TJPR - 0000121-60.2021.8.16.0102

1ª instância - Joaquim Tavora - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

REINALDO DOS REIS

CPF *76.***.*30-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

PARANAPREVIDENCIA

CNPJ: 03.165.607/0001-10

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANA - DER

CNPJ: 76.669.324/0001-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/04/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 04/04/2022 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2022 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2022 19:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2022 19:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2022 14:15

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/03/2022 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2022 16:41

    SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 09/03/2022 14:21

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 06/03/2022 15:49

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 04/03/2022 10:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/02/2022 01:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2022 01:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2022 01:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 18:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2022 18:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 16:50

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 14/02/2022 11:38

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 30/01/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2022 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 15:28

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/11/2021 09:50

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 14:19

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 25/10/2021 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2021 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 30/08/2021 00:00

    Intimação

    1.

    Acolho a emenda à inicial. 2.

    Deixo de designar audiência de conciliação com fulcro no art. 334, § 4º, II, do Código de Processo Civil.

    No entanto, saliento que a conciliação pode ser tentada a qualquer momento, a pedido de ambas as partes, inclusive em eventual audiência de instrução e julgamento, bem como no âmbito extrajudicial. 3.

    Cite-se a Fazenda Pública, na forma requerida, para que ofereça contestação no prazo legal. 4.

    Em seguida, intime-se a parte Reclamante para, no prazo de 10 dias, apresentar impugnação à contestação. 5.

    Por fim, conclusos.       Joaquim Távora, data do sistema.

    Marco Antônio Venâncio de Melo Juiz de Direito  

  • 16/08/2021 18:03

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/08/2021 00:01

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2021 00:01

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2021 00:01

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 14:37

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 27/07/2021 14:34

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 18/06/2021 17:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2021 16:42

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/06/2021 16:35

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 17/05/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    1.  Trata-se de ação declaratória c.c. condenatória que objetiva a implantação do reajuste concedido pela Lei nº 18.493/2015, desde janeiro de 2017, bem como a condenação do estado do Paraná ao pagamento da diferença salarial durante o período, com a aplicação do índice de atualização monetária (IPCA-E) e juros de mora.  Todavia, a parte reclamante, a despeito de ter em mãos os índices de reajuste, de juros e atualização monetária, formulou pedido genérico.

    A jurisprudência entende que o pedido no âmbito deste juizado deve ser líquido:   RECURSO INOMINADO.

    AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA.

    INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

    FORMULAÇÃO DE PEDIDO ILÍQUIDO.

    REQUERIMENTO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS.

    IMPOSSIBILIDADE.

    PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM O RITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

    ACERTO DA DECISÃO QUE EXTINGUIU O FEITO.

    ART. 51, II, DA LEI 9.099/95.

    MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002010-50.2018.8.16.0071 - Clevelândia -  Rel.: Juiz Aldemar Sternadt -  J. 22.06.2020)   Ademais, nos podemos olvidar do ENUNCIADO 39 do FONAJE que, embora se referia à Lei nº 9.099/95, tem aplicação neste procedimento por conta do microssistema dos juizados especiais: Em observância ao art. 2º da Lei 9.099/1995, o valor da causa corresponderá à pretensão econômica objeto do pedido. 2.

    Assim sendo, a parte deverá realizar a soma dos valores, a fim de que a sentença, caso acolho o pedido, atenda a liquidez exigida pela lei de regência (art. 38, p.ú., da Lei nº 9.099/95 c.c. artigos 322 e 324, ambos do Código de Processo Civil), sob pena de indeferimento da exordial.

    Outrossim, deverá se atentar ao que preconiza o § 2º, do art. 2º, da Lei nº 12.153/2009.

    Prazo: 15 dias. 3.

    Certificou-se a existência de prevenção nos presentes autos, o que pode levar ao reconhecimento de litispendência e/ou coisa julgada.

    Desse modo, na mesma oportunidade, deverá se manifestar a respeito da certidão retro. 4.

    Int.

    Dil. necessárias.   Joaquim Távora, data do sistema.

    Marco Antônio V. de Melo Juiz de Direito  

  • 05/05/2021 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 17:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2021 16:47

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 04/05/2021 16:47

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 04/02/2021 17:41

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 29/01/2021 15:31

    Recebidos os autos

  • 29/01/2021 15:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 26/01/2021 20:57

    Recebidos os autos

  • 26/01/2021 20:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/01/2021 20:57

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 26/01/2021 20:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2021

Ultima Atualização
30/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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