TJPR - 0005872-72.2015.8.16.0123
1ª instância - Palmas - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/07/2025 10:46
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
08/07/2025 17:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/07/2025 14:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/07/2025 14:25
OUTRAS DECISÕES
-
27/06/2025 01:04
Conclusos para decisão
-
25/06/2025 21:39
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/06/2025 00:51
DECORRIDO PRAZO DE NATURA COSMÉTICOS S/A.
-
06/06/2025 13:47
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/05/2025 02:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/05/2025 17:01
Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS
-
22/05/2025 16:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/05/2025 16:42
Juntada de Petição de laudo pericial
-
07/05/2025 00:40
DECORRIDO PRAZO DE PERITO ANDRE LUIS PETRORO
-
06/04/2025 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/03/2025 16:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/03/2025 16:03
Ato ordinatório praticado
-
26/03/2025 16:03
Ato ordinatório praticado
-
26/03/2025 15:52
Proferido despacho de mero expediente
-
26/03/2025 01:04
Conclusos para despacho
-
22/02/2025 01:00
DECORRIDO PRAZO DE PERITO ANDRE LUIS PETRORO
-
31/01/2025 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/01/2025 12:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/01/2025 12:38
Ato ordinatório praticado
-
18/01/2025 21:02
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/01/2025 21:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/01/2025 13:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/01/2025 13:17
Proferido despacho de mero expediente
-
13/12/2024 01:01
Conclusos para decisão
-
12/11/2024 00:58
DECORRIDO PRAZO DE PERITO ANDRE LUIS PETRORO
-
04/11/2024 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/10/2024 13:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/10/2024 01:01
DECORRIDO PRAZO DE PERITO ANDRE LUIS PETRORO
-
10/09/2024 00:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/08/2024 13:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/08/2024 13:32
Ato ordinatório praticado
-
01/08/2024 18:18
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/07/2024 00:48
DECORRIDO PRAZO DE NATURA COSMÉTICOS S/A.
-
03/07/2024 14:52
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/07/2024 22:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/07/2024 18:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/07/2024 18:27
Proferido despacho de mero expediente
-
25/06/2024 17:44
Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
-
10/06/2024 12:57
Conclusos para despacho
-
10/05/2024 00:52
DECORRIDO PRAZO DE PERITO ANDRE LUIS PETRORO
-
01/05/2024 01:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/04/2024 13:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/04/2024 13:34
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2024 13:34
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2024 13:34
Ato ordinatório praticado
-
06/04/2024 00:51
DECORRIDO PRAZO DE NATURA COSMÉTICOS S/A.
-
27/03/2024 09:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/03/2024 17:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/03/2024 16:11
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
22/03/2024 10:29
Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
-
21/03/2024 14:02
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
21/03/2024 13:31
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2024 13:12
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2024 14:59
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2024 14:40
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/03/2024 17:43
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
13/03/2024 16:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/03/2024 05:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/03/2024 12:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/03/2024 12:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/03/2024 12:32
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
20/02/2024 00:47
DECORRIDO PRAZO DE NATURA COSMÉTICOS S/A.
-
10/02/2024 01:14
DECORRIDO PRAZO DE NATURA COSMÉTICOS S/A.
-
28/01/2024 10:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/01/2024 11:18
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/01/2024 03:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/01/2024 18:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/01/2024 18:20
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
24/01/2024 18:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/01/2024 15:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/01/2024 15:00
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2024 14:40
Proferido despacho de mero expediente
-
23/01/2024 12:00
Conclusos para despacho
-
22/01/2024 22:04
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
17/01/2024 14:41
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/01/2024 04:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/01/2024 12:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/01/2024 08:10
DEFERIDO O PEDIDO
-
15/01/2024 01:02
Conclusos para decisão
-
07/12/2023 13:48
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/11/2023 00:21
DECORRIDO PRAZO DE NATURA COSMÉTICOS S/A.
-
14/11/2023 04:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/11/2023 13:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/11/2023 11:02
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/10/2023 00:49
DECORRIDO PRAZO DE NATURA COSMÉTICOS S/A.
-
03/10/2023 18:03
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
28/09/2023 15:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/09/2023 09:51
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/09/2023 00:35
DECORRIDO PRAZO DE PERITO MICHELLE LIMA PEREIRA PITZ
-
27/09/2023 03:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/09/2023 12:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/09/2023 20:40
Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
-
22/09/2023 00:48
DECORRIDO PRAZO DE PERITO ANDRE LUIS PETRORO
-
20/09/2023 20:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/09/2023 13:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/09/2023 12:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/09/2023 12:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/08/2023 00:31
DECORRIDO PRAZO DE NATURA COSMÉTICOS S/A.
-
04/08/2023 11:02
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
31/07/2023 13:19
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/07/2023 05:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/07/2023 13:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/07/2023 11:15
Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS
-
21/07/2023 00:58
DECORRIDO PRAZO DE PERITO ANDRE LUIS PETRORO
-
13/07/2023 23:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/07/2023 13:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/07/2023 13:05
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2023 13:04
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2023 20:25
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
15/06/2023 00:37
DECORRIDO PRAZO DE PERITO ALEXEI BARBAN DO PATROCINIO
-
20/05/2023 10:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/05/2023 13:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/05/2023 21:15
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/05/2023 00:33
DECORRIDO PRAZO DE NATURA COSMÉTICOS S/A.
-
25/04/2023 18:06
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/04/2023 01:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/04/2023 21:45
Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
-
05/04/2023 12:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/04/2023 09:11
Juntada de LAUDO
-
04/04/2023 00:54
DECORRIDO PRAZO DE PERITO ALEXEI BARBAN DO PATROCINIO
-
28/03/2023 18:18
Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
-
28/03/2023 16:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/03/2023 22:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/03/2023 12:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/03/2023 12:18
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2023 12:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/03/2023 12:09
Juntada de Certidão
-
27/03/2023 12:08
Ato ordinatório praticado
-
02/03/2023 13:05
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/03/2023 11:54
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2023 00:45
DECORRIDO PRAZO DE NATURA COSMÉTICOS S/A.
-
28/02/2023 00:45
DECORRIDO PRAZO DE NATURA COSMÉTICOS S/A.
-
13/02/2023 09:45
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/02/2023 02:19
DECORRIDO PRAZO DE NATURA COSMÉTICOS S/A.
-
06/02/2023 18:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/02/2023 18:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/02/2023 07:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/02/2023 07:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2023 17:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/02/2023 17:16
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
01/02/2023 11:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/01/2023 14:47
INDEFERIDO O PEDIDO
-
31/01/2023 01:08
Conclusos para decisão
-
29/01/2023 21:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/01/2023 21:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/01/2023 12:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/01/2023 12:58
Juntada de Certidão
-
23/01/2023 08:25
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
19/12/2022 15:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/12/2022 08:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/12/2022 14:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/12/2022 16:10
DEFERIDO O PEDIDO
-
07/12/2022 01:03
Conclusos para decisão
-
05/12/2022 21:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/12/2022 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/11/2022 12:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/11/2022 17:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/11/2022 00:36
DECORRIDO PRAZO DE NATURA COSMÉTICOS S/A.
-
16/11/2022 07:35
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
10/11/2022 12:35
Juntada de Certidão
-
10/11/2022 12:33
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/11/2022 12:20
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
07/11/2022 01:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/11/2022 15:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/11/2022 13:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/11/2022 12:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/11/2022 12:12
Ato ordinatório praticado
-
28/10/2022 15:05
NOMEADO PERITO
-
28/10/2022 01:02
Conclusos para decisão
-
27/10/2022 08:04
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/10/2022 00:43
DECORRIDO PRAZO DE NATURA COSMÉTICOS S/A.
-
21/10/2022 14:29
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/10/2022 14:20
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/10/2022 06:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/10/2022 14:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/10/2022 17:32
NOMEADO PERITO
-
07/10/2022 01:04
Conclusos para decisão
-
06/10/2022 13:54
Juntada de ACÓRDÃO
-
10/09/2022 00:32
DECORRIDO PRAZO DE NATURA COSMÉTICOS S/A.
-
02/09/2022 10:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/08/2022 08:43
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/08/2022 03:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/08/2022 15:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/08/2022 15:04
Recebidos os autos
-
17/08/2022 15:04
TRANSITADO EM JULGADO EM 17/08/2022
-
17/08/2022 15:04
Baixa Definitiva
-
17/08/2022 15:04
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
13/08/2022 00:30
DECORRIDO PRAZO DE NATURA COSMÉTICOS S/A.
-
25/07/2022 18:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/07/2022 18:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/07/2022 17:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/07/2022 15:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/07/2022 15:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/07/2022 18:23
Juntada de ACÓRDÃO
-
21/07/2022 17:50
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
05/07/2022 17:45
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/07/2022 17:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/07/2022 16:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/07/2022 16:39
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 21/07/2022 13:30
-
01/06/2022 08:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/05/2022 13:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/05/2022 13:24
Pedido de inclusão em pauta
-
31/05/2022 13:24
DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO
-
27/05/2022 16:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/05/2022 15:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/05/2022 18:15
Proferido despacho de mero expediente
-
24/05/2022 13:18
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
24/05/2022 08:12
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/05/2022 06:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/05/2022 16:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/05/2022 16:08
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/06/2022 00:00 ATÉ 24/06/2022 23:59
-
04/05/2022 16:43
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
04/05/2022 16:43
Pedido de inclusão em pauta
-
04/05/2022 16:43
Proferido despacho de mero expediente
-
08/04/2022 13:00
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
08/04/2022 09:14
Recebidos os autos DO CEJUSC
-
08/04/2022 09:14
Juntada de Certidão
-
07/04/2022 00:10
DECORRIDO PRAZO DE SIMONE PORTES MACHADO
-
06/04/2022 00:12
DECORRIDO PRAZO DE NATURA COSMÉTICOS S/A.
-
29/03/2022 09:50
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/03/2022 05:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/03/2022 10:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/03/2022 10:39
Juntada de Certidão
-
28/03/2022 09:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/03/2022 14:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/03/2022 14:37
Processo Suspenso por Convenção das Partes
-
25/03/2022 14:36
Recebidos os autos
-
25/03/2022 14:36
Remetidos os Autos ao CEJUSC
-
25/03/2022 13:54
Proferido despacho de mero expediente
-
23/03/2022 16:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/03/2022 12:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/03/2022 12:16
Conclusos para despacho INICIAL
-
23/03/2022 12:16
Recebidos os autos
-
23/03/2022 12:16
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
23/03/2022 12:16
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
22/03/2022 14:58
Recebido pelo Distribuidor
-
22/03/2022 12:11
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2022 12:11
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
21/03/2022 22:41
Juntada de Petição de contrarrazões
-
26/02/2022 00:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/02/2022 14:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/01/2022 01:03
DECORRIDO PRAZO DE NATURA COSMÉTICOS S/A.
-
16/12/2021 12:01
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
09/12/2021 17:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/12/2021 07:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/12/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/11/2021 08:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/11/2021 12:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/11/2021 12:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/11/2021 17:09
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
22/11/2021 01:02
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
19/11/2021 17:00
Juntada de Certidão
-
26/10/2021 13:49
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/10/2021 13:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/10/2021 12:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/09/2021 14:58
Recebidos os autos
-
27/09/2021 14:58
Juntada de Certidão
-
27/09/2021 08:48
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/09/2021 19:58
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
23/09/2021 22:18
Proferido despacho de mero expediente
-
21/09/2021 12:27
Recebidos os autos
-
21/09/2021 12:27
TRANSITADO EM JULGADO EM 21/09/2021
-
21/09/2021 12:27
Baixa Definitiva
-
21/09/2021 12:27
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
21/09/2021 01:25
DECORRIDO PRAZO DE NATURA COSMÉTICOS S/A.
-
20/09/2021 14:59
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
25/08/2021 04:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/08/2021 15:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/08/2021 15:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/08/2021 15:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/08/2021 15:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/08/2021 14:46
NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
-
20/08/2021 10:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/08/2021 01:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/08/2021 15:38
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
19/08/2021 15:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/08/2021 15:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/08/2021 15:28
Conclusos para despacho INICIAL
-
19/08/2021 15:28
Recebidos os autos
-
19/08/2021 15:28
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
19/08/2021 15:28
Distribuído por sorteio
-
19/08/2021 15:17
Recebido pelo Distribuidor
-
19/08/2021 15:16
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2021 15:16
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2021 15:02
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
14/08/2021 01:19
DECORRIDO PRAZO DE NATURA COSMÉTICOS S/A.
-
01/08/2021 16:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/08/2021 16:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/07/2021 02:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/07/2021 18:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/07/2021 18:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/07/2021 15:14
INDEFERIDO O PEDIDO
-
27/07/2021 01:02
Conclusos para decisão
-
26/07/2021 18:26
Juntada de Certidão
-
26/06/2021 22:02
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/06/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/06/2021 11:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/05/2021 18:53
Proferido despacho de mero expediente
-
12/05/2021 00:38
DECORRIDO PRAZO DE NATURA COSMÉTICOS S/A.
-
10/05/2021 09:06
Conclusos para decisão
-
07/05/2021 11:47
Recebidos os autos
-
07/05/2021 11:47
Juntada de CUSTAS
-
06/05/2021 18:53
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/05/2021 16:29
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
04/05/2021 10:16
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/05/2021 09:06
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
04/05/2021 09:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/04/2021 10:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005872-72.2015.8.16.0123 Processo: 0005872-72.2015.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): SIMONE PORTES MACHADO (RG: 57334550 SSP/PR e CPF/CNPJ: *18.***.*74-94) Rua Expedicionário Palmense, 16 - Santuário - PALMAS/PR Réu(s): NATURA COSMÉTICOS S/A. (CPF/CNPJ: 71.***.***/0038-69) Rod Contorno Leste, BR 116, 1710 ARUJA - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.020-712 Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Simone Portes Machado em face de Natura Cosméticos S.A.
Aduz a autora que, em agosto de 2021, adquiriu o perfume Faces Desodorante Colônia Y da empresa requerida.
Alega que, após o primeiro uso, notou que a pele onde havia sido aplicado o produto começou a apresentar grossor e caroços, que entrou em contato com a requerida, que solicitou que a autora consultasse um médico conveniado à requerida, na cidade de Curitiba - PR, o qual relatou que a autora tinha sido acometida por uma alergia severa e receitou medicamentos.
Contudo, a requerente teve vários efeitos colaterais, buscando outro profissional da saúde e que desde o episódio com o produto da requerida não pode mais usar nenhum produto com fragrância causará os mesmos efeitos, posto que a alergia passou para a sua corrente sanguínea.
Alega, ainda, que mesmo após inúmeras tentativas de contatos com a empresa requerida, a requerente não foi atendida até a presente data para ser ressarcida pelos danos sofridos, razão pela qual requer a condenação da requerida por danos morais e estéticos a requerente, diante dos fatos anteriormente relatados.
Juntou documentos.
Audiência de conciliação ao mov. 33.
Citada, a requerida Natura Cosméticos apresentou contestação, ao mov. 34, suscitando, em sede de preliminar, sua ilegitimidade passiva, requerendo a substituição do polo passivo para constar como ré Indústria e Comércio de Cosméticos Natura Ltda.
No mérito, impugnou os argumentos da parte autora e requereu a improcedência da demanda.
Juntou documentos.
Réplica à contestação ao mov. 37.
Instadas, a parte autora pugnou pela produção de prova oral, ao mov. 43, consistente no depoimento pessoal da requerida, e ainda a oitiva de testemunhas, as quais comprovarão o dano estético sofrido pela mesma, por fim, requereu a produção de prova pericial a fim de confirmar os danos estéticos que a requerente suporta em razão da alergia provocada em seu organismo, enquanto que a requerida, ao mov. 44, pugnou pela prova pericial química, médica - dermatológica, e ainda, prova documental.
Ao mov. 47, foi deferida a produção de prova oral.
Ao mov. 56, a Serventia certificou a inexistência de peritos especialista na área de Dermatologista ou de Engenharia Química na Comarca.
Audiência de instrução realizada ao mov. 93, em 25/10/2017.
Desde então, entre expedição de ofícios, decurso de prazo sem manifestação das instituições médicas e do declínio de nomeações, não foi realizada a perícia e sequer nomeado perito.
Vieram-me os autos conclusos.
Decido. 1.
Das questões preliminares 1.1. Da ilegitimidade passiva A preliminar deve ser rejeitada.
Alega a requerida que a empresa Natura Cosméticos S.A. é apenas a comerciante dos produtos fabricados pela “Indústria e Comércio de Cosméticos Natura Ltda.”, sendo esta a única fabricante do produto adquirido pela Autora, razão pela qual deve ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva.
Contudo, trata-se a ré de empresa de marca notória no mercando de consumo, não só nacional, disponibilizando produtos que se destacam entre os consumidores em geral tão somente pelo logotipo "Natura".
Tenha-se que "Natura Cosméticos S.A." e "Indústria e Comércio de Cosméticos Natura Ltda.", ao que tudo indica, são empresas pertencentes a um mesmo grupo econômico, e a distinção da atividade empresarial, fabricante ou comerciante, é de difícil percepção aos olhos do consumidor, parte presumidamente vulnerável (art. 4º, I, do CDC), seja técnica, fática, financeira ou juridicamente na relação jurídica, razão pela qual indefiro a preliminar suscitada. 1.2.
Da inversão do ônus da prova Primeiramente, não há dúvida quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em análise.
Desta forma, aplicável no caso em comento o art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a inversão do ônus probatório, posto que a autora alegou fato negativo, não sendo possível imputar à ela a prova de que não realizou o contrato em questão.
Portanto, são aplicáveis as disposições consumeristas ao caso em liça, inclusive no que tange à inversão do ônus da prova.
Diante do exposto, reconheço a aplicação do CDC com a consequente inversão do ônus da prova em favor da autora. 2.
Superada a preliminar, por entender que estão presentes todos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, DECLARO SANEADO O FEITO. 3.
Fixo como pontos controvertidos: a) se a alergia ocasionada na Autora foi decorrente dos produtos comprados da empresa ré; b) ocorrência e a extensão de dano moral. 4.
Atento aos pontos controvertidos, passo a análise dos pedidos de prova. 4.1.
Pugnam as partes pela produção de perícia médica e a parte requerida, ainda, pela prova pericial química nos produtos mencionados pela autora na petição inicial para comprovar que a composição dos cosméticos reflete exatamente a descrição das respectivas embalagens, inexistindo substâncias ilegais ou capazes de causar os danos que teriam sido suportados pela autora.
Entendo que o pedido da requerida quanto à perícia química não merece prosperar, porque a perícia, de fato, deveria ser realizada nos exatos produtos mencionados pela autora na petição inicial, ou seja, naqueles que foram, à época, adquiridos e utilizados pela autora.
Além disso, entendo que tais produtos estéticos podem ter sua composição, ainda que minimamente, alteradas em razão dos lotes de fabricação e do decurso de prazo, razão pela qual indefiro o pedido de realização de perícia química. 4.2.
Revogo o deferimento da perícia médica na autora, considerando que, além da dificuldade de encontrar peritos para a atuação neste feito, certamente os danos alegados, ainda que persistam, não são os mesmos da época em que a autora utilizou os produtos.
Nesse mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL.
RESPONSABILIDADE CIVIL.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS.
UTILIZAÇÃO DE COSMÉTICOS.
REAÇÃO ALÉRGICA.
DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO.
DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS.
DANOS ESTÉTICOS INOCORRENTES.
Trata-se de ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos decorrentes da alergia desenvolvida pela autora após a utilização de cosméticos fabricados e comercializados pela empresa ré, julgada parcialmente procedente na origem. 1.
CERCEAMENTO DE DEFESA – PROVA PERICIAL – Não prospera a alegação de cerceamento de defesa em virtude do indeferimento do pedido de prova pericial formulado pela parte ré, uma vez que, considerando o decurso do tempo (fato ocorrido no ano de 2016), certamente nenhuma conclusão definitiva chegaria o perito médico acerca dos motivos que causaram a reação alérgica na autora, após a utilização dos cosméticos comercializados e fabricados pela empresa demandada.
Ademais, consoante dispõe o art. 370 do CPC/15, incumbe ao magistrado determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, podendo indeferir aquela que entender desnecessária, improdutiva ou protelatória. (...) APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível - 6ª Câmara Cível - TJRS - 0197358-36.2018.8.21.7000 - Santana do Livramento - Rel.: DES.
NIWTON CARPES DA SILVA - D.J.: 13/12/2018) 5.
Superados os pedidos pendentes, determino a intimação das partes para que se manifestem acerca da presente decisão, em dez dias, prazo em que, querendo, a requerida deverá especificar as novas provas a produzir, ante a inversão do ônus da prova. 6.
Decorrido o prazo sem manifestação ou pugnando as partes pelo julgamento do feito, intimem-se as partes, para que, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, apresentem suas alegações finais, iniciando-se pela autora. 7.
Após, contados e preparados (este segundo se for o caso), tornem os autos conclusos para sentença. 8.
Diligências necessárias.
Palmas, data da assinatura digital.
LÚCIO ROCHA DENARDIN Juiz de Direito -
26/04/2021 16:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/04/2021 16:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/04/2021 16:07
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
19/04/2021 14:46
Conclusos para decisão
-
19/04/2021 14:46
Juntada de Certidão
-
08/03/2021 13:38
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/02/2021 01:38
DECORRIDO PRAZO DE NATURA COSMÉTICOS S/A.
-
14/02/2021 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/02/2021 10:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/02/2021 12:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/02/2021 12:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/12/2020 00:15
CONCEDIDO O PEDIDO
-
13/11/2020 10:46
Conclusos para decisão
-
11/11/2020 16:10
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/10/2020 00:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/10/2020 16:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/10/2020 15:48
CONCEDIDO O PEDIDO
-
28/09/2020 02:55
Conclusos para decisão
-
26/09/2020 00:44
DECORRIDO PRAZO DE NATURA COSMÉTICOS S/A.
-
25/09/2020 17:15
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/09/2020 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2020 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/08/2020 09:05
Juntada de Certidão
-
24/08/2020 09:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/08/2020 09:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/07/2020 01:20
DECORRIDO PRAZO DE NATURA COSMÉTICOS S/A.
-
21/07/2020 14:58
CONCEDIDO O PEDIDO
-
21/07/2020 12:57
Conclusos para decisão
-
21/07/2020 10:42
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/07/2020 09:01
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/07/2020 00:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/07/2020 11:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/07/2020 17:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/07/2020 17:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/07/2020 17:55
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
01/07/2020 12:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/06/2020 10:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/06/2020 13:38
Proferido despacho de mero expediente
-
26/06/2020 14:27
Conclusos para despacho
-
26/05/2020 03:17
DECORRIDO PRAZO DE PERITO DIRCEU VIANNA DA SILVEIRA
-
24/04/2020 00:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/04/2020 12:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/04/2020 12:30
Ato ordinatório praticado
-
12/03/2020 00:19
DECORRIDO PRAZO DE NATURA COSMÉTICOS S/A.
-
05/03/2020 00:30
DECORRIDO PRAZO DE NATURA COSMÉTICOS S/A.
-
27/02/2020 09:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/02/2020 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/02/2020 18:17
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/02/2020 11:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/02/2020 11:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/02/2020 14:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/02/2020 14:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/02/2020 14:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/01/2020 15:38
CONCEDIDO O PEDIDO
-
27/01/2020 14:09
Conclusos para decisão
-
23/12/2019 07:40
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/11/2019 00:35
DECORRIDO PRAZO DE NATURA COSMÉTICOS S/A.
-
11/11/2019 15:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/11/2019 13:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/11/2019 17:00
Despacho
-
18/10/2019 13:20
Conclusos para decisão
-
22/09/2019 09:55
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/09/2019 00:45
DECORRIDO PRAZO DE NATURA COSMÉTICOS S/A.
-
02/09/2019 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/08/2019 15:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/08/2019 12:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/08/2019 12:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/08/2019 12:44
Juntada de Certidão
-
22/07/2019 15:58
CONCEDIDO O PEDIDO
-
08/07/2019 12:48
Conclusos para decisão
-
07/06/2019 00:34
DECORRIDO PRAZO DE NATURA COSMÉTICOS S/A.
-
23/05/2019 11:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/05/2019 13:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/04/2019 11:36
Proferido despacho de mero expediente
-
24/04/2019 14:29
Conclusos para decisão
-
21/03/2019 14:07
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/03/2019 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/02/2019 13:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/01/2019 11:23
Proferido despacho de mero expediente
-
28/01/2019 16:29
Conclusos para despacho
-
08/12/2018 01:34
DECORRIDO PRAZO DE SIMONE PORTES MACHADO
-
30/11/2018 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/11/2018 12:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/11/2018 17:31
Despacho
-
29/10/2018 13:00
Conclusos para decisão
-
28/09/2018 15:02
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/09/2018 01:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/09/2018 00:30
DECORRIDO PRAZO DE NATURA COSMÉTICOS S/A.
-
12/09/2018 17:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/09/2018 13:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/09/2018 13:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/09/2018 13:01
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
31/08/2018 15:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/08/2018 12:28
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
31/07/2018 18:56
Proferido despacho de mero expediente
-
28/06/2018 15:53
Conclusos para despacho
-
20/06/2018 15:40
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/06/2018 00:34
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2018 00:29
DECORRIDO PRAZO DE NATURA COSMÉTICOS S/A.
-
14/06/2018 00:20
Ato ordinatório praticado
-
28/05/2018 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/05/2018 15:37
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/05/2018 13:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/05/2018 12:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/05/2018 11:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/05/2018 12:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/05/2018 12:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/05/2018 12:31
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
14/05/2018 15:44
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
09/05/2018 12:48
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
20/04/2018 15:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/04/2018 17:06
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
10/04/2018 17:03
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
10/04/2018 17:00
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
04/04/2018 18:21
DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
03/04/2018 15:09
Conclusos para despacho
-
03/04/2018 15:09
Juntada de Certidão
-
26/02/2018 17:58
Proferido despacho de mero expediente
-
21/11/2017 00:22
DECORRIDO PRAZO DE NATURA COSMÉTICOS S/A.
-
20/11/2017 17:19
Conclusos para despacho
-
19/11/2017 11:40
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/11/2017 00:32
DECORRIDO PRAZO DE NATURA COSMÉTICOS S/A.
-
10/11/2017 14:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/11/2017 14:43
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/11/2017 00:27
DECORRIDO PRAZO DE NATURA COSMÉTICOS S/A.
-
31/10/2017 00:26
DECORRIDO PRAZO DE NATURA COSMÉTICOS S/A.
-
25/10/2017 17:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/10/2017 17:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/10/2017 16:46
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
24/10/2017 20:57
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/10/2017 18:50
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
23/10/2017 14:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/10/2017 14:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/10/2017 20:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/10/2017 20:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/10/2017 16:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/10/2017 16:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/10/2017 16:18
Juntada de Certidão
-
20/10/2017 16:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/10/2017 16:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/10/2017 16:12
Decisão Interlocutória de Mérito
-
20/10/2017 13:44
Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
-
18/10/2017 14:18
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/10/2017 15:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/10/2017 13:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/10/2017 13:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/10/2017 15:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/10/2017 15:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/10/2017 15:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/10/2017 15:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/10/2017 12:46
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
05/10/2017 12:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/10/2017 12:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/10/2017 12:42
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
05/10/2017 12:41
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA
-
05/10/2017 12:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/10/2017 12:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/10/2017 11:30
CONCEDIDO O PEDIDO
-
05/10/2017 10:22
Conclusos para decisão
-
05/10/2017 09:55
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/10/2017 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/09/2017 13:58
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/09/2017 12:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/09/2017 17:51
Despacho
-
21/09/2017 15:58
Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
-
21/09/2017 15:58
Juntada de Certidão
-
21/09/2017 00:15
DECORRIDO PRAZO DE NATURA COSMÉTICOS S/A.
-
20/09/2017 11:23
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/09/2017 11:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/09/2017 14:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/09/2017 12:22
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
12/09/2017 12:18
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
12/09/2017 12:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/09/2017 12:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/09/2017 15:19
Despacho
-
04/07/2017 13:39
Conclusos para despacho
-
03/06/2017 00:22
DECORRIDO PRAZO DE NATURA COSMÉTICOS S/A.
-
02/06/2017 16:58
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/06/2017 11:00
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/05/2017 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/05/2017 11:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/05/2017 13:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/05/2017 13:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/05/2017 13:45
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
24/04/2017 16:41
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
03/04/2017 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/03/2017 16:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/03/2017 16:17
Juntada de Petição de contestação
-
03/03/2017 13:10
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
-
03/03/2017 08:56
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
08/12/2016 12:44
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
24/11/2016 14:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/11/2016 13:53
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
10/11/2016 09:18
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/11/2016 09:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/11/2016 14:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/11/2016 14:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/11/2016 15:51
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
31/10/2016 12:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/10/2016 12:28
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
31/10/2016 12:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/10/2016 12:18
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
27/10/2016 17:47
CONCEDIDO O PEDIDO
-
28/09/2016 14:42
Conclusos para despacho
-
01/08/2016 20:27
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/07/2016 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/06/2016 16:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/06/2016 16:15
Proferido despacho de mero expediente
-
11/05/2016 15:32
Conclusos para despacho
-
14/03/2016 14:34
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/03/2016 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/02/2016 12:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/12/2015 08:37
Proferido despacho de mero expediente
-
27/11/2015 13:09
Conclusos para despacho
-
27/11/2015 13:08
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA
-
24/11/2015 13:32
Recebidos os autos
-
24/11/2015 13:32
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
23/11/2015 17:56
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/11/2015 17:31
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
23/11/2015 17:31
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/11/2015
Ultima Atualização
15/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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