ/PR e MP/PR, para que posteriormente sejam destinadas à alguma das entidades previstas no art. 2º, da referida Instrução Normativa, com fundamento no art. 45, §1º, do Código Penal Brasileiro. 3.

    Vistos e examinados estes autos.

    Trata-se de autos de Inquérito Policial instaurado contra JOÃO VANDERLEI DOS SANTOS.

    Realizada a audiência, o indiciado aceitou a proposta de não persecução oferecida pelo representante ministerial. É o relato do essencial.

    Passo a fundamentar e a decidir.

    FUNDAMENTAÇÃO.

    Dispõe o art. 28-A, §13, do Código de Processo Penal: ‘Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade’.

    No caso posto em mesa, foram cumpridas as condições pelo indiciado.

    Dessa forma, a declaração de extinção da punibilidade é, pois, à medida que se impõe.

    DISPOSITIVO.

    Diante do exposto, com fulcro no art. 28-A, §13, do Código de Processo Penal, declaro, por sentença, extinta a punibilidade de JOÃO VANDERLEI DOS SANTOS nestes autos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Após o trânsito em julgado da presente decisão, cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná. 4.

    Dou os presentes por intimados e esta decisão por publicada. 5.

    Encaminhe-se as armas de fogo e eventuais munições apreendidas ao Comando do Exército para destruição.

    Oficie-se, se necessário”.

    NADA MAIS.

    Eu, Ricardo Carini de Oliveira, Técnico Judiciário (assinado digitalmente), que subscrevi. (assinado digitalmente) ADRIANO SCUSSIATTO EYNG Juiz de Direito CLÁUDIO CÉSAR CORTESIA Promotor de Justiça NAJLA CHAMMA Advogada - OAB/PR 55.146 JOÃO VANDERLEI DOS SANTOS Indiciado 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri - Comarca de Guarapuava/PR Av.

    Manoel Ribas, 500, Santana - CEP: 85.070-180 - Guarapuava/PR Telefone: (0**42) 3308-7408 - E-mail: [email protected]

  • 21/04/2021 15:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/04/2021 15:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/04/2021 19:27

    EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RAZÃO DE CUMPRIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 16/04/2021 17:14

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/04/2021 17:14

    AUDIÊNCIA INICIAL REALIZADA

  • 15/04/2021 15:18

    Expedição de Certidão GERAL

  • 24/02/2021 17:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2021 17:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/01/2021 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2021 12:38

    Expedição de Mandado

  • 13/01/2021 17:43

    Recebidos os autos

  • 13/01/2021 17:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/01/2021 18:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2021 12:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/01/2021 12:53

    AUDIÊNCIA INICIAL DESIGNADA

  • 08/01/2021 16:00

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 08/01/2021 12:33

    Conclusos para decisão

  • 08/01/2021 11:51

    Recebidos os autos

  • 08/01/2021 11:51

    Juntada de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 21/12/2020 00:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2020 12:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/12/2020 09:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/12/2020 11:57

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2020 22:19

    Recebidos os autos

  • 02/12/2020 22:19

    Juntada de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 09/10/2020 15:48

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 09/10/2020 15:48

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 20/09/2020 22:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/02/2020 16:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/01/2020 03:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2020 17:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/01/2020 17:00

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 07/01/2020 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2020 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2020 15:57

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 07/01/2020 14:20

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA (SISTAC)

  • 07/01/2020 13:55

    Expedição de Certidão GERAL

  • 07/01/2020 13:42

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 06/01/2020 19:15

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 06/01/2020 19:15

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 06/01/2020 16:09

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU

  • 06/01/2020 13:16

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - APREENSÃO (SNBA)

  • 06/01/2020 12:53

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 06/01/2020 12:44

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 06/01/2020 12:43

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 06/01/2020 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 06/01/2020 12:31

    Recebidos os autos

  • 06/01/2020 12:31

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 06/01/2020 12:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/01/2020 11:52

    APENSADO AO PROCESSO 0000055-36.2020.8.16.0031

  • 06/01/2020 11:52

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 06/01/2020 11:52

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 06/01/2020 11:52

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 06/01/2020 11:52

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 06/01/2020 11:52

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 06/01/2020 11:52

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 06/01/2020 11:52

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 06/01/2020 11:52

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 06/01/2020 11:52

    Recebidos os autos

  • 06/01/2020 11:52

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 06/01/2020 11:52

    Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2020

Ultima Atualização
06/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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