06/08/2024 13:50

Arquivado Definitivamente
25/07/2024 13:49

Recebidos os autos
25/07/2024 13:49

Juntada de Certidão
12/07/2024 13:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/07/2024 13:11

Juntada de Certidão
01/07/2024 11:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/06/2024 15:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/06/2024 09:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/06/2024 13:58

Recebidos os autos
17/06/2024 13:58

Juntada de CIÊNCIA
17/06/2024 13:22

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/06/2024 12:15

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/06/2024 12:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2024 17:43

DEFERIDO O PEDIDO
09/04/2024 15:55

Conclusos para decisão
25/03/2024 14:27

Recebidos os autos
25/03/2024 14:27

Juntada de MANIFESTAÇÃO
25/03/2024 13:37

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/03/2024 12:42

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/03/2024 09:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/02/2024 09:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/02/2024 09:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2024 17:12

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 13:19

Conclusos para despacho
09/11/2023 16:16

Recebidos os autos
09/11/2023 16:16

Juntada de MANIFESTAÇÃO
09/11/2023 15:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/11/2023 14:41

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/10/2023 09:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/10/2023 09:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/10/2023 16:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/10/2023 16:00

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 00:16

Processo Desarquivado
04/11/2022 16:18

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
25/10/2022 13:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/10/2022 19:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
20/10/2022 14:19

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 14:17

Juntada de Certidão
20/10/2022 14:15

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 12:16

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
29/09/2022 12:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/09/2022 19:06

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 19:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/09/2022 19:04

Processo Desarquivado
06/09/2022 22:25

Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS
28/06/2022 15:02

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
28/06/2022 15:01

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
07/06/2022 00:28

Ato ordinatório praticado
19/04/2022 15:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/03/2022 09:17

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
23/02/2022 09:32

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
22/01/2022 01:09

Ato ordinatório praticado
16/11/2021 10:43

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/10/2021 15:27

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
04/10/2021 14:39

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
06/09/2021 15:20

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
06/09/2021 15:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/09/2021 13:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/09/2021 13:12

Ato ordinatório praticado
09/08/2021 09:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/08/2021 09:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/08/2021 14:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2021 17:31

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
09/07/2021 01:25

Ato ordinatório praticado
02/07/2021 14:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/07/2021 14:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/06/2021 16:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2021 13:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/06/2021 17:43

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
07/06/2021 13:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/06/2021 13:14

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/05/2021 09:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/05/2021 09:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 11:41

Juntada de MANDADO CUMPRIDO
21/05/2021 11:40

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/05/2021 10:39

MANDADO DEVOLVIDO
19/05/2021 14:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2021 14:34

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
19/05/2021 14:28

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
19/05/2021 14:22

Ato ordinatório praticado
19/05/2021 14:21

Expedição de Mandado
19/05/2021 14:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2021 14:02

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
17/05/2021 17:31

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE CURADOR
17/05/2021 13:58

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/05/2021
10/05/2021 16:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2021 16:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2021 14:32

Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
03/05/2021 19:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/05/2021 19:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2021 10:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/04/2021 15:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/04/2021 09:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2021 10:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI* Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034040-60.2019.8.16.0021 Processo: 0034040-60.2019.8.16.0021 Classe Processual: Interdição Assunto Principal: Tutela e Curatela Valor da Causa: R$998,00 Requerente(s): DOROTI APARECIDA CAVALHEIRO (RG: 18234491 SSP/PR e CPF/CNPJ: *34.***.*97-00) Bento Gonçalves, 108 - Santa Felicidade - CASCAVEL/PR Requerido(s): Ebrahima Ayres Cavalheiro (RG: 47838606 SSP/PR e CPF/CNPJ: *08.***.*60-20) Bento Gonçalves, 1084 - Santa Felicidade - CASCAVEL/PR SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por DOROTI APARECIDA CAVALHEIRO em desfavor de EBRAHIMA AYRES CAVALHEIRO, ambas qualificadas.

A parte requerente aduziu em sua inicial que: a) é filha da interditanda; b) a interditanda possui doença de Alzheimer e incapacidade para tomar decisões.

Ao final pediu: a) concessão do benefício da justiça gratuita; b) tutela provisória com a sua nomeação como curadora provisória; c) interdição de EBRAHIMA AYRES CAVALHEIRO e a sua nomeação como curadora; e d) a procedência da demanda.

Juntou documentos (mov. 1.2/1.10).

Tutela provisória concedida (mov. 8.1).

Manifestação do Ministério Público (mov. 13.1).

Juntado mandado de citação (mov. 23.1).

Juntado termo de audiência e depoimento da interditanda (mov. 26.1).

Manifestação da interditanda por meio de seu curador (mov. 31.1), sede na qual pugnou pela realização de perícia.

Manifestação do Ministério Público pela realização de perícia (mov. 37.1).

Laudo pericial juntado no mov. 89.1.

Manifestação da interditanda (mov. 94.1) e da requerente (mov. 95.1) acerca do laudo pericial.

Em parecer de mérito o Ministério Público concordou com o laudo produzido, pugnando pela decretação da curatela em atenção aos ditames legais (mov. 98.1). É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1.

Mérito Trata-se de procedimento especial de jurisdição voluntária para a interdição e a curatela de pessoa incapaz, sendo o pedido formulado por parte legítima, qual seja, a filha da interditanda, conforme documentos acostados à inicial – mov. 1.4 (art. 747, II do CPC).

Inicialmente, impende consignar que, com o advento da Lei nº. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), reestruturou-se a sistemática da capacidade civil insculpida no Código Civil, estabelecendo que, conforme seu artigo 2º [1], a pessoa acometida de impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial não deve ser tecnicamente considerada como incapaz.

Ademais, o referido diploma legal alterou a redação dos artigos 3º e 4º do Código Civil, fixando que: “Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.” “Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; IV - os pródigos.

Parágrafo único.

A capacidade dos indígenas será regulada por legislação especial.” “Mutatis mutandis”, o deficiente mental/físico deixou de ser estigmatizado como incapaz de gerir e exercer seus direitos de natureza patrimonial e existencial, de modo que, via de consequência, a interdição tornou-se medida extraordinária, bem como em razão da criação de institutos jurídicos assistenciais e protetivos ao incapaz, como a tomada de decisão apoiada.

Sobre tal tema, o escólio de Maria Berenice Dias[2]: “A nova roupagem conferida à curatela insere-se noção de cidadania, de inclusão e evolução do pensamento psiquiátrico.

Quando se interdita alguém, retira sua capacidade civil e, consequentemente, expropria-se sua cidadania.

O interditado é retirado do lugar de sujeito de desejo e de sujeito social.

A própria expressão curatelado e interditado já veiculam significados e significantes de exclusão.

Eles foram excluídos do rol dos absolutamente incapazes, pela nova redação do art. 3.º do Código Civil (EPD 84).

Quem, por causa transitória, não puder exprimir sua vontade é considerado relativamente incapaz.

A curatela constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível (EPD 84 § 3.º).

Diz somente com os aspectos de natureza negocial e patrimonial, não atingindo os direitos pessoais.

Não impede o casamento, ou o exercício do poder familiar.

A pessoa com deficiência pode trabalhar, votar, ser testemunha, obter documentos oficiais que sejam de seu interesse.

Como alerta Paulo Lôbo, não há que se falar mais de interdição, que sempre teve por finalidade vedar o exercício de todos os atos da vida civil, impondo-se a mediação de seu curador.

Cuidar-se-á, apenas, de curatela específica, para determinados atos.

Em síntese, a Lei 13.146/15 absolve seres humanos do “pecado original” da incapacidade absoluta como portadores de grave deficiência ou enfermidade mental.” (grifei) Desta feita, sob a ótica da nova sistemática da capacidade civil estatuída pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, bem como em face dos elementos de prova constantes nos autos, verifica-se que Ebrahima Ayres Cavalheiro é portadora de moléstia incapacitante.

Com efeito, o laudo pericial juntado no mov. 89.1, constatou que é acometida de doença mental (CID G30.0), com repercussão física que a torna incapaz totalmente de exprimir sua vontade.

Confira-se: “ [...] CONCLUSÃO: Periciado necessita de auxílio e supervisão de terceiro em tempo constante para todas as atividades básicas de vida diária, desde cuidados de higiene, alimentação, vestuário e locomoção, apresenta incapacidade total para tomada de decisões complexas na vida cível, que exijam discernimento e juízo crítico, não possui sua capacidade de autodeterminar-se preservada. 2º – Havendo deficiência, especifique qual ou quais, indicando sua decorrência (origem/natureza), se a mesma é duradoura (longo prazo) ou permanente, quais os impedimentos3 acarretados e quando teve início tal deficiência? Idiopática, permanente.

Incapacidade total para os atos da vida cível. 8º – O(a) Curatelando(a) apresenta possibilidade de cura (cessação da deficiência) ou recuperação (habilitação ou reabilitação)7? Qual a previsão de tempo para sua ocorrência? Não.

A par disso, é certo que necessita de um (a) curador (a) para a prática dos atos da vida civil, nos moldes do artigo 84, § 1º da Lei nº. 13.146/2015: “Art. 84.

A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1o Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei.” Assim, verifica-se que há necessidade de nomeação de curador (a) para respeitar os direitos e interesses, exercendo em seu nome todos os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, na forma do artigo 85 do mesmo dispositivo legal: “A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial”.

Ademais, o (a) curador (a) nomeado (a) em defesa da interditanda não se opôs ao pedido formulado na inicial (mov. 94.1) e o Ministério Público se manifestou pela decretação da curatela (mov. 98.1).

Outrossim, sua filha Doroti Aparecida Cavalheiro, por ora, é a pessoa mais indicada para o exercício da curatela, especialmente diante do vínculo de parentesco com a interditanda, bem como porque atualmente a mesma reside com ela (seq.1).

Por fim, diante da constatação de doença total e permanente da interditanda, da necessidade de acompanhamento permanente de terceiro, bem como da incapacidade para a realização dos atos da vida civil, conforme prova produzida, a curatela deverá ser deferida em relação a todos os atos da vida civil, conforme art. 755, I do CPC, pois de outra forma não se estaria protegendo-a, que é a finalidade da medida [3] .

III – DISPOSITIVO Em razão do exposto DECLARO a interdição de Ebrahima Ayres Cavalheiro, por se tratar de pessoa relativamente incapaz para praticar, em seu próprio nome, todos os atos da vida civil na forma dos artigos 4º, inciso III e 1.767, inciso I, ambos do CC e 755, inciso I do CPC, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos moldes do artigo 487, I do CPC, razão pela qual nomeio como curadora a requerente Doroti Aparecida Cavalheiro, não podendo a interditada praticar, sem assistência desta, os referidos atos (da vida civil).

Intime-se a curadora quanto à obrigação de prestar, anualmente, contas de sua administração a este Juízo, apresentando balanço do respectivo ano (art. 84, §º 4, da Lei 13.146/2015) e quanto aos crimes e infrações administrativas descritos nos artigos 89 e 91 da Lei 3.146/2015.

Outrossim, desde que comprovado nos autos, mediante documentos hábeis, que a interditada não possui patrimônio e percebe apenas o benefício previdenciário, fica dispensada a prestação de contas anual [4].

Ainda, em obediência ao disposto no artigo 755, §3º, do Código de Processo Civil e no art. 9º, III, do Código Civil, (I) inscreva-se a alteração no Registro Civil onde está assentado o nascimento da parte curatelada, (II) no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 06 (seis) meses, (III) na imprensa local, 01 (uma) vez, e (IV) no órgão oficial, por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente.

Condeno, ainda, o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários advocatícios do curador especial nomeado, Dr.

Regisson Luiz da Silva Filho, fixados em R$ 600,00, em consonância com a Resolução nº 15/2019 da PGE/SEFA.

Condeno a requerente ao pagamento das custas processuais, contudo, fica a cobrança de tais verbas obstada, tendo em vista ser beneficiária da justiça gratuita (mov. 31.1).

Expeça-se a RPV na forma requerida (mov. 101.1), no montante total proposto pelo perito no mov. 67.1.

Transitada em julgado, lavre-se termo de compromisso definitivo (art. 759, I, CPC).

Ciência ao Ministério Público.

Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta [1] Art. 2o Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. [2] DIAS, Maria Berenice.

Manual de Direito das Famílias [livro digital]. 3. ed.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017. [3] AÇÃO DE INTERDIÇÃO.

INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL.

LIMITES DA CURATELA.

AMPLIAÇÃO.

CABIMENTO.

Como o interditando apresenta quadro com inequívocas e severas limitações e não possui condições de exercer quaisquer atividades da vida civil, é cabível a interdição para todos os atos.

RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº *00.***.*37-79, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 26/04/2019) - grifei Apelação – Interdição – Incapacidade para os atos da vida civil – Ausência de possibilidade de modulação da declaração de incapacidade em razão da condição de saúde da interditanda e de sua incapacidade de administrar sua vida – Decisão mantida – Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10277398720168260577 SP 1027739-87.2016.8.26.0577, Relator: Luis Mario Galbetti, Data de Julgamento: 24/03/2014, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2019) - grifei. [4] APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL.

DIREITO DE FAMÍLIA.

AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA.

CURADOR GENITOR.

PRESTAÇÃO ANUAL DE CONTAS.

EXIGÊNCIA DESNECESSÁRIA. 1. É desarrazoada a exigência de o curador prestar contas anualmente, se o curatelado não tem patrimônio e percebe apenas o diminuto benefício previdenciário assistencial. 2.

Apelação conhecida e provida.

Unânime. (TJ-DF 20.***.***/1621-50 - Segredo de Justiça 0015831-54.2016.8.07.0003, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 07/11/2018, 3ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 19/11/2018 .

Pág.: 349/355) - grifei.
26/04/2021 17:22

Recebidos os autos
26/04/2021 17:22

Juntada de CIÊNCIA
26/04/2021 17:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2021 15:56

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/04/2021 15:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2021 15:54

Ato ordinatório praticado
26/04/2021 15:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2021 15:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2021 15:24

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
28/03/2021 22:42

Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS
17/03/2021 14:51

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
12/03/2021 14:04

Recebidos os autos
12/03/2021 14:04

Juntada de PARECER
12/03/2021 13:06

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/03/2021 12:37

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/03/2021 09:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/02/2021 19:21

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/02/2021 13:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2021 10:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/02/2021 13:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2021 13:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2021 22:11

Juntada de LAUDO
13/01/2021 09:27

Ato ordinatório praticado
05/01/2021 13:14

Juntada de Certidão
01/12/2020 11:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/11/2020 15:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/11/2020 09:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/11/2020 10:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/11/2020 14:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2020 14:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/11/2020 12:06

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
13/11/2020 19:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/11/2020 15:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2020 09:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/10/2020 09:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/10/2020 16:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/10/2020 16:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/10/2020 13:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2020 13:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2020 18:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/10/2020 18:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/10/2020 15:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/10/2020 08:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/10/2020 22:12

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
13/10/2020 22:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/10/2020 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/10/2020 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/10/2020 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/10/2020 13:28

Ato ordinatório praticado
09/10/2020 13:59

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2020 13:57

Conclusos para despacho
08/07/2020 15:37

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
08/07/2020 00:30

DECORRIDO PRAZO DE PERITO CARLOS KAZUNORI TAKANO
08/07/2020 00:30

DECORRIDO PRAZO DE PERITO CARLOS KAZUNORI TAKANO
28/06/2020 00:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/06/2020 00:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/06/2020 15:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/06/2020 08:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/06/2020 10:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/06/2020 10:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/06/2020 10:46

Recebidos os autos
17/06/2020 10:46

Juntada de CIÊNCIA
17/06/2020 10:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/06/2020 10:32

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/06/2020 10:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2020 10:31

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
17/06/2020 10:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2020 10:16

Ato ordinatório praticado
17/06/2020 10:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2020 10:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2020 17:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/02/2020 15:13

Conclusos para decisão
04/02/2020 14:49

Recebidos os autos
04/02/2020 14:49

Juntada de MANIFESTAÇÃO
04/02/2020 14:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/02/2020 14:28

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/01/2020 14:09

Juntada de Petição de impugnação à contestação
11/12/2019 09:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/12/2019 13:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2019 16:15

Juntada de Petição de contestação
25/11/2019 11:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/11/2019 14:46

Juntada de Petição de substabelecimento
19/11/2019 16:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/11/2019 16:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2019 16:24

AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO REALIZADA
06/11/2019 13:43

Juntada de MANDADO CUMPRIDO
06/11/2019 13:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/11/2019 18:54

MANDADO DEVOLVIDO
21/10/2019 17:47

Expedição de Mandado
17/09/2019 10:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/09/2019 08:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/09/2019 16:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/09/2019 16:50

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/09/2019 16:48

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO
27/08/2019 13:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/08/2019 12:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/08/2019 10:27

Recebidos os autos
23/08/2019 10:27

Juntada de MANIFESTAÇÃO
23/08/2019 09:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/08/2019 09:22

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/08/2019 09:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2019 09:21

AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA
22/08/2019 19:17

CONCEDIDO O PEDIDO
22/08/2019 14:03

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
22/08/2019 14:02

Juntada de Certidão
22/08/2019 13:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/08/2019 08:57

Recebidos os autos
22/08/2019 08:57

Distribuído por sorteio
21/08/2019 11:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
21/08/2019 11:14

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2019

Ultima Atualização
06/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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