TJPR - 0001157-32.2018.8.16.0074

1ª instância - Corbelia - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

FARMACIA BELIAFARMA LTDA (FARM. PARANA)

CNPJ: 76.773.910/0001-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SEBASTIAO PIMENTEL BURDELACK

CPF *02.***.*29-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2022 13:43

    Arquivado Definitivamente

  • 08/09/2022 13:43

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

  • 24/08/2022 17:07

    Recebidos os autos

  • 24/08/2022 17:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/08/2022 18:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/08/2022 18:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/08/2022

  • 18/08/2022 10:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2022 10:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2022 17:47

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2022 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 16:24

    EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR

  • 20/07/2022 17:29

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/06/2022 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2022 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2022 16:44

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 26/05/2022 16:43

    EXPEDIÇÃO DE CONSULTA DOI

  • 25/03/2022 13:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 13:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2022 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2022 18:44

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/01/2022 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2021 11:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 15:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 28/05/2021 14:11

    Alterado o assunto processual

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-14-12 Autos nº. 0001157-32.2018.8.16.0074 Processo:   0001157-32.2018.8.16.0074 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Espécies de Títulos de Crédito Valor da Causa:   R$396,57 Exequente(s):   FARMACIA BELIAFARMA LTDA (FARM.

    PARANÁ) Executado(s):   SEBASTIAO PIMENTEL BURDELACK DECISÃO   1.

    Defiro o pedido de seq. 60.1.

    Inclua-se o nome da parte executada no cadastro de inadimplentes pelo sistema SERASAJUD, o que faço com fulcro no art. 782, §3º, do Código de Processo Civil. 2.

    Concluída a diligência acima determinada, intime-se a parte exequente para dar regular prosseguimento ao feito.

    Prazo: 15 (quinze) dias. 3.Por oportuno, com fundamento nos princípios norteadores do Juizado Especial Cível, mormente o da celeridade processual, passo a descrever todo o cronograma executivo, no intuito de evitar conclusões protelatórias e desnecessárias.

    Tal medida se justifica em razão da execução, independentemente da natureza judicial ou extrajudicial do título, visar à satisfação do credor, de forma que não havendo o pagamento no prazo assinalado, fica o Juiz autorizado a utilizar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV, do CPC).

    Diante disso, entendo que é desnecessário e, até mesmo, prejudicial à duração razoável do processo – que contempla além da fase cognitiva, a atividade executiva (art. 4º do CPC) – que o deferimento de medidas constritivas típicas seja realizado de forma fracionada, ensejando nova conclusão a cada requerimento realizado pelo credor que, ao final do processo, chegará a único fim: pagamento do debito ou extinção por ausência de bens.

    Ressalta-se que o presente cronograma executivo, contempla os meios típicos de penhora que são rotineiramente requeridos (em algum momento do processo) pelos credores que geralmente litigam neste Juizado.

    Ademais, o requerimento de medida constritiva atípica não prevista nesta decisão, deverá ser imediatamente submetido à conclusão, para que seja analisada o caso concreto.

    Dito isso, desde já ficam deferidas as seguintes medidas:   PENHORA DE IMÓVEL: Indicado imóvel em nome da parte executada e juntada a respectiva matrícula, lavre-se o respectivo termo de penhora por termo nos autos (§ 1º do art. 845 do CPC), devendo o executado e eventual cônjuge ser intimados do ato.

    Observe-se, ainda, o contido no art. 799, e incisos, do Código de Processo Civil.

    Em cumprimento ao princípio da menor onerosidade da execução, expressamente previsto no artigo 805 do CPC, nomeio como depositário do imóvel penhorado o próprio executado, uma vez que após a averbação da penhora é improvável a dissipação da garantia.

    Se requerido, fica desde já deferida a expedição de mandado de avaliação, devendo as partes ser intimadas de tal ato.

    Havendo impugnação à avaliação, intime-se o avaliador e a parte contrária para se manifestarem em 15 dias e, na sequência, façam os autos conclusos para decisão.

    Realizadas todas as diligências e não havendo pedido de adjudicação, façam os autos conclusos para designação de leilão.   INFOJUD: O INFOJUD é utilizado para obtenção das declarações fiscais registradas junto aos órgãos competentes.

    Se requerido, fica desde já deferida a consulta com relação aos últimos três anos, devendo incluir a utilização dos sistemas DOI e DITR.

    Diante do sigilo fiscal que envolve tal operação, juntado aos autos o resultado da busca, a secretaria deverá restringir o acesso da respectiva movimentação somente às partes, servidores e Magistrados.

    Diante do INFOJUD fica indeferido qualquer ofício aos órgãos fiscais com a finalidade de obter declarações fiscais, a exemplo do imposto de renda.   CNIB: A Central Nacional de Indisponibilidade de bens atinge a alienação e a oneração de todos os bens do indivíduo, sejam eles imóveis, veículos, barcos, aeronaves, quadros, joias, ações, animais etc.

    Além disso, a partir do momento em que alguém está com seus bens indisponíveis, quem adquiri-los ou financiá-los não poderá invocar o benefício jurídico de ser contratante de boa-fé.

    Dessa forma, realizada todas as diligências anteriores, caso requerido, defiro o pedido de indisponibilidade de bens via CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, bem como para que referida entidade informe sobre a localização de bens em nome do devedor, no prazo de 15 (quinze) dias.   BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA: Se requerido, fica, desde já autorizado, a penhora dos bens que guarnecem a residência da parte executada, com exceção daqueles considerados essenciais, ressalvado se encontrado em duplicidade.   INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAÇÃO DE BENS: Decorrido o prazo para pagamento concedido ao devedor, e tendo havido requerimento, defiro o pedido de intimação pessoal do devedor para, em 15 (quinze) dias indicar quais são e onde estão os bens sujeitos a penhora, sob pena de sua conduta ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa que, desde já, fixo em 10% sobre o valor atualizado do débito (art. 774, V e Parágrafo único, do Código de Processo Civil).   INTIMAÇÃO DO DEVEDOR SOBRE A PENHORA: Realizada qualquer tipo de penhora, a parte devedora deverá ser imediatamente intimada nos termos do artigo 841 do CPC.

    Ainda, se a penhora for suficiente para garantir a execução, será aberto o prazo de 15 dias para oferecimento de embargos/impugnação na forma do enunciado 142 do FONAJE, podendo versar apenas sobre as matérias previstas no art. 52, IX da Lei nº 9.009/95.

    Advirta-se a parte executada que não serão recebidos embargos/impugnação sem a garantia do juízo, ressalvados apenas que as questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, podem ser arguidas por simples petição, tendo o executado, em qualquer dos casos, o prazo de 15 (quinze) dias para formular esta arguição, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato (art. 525 § 11 do CPC).   DO SANEAMENTO E CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA: Em qualquer caso o cartório poderá intimar a parte interessada para, em 15 (quinze) dias, cumprir providência necessária para o bom cumprimento da decisão, tais como o fornecimento de informações sobre o CPF ou endereço da parte executada, sob pena de extinção.

    Não cumprido, voltem conclusos.

    Desde já, fica autorizada a dilação do prazo por mais 15 (quinze) dias, desde que requerido antes do ultimado o prazo assinalado.   CONCLUSÃO DOS AUTOS: Havendo qualquer pedido envolvendo impugnação do ato judicial, arguição de vício de ato jurisdicional, impenhorabilidade, nulidade ou invalidade de ato processual, cuja solução não esteja contemplada nesta decisão, a parte contrária deverá ser intimada para se manifestar em 15 dias.

    Após, o cartório deverá fazer a conclusão imediata dos autos.   AUSÊNCIA DE BENS: Esgotadas todas as etapas do fluxo de localização de bens, indique o credor, no prazo de 15 (quinze) dias, bens passíveis de penhora ou movimento útil, sob pena de extinção do feito por inexistência de bens, nos termos do art. 53.§ 4º, da Lei 9.099/95.

    Intimações e diligências necessárias.

    Corbélia, datado e assinado eletronicamente.

    Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

  • 30/03/2021 23:44

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/03/2021 14:11

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2021 15:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 15:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 14:56

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 18/03/2021 14:54

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 24/08/2020 13:34

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 22/07/2020 18:26

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 22/07/2020 18:25

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 17/04/2020 19:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2020 18:38

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2020 14:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2020 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2020 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2020 16:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/11/2019 10:06

    Recebidos os autos

  • 19/11/2019 10:06

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2019 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2019 14:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/10/2019 14:46

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 16/09/2019 18:08

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 02/09/2019 12:35

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2019 12:35

    Processo Reativado

  • 12/08/2019 15:49

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 26/02/2019 09:48

    Arquivado Definitivamente

  • 14/02/2019 17:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 14/02/2019 17:03

    Recebidos os autos

  • 07/12/2018 12:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/12/2018 12:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/10/2018

  • 07/12/2018 12:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/10/2018

  • 07/12/2018 12:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/10/2018

  • 07/12/2018 12:19

    Juntada de Certidão

  • 16/10/2018 17:47

    Homologada a Transação

  • 05/10/2018 15:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 05/10/2018 15:07

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA C/ CONCILIAÇÃO

  • 04/10/2018 09:47

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 03/10/2018 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2018 15:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/08/2018 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2018 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2018 13:41

    Expedição de Mandado

  • 16/08/2018 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2018 13:34

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 03/08/2018 11:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2018 11:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2018 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2018 16:56

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2018 16:55

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 02/08/2018 16:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/07/2018 13:44

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 23/05/2018 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2018 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2018 10:57

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/05/2018 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2018 10:55

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 09/05/2018 15:41

    Recebidos os autos

  • 09/05/2018 15:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 27/04/2018 10:32

    Recebidos os autos

  • 27/04/2018 10:32

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 27/04/2018 10:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/04/2018 10:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2018

Ultima Atualização
08/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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