24/05/2022 00:23

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
15/05/2022 21:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2022 21:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/04/2022 09:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/04/2022 09:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2022 14:00

PROCESSO SUSPENSO
28/04/2022 13:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2022 17:16

SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO
26/04/2022 15:06

Conclusos para decisão
05/04/2022 00:31

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
04/04/2022 16:34

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
03/04/2022 16:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/03/2022 21:37

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
28/03/2022 21:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/03/2022 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2022 14:19

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
16/03/2022 10:08

Juntada de Petição de impugnação à contestação
08/03/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/02/2022 11:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2022 17:34

Juntada de Petição de contestação
10/12/2021 00:00

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2021 16:14

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
22/10/2021 12:48

Ato ordinatório praticado
13/10/2021 19:08

Juntada de Petição de impugnação à contestação
28/09/2021 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/09/2021 00:08

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
17/09/2021 13:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2021 01:25

Juntada de Petição de contestação
14/09/2021 16:07

Juntada de Petição de contestação
07/08/2021 00:01

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
07/08/2021 00:01

Ato ordinatório praticado
07/08/2021 00:00

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
27/07/2021 16:04

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
27/07/2021 16:01

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
27/07/2021 13:16

DEFERIDO O PEDIDO
27/07/2021 12:12

Conclusos para decisão
10/06/2021 15:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/06/2021 15:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/06/2021 20:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2021 16:16

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2021 15:16

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
01/06/2021 15:58

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
17/05/2021 00:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2021 00:00

Intimação

1. Trata-se de ação declaratória c.c. condenatória que objetiva a implantação do reajuste concedido pela Lei nº 18.493/2015, desde janeiro de 2017, bem como a condenação do estado do Paraná ao pagamento da diferença salarial durante o período, com a aplicação do índice de atualização monetária (IPCA-E) e juros de mora. Todavia, a parte reclamante, a despeito de ter em mãos os índices de reajuste, de juros e atualização monetária, formulou pedido genérico.

A jurisprudência entende que o pedido no âmbito deste juizado deve ser líquido: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

FORMULAÇÃO DE PEDIDO ILÍQUIDO.

REQUERIMENTO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS.

IMPOSSIBILIDADE.

PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM O RITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

ACERTO DA DECISÃO QUE EXTINGUIU O FEITO.

ART. 51, II, DA LEI 9.099/95.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002010-50.2018.8.16.0071 - Clevelândia - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 22.06.2020) Ademais, nos podemos olvidar do ENUNCIADO 39 do FONAJE que, embora se referia à Lei nº 9.099/95, tem aplicação neste procedimento por conta do microssistema dos juizados especiais: Em observância ao art. 2º da Lei 9.099/1995, o valor da causa corresponderá à pretensão econômica objeto do pedido. 2.

Assim sendo, a parte deverá realizar a soma dos valores, a fim de que a sentença, caso acolho o pedido, atenda a liquidez exigida pela lei de regência (art. 38, p.ú., da Lei nº 9.099/95 c.c. artigos 322 e 324, ambos do Código de Processo Civil), sob pena de indeferimento da exordial.

Outrossim, deverá se atentar ao que preconiza o § 2º, do art. 2º, da Lei nº 12.153/2009.

Prazo: 15 dias. 3.

Certificou-se a existência de prevenção nos presentes autos, o que pode levar ao reconhecimento de litispendência e/ou coisa julgada.

Desse modo, na mesma oportunidade, deverá se manifestar a respeito da certidão retro. 4.

Int.

Dil. necessárias. Joaquim Távora, data do sistema.

Marco Antônio V. de Melo Juiz de Direito
05/05/2021 12:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 17:47

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2021 16:33

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
04/05/2021 16:32

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
04/02/2021 17:40

Juntada de Petição de substabelecimento
29/01/2021 14:51

Recebidos os autos
29/01/2021 14:51

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
26/01/2021 18:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/01/2021 18:36

Recebidos os autos
26/01/2021 18:36

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
26/01/2021 18:36

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2021

Ultima Atualização
24/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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