29/08/2023 15:32

Baixa Definitiva
29/08/2023 15:32

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/08/2023
15/10/2021 21:04

Juntada de Petição de substabelecimento
18/08/2021 00:17

DECORRIDO PRAZO DE THI BOBINAS E ETIQUETAS LTDA
17/08/2021 16:35

Juntada de Petição de recurso especial
06/08/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/08/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/07/2021 10:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/07/2021 13:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/07/2021 11:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2021 11:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2021 11:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2021 11:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2021 08:24

Juntada de ACÓRDÃO
26/07/2021 07:09

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
20/06/2021 00:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/06/2021 00:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/06/2021 11:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/06/2021 09:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/06/2021 10:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/06/2021 17:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2021 17:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2021 17:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2021 17:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2021 17:17

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/07/2021 00:00 ATÉ 23/07/2021 23:59
09/06/2021 13:54

Pedido de inclusão em pauta
09/06/2021 13:54

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2021 13:45

Conclusos para despacho DO RELATOR
09/06/2021 00:24

DECORRIDO PRAZO DE CESAR EDMAR THIESEN
09/06/2021 00:24

DECORRIDO PRAZO DE WANESSA WEINY DE LIMA THIESEN
01/06/2021 01:25

DECORRIDO PRAZO DE ATHENABANCO FOMENTO MERCANTIL LTDA
26/05/2021 00:19

DECORRIDO PRAZO DE THI BOBINAS E ETIQUETAS LTDA
14/05/2021 14:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/05/2021 14:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/05/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2021 18:42

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
04/05/2021 10:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2021 10:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2021 09:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2021 09:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento n° 0025313-10.2021.8.16.0000, de Almirante Tamandaré, 1ª vara cível Agravante : Athenabanco Fomento Mercantil Ltda Agravado : Cesar Ednar Thiesen e outros Interessados: Murilo Ramon e outro Relator : Desembargador Jucimar Novochadlo

Vistos. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Athenabanco Fomento Mercantil Ltda em face da decisão proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial que determinou a suspensão do curso da execução em relação aos executados Cesar Edmar Thiesen e Wanessa Weiny de Lima Thiesen.

Nas razões de recurso, defende o agravante, em síntese: a) a possibilidade de prosseguimento da execução contra o segundo e terceiro agravados, na qualidade de avalistas de nota promissória e intervenientes garantidores em “instrumento particular de recompra de títulos, consolidação e reconhecimento de dívida, promessa de pagamento e outras avenças”; b) que a recuperação judicial da empresa THI Bobinas em nada altera o curso da demanda contra o segundo e terceiro agravados, os quais se responsabilizaram de forma pessoa, autônoma e solidária pelo crédito exequendo; c) que a recuperação judicial do devedor principal, após a aprovação do plano, não obsta o prosseguimento das execuções, tampouco induz a extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, porquanto não se lhes aplicam a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, §1º, ambos da Lei nº 11.101/2005; d) que a supressão da garantia ou sua substituição, na recuperação judicial, somente seria admitida mediante aprovação expressa do titular, o que não ocorreu no caso.

Ao final pleiteia pela concessão do efeito suspensivo. É o relatório. 2 2.

Defiro o processamento do recurso.

O artigo 1019, do Código de Processo Civil, ao tratar das atitudes do Relator, estabelece: “art. 1019 - Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I– poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.[...]” O artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, por sua vez, dispõe: “art. 995 [...]Parágrafo único - A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”.

Como se pode observar, o dispositivo legal acima, prevê a possibilidade de suspensão excepcional dos efeitos da decisão recorrida, desde que presente o periculum in mora (“se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação”) e o fumus boni iuris (“e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”).

No caso em apreço, em que pese as alegações do agravante, não se vislumbra, neste momento, a probabilidade do direito no tocante à possibilidade de prosseguimento da execução em relação aos avalistas da nota promissória objeto da execução.

Do mesmo modo, não resta configurado o periculum in mora, até o breve trâmite do presente agravo de instrumento.

Assim, indefere-se o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.

Com isso, requisitem-se ao Juízo de origem, as informações necessárias, bem como os esclarecimentos eventualmente pertinentes. 3 Intime-se o agravado para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 15 dias (art. 1019, inc.

II, CPC/2015), facultando-lhes juntar as peças que entender convenientes.

Intimem-se.

Curitiba, 30 de abril de 2021.

Jucimar Novochadlo Relator
30/04/2021 13:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 13:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 13:06

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
30/04/2021 13:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 13:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 13:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 13:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 12:55

Não Concedida a Medida Liminar
30/04/2021 12:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 12:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 12:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 12:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 12:10

Conclusos para despacho INICIAL
30/04/2021 12:10

Distribuído por sorteio
29/04/2021 17:10

Recebido pelo Distribuidor
29/04/2021 17:04

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2021

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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