TJPR - 0005069-29.2019.8.16.0130

1ª instância - Paranavai - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ALEXANDRO DA SILVA

CPF *18.***.*18-83

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE TAMBOARA/PR

CNPJ: 76.978.519/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/08/2024 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2024 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2024 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2024 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2024 16:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2024 16:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2024 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2024 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2024 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2024 18:04

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 17/07/2024 18:03

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 09/07/2024 17:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2024 17:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2024 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2024 18:42

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 05/06/2024 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2024 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2024 13:04

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2024 17:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/04/2024 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2024 15:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2024 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2024 17:36

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/04/2024 17:26

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2024 13:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/03/2024

  • 14/03/2024 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2024 23:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2024 23:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2024 17:10

    Recebidos os autos

  • 19/02/2024 17:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 19/02/2024 15:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/02/2024 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2024 15:33

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 15/02/2024 20:05

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/02/2024 17:29

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2024 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2024 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2024 13:39

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2023 13:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/10/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2023 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2023 13:36

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2023 13:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/10/2023 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2023 23:21

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2023 16:02

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2023 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 15:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/08/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2023 17:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2023 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2023 22:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/08/2023 22:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2023 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2023 13:43

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2023 13:14

    Recebidos os autos

  • 08/08/2023 13:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/08/2023

  • 08/08/2023 13:14

    Baixa Definitiva

  • 08/08/2023 13:12

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 08/08/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE TAMBOARA/PR

  • 07/07/2023 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2023 14:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2023 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2023 13:52

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 06/09/2022 18:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 18:34

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 05/09/2022 18:34

    Recebidos os autos

  • 05/09/2022 18:34

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/09/2022 18:34

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 23/08/2022 18:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2022 17:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 18:31

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 09/08/2022 18:31

    Recebidos os autos

  • 09/08/2022 18:31

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 09/08/2022 18:31

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 08/08/2022 14:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 14/07/2022 17:18

    OUTRAS DECISÕES

  • 21/06/2022 17:00

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/06/2022 17:00

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2022 16:59

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/06/2022 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS   Autos nº. 0005069-29.2019.8.16.0130   Recurso:   0005069-29.2019.8.16.0130 Classe Processual:   Recurso Inominado Cível Assunto Principal:   Promoção / Ascensão Recorrente(s):   Município de Tamboara/PR Recorrido(s):   ALEXANDRO DA SILVA Vistos,   Considerando decisão proferida pelo STJ no Recurso Especial nº 1.878.849/TO (Tema 1075), restou determinado a suspensão nos casos de: “Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de Ente Público.".

    Portanto, remeta-se os autos à secretaria, a fim de que se registre a suspensão do feito até o julgamento do Tema 1075/STJ.

    Intimem-se; Cumpra-se.

    Curitiba, 29 de abril de 2021.   Aldemar Sternadt Magistrado

  • 04/05/2021 16:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 14:37

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 04/05/2021 11:26

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 31/10/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2020 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2020 14:44

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 20/10/2020 14:44

    Distribuído por sorteio

  • 20/10/2020 14:44

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/10/2020 18:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2020 18:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 08/10/2020 18:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 19:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2020 18:58

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 28/09/2020 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2020 15:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/08/2020 15:25

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 24/08/2020 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2020 18:05

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2020 19:22

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 15/08/2020 00:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 20:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 20:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2020 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2020 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2020 19:20

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 28/07/2020 13:33

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 27/07/2020 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 11:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 11:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 11:24

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 15/07/2020 11:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/07/2020 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2020 18:10

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2020 18:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/07/2020 17:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2020 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2020 11:01

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 30/06/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2020 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2020 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2020 19:38

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 08/06/2020 14:38

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/06/2020 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2020 11:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2020 11:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2020 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2020 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2020 16:24

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 15/05/2020 12:28

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2020 15:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2020 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2020 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2020 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2020 16:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/03/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2020 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2020 09:29

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 28/02/2020 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2020 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2020 14:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2020 16:12

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/12/2019 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2019 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2019 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2019 17:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/09/2019 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2019 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2019 12:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2019 17:46

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2019 11:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/07/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2019 14:14

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 09/07/2019 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2019 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2019 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2019 14:59

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2019 14:34

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 13/06/2019 14:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/05/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2019 18:05

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 23/04/2019 18:04

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 23/04/2019 13:24

    Recebidos os autos

  • 23/04/2019 13:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 23/04/2019 11:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2019 11:59

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 23/04/2019 11:59

    Recebidos os autos

  • 23/04/2019 11:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/04/2019 11:59

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 23/04/2019 11:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2019

Ultima Atualização
15/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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