TJPR - 0007573-87.2016.8.16.0170

1ª instância - Toledo - Vara de Familia e Sucessoes

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

LUCILAINE DE ASSUMPCAO

CPF *47.***.*98-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RICARDO MERCADANTE

CPF *74.***.*44-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

CNPJ:

RENATA MERCADANTE

AURELIO ALKMIM MERCADANTE

CPF *00.***.*97-51

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/03/2024 13:55

    Arquivado Definitivamente

  • 05/03/2024 13:59

    Recebidos os autos

  • 05/03/2024 13:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 04/03/2024 17:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/10/2023 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2023 16:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/10/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE AURELIO ALKMIM MERCADANTE

  • 07/10/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE RENATA MERCADANTE

  • 05/10/2023 17:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/10/2023 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 28/09/2023 18:08

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2023 11:35

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 11:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2023 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2023 17:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2023 01:09

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2023 17:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2023 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2023 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2023 13:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/09/2023 13:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/09/2023 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 09:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/09/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2023 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2023 11:34

    HOMOLOGADO O PEDIDO

  • 30/08/2023 16:55

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2023 15:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/07/2023 15:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2023 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2023 14:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/05/2023 19:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2023 11:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/04/2023 12:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2023 11:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/04/2023 09:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2023 19:31

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 19/04/2023 12:22

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2023 17:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2023 17:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2023 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2023 10:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2023 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2023 19:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2023 19:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2023 11:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2023 11:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2023 10:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2023 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2023 18:43

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 13/02/2023 12:22

    Conclusos para decisão

  • 19/01/2023 20:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2023 15:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/01/2023 11:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2023 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2023 17:27

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2022 18:43

    Recebidos os autos

  • 09/11/2022 18:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/11/2022 14:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/11/2022 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE AURELIO ALKMIM MERCADANTE

  • 09/11/2022 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE RENATA MERCADANTE

  • 08/11/2022 11:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2022 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2022 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2022 18:08

    EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA

  • 01/08/2022 15:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/08/2022

  • 30/07/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE AURELIO ALKMIM MERCADANTE

  • 30/07/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE RENATA MERCADANTE

  • 29/07/2022 18:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2022 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2022 00:40

    Recebidos os autos

  • 28/06/2022 00:40

    Juntada de CUSTAS

  • 27/06/2022 20:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/06/2022 18:37

    Homologada a Transação

  • 27/06/2022 14:37

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 14/06/2022 15:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 15:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 17:50

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 08/06/2022 01:06

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2022 22:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/12/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/12/2021 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 17/12/2021 11:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2021 11:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 16:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/12/2021 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2021 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2021 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2021 10:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/11/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 15:10

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 14/09/2021 17:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/09/2021 20:17

    EXPEDIÇÃO DE ENVIAR DOCUMENTO VIA E-MAIL

  • 07/09/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 18:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 27/08/2021 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 18:20

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 26/08/2021 11:06

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2021 10:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/08/2021 15:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/07/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 18:12

    EXPEDIÇÃO DE SEI

  • 20/07/2021 13:34

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 19/07/2021 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 13:51

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/07/2021 12:30

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2021 17:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 15:24

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 22/06/2021 19:28

    EXPEDIÇÃO DE SEI

  • 22/06/2021 17:57

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 26/05/2021 18:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 18:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 10:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 14:09

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277-4807 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007573-87.2016.8.16.0170   Processo:   0007573-87.2016.8.16.0170 Classe Processual:   Inventário Assunto Principal:   Inventário e Partilha Valor da Causa:   R$100.000,00 Requerente(s):   LUCILAINE DE ASSUMPÇÃO De Cujus(s):   RICARDO MERCADANTE

    Vistos. 1. Trata-se de ação de inventário visando a sucessão dos bens deixados pelo de cujus RICARDO MERCADANTE (falecido em 01/06/2016 – certidão de óbito, seq.1.3).

    Por meio da petição acostada à seq.313.1, a inventariante requer autorização para levantamento dos resíduos bancários deixados pelo de cujus, visando o custeio das despesas do inventário e do ITCMD, no valor de R$ 20.544,92 (vinte mil quinhentos e quarenta e quatro reais e noventa e dois centavos).

    Os demais herdeiros concordaram com o pedido (seq.334.1).  É o breve relato.

    Decido. 2. Pois bem, após o cotejo dos autos, entendo que o pedido formulado pela inventariante comporta acolhimento.

    Com efeito, nos termos do art. 619, do Código de Processo Civil, é incumbência da inventariante, dentre outras prerrogativas, ouvidos os interessados e com a autorização do Juiz, alienar bens de qualquer espécie, transigir em Juízo ou fora dele, pagar dívidas do espólio, fazer as despesas necessárias para a conservação e o melhoramento dos bens do espólio.

    No caso em exame, embora haja litígio no processo, os herdeiros representados por advogado diverso da inventariante não se opuseram ao pedido, conforme depreende-se da petição colacionada à seq.334.1. Portanto, seus interesses tratam de direito disponível e estão plenamente convergentes.

    Além disso, sem a autorização do levantamento dos respectivos valores, a inventariante não conseguirá dar andamento ao presente processo de inventário e, via de consequência, pagar as despesas necessárias para ultimar a partilha.

    Assim, tratando-se de procedimento de jurisdição voluntária, considerando o consenso dos sucessores do de cujus, e a urgente necessidade do levantamento dos valores para fazer frente às despesas do inventário, mormente a quitação de dívidas, o recolhimento dos tributos, além de outras custas e taxas pertinentes, o deferimento do pleito é medida que se impõe, inclusive porque está se tratando de direito disponível.  Assim, diante do exposto, DEFIRO o pedido de levantamento do montante equivalente a R$ 20.544,92 (vinte mil quinhentos e quarenta e quatro reais e noventa e dois centavos) da conta bancária de titularidade do falecido junto à Caixa Econômica Federal, descrita no item "4 - e)" da petição retro (seq.335.1).  Expeça-se, desde logo, o necessário alvará, para os fins de direito.

    Registro que a inventariante deverá prestar contas acerca dos pagamentos das despesas do inventário, no prazo de sessenta (60) dias, sob as penas da lei. 3. No mais, diante da petição retro (seq.335.1/335.2), digam as partes em quinze (15) dias (art.637, CPC). 4. Intimações e diligências necessárias.

    Toledo, datado e assinado digitalmente.

    Luciana Lopes do Amaral Beal Juíza de Direito

  • 29/04/2021 20:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 20:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 20:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 18:56

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/04/2021 08:13

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2021 17:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 11:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 20:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 20:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 20:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 19:12

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/02/2021 08:47

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2021 18:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/12/2020 15:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2020 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2020 12:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2020 08:21

    Conclusos para decisão

  • 13/10/2020 17:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2020 02:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 19:53

    Recebidos os autos

  • 29/09/2020 19:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/09/2020 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2020 18:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/09/2020 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2020 18:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/09/2020 17:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/09/2020 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 21:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2020 21:52

    Recebidos os autos

  • 25/08/2020 21:52

    Juntada de CUSTAS

  • 19/08/2020 17:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/08/2020 16:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/08/2020 18:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/07/2020 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 19:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2020 19:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2020 10:49

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2020 11:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/06/2020 11:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2020 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2020 17:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2020 19:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2020 19:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2020 11:49

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2020 15:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/03/2020 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2020 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2020 17:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2020 08:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2020 18:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2020 12:48

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2020 17:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/12/2019 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2019 15:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/12/2019 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2019 17:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/12/2019 17:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2019 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2019 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2019 12:29

    Recebidos os autos

  • 25/11/2019 12:29

    Juntada de LAUDO

  • 21/11/2019 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE AURELIO ALKMIM MERCADANTE

  • 21/11/2019 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE RENATA MERCADANTE

  • 19/11/2019 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2019 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2019 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2019 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2019 17:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR

  • 01/11/2019 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2019 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2019 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2019 17:21

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 31/10/2019 12:14

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2019 20:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/09/2019 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2019 22:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2019 19:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2019 12:17

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2019 17:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2019 09:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2019 23:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/07/2019 00:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2019 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2019 00:28

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/06/2019 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2019 11:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2019 21:24

    PROCESSO SUSPENSO

  • 31/05/2019 21:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2019 19:45

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 31/05/2019 12:25

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2019 16:49

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 26/04/2019 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2019 00:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2019 00:24

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/03/2019 15:10

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/03/2019 15:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/03/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2019 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2019 15:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2019 12:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2019 09:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2019 18:26

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 05/02/2019 12:48

    Conclusos para decisão

  • 15/01/2019 15:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/12/2018 14:47

    Recebidos os autos

  • 20/12/2018 14:47

    Juntada de PARECER

  • 19/12/2018 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2018 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2018 15:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/11/2018 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2018 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2018 15:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2018 14:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/11/2018 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2018 14:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/11/2018 17:50

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 06/11/2018 01:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2018 01:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2018 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2018 13:25

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 26/10/2018 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2018 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2018 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2018 15:21

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 23/10/2018 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE AURELIO ALKMIM MERCADANTE

  • 23/10/2018 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE RENATA MERCADANTE

  • 16/10/2018 00:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2018 00:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2018 15:03

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/10/2018 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2018 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2018 21:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2018 21:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2018 21:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2018 20:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2018 12:36

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2018 10:27

    Recebidos os autos

  • 22/09/2018 10:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/09/2018 12:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2018 18:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/08/2018 18:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2018 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2018 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2018 16:58

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/07/2018 16:29

    Recebidos os autos

  • 27/07/2018 16:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/07/2018 01:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2018 13:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/06/2018 21:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2018 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2018 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2018 12:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2018 13:00

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2018 17:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2018 18:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2018 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2018 16:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/03/2018 15:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/03/2018 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2018 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2018 22:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2018 22:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2018 20:53

    Recebidos os autos

  • 12/03/2018 20:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/03/2018 11:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2018 14:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/03/2018 14:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/02/2018 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2018 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2018 15:33

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2018 15:30

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 22/01/2018 15:24

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/01/2018 11:05

    Recebidos os autos

  • 16/01/2018 11:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/01/2018 11:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2018 17:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/11/2017 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE RENATA MERCADANTE

  • 14/11/2017 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE AURELIO ALKMIM MERCADANTE

  • 07/11/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2017 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2017 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2017 14:23

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 25/10/2017 15:23

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 25/09/2017 12:26

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2017 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2017 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2017 17:22

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 23/08/2017 16:31

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/08/2017 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2017 16:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2017 18:02

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2017 18:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/07/2017 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2017 09:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2017 09:41

    Recebidos os autos

  • 20/07/2017 09:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/07/2017 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2017 15:07

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 27/06/2017 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE AURELIO ALKMIM MERCADANTE

  • 26/06/2017 16:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2017 15:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/06/2017 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2017 15:02

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 21/06/2017 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2017 13:29

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 20/06/2017 10:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/06/2017 10:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2017 17:58

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2017 17:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2017 16:49

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 12/06/2017 15:58

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 07/06/2017 10:27

    Recebidos os autos

  • 07/06/2017 10:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/06/2017 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2017 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2017 16:07

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 05/06/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2017 15:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2017 12:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2017 22:43

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2017 10:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2017 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE RENATA MERCADANTE

  • 10/05/2017 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE AURELIO ALKMIM MERCADANTE

  • 30/04/2017 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2017 15:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2017 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2017 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2017 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2017 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2017 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE RENATA MERCADANTE

  • 19/04/2017 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE AURELIO ALKMIM MERCADANTE

  • 08/04/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2017 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2017 14:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/03/2017 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2017 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2017 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2017 13:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2017 17:27

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2017 10:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2017 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2017 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE AURELIO ALKMIM MERCADANTE

  • 06/03/2017 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2017 14:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/03/2017 12:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/02/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2017 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2017 07:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2017 07:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2017 00:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/12/2016 18:00

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/12/2016 17:59

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2016 16:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/12/2016 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2016 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2016 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2016 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2016 17:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2016 15:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2016 16:48

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 16/11/2016 17:12

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 11/11/2016 17:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/11/2016 17:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2016 13:30

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 10/11/2016 15:19

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/11/2016 15:19

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/11/2016 15:19

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/11/2016 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2016 12:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2016 17:50

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2016 21:47

    Recebidos os autos

  • 03/11/2016 21:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/10/2016 17:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/10/2016 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2016 22:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2016 20:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2016 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2016 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2016 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2016 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2016 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2016 14:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/09/2016 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2016 15:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/09/2016 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2016 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2016 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2016 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2016 17:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/09/2016 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2016 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2016 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2016 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2016 16:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/08/2016 17:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/08/2016 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2016 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2016 13:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2016 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE RENATA MERCADANTE

  • 30/07/2016 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE LUCILAINE DE ASSUMPÇÃO

  • 30/07/2016 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE LUCILAINE DE ASSUMPÇÃO

  • 28/07/2016 18:22

    Juntada de TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO

  • 26/07/2016 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2016 15:25

    Recebidos os autos

  • 26/07/2016 15:25

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2016 14:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/07/2016 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2016 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2016 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2016 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2016 14:31

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2016 14:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2016 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2016 16:46

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 25/07/2016 16:43

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE INVENTARIANTE

  • 22/07/2016 08:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2016 08:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2016 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2016 15:43

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 14/07/2016 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2016 14:49

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 13/07/2016 18:07

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/07/2016 12:47

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2016 12:46

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 07/07/2016 12:14

    Recebidos os autos

  • 07/07/2016 12:14

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 07/07/2016 11:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/07/2016 11:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2016

Ultima Atualização
06/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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