TJPR - 0002435-04.2020.8.16.0202

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

CNPJ: 76.105.543/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JARDIM CARMEM INCORPORACAO E EMPREENDIMENTO LTDA

CNPJ: 05.469.223/0001-16

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

LEANDRO MENDONCA DE LIMA

CPF *14.***.*81-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/03/2023 15:12

    Arquivado Definitivamente

  • 13/03/2023 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2023 18:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2023 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2023 17:38

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO RECEBIDO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE)

  • 09/02/2023 16:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2023 17:15

    Recebidos os autos

  • 30/01/2023 17:15

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/01/2023 17:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2023 16:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPOSITARIO PUBLICO

  • 30/01/2023 16:57

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 30/01/2023 16:54

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 30/01/2023 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2023 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2023 14:00

    Recebidos os autos

  • 30/01/2023 14:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 30/01/2023 13:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/01/2023 13:33

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 27/01/2023 11:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2023 11:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2023 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2023 18:03

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 26/01/2023 13:37

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/01/2023 14:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 09/12/2022 00:25

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 20/11/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2022 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2022 19:17

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/11/2022 13:24

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2022 13:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 27/10/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2022 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2022 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2022 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2022 16:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/08/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 14:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/07/2022 09:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2022 09:14

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2022 14:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2022 13:13

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2022 15:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2022 19:04

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/05/2022 13:57

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2022 22:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/04/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2022 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 15:19

    Juntada de LAUDO

  • 25/02/2022 15:19

    Recebidos os autos

  • 22/02/2022 14:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 16:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR

  • 01/02/2022 11:35

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2022 11:35

    Recebidos os autos

  • 01/02/2022 11:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 13:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/01/2022 15:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2022 18:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/01/2022 10:27

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 20/01/2022 10:00

    Conclusos para despacho

  • 23/12/2021 10:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/12/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 14:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/10/2021 19:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 16:10

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/10/2021 11:53

    Recebidos os autos

  • 07/10/2021 11:53

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/10/2021 11:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 22:55

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2021 22:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPOSITARIO PUBLICO

  • 05/10/2021 22:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 22:52

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 23/09/2021 21:43

    Juntada de CUSTAS

  • 23/09/2021 21:43

    Recebidos os autos

  • 23/09/2021 21:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 16:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/09/2021 19:02

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 10/09/2021 10:01

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2021 12:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/08/2021 14:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/08/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2021 09:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2021 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2021 12:54

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 10/07/2021 12:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 24/06/2021 15:26

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 24/06/2021 14:46

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2021 11:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002435-04.2020.8.16.0202   Processo:   0002435-04.2020.8.16.0202 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$358,59 Exequente(s):   Município de São José dos Pinhais/PR Executado(s):   JARDIM CARMEM INCORPORACAO E EMPREENDIMENTO LTDA. 1.

    Defiro o pedido de inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD, nos termos do artigo 782, § 3º, do CPC, ante a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, quando da afetação do tema 1026: "O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." (STJ. 1ª Seção.

    REsp 1.807.180/PR, Rel.

    Mi.

    Og Fernandes, julgado em 24/02/2021, publicado em 11/03/2021). 2.

    Quanto ao pedido de penhora, consigno que a penhora de imóveis se dá por termo nos autos. 3.

    Cabe ao exequente apresentar, em 15 (quinze) dias, a matrícula atualizada do bem. 4.

    Com a matrícula, comprovado que o bem é de propriedade do devedor, promova-se a penhora por termo, devendo o Depositário Público figurar como depositário do bem penhorado. 5.

    Após, intime-se o devedor para, em querendo, opor embargos. 6.

    Encaminhe-se o termo de penhora ao Registro de Imóveis para o registro junto à matrícula.

    Intimem-se.

    Diligências Necessárias.

    São José dos Pinhais, 25 de março de 2021.   Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

  • 23/04/2021 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2021 11:52

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/03/2021 11:33

    Conclusos para decisão

  • 12/02/2021 02:04

    DECORRIDO PRAZO DE JARDIM CARMEM INCORPORACAO E EMPREENDIMENTO LTDA.

  • 22/01/2021 17:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/01/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2021 23:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2021 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2021 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2021 18:56

    REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 07/01/2021 17:47

    Conclusos para decisão

  • 09/12/2020 11:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/12/2020 11:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 03/12/2020 11:56

    Recebidos os autos

  • 03/11/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 10:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/10/2020 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2020 15:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/10/2020 15:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/10/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2020 19:50

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 29/09/2020 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2020 12:46

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 26/08/2020 20:11

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 26/08/2020 11:51

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2020 13:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2020 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2020 10:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/08/2020 16:48

    EXPEDIÇÃO DE BACENJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 24/07/2020 13:30

    Juntada de CUSTAS

  • 24/07/2020 13:30

    Recebidos os autos

  • 24/07/2020 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 17:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/07/2020 16:10

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 21/07/2020 10:08

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2020 12:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/07/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2020 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2020 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE JARDIM CARMEM INCORPORACAO E EMPREENDIMENTO LTDA.

  • 24/06/2020 22:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2020 15:29

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/06/2020 16:39

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/06/2020 12:08

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/06/2020 11:49

    Recebidos os autos

  • 09/06/2020 11:49

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 05/06/2020 09:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 05/06/2020 09:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2020

Ultima Atualização
14/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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DECISÃO • Arquivo

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