TJPR - 0010316-68.2018.8.16.0148

1ª instância - Rol Ndia - Vara Criminal

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

1ª PROMOTORIA DE ROL NDIA

DELEGADO DA 29A. DELEGACIA REGIONAL DE POLICIA DE ROLANDIA/PR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROBSON ANTONIO DOS SANTOS

CPF *69.***.*32-62

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/08/2023 16:58

    Arquivado Definitivamente

  • 25/07/2023 14:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 25/07/2023 14:11

    Recebidos os autos

  • 25/07/2023 13:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/02/2022 18:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 11/02/2022 18:13

    Recebidos os autos

  • 11/02/2022 17:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/02/2022 17:11

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2022 17:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 17:09

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 11/02/2022 17:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/02/2022

  • 11/02/2022 17:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/02/2022

  • 11/02/2022 17:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/01/2022

  • 11/02/2022 17:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/01/2022

  • 07/02/2022 11:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2022 01:32

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2022 18:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2022 12:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/01/2022 10:06

    Recebidos os autos

  • 19/01/2022 10:06

    Juntada de CIÊNCIA

  • 19/01/2022 10:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2022 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2022 14:45

    Expedição de Mandado

  • 18/01/2022 14:41

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 18/01/2022 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 14:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/01/2022 10:37

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 14/10/2021 00:29

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/10/2021 20:08

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 04/10/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 08:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2021 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 17:21

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 22/09/2021 17:21

    Recebidos os autos

  • 22/09/2021 17:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 12:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/09/2021 10:42

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 22/09/2021 10:05

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 21/09/2021 17:09

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 20:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 14:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/09/2021 12:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 15:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/09/2021 15:03

    Juntada de CIÊNCIA

  • 09/09/2021 15:03

    Recebidos os autos

  • 09/09/2021 14:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2021 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2021 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 14:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/09/2021 14:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 14:03

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 09/09/2021 14:02

    Expedição de Mandado

  • 09/09/2021 13:59

    Expedição de Mandado

  • 09/09/2021 13:55

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 08/09/2021 09:02

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 01/09/2021 18:42

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 01/09/2021 15:20

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2021 19:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 19:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 19:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 21:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/08/2021 21:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/08/2021 20:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/07/2021 18:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 19:24

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2021 19:24

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2021 19:24

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2021 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 18:43

    EXPEDIÇÃO DE ORIENTAÇÕES PARA AUDIÊNCIA VIRTUAL

  • 22/06/2021 18:42

    Expedição de Mandado

  • 22/06/2021 18:40

    Expedição de Mandado

  • 22/06/2021 18:38

    Expedição de Mandado

  • 24/05/2021 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 01:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 10:10

    Juntada de CIÊNCIA

  • 07/05/2021 10:10

    Recebidos os autos

  • 07/05/2021 08:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CRIMINAL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Av.

    Presidente Bernardes, Nº723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3351 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010316-68.2018.8.16.0148   Processo:   0010316-68.2018.8.16.0148 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Decorrente de Violência Doméstica Data da Infração:   24/09/2018 Autor(s):   1ª PROMOTORIA DE ROLÂNDIA Vítima(s):   FRANCIANE SOUSA LOPES Réu(s):   ROBSON ANTONIO DOS SANTOS 1 – Na resposta à acusação não foram arguidas preliminares nem exceções. 2 – Incabível a suspensão condicional do processo, na forma do art. 89 da Lei 9.099/95, diante da vedação imposta no artigo 41 da Lei 11.340/2006. 3 – Pretende a defensora seja reconhecida a consunção entre os crimes de ameaça e descumprimento de decisão judicial, com consequente absolvição sumária do réu, porque entende que "o descumprimento da medida é um crime meio para a realização do crime fim, e por esse motivo, o crime meio deve ser absorvido por aquele sob pena de incorrer em bis in idem respondendo o acusado apenas pela prática de um deles, no caso o crime de ameaça". 3.1- Não obstante os argumentos apresentados pela defensora, a tese não se aplica no caso, porque uma conduta não está subordinada a outra, portanto crimes autônomos, o bem jurídico atingido no crime de descumprimento de medida protetiva é a Administração da Justiça e no crime de ameaça é a incolumidade psíquica da vítima; e, ao que parece, no caso dos autos o denunciado voluntariamente entrou em contato com sua ex-companheira, pois teria se dirigido até a casa do namorado da ofendida e a ameaçou de morte, isto após ser regularmente intimado da proibição de aproximar-se a menos de 200 metros da vítima, cometendo, portanto, os dois crimes.  3.2- Portanto, não se fazem presentes às hipóteses previstas no artigo 397 do Código Penal, que permitem a absolvição sumária. 4 – Marco audiência de instrução e julgamento para o dia 1º de setembro de 2021 as 15:00 horas. 4.1- Intimem-se as partes e as testemunhas arroladas na denúncia (seq. 36), que também foram as indicadas pela defesa (seq. 79). 5- Após a inquirição das testemunhas o réu será interrogado passando-se aos debates orais e ao julgamento. 6- Caso persistam as restrições impostas a realização de atos presenciais, em razão da prevenção da pandemia da COVID-19, a audiência será realizada por videoconferência.

    Intimem-se.

    Expeça-se mandado de intimação.

    Rolândia, 27 de abril de 2021.

    Alberto José Ludovico - Juiz de Direito.

  • 06/05/2021 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 15:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/05/2021 15:43

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 28/04/2021 14:20

    OUTRAS DECISÕES

  • 05/04/2021 16:55

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2021 15:31

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 31/03/2021 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE TESTEMUNHA

  • 28/03/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 13:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 15:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO OAB

  • 18/02/2021 17:28

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 17/02/2021 17:36

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2021 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE ROBSON ANTONIO DOS SANTOS

  • 30/01/2021 01:20

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2021 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2021 10:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2021 14:01

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2021 14:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2021 15:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/01/2021 09:05

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 14/01/2021 10:06

    Recebidos os autos

  • 14/01/2021 10:06

    Juntada de CIÊNCIA

  • 14/01/2021 10:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2021 09:44

    Recebidos os autos

  • 14/01/2021 09:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 14/01/2021 09:27

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2021 23:07

    Expedição de Mandado

  • 13/01/2021 23:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 23:04

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 13/01/2021 23:02

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 13/01/2021 23:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2021 22:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/01/2021 22:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/01/2021 22:58

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 18/12/2020 11:50

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 17/12/2020 17:35

    Conclusos para decisão

  • 17/12/2020 17:35

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2020 17:33

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 17/12/2020 17:33

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 17/12/2020 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2020 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2020 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2020 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2020 16:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2020 10:40

    Juntada de DENÚNCIA

  • 17/12/2020 10:40

    Recebidos os autos

  • 17/12/2020 10:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2020 16:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/12/2020 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2020 16:30

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 10/12/2020 17:46

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 10/12/2020 17:28

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 10/12/2020 11:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/12/2020 19:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/12/2020 13:21

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2020 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2020 14:55

    Expedição de Mandado

  • 07/08/2020 17:24

    Recebidos os autos

  • 07/08/2020 17:24

    Juntada de CIÊNCIA

  • 07/08/2020 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2020 16:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/08/2020 16:09

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 04/08/2020 17:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2020 15:24

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2020 15:24

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 31/07/2020 17:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/04/2020 15:47

    Recebidos os autos

  • 22/04/2020 15:47

    Juntada de CIÊNCIA

  • 22/04/2020 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2020 15:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/04/2020 14:59

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 20/04/2020 11:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2020 16:18

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2020 16:12

    APENSADO AO PROCESSO 0008218-13.2018.8.16.0148

  • 08/03/2020 23:48

    Recebidos os autos

  • 08/03/2020 23:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/12/2018 14:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/11/2018 17:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 30/11/2018 17:50

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 30/11/2018 17:50

    Recebidos os autos

  • 30/11/2018 17:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2018

Ultima Atualização
02/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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