TJPR - 0001226-12.2015.8.16.0190

1ª instância - Maringa - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ITAU UNIBANCO S.A.

CNPJ: 60.701.190/4060-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2022 10:33

    Arquivado Definitivamente

  • 18/07/2022 14:52

    Recebidos os autos

  • 18/07/2022 14:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 08/07/2022 10:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/07/2022 10:29

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2022 13:04

    Recebidos os autos

  • 12/04/2022 13:04

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 29/03/2022 13:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/03/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2022 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2022 14:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 15/03/2022 09:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2022 12:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/03/2022 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2022 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2022 12:57

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 02/12/2021 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 25/11/2021 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2021 14:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 25/11/2021 14:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 14:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/08/2021 08:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2021 08:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 16:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/08/2021 14:44

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 06/08/2021 15:22

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2021 19:01

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 05/08/2021 16:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/05/2021

  • 26/05/2021 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 03/05/2021 07:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001226-12.2015.8.16.0190 Processo:   0001226-12.2015.8.16.0190 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$154.334,00 Exequente(s):   Município de Maringá/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-06) AVENIDA XV DE NOVEMBRO, 701 - ZONA 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230 Executado(s):   ITAU UNIBANCO S.A. (CPF/CNPJ: 60.***.***/4060-70) Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100 - Parque Jabaquara - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.344-902       SENTENÇA MUNICÍPIO DE MARINGÁ-PR, qualificado nos autos, ajuizou AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL em face de ITAÚ UNIBANCO S.A., qualificado nos autos.

    Conforme documentos constantes na seq.77, mais precisamente o acórdão de seq.77.4, verifica-se que a embargante, ora executada, obteve a procedência dos embargos à execução, em apenso, nº 0006755-75.2016.8.16.0190, o qual reconheceu a nulidade da CDA 1894/2014, por vício na fundamentação legal. É a síntese do Essencial.

    Decido.

    Embora o acórdão tenha reconhecido a nulidade da CDA executada e, principalmente, por não ter extinguido a execução, cabe a este juízo de primeiro grau por encerramento ao caso, razão pela qual, JULGO EXTINTA ESTA EXECUÇÃO FISCAL, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art.485, IV, do Código de Processo Civil, por ausência dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, devido ao reconhecimento de nulidade da CDA executada, cujo entendimento se deu por meio da procedência dos embargos à execução fiscal, em apenso, nº 0006755-75.2016.8.16.0190.

    A exequente restou vencida.

    Como tal responderá pelas custas processuais.   Em análise à manifestação do executado (seq.95.1), proceda a invalidação do seq.83.

    No mais, por ter a parte embargante/executada obtido a procedência da demanda (acórdão em seq.77.4), defiro o pedido da executada/embargante (seq.95.1) de liberação/levantamento da Apólice de Seguro Garantia nº 02-0775-0317440 (seq. 39 destes autos), bem como o levantamento de outras eventuais constrições de bens em nome do executado.

    Considerando a conta de custas (elaboradas em seq.87.1), intime-se o exequente para pagamento, conforme disposições contidas na Instrução Normativa 12/2017 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

    Oportunamente arquivem os autos com as baixas necessárias.

    Com a inclusão da presente sentença no sistema, a mesma fica publicada, registrada conforme disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.

    Intimem-se.

    Dil.

    Necessárias.

    Maringá, datado e assinado digitalmente.   FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

  • 30/04/2021 15:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/04/2021 15:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 18:59

    EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

  • 19/02/2021 15:19

    Conclusos para decisão

  • 08/12/2020 19:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/12/2020 07:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2020 16:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/12/2020 16:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2020 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2020 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 17:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2020 14:48

    Recebidos os autos

  • 23/11/2020 14:48

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 23/11/2020 14:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 13:58

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2020 13:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/10/2020 11:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/09/2020 07:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/09/2020 07:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 07:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2020 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2020 17:38

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2020 17:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/06/2018 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 11/06/2018 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2018 17:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/05/2018 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2018 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2018 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2018 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2018 12:46

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 28/02/2018 18:20

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 22/03/2017 13:43

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/03/2017 13:38

    Juntada de Certidão

  • 12/01/2017 13:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2017 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2017 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2017 15:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/11/2016 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 11/11/2016 11:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2016 14:39

    APENSADO AO PROCESSO 0006755-75.2016.8.16.0190

  • 10/10/2016 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2016 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2016 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2016 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2016 19:25

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 06/06/2016 18:54

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2016 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2016 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2016 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2016 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 12/05/2016 16:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2016 10:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2016 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2016 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2016 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2016 19:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2016 13:52

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 30/03/2016 13:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/03/2016 14:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/03/2016 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2016 15:51

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2016 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2016 15:34

    Expedição de Certidão PARA AGRAVO

  • 23/03/2016 11:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2016 16:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2016 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2016 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2015 18:04

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 09/09/2015 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 31/08/2015 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2015 14:08

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2015 14:39

    APENSADO AO PROCESSO 0006365-42.2015.8.16.0190

  • 11/08/2015 14:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/08/2015 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2015 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2015 10:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/07/2015 10:39

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2015 08:48

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2015 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2015 08:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2015 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2015 13:10

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/06/2015 09:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/06/2015 08:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2015 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2015 15:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/05/2015 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2015 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2015 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2015 13:15

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/02/2015 18:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2015 17:40

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/02/2015 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2015 15:04

    Recebidos os autos

  • 19/01/2015 15:04

    Distribuído por sorteio

  • 12/01/2015 15:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/01/2015 15:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2015

Ultima Atualização
15/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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