TJPR - 0009015-09.2019.8.16.0130

1ª instância - Paranavai - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ANTONIO APARECIDO CARDOSO DE OLIVEIRA

CPF *58.***.*08-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE TAMBOARA/PR

CNPJ: 76.978.519/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/05/2024 17:14

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 17/04/2024 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2024 22:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2024 22:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2024 19:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2024 13:01

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 06/03/2024 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2024 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2024 13:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2024 13:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2024 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2024 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2024 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2024 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2024 18:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 26/02/2024 18:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 26/02/2024 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2024 15:54

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 20/02/2024 15:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/02/2024 15:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/02/2024 12:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2024 01:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/01/2024 01:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/01/2024 01:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2024 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2024 18:43

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 12/11/2023 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2023 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2023 16:04

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2023 16:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/10/2023 13:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/10/2023 23:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2023 23:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2023 23:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2023 23:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2023 23:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2023 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2023 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2023 16:07

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 02/10/2023 16:07

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 29/09/2023 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2023 17:13

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/09/2023 17:07

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2023 22:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/07/2023 22:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2023 18:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2023 18:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2023 16:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/06/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2023 13:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/06/2023

  • 12/06/2023 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2023 11:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2023 13:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2023 17:04

    Recebidos os autos

  • 17/05/2023 17:04

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 16/05/2023 16:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/05/2023 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2023 16:46

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 15/05/2023 19:35

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 12/05/2023 14:05

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2023 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2023 10:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2023 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2023 18:17

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2023 15:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/03/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2023 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2023 15:00

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2023 14:44

    Recebidos os autos

  • 02/03/2023 14:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/03/2023

  • 02/03/2023 14:44

    Baixa Definitiva

  • 02/03/2023 14:44

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 02/03/2023 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE TAMBOARA/PR

  • 05/02/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2023 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2023 16:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2023 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2023 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2023 14:02

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 06/09/2022 18:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 16:41

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 05/09/2022 16:41

    Recebidos os autos

  • 05/09/2022 16:41

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/09/2022 16:41

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 01/09/2022 18:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2022 17:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 18:31

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 09/08/2022 18:31

    Recebidos os autos

  • 09/08/2022 18:31

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 09/08/2022 18:31

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 08/08/2022 14:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 14/07/2022 17:18

    OUTRAS DECISÕES

  • 21/06/2022 17:00

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/06/2022 17:00

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2022 17:00

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/06/2022 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS   Autos nº. 0009015-09.2019.8.16.0130   Recurso:   0009015-09.2019.8.16.0130 Classe Processual:   Recurso Inominado Cível Assunto Principal:   Promoção / Ascensão Recorrente(s):   Município de Tamboara/PR Recorrido(s):   ANTONIO APARECIDO CARDOSO DE OLIVEIRA Vistos,   Considerando decisão proferida pelo STJ no Recurso Especial nº 1.878.849/TO (Tema 1075), restou determinado a suspensão nos casos de: “Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de Ente Público.".

    Portanto, remeta-se os autos à secretaria, a fim de que se registre a suspensão do feito até o julgamento do Tema 1075/STJ.

    Intimem-se; Cumpra-se.

    Curitiba, 29 de abril de 2021.   Aldemar Sternadt Magistrado

  • 04/05/2021 16:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 14:38

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 04/05/2021 11:25

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 26/10/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2020 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2020 16:51

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 15/10/2020 16:51

    Distribuído por sorteio

  • 15/10/2020 16:51

    Recebido pelo Distribuidor

  • 30/09/2020 19:20

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2020 19:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 30/09/2020 19:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 18:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2020 15:15

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 24/09/2020 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2020 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2020 16:27

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 16/09/2020 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2020 16:46

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2020 15:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/09/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2020 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2020 19:08

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 20/08/2020 18:17

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 19/08/2020 11:49

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 19/08/2020 11:49

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 03/08/2020 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 16:04

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2020 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2020 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2020 19:25

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/07/2020 14:17

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2020 14:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/06/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2020 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2020 12:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2020 12:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2020 12:22

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 01/06/2020 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2020 13:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2020 15:22

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/05/2020 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2020 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2020 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2020 15:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/03/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2020 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2020 14:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2020 16:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/02/2020 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO APARECIDO CARDOSO DE OLIVEIRA

  • 04/02/2020 11:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/01/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2020 11:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/01/2020 11:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/01/2020 11:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/12/2019 19:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2019 17:18

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2019 18:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/09/2019 00:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2019 14:14

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 21/09/2019 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2019 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2019 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2019 18:32

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2019 18:12

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 24/08/2019 19:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/07/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2019 18:31

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 04/07/2019 13:56

    Recebidos os autos

  • 04/07/2019 13:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 04/07/2019 10:07

    Recebidos os autos

  • 04/07/2019 10:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/07/2019 10:07

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 04/07/2019 10:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2019

Ultima Atualização
08/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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OUTROS • Arquivo

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