03/11/2021 15:23

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
21/10/2021 15:59

SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO
21/10/2021 13:13

Conclusos para decisão
05/10/2021 02:13

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
04/10/2021 20:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/09/2021 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/09/2021 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/09/2021 00:08

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
15/09/2021 14:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/09/2021 14:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/09/2021 13:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2021 13:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2021 13:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2021 13:29

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
08/09/2021 17:18

Juntada de Petição de impugnação à contestação
24/08/2021 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/08/2021 13:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/08/2021 00:00

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
04/08/2021 14:34

Juntada de Petição de contestação
04/08/2021 14:21

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
28/07/2021 17:48

Juntada de Petição de contestação
27/07/2021 14:51

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
27/07/2021 14:47

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
18/06/2021 17:31

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2021 16:32

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
09/06/2021 16:29

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
16/05/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2021 00:00

Intimação

1. Trata-se de ação declaratória c.c. condenatória que objetiva a implantação do reajuste concedido pela Lei nº 18.493/2015, desde janeiro de 2017, bem como a condenação do estado do Paraná ao pagamento da diferença salarial durante o período, com a aplicação do índice de atualização monetária (IPCA-E) e juros de mora. Todavia, a parte reclamante, a despeito de ter em mãos os índices de reajuste, de juros e atualização monetária, formulou pedido genérico.

A jurisprudência entende que o pedido no âmbito deste juizado deve ser líquido: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

FORMULAÇÃO DE PEDIDO ILÍQUIDO.

REQUERIMENTO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS.

IMPOSSIBILIDADE.

PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM O RITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

ACERTO DA DECISÃO QUE EXTINGUIU O FEITO.

ART. 51, II, DA LEI 9.099/95.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002010-50.2018.8.16.0071 - Clevelândia - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 22.06.2020) Ademais, nos podemos olvidar do ENUNCIADO 39 do FONAJE que, embora se referia à Lei nº 9.099/95, tem aplicação neste procedimento por conta do microssistema dos juizados especiais: Em observância ao art. 2º da Lei 9.099/1995, o valor da causa corresponderá à pretensão econômica objeto do pedido. 2.

Assim sendo, a parte deverá realizar a soma dos valores, a fim de que a sentença, caso acolho o pedido, atenda a liquidez exigida pela lei de regência (art. 38, p.ú., da Lei nº 9.099/95 c.c. artigos 322 e 324, ambos do Código de Processo Civil), sob pena de indeferimento da exordial.

Outrossim, deverá se atentar ao que preconiza o § 2º, do art. 2º, da Lei nº 12.153/2009.

Prazo: 15 dias. 3.

Certificou-se a existência de prevenção nos presentes autos, o que pode levar ao reconhecimento de litispendência e/ou coisa julgada.

Desse modo, na mesma oportunidade, deverá se manifestar a respeito da certidão retro. 4.

Int.

Dil. necessárias. Joaquim Távora, data do sistema.

Marco Antônio V. de Melo Juiz de Direito
05/05/2021 12:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 17:47

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2021 16:42

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
04/05/2021 16:42

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
04/02/2021 17:40

Juntada de Petição de substabelecimento
29/01/2021 15:20

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
29/01/2021 15:20

Recebidos os autos
26/01/2021 20:05

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
26/01/2021 20:05

Recebidos os autos
26/01/2021 20:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/01/2021 20:05

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2021

Ultima Atualização
03/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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