TJPR - 0003269-59.2012.8.16.0049

1ª instância - Astorga - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ELIANA FERNANDES MANCHOPE - CONFECCOES

CNPJ: 03.213.213/0001-90

ELIANA FERNANDES MANCHOPE

CPF *01.***.*76-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/07/2024 07:30

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 03/07/2024 17:58

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 03/07/2024 01:06

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2024 12:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/03/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2024 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2024 00:55

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/02/2023 21:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2023 15:42

    PROCESSO SUSPENSO

  • 31/01/2023 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2023 14:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/01/2023 10:24

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2022 14:06

    DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO

  • 30/11/2022 07:49

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2022 10:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/11/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2022 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2022 16:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2022 14:25

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 21/09/2022 14:24

    Recebidos os autos

  • 13/07/2021 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2021 15:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

  • 12/07/2021 15:48

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2021 12:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2021 09:51

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2021 17:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 11/06/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 19:19

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 19/05/2021 14:07

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2021 17:50

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 14/05/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA COMPETÊNCIA DELEGADA DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003269-59.2012.8.16.0049   Processo:   0003269-59.2012.8.16.0049 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$44.519,74 Exequente(s):   PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s):   ELIANA FERNANDES MANCHOPE ELIANA FERNANDES MANCHOPE - CONFECÇÕES Sentença Vistos Trata-se de execução fiscal visando ao recebimento do crédito consubstanciado na (s) CDA (s) que instruiu (iram) os autos, (mov. 1.1).

    Citação ao seq. 15.

    A devedora aderiu ao parcelamento do débito tributário (seq. 118).

    Suspensão do processo (seq. 120).

    A parte exequente noticiou o pagamento integral do débito, requerendo a extinção do feito, (seq. 142).

    Verifico que o pagamento do débito ocorreu de modo administrativo.

    Diante do exposto, julgo extinta a presente execução fiscal, em virtude da satisfação da obrigação, nos termos do artigo 924, inc.

    II, e artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, bem como declaro extinto o (s) crédito (s) tributário (s), de acordo com art. 156, inc.

    I, do CTN.

    Proceda-se a baixa de restrições, bloqueios, arrestos e penhoras eventualmente existentes.

    Em virtude do princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como fixo os honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito.

    Neste sentido, não é outro o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no julgamento da Apelação Cível n. 0019581-85.2015.8.16.0185: “Com efeito, a sucumbência é regida pelo princípio da causalidade e deve ser atribuída a quem deu causa à propositura da ação.   No caso dos autos, por conta da inércia do contribuinte, o Município não teve opção senão ajuizar execução fiscal para a satisfação do seu crédito.   Assim, não há dúvidas de que o devedor deu causa ao ajuizamento da execução, no momento em que se tornou inadimplente, o que provoca, por consequência, sua responsabilização pelo pagamento das custas processuais devidas na hipótese.   Além do mais, não há como negar que o comparecimento espontâneo do executado para o pagamento do débito na esfera administrativa implica no reconhecimento do pedido, o que atrai a aplicação do art. 90, do Código de Processo Civil, que assim dispõe:   “Art. 90.

    Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.” (TJPR - 1ª C.Cível - 0019581-85.2015.8.16.0185 - Curitiba -  Rel.: Desembargador Salvatore Antonio Astuti -  J. 15.02.2021) destaquei Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

    Oportunamente, arquivem-se.

    Astorga, data da assinatura digital.   Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

  • 26/04/2021 17:25

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 19/04/2021 09:57

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2021 17:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/03/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 10:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 01:42

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/11/2019 10:19

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/11/2019 10:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO FUNJUS

  • 14/08/2019 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2019 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2019 18:04

    Decisão OU DESPACHO HOMOLOGAÇÃO

  • 27/06/2019 14:23

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2019 14:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/04/2019 14:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/03/2019 16:15

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 14/03/2019 14:04

    Expedição de Mandado

  • 26/11/2018 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2018 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2018 17:38

    Recebidos os autos

  • 12/11/2018 17:38

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 12/11/2018 17:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2018 17:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/11/2018 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2018 20:33

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 19/10/2018 15:51

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2018 16:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/10/2018 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2018 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2018 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2018 12:41

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 08/10/2018 09:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2018 09:06

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2018 00:29

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/06/2018 14:38

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/04/2018 13:27

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/03/2018 17:17

    EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

  • 15/03/2018 18:32

    Expedição de Carta precatória

  • 15/03/2018 16:01

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2018 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2018 14:09

    Recebidos os autos

  • 12/01/2018 14:09

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2017 10:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/12/2017 10:02

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 15/12/2017 09:20

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2017 16:39

    Processo Desarquivado

  • 14/11/2017 14:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2017 11:26

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 08/03/2017 09:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2017 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2016 00:19

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/11/2015 10:51

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/11/2015 10:49

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 26/11/2015 10:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/11/2015 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2015 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2015 17:48

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/10/2015 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2015 17:48

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 14/10/2015 16:47

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2015 14:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2015 10:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2015 10:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/09/2015 00:17

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/09/2015 15:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/08/2015 14:15

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/08/2015 14:15

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2015 14:07

    Expedição de Mandado

  • 28/07/2015 17:12

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 28/07/2015 15:17

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2015 17:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2015 15:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2015 09:50

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2015 10:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 22/05/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2015 10:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2015 10:18

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 07/05/2015 16:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2015 16:31

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2015 16:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2015 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2015 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2015 15:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2015 09:43

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2015 16:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2015 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2015 12:12

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 18/02/2015 14:32

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 27/01/2015 14:20

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 27/01/2015 13:29

    Recebidos os autos

  • 27/01/2015 13:29

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 27/01/2015 12:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/01/2015 12:55

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2015 15:41

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 26/01/2015 12:27

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2015 10:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2015 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2014 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2014 16:24

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2014 16:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/12/2014 16:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/11/2014 11:08

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/11/2014 11:08

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2014 00:10

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/10/2014 08:57

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/10/2014 08:57

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2014 00:09

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/09/2014 15:53

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/09/2014 15:53

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2014 14:56

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2014 12:44

    Expedição de Mandado

  • 14/08/2014 14:53

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 14/08/2014 12:44

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2014 11:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2014 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2014 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2014 15:29

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 02/07/2014 15:16

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 22/04/2014 11:23

    Recebidos os autos

  • 22/04/2014 11:23

    Juntada de CUSTAS

  • 22/04/2014 09:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/04/2014 09:22

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2014 15:52

    Recebidos os autos

  • 18/02/2014 15:52

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 13/02/2014 18:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/12/2013 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE ELIANA FERNANDES MANCHOPE - CONFECÇÕES

  • 04/12/2013 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2013 00:11

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/09/2013 15:37

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/05/2013 14:26

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2013 00:04

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/03/2013 14:43

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/03/2013 14:41

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2013 16:00

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/01/2013 18:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/01/2013 14:55

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2013 14:55

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2012 18:32

    Recebidos os autos

  • 18/12/2012 18:32

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/12/2012 16:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/12/2012 16:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2014

Ultima Atualização
11/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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