TJPR - 0001039-26.2021.8.16.0050

1ª instância - Bandeirantes - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE BANDEIRANTES/PR

CNPJ: 76.235.753/0001-48

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FARIAS E CARVALHO LTDA

CNPJ: 00.451.284/0001-32

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/01/2024 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2023 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2023 13:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2023 17:02

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 13/12/2023 17:01

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 13/12/2023 17:01

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/12/2023 14:22

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 06/12/2023 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2023 18:08

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 30/11/2023 12:21

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2023 10:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 20/11/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2023 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2023 14:29

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 10/10/2023 16:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2023 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2023 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2023 15:34

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 18/09/2023 16:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2023 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2023 09:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2023 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2023 17:41

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/07/2023 01:03

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2023 15:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2023 17:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2023 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2023 17:59

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 26/06/2023 16:40

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 26/06/2023 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2023 20:40

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/05/2023 15:16

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2023 09:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2023 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2023 16:56

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA

  • 24/04/2023 10:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2023 16:14

    Recebidos os autos

  • 03/04/2023 16:14

    Juntada de CUSTAS

  • 03/04/2023 16:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2023 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2023 16:07

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 03/04/2023 16:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 31/03/2023 18:00

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 15/03/2023 01:02

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2023 08:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2023 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2023 17:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2023 15:49

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2023 15:38

    APENSADO AO PROCESSO 0000454-03.2023.8.16.0050

  • 03/02/2023 17:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/02/2023 17:26

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 09/12/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2022 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2022 17:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/11/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2022 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2022 13:59

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 08/11/2022 13:46

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/10/2022 17:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2022 13:33

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2022 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE FARIAS E CARVALHO LTDA

  • 20/08/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE FARIAS E CARVALHO LTDA

  • 04/07/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 17:01

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 25/05/2022 12:58

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2022 08:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2022 13:42

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 17/04/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 07:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 17:35

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/04/2022 13:16

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 30/03/2022 11:50

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2022 09:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/03/2022 09:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 14:22

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 23/03/2022 10:43

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 22/03/2022 09:22

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 14/03/2022 12:58

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 10/03/2022 14:22

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 10/03/2022 14:22

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 10/03/2022 14:22

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA VIVO/GVT

  • 10/03/2022 14:22

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA TIM

  • 10/03/2022 14:22

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CLARO/NET/EMBRATEL

  • 10/03/2022 14:22

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA OI

  • 04/02/2022 14:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/02/2022 14:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 14:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 14:32

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 31/01/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 Autos nº. 0001039-26.2021.8.16.0050   Processo:   0001039-26.2021.8.16.0050 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa:   R$725,82 Exequente(s):   Município de Bandeirantes/PR Executado(s):   FARIAS E CARVALHO LTDA

    Vistos. 1.Conforme infrutífera a citação do executado no endereço em questão, defiro o petitório de mov. 28.1.

    Assim, busque-se, pelos sistemas informatizados, informações acerca do endereço atualizado do executado.

    Tal como expeça-se ofício às empresas de serviços públicos (OI, TIM, VIVO, CLARO, SAAE), para que forneça, se existente, endereço do mesmo. 2.

    Caso encontrado logradouro diverso daqueles em que já tentada a citação, expeça-se nova carta/mandado independentemente de conclusão dos autos. 3.

    Sendo infrutífera tais tentativas, defiro a citação por edital, conforme requerido, com prazo de 30 (trinta) dias e conforme o art. 257 do CPC. 4.

    Deverá constar no edital a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. 5.

    Não havendo as ferramentas previstas no art. 257, II, do CPC, a publicação do edital pelo Cartório será feita por afixação do mesmo no quadro de avisos da vara e no Diário Oficial. 6.

    Estando em ordem a citação por edital, e esgotado o prazo de 30 (trinta) dias, oficie-se à OAB para indicação de advogado dativo para atuar como curador especial nos autos, (artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil). 7.

    Intimações e diligências necessárias.     Bandeirantes, datado eletronicamente.   Apoema Carmem Ferreira Vieira Domingos Martins Santos Juíza de Direito

  • 28/01/2022 16:05

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 28/01/2022 14:38

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 27/01/2022 14:17

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 20/01/2022 14:12

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2022 16:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/01/2022 16:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2022 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 14:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/11/2021 06:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/11/2021 06:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 19:51

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2021 14:56

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/09/2021 08:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/09/2021 08:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 17:33

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 03/09/2021 09:40

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2021 13:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 13:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 15:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/05/2021 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2021 09:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 09:30

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/05/2021 09:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 Autos nº. 0001039-26.2021.8.16.0050   Processo:   0001039-26.2021.8.16.0050 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa:   R$725,82 Exequente(s):   Município de Bandeirantes/PR Executado(s):   FARIAS E CARVALHO LTDA Vistos, etc. 1.CITE(M)-SE o(a)(s) executado(a)(s), prioritariamente pelo correio, para, no prazo de 05 dias (Lei nº. 6830/80 – art. 8º), efetuar o pagamento da dívida principal, acrescida de juros legais, correção monetária, multa de mora, custas processuais e honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% do débito principal atualizado ou garantir a execução (Lei nº. 6830/80 – art. 9º).

    Faça-se contar na carta/mandado de citação a advertência legal de que o executado poderá pagar parcela da dívida que julgar incontroversa e garantir a execução do saldo devedor. 2.Não efetuado o pagamento ou garantida a execução no prazo legal, o Oficial de Justiça deverá proceder de imediato à PENHORA DE BENS suficientes para o pagamento do principal atualizado, juros legais, correção monetária, multa de mora, custas processuais e honorários advocatícios – observando-se eventual indicação de bens pelo credor – e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado.

    Não sendo o executado encontrado para fins de intimação da penhora, proceda-se na forma do art. 12 da Lei 6.830/80. 3.Formalizada a penhora, providencie a escrivania o quanto necessário, para averbação no registro de imóveis (art. 7, inc.

    IV da Lei nº 6.830/1980), registro de veículos ou registros de outros bens para a ressalva de direitos. 4.Garantida a execução, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) OFERECER EMBARGOS no prazo de 30 (trinta)dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora (Lei nº. 6830/80 – art. 16). 5.No caso de o Oficial de Justiça não encontrar bens passíveis de penhora, intimem-se as partes para indicação de bens, em cinco dias (CPC, art. 829, §2º). 6.Por fim, o Sr.

    Oficial de Justiça, não encontrando o(a)(s) devedor(a)(s) para citação, deverá ARRESTAR-LHE(S) tantos bens quantos bastarem para garantir a execução, devendo, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar o(a)(s) devedor(a)(s) três vezes em dias distintos; não o encontrando, certificará o ocorrido (CPC – art. 830). 7.Demais diligências necessárias.

    Bandeirantes, datado eletronicamente.   Apoema Carmem Ferreira Vieira Domingos Martins Santos Juíza de Direito

  • 22/04/2021 14:30

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/04/2021 15:40

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/04/2021 13:42

    Recebidos os autos

  • 19/04/2021 13:42

    Distribuído por sorteio

  • 19/04/2021 13:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/04/2021 13:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2021

Ultima Atualização
31/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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