TJPR - 0000117-23.2021.8.16.0102

1ª instância - Joaquim Tavora - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

NELIO RABELO DE MACEDO

CPF *35.***.*00-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANA - DETRAN/PR

CNPJ: 78.206.513/0001-40

PARANAPREVIDENCIA

CNPJ: 03.165.607/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/06/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 23/05/2022 12:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/05/2022 23:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2022 20:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2022 20:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 12:37

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/05/2022 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2022 14:35

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 29/04/2022 08:46

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2022 01:37

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 21/02/2022 11:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2022 07:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/02/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 20:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/02/2022 20:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 12:35

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2022 15:20

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 12/12/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 15:16

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/11/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 11:54

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 21/10/2021 11:49

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2021 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 13/10/2021 20:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/09/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 20:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/09/2021 20:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 21/09/2021 17:25

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 17/09/2021 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 13:48

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/09/2021 15:40

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 08/09/2021 16:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2021 00:01

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2021 00:01

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 19:27

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/07/2021 20:50

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 15:28

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/07/2021 14:44

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 27/07/2021 14:41

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 18/06/2021 17:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2021 16:34

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/06/2021 16:30

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 17/05/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    1.  Trata-se de ação declaratória c.c. condenatória que objetiva a implantação do reajuste concedido pela Lei nº 18.493/2015, desde janeiro de 2017, bem como a condenação do estado do Paraná ao pagamento da diferença salarial durante o período, com a aplicação do índice de atualização monetária (IPCA-E) e juros de mora.  Todavia, a parte reclamante, a despeito de ter em mãos os índices de reajuste, de juros e atualização monetária, formulou pedido genérico.

    A jurisprudência entende que o pedido no âmbito deste juizado deve ser líquido:   RECURSO INOMINADO.

    AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA.

    INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

    FORMULAÇÃO DE PEDIDO ILÍQUIDO.

    REQUERIMENTO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS.

    IMPOSSIBILIDADE.

    PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM O RITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

    ACERTO DA DECISÃO QUE EXTINGUIU O FEITO.

    ART. 51, II, DA LEI 9.099/95.

    MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002010-50.2018.8.16.0071 - Clevelândia -  Rel.: Juiz Aldemar Sternadt -  J. 22.06.2020)   Ademais, nos podemos olvidar do ENUNCIADO 39 do FONAJE que, embora se referia à Lei nº 9.099/95, tem aplicação neste procedimento por conta do microssistema dos juizados especiais: Em observância ao art. 2º da Lei 9.099/1995, o valor da causa corresponderá à pretensão econômica objeto do pedido. 2.

    Assim sendo, a parte deverá realizar a soma dos valores, a fim de que a sentença, caso acolho o pedido, atenda a liquidez exigida pela lei de regência (art. 38, p.ú., da Lei nº 9.099/95 c.c. artigos 322 e 324, ambos do Código de Processo Civil), sob pena de indeferimento da exordial.

    Outrossim, deverá se atentar ao que preconiza o § 2º, do art. 2º, da Lei nº 12.153/2009.

    Prazo: 15 dias. 3.

    Certificou-se a existência de prevenção nos presentes autos, o que pode levar ao reconhecimento de litispendência e/ou coisa julgada.

    Desse modo, na mesma oportunidade, deverá se manifestar a respeito da certidão retro. 4.

    Int.

    Dil. necessárias.   Joaquim Távora, data do sistema.

    Marco Antônio V. de Melo Juiz de Direito  

  • 05/05/2021 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 17:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2021 16:44

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 04/05/2021 16:44

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 04/02/2021 17:40

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 29/01/2021 15:22

    Recebidos os autos

  • 29/01/2021 15:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 26/01/2021 20:25

    Recebidos os autos

  • 26/01/2021 20:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/01/2021 20:25

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 26/01/2021 20:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2021

Ultima Atualização
04/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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