TJPR - 0007351-68.2021.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 5ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

INCOMATTI FLORESTAL LTDA

CNPJ: 01.308.045/0001-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CONEXAO MARITIMA SERVICOS LOGISTICOS S/A

CNPJ: 08.473.312/0001-24

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/04/2025 11:30

    Arquivado Definitivamente

  • 25/04/2025 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE INCOMATTI FLORESTAL LTDA

  • 25/04/2025 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE CONEXÃO MARITIMA SERVIÇOS LOGISTICOS S/A

  • 15/04/2025 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE INCOMATTI FLORESTAL LTDA

  • 14/04/2025 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2025 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2025 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2025 23:51

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 03/04/2025 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2025 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2025 16:39

    Juntada de Certidão

  • 02/04/2025 21:07

    Recebidos os autos

  • 02/04/2025 21:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 02/04/2025 16:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/04/2025 16:18

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2025 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2025 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE CONEXÃO MARITIMA SERVIÇOS LOGISTICOS S/A

  • 20/03/2025 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE INCOMATTI FLORESTAL LTDA

  • 23/02/2025 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2025 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2025 15:31

    Declarada incompetência

  • 10/12/2024 14:43

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2024 10:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/12/2024 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE CONEXÃO MARITIMA SERVIÇOS LOGISTICOS S/A

  • 10/12/2024 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE INCOMATTI FLORESTAL LTDA

  • 06/12/2024 16:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/12/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2024 21:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2024 17:38

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 12/09/2024 17:55

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/09/2024 17:55

    Expedição de Certidão DE DÍVIDA

  • 10/09/2024 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE INCOMATTI FLORESTAL LTDA

  • 09/09/2024 20:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/09/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2024 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2024 17:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2024 19:32

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2024 17:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2024 20:18

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2024 14:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 08/05/2024 14:33

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2024 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE INCOMATTI FLORESTAL LTDA

  • 29/04/2024 11:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2024 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2024 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE INCOMATTI FLORESTAL LTDA

  • 15/03/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2024 10:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2024 10:50

    Expedição de Certidão GERAL

  • 02/03/2024 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE INCOMATTI FLORESTAL LTDA

  • 24/02/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2024 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2024 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE INCOMATTI FLORESTAL LTDA

  • 10/02/2024 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE CONEXÃO MARITIMA SERVIÇOS LOGISTICOS S/A

  • 26/01/2024 12:42

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2024 12:10

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 16/12/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2023 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2023 14:47

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/11/2023 11:29

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE CONEXÃO MARITIMA SERVIÇOS LOGISTICOS S/A

  • 08/11/2023 21:16

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 13/10/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2023 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2023 14:50

    OUTRAS DECISÕES

  • 29/08/2023 10:55

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2023 18:58

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 08/08/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2023 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2023 13:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/07/2023 16:45

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 20/07/2023 12:44

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2023 12:23

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 07/07/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2023 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2023 13:50

    OUTRAS DECISÕES

  • 28/02/2023 14:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/02/2023 10:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2023 10:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/02/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2023 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2023 18:42

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 28/09/2022 11:20

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/09/2022 18:56

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 30/08/2022 21:30

    Recebidos os autos

  • 30/08/2022 21:30

    Juntada de CUSTAS

  • 26/08/2022 11:19

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 26/08/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2022 16:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2022 15:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/08/2022 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2022 13:44

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 19/05/2022 13:20

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 16/05/2022 12:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2022 16:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2022 16:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2022 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2022 16:13

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2022 21:09

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 02/04/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE CONEXÃO MARITIMA SERVIÇOS LOGISTICOS S/A

  • 22/03/2022 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2022 15:50

    Juntada de Petição de contestação

  • 08/03/2022 10:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2022 12:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 17:26

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/02/2022 14:28

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2022 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2022 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 13:47

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/02/2022 15:28

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 31/01/2022 19:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 14:09

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA

  • 25/11/2021 19:16

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2021 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 17:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2021 13:40

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 25/11/2021 13:38

    Expedição de Certidão GERAL

  • 24/11/2021 17:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2021 17:45

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 23/11/2021 17:31

    ORDENADA A ENTREGA DOS AUTOS À PARTE

  • 18/11/2021 17:40

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 05/11/2021 13:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/10/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 09:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2021 17:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 16/09/2021 10:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 14:03

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/08/2021 13:39

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/07/2021 15:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 16:49

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 24/06/2021 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 14:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2021 17:36

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/06/2021 11:08

    Recebidos os autos

  • 22/06/2021 11:08

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 11/06/2021 13:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/06/2021 13:18

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2021 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2021 21:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/04/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0007351-68.2021.8.16.0001 Processo:   0007351-68.2021.8.16.0001 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa:   R$35.000,00 Autor(s):   Incomatti Florestal Ltda Réu(s):   CONEXÃO MARITIMA SERVIÇOS LOGISTICOS S/A DECISÃO Trata-se de declaratória de inexigibilidade de título de crédito c/c indenização com tutela antecipada ajuizada por Incomatti Florestal Ltda. em face de Conexão Marítima Serviços Logísticos S.A., na qual se postula a declaração de inexigibilidade dos títulos, pois quitados, e a condenação da condenação ao pagamento de indenização.

    O PROJUDI apontou suspeita de prevenção envolvendo outras demandas (mov. 8.1).

    Decido.

    Impositiva a distribuição por dependência, nos termos do art. 286, II do CPC, hipótese que está atrelada ao princípio do juiz natural.

    No presente caso há reiteração de pedido.

    Com efeito, observa-se da presente demanda que a causa de pedir (próxima e remota) é a mesma que fora veiculada nos autos nº 0028119-25.2015.8.16.0001 da 05ª Vara Cível e nº 0016606-21.2019.8.16.0001 da 06ª Vara Cível, ambas deste Foro Central, sendo a primeira extinta por abandono de causa e a segunda, cancelada a distribuição por ausência do pagamento das custas processuais (art. 290 do CPC), após o indeferimento da gratuidade de justiça.

    A relação jurídica que ampara o pedido é a mesma, assim como a tutela jurisdicional postulada, tratando-se de verdadeira repetição da demanda.

    O cancelamento da distribuição, na hipótese, deve ter o mesmo tratamento que a extinção do processo sem resolução do mérito em virtude da ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo.

    Nessa ordem de ideias, por entender que a parte autora reitera os mesmos fatos e fundamentos jurídicos, além de que a tutela jurisdicional pretendida é idêntica, concluo ser o caso de distribuição por dependência ao feito anteriormente extinto sem resolução de mérito, sob pena de violação ao princípio do juiz natural.

    A necessidade de distribuição por dependência, nesta hipótese, visa cumprir com a finalidade da lei, que é “coibir a escolha do juízo pelo litigante, manobra que importa em clara ofensa ao direito fundamental ao juízo natural e à paridade de armas no processo civil” (MARINONI, Luiz Guilherme et. al.

    Novo código de processo civil comentado.

    São Paulo: RT, t2015, p. 297).

    Por essas razões, com fundamento no art. 286, II do CPC, determino a redistribuição da presente demanda por dependência aos autos nº 0028119-25.2015.8.16.0001, ao Juízo da 05ª Vara Cível deste Foro Central.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, data da assinatura digital.   Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

  • 22/04/2021 11:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 12:42

    DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO

  • 20/04/2021 01:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/04/2021 14:43

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 19/04/2021 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 14:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/04/2021 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2021 12:03

    Recebidos os autos

  • 19/04/2021 12:03

    Distribuído por sorteio

  • 16/04/2021 16:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/04/2021 16:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2021

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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