TJPR - 0001138-37.2020.8.16.0177

1ª instância - Xambre - Juizo Unico

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JOICE KAUANA DE OLIVEIRA RODRIGUES

CPF *65.***.*04-47

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE ALTO PARAISO/PR

CNPJ: 95.640.736/0001-30

ANTONIO DA SILVA

CPF *02.***.*63-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/02/2025 11:16

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 17/02/2025 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2025 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2025 19:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2024 11:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 09/12/2024 10:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2024 18:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2024 18:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2024 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2024 18:56

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 06/09/2024 16:21

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 05/08/2024 16:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/08/2024 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2024 19:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2024 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ALTO PARAÍSO/PR

  • 23/05/2024 17:14

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 22/05/2024 15:51

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 06/05/2024 17:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2024 17:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2024 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2024 16:59

    EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

  • 04/03/2024 01:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/03/2024 15:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2024 15:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2024 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2024 18:29

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 01/02/2024 01:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 31/01/2024 14:59

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2024 14:12

    Recebidos os autos

  • 31/01/2024 14:12

    Juntada de CUSTAS

  • 31/01/2024 14:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2024 12:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 31/01/2024 12:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2024 11:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2024 10:59

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 05/12/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2023 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2023 19:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2023 18:12

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2023 18:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/09/2023 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ALTO PARAÍSO/PR

  • 07/09/2023 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ALTO PARAÍSO/PR

  • 30/08/2023 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2023 16:50

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 29/08/2023 13:38

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 25/08/2023 16:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2023 14:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2023 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2023 14:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2023 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2023 13:29

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 25/08/2023 13:28

    Cancelada a movimentação processual

  • 25/08/2023 13:27

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2023 10:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2023 10:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2023 10:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ALTO PARAÍSO/PR

  • 21/08/2023 18:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2023 16:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2023 08:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2023 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2023 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2023 17:49

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 04/08/2023 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2023 14:36

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 14/06/2023 13:27

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2023 13:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2023 13:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2023 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2023 19:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2023 13:29

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2023 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ALTO PARAÍSO/PR

  • 10/04/2023 19:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/04/2023 16:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2023 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2023 13:18

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/02/2023 13:54

    Recebidos os autos

  • 17/02/2023 13:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/02/2023 13:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2023 17:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/02/2023 13:54

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 24/12/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2022 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ALTO PARAÍSO/PR

  • 18/10/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO DA SILVA

  • 14/10/2022 13:35

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/09/2022 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2022 18:03

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/06/2022 14:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2022 14:02

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 02/06/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ALTO PARAÍSO/PR

  • 25/04/2022 17:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 19:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 19:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/03/2022 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 14:57

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/02/2022 19:40

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 23/09/2021 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ALTO PARAÍSO/PR

  • 23/09/2021 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE JOICE KAUANA DE OLIVEIRA RODRIGUES

  • 31/08/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 09:29

    Recebidos os autos

  • 20/07/2021 09:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/07/2021

  • 20/07/2021 09:29

    Baixa Definitiva

  • 20/07/2021 09:29

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2021 09:27

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 20/07/2021 01:48

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ALTO PARAÍSO/PR

  • 29/06/2021 10:28

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 29/06/2021 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE JOICE KAUANA DE OLIVEIRA RODRIGUES

  • 21/06/2021 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2021 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE JOICE KAUANA DE OLIVEIRA RODRIGUES

  • 07/06/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 17:58

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 25/05/2021 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 14:57

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 25/05/2021 14:57

    Distribuído por sorteio

  • 24/05/2021 17:57

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/05/2021 09:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 24/05/2021 08:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 01:58

    DECORRIDO PRAZO DE JOICE KAUANA DE OLIVEIRA RODRIGUES

  • 17/05/2021 19:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 19:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 19:02

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2021 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2021 01:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE XAMBRÊ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE XAMBRÊ - PROJUDI Avenida Roque Gonzalles, 215 - Centro - Xambrê/PR - CEP: 87.535-000 - Fone: (44) 3632-1255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001138-37.2020.8.16.0177 Processo:   0001138-37.2020.8.16.0177 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$52.845,95 Autor(s):   Joice Kauana de Oliveira Rodrigues (RG: 103677068 SSP/PR e CPF/CNPJ: *65.***.*04-47) Rua Josué Balthazar Rodrigues, 1046 - ALTO PARAÍSO/PR Réu(s):   ANTONIO DA SILVA (CPF/CNPJ: *02.***.*63-91) Rua Jose Gonçalves de Oliveira nº , 1089 Quadra 36, lote 21A - ALTO PARAÍSO/PR Município de Alto Paraíso/PR (CPF/CNPJ: 95.***.***/0001-30) Pedro Amaro dos Santos, 1546 - Alto Paraíso - ALTO PARAÍSO/PR - CEP: 87.528-000       DECISÃO Vistos e etc.

    Cuida-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais com Pedido de Tutela de Urgência em que JOICE KAUANA DE OLIVEIRA RODRIGUES move contra ANTÔNIO DA SILVA e MUNICÍPIO DE ALTO PARAÍSO.

    Indeferido o pedido liminar que pretendia embargar a construção do vizinho que vem causando inúmeros transtornos ao estabelecimento comercial da requerente (seq. 10), a autora apresentou pedido de reconsideração, alegando que desde o início da obra já houve graves rachaduras no imóvel, fazendo cair parte do reboco do teto e provocando inclinação das paredes, colocando em risco toda a estrutura do imóvel (seq. 11).

    Também aduziu que em dias de chuva o imóvel fica alagado com enormes goteiras e vazamentos, carecendo de urgente atuação.

    Juntou gravações em áudio e vídeo demonstrando alagamento no interior do estabelecimento comercial (seq. 11.2/11.4).

    Vieram-me novamente conclusos para decisão. É o relatório.

    Decido.

    Conforme restou fundamentado na decisão de mov. 10, não restou suficientemente comprovada a presença dos requisitos dispostos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, diante da demora no provimento final.

    Conquanto a parte autora tenha afirmado que entrou em contato com o primeiro requerido para informar os danos que a obra daquele estavam ocasionando em seu estabelecimento comercial, não obtendo êxito e que posteriormente teve conhecimento que a obra não está devidamente autorizada pela Prefeitura, inexistem comprovações de que a construção se encontra em andamento.

    Aliás, em que pese o alegado, não restou suficientemente comprovado – ao menos neste Juízo de cognição sumária – que o primeiro requerido tenha, de fato, retirado todos os reparos realizados pela requerente no intuito de impedir que a chuva alagasse seu estabelecimento comercial.

    Embora a situação tenha sido confirmada por laudo técnico jungido ao pedido inicial e produzido unilateralmente pela parte autora (seq. 1.11), tenho que a controvérsia deve ser apreciada após a devida instrução e realização de perícia judicial por perito nomeado pelo Juízo e equidistante das partes.

    A decisão de indeferimento do pedido de embargo da obra se justifica, sobretudo, pela possibilidade da Prefeitura ter realizado inspeção e fiscalização em sede administrativa, após a emissão do documento de mov. 1.10, bem como autuado o primeiro requerido, o que demanda abertura ao contraditório e ampla defesa.

    Também não se verifica o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, diante da afirmação contida no pedido inicial de que a autora se viu obrigada a alugar temporariamente imóvel diverso para acomodar seus clientes e funcionários, inexistindo nesse sentido, probabilidade de risco iminente à segurança de quaisquer pessoas que frequentem o local, sobretudo porque o pedido veio desprovido de contrato de locação ou qualquer outro documento que evidencie a locação pelo período determinado de 02 (dois) meses, conforme alega.

    Desta feita, em que pese a juntada dos documentos de mov. 11.2/11.4, demonstrando a lamentável situação após período de chuva, estes não estão aptos a convencer este juízo e modificar a decisão anterior quanto a presença dos requisitos elencados no artigo 300 do Código de Processo Civil.

    Posto isso, mantenho a decisão de mov. 10, indeferindo o pedido liminar, sem prejuízo de que o mesmo seja revisto após o contraditório e mediante a provocação dos interessados.

    Cumpra-se integralmente as deliberações da decisão de mov. 10.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Xambrê, assinado e datado eletronicamente.

    FABIO CALDAS DE ARAÚJO Juiz de Direito

  • 23/04/2021 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 20:17

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 26/02/2021 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2021 11:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2021 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2021 18:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2020 15:46

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 19/11/2020 17:01

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 19/11/2020 17:00

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2020 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 15:19

    Recebidos os autos

  • 10/11/2020 15:19

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 10/11/2020 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 11:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/11/2020 11:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2020

Ultima Atualização
05/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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