TJPR - 0004532-85.2019.8.16.0048

1ª instância - Assis Chateaubriand - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ADEMIR APARECIDO DA SILVA

CPF *74.***.*93-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND/PR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/07/2025 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2025 12:04

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 09/07/2025 15:13

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/07/2025 14:07

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2025 11:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2025 10:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2025 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2025 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2025 10:00

    OUTRAS DECISÕES

  • 07/05/2025 17:41

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2025 11:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2025 09:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2025 22:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2025 13:37

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2025 17:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2025 16:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/12/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2024 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2024 19:38

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 06/11/2024 15:57

    Juntada de Certidão

  • 08/10/2024 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2024 15:55

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2024 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2024 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2024 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2024 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2024 16:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 11/08/2024 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2024 21:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2024 21:44

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 18:31

    OUTRAS DECISÕES

  • 29/07/2024 14:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2024 15:58

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2024 15:13

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 03/06/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2024 10:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2024 10:28

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 15/05/2024 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2024 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2024 10:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 29/03/2024 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2024 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2024 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 19:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/11/2023 13:03

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2023 09:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/10/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2023 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2023 18:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2023 13:33

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2023 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2023 17:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2023 17:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2023 08:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2023 16:00

    Recebidos os autos

  • 19/07/2023 16:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/07/2023

  • 19/07/2023 16:00

    Baixa Definitiva

  • 19/07/2023 16:00

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2023 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2023 17:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE ADEMIR APARECIDO DA SILVA

  • 06/06/2023 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2023 10:06

    Recebidos os autos

  • 25/05/2023 10:06

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/05/2023 10:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2023 16:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/05/2023 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2023 14:08

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 22/05/2023 19:31

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 21/03/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2023 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2023 14:50

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 15/05/2023 00:00 ATÉ 19/05/2023 23:59

  • 09/03/2023 16:14

    Pedido de inclusão em pauta

  • 09/03/2023 16:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2023 09:23

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/03/2023 18:09

    Recebidos os autos

  • 06/03/2023 18:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/03/2023 18:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2023 16:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/03/2023 15:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2023 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2023 12:43

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 01/03/2023 12:42

    Recebidos os autos

  • 01/03/2023 12:42

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 01/03/2023 12:42

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 01/03/2023 11:44

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/03/2023 09:53

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 09:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 28/02/2023 17:51

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 06/01/2023 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2022 07:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2022 07:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2022 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE ADEMIR APARECIDO DA SILVA

  • 28/11/2022 18:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 28/11/2022 18:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 04/11/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 11:17

    EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR

  • 27/07/2022 16:42

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE ADEMIR APARECIDO DA SILVA

  • 19/07/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2022 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2022 14:28

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 08/07/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE ADEMIR APARECIDO DA SILVA

  • 01/07/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2022 16:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/06/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2022 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE ADEMIR APARECIDO DA SILVA

  • 21/05/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 07:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2022 07:34

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/05/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE ADEMIR APARECIDO DA SILVA

  • 02/05/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/04/2022 21:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2022 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE ADEMIR APARECIDO DA SILVA

  • 08/04/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 10:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 10:29

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 24/03/2022 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE ADEMIR APARECIDO DA SILVA

  • 17/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2022 21:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2022 15:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 28/02/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 15:21

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/02/2022 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2022 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE ADEMIR APARECIDO DA SILVA

  • 17/12/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 11:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 11:50

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 01/12/2021 18:09

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 10/09/2021 11:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/09/2021 14:34

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2021 07:24

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2021 16:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/09/2021 15:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/08/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 09:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 09:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2021 16:26

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/08/2021 15:48

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 09/08/2021 22:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2021 16:33

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 03/08/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 08:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 08:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 08:57

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 20/07/2021 18:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 19:16

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/05/2021 19:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:01

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed.

    Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: 44 3528 6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004532-85.2019.8.16.0048   Processo:   0004532-85.2019.8.16.0048 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$92.388,45 Autor(s):   ADEMIR APARECIDO DA SILVA Réu(s):   Município de Assis Chateaubriand/PR Vistos, etc.   1.

    Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais proposta por ADEMIR APARECIDO DA SILVA em face da MUNICÍPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND, em que se requer, em sede de antecipação de tutela, a complementação de seu salário em R$ 384,07 (trezentos e oitenta e quatro reais e sete centavos).

    Juntou documentos (mov. 1.2.1.9). É o breve relato.

    Decido. 2.

    O Código de Processo Civil adotou o nome de tutela provisória para se referir à tutela antecipada e à tutela cautelar, seja pautada pela urgência, seja pela evidência.

    A tutela provisória de urgência divide-se e tutela antecipada e cautelar, ocupando a grande maioria dos dispositivos (artigos 294 a 310, CPC), enquanto a tutela da evidência ficou restrita a um só dispositivo (artigo 311, CPC).

    Com efeito, a tutela de urgência está precipuamente voltada para afastar o periculum in mora, a fim de evitar um prejuízo grave ou irreparável enquanto tramita o processo (agravamento do dano ou a frustação integral da provável decisão favorável).

    Para a concessão tutela provisória de urgência, faz-se necessária a conjugação dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    Com relação à probabilidade do direito (o já clássico fumus boni iuris), é necessária a constatação de um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazidos pelo requerente (verossimilhança fática).

    Junto a isto, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos (DIDIER JR., Fredie.

    Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela – 10. ed. – Salvador: Ed.

    Jus Podivm, 2015, p. 596).

    No presente caso, busca a parte Requerente, já em sede liminar, a concessão de aumento.

    Tal pleito é inviável neste momento.

    Explica-se tal conclusão eis que o artigo 1.059 do Código de Processo Civil dispôs que “À tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública aplica-se o disposto nos arts. 1º a 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992 , e no art. 7º, § 2º, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009.” Nesta senda, às restrições dispostas pelo artigo 7º, §2º da Lei de Mandado de Segurança também se aplicam a qualquer outro processo contra a Fazenda Pública.

    Cita-se: § 2º Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. (grifo nosso)   Destarte, não sendo cabível a antecipação de tutela contra a Fazenda Pública para aumento de vencimentos, INDEFIRO o pedido de tutela antecipatória requerido.   3.

    Deixo de designar audiência de conciliação por verificar improvável a conciliação prévia (ausência de lei específica no âmbito do requerido que autorize a conciliação), de forma que a audiência para este fim específico apenas atrasa o processamento do feito, ainda mais se considerarmos a extensa pauta deste juízo.

    Caso exista proposta de conciliação pela parte requerida, esta deverá ser ofertada na contestação. 4.

    Intime-se o Ministério Público para se manifestar sobre eventual necessidade de sua intervenção no feito; 5.

    Cite-se a parte requerida para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer defesa, sob pena de revelia, consoante previsão do artigo 344 do CPC, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do mesmo diploma; 6.

    Apresentada contestação, intime-se a parte autora a impugná-la no prazo de quinze dias (arts. 350 e 351 do CPC); 7.

    Com fundamento nos artigos 6º e 10, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apontarem, de maneira clara, objetiva e sucinta: a) as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide; b) as provas a serem produzidas, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência; c) a distribuição do ônus da prova; 7.1 Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação; 7.2 Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência; 7.3 O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias; 7.4 Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo Juízo, desde que interessem ao processo; 7.5 Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado; 7.6 Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada; 8.

    Após, voltem conclusos o saneamento. 9.

    Diligências necessárias.

    Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente.   Arthur Araújo de Oliveira Juiz de Direito

  • 23/04/2021 16:59

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 16:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/04/2021 16:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 06:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 06:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/04/2021 06:45

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 22/04/2021 18:29

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 22/04/2021 15:27

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2021 11:38

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2021 11:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2021 11:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2021 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2021 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2021 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2021 12:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 19/04/2021 18:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 18:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/02/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 19:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 15:32

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 02/12/2020 19:34

    Recebidos os autos

  • 02/12/2020 19:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/12/2020

  • 02/12/2020 19:34

    Baixa Definitiva

  • 02/12/2020 19:34

    Juntada de Certidão

  • 30/10/2020 14:40

    Conclusos para decisão

  • 30/10/2020 09:39

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2020 17:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2020 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE ADEMIR APARECIDO DA SILVA

  • 06/10/2020 16:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/10/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 11:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 10:32

    Recebidos os autos

  • 28/09/2020 10:32

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/09/2020 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 16:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/09/2020 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2020 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2020 15:47

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 25/09/2020 14:04

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 21/08/2020 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2020 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2020 18:04

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/09/2020 00:00 ATÉ 18/09/2020 23:59

  • 03/08/2020 16:59

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 03/08/2020 16:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2020 18:11

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 31/07/2020 17:26

    Recebidos os autos

  • 31/07/2020 17:26

    Juntada de PARECER

  • 31/07/2020 17:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2020 17:30

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2020 15:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/07/2020 23:18

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 15/07/2020 15:43

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 15/07/2020 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE ADEMIR APARECIDO DA SILVA

  • 23/06/2020 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2020 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE ADEMIR APARECIDO DA SILVA

  • 19/06/2020 10:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2020 10:45

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 18/06/2020 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE ADEMIR APARECIDO DA SILVA

  • 16/06/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 00:45

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 05/06/2020 00:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2020 00:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2020 16:08

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 28/05/2020 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2020 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2020 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2020 13:32

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 28/05/2020 13:32

    Distribuído por sorteio

  • 28/05/2020 07:16

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/05/2020 08:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2020 18:35

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 26/05/2020 16:06

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2020 22:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2020 22:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 21/03/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2020 07:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2020 15:52

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 11/12/2019 15:25

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 10/12/2019 21:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/11/2019 18:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2019 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2019 16:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2019 17:54

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 25/11/2019 12:05

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 25/11/2019 09:30

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2019 17:48

    Recebidos os autos

  • 22/11/2019 17:48

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 22/11/2019 15:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/11/2019 15:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2019

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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