TJPR - 0001073-52.2014.8.16.0080

1ª instância - Engenheiro Beltrao - Juizo Unico

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JOSE JAMIL ROSOLEM

CPF *14.***.*91-00

JAIR GILBERTO ROSOLEM

CPF *21.***.*93-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SINDICATO RURAL DE ENGENHEIRO BELTRAO

CNPJ: 78.184.215/0001-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/07/2025 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2025 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2025 17:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2025 01:12

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 16/06/2025 23:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 06/05/2025 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2025 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2025 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2025 12:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2025 01:10

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2025 22:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 20/01/2025 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2025 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2025 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2024 14:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/12/2024 01:03

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2024 22:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 13/10/2024 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2024 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2024 16:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2024 01:07

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2024 22:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 09/09/2024 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2024 11:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2024 11:27

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2024 11:27

    Juntada de Certidão

  • 23/07/2024 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE SINDICATO RURAL DE ENGENHEIRO BELTRÃO

  • 22/07/2024 08:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2024 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2024 15:06

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 06/06/2024 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE SINDICATO RURAL DE ENGENHEIRO BELTRÃO

  • 25/05/2024 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO RENATA MARA BLAZIUS

  • 18/05/2024 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2024 11:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2024 11:18

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2024 08:45

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2024 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2024 08:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2024 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2024 14:22

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2024 18:27

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 08/04/2024 10:42

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 01/04/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2024 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2024 23:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 05/02/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2024 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2024 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2024 16:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2024 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2023 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2023 13:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/11/2023 13:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2023 16:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2023 09:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2023 09:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2023 09:45

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2023 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2023 23:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 16/10/2023 23:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 06/10/2023 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2023 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2023 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2023 12:19

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2023 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2023 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2023 17:57

    OUTRAS DECISÕES

  • 28/08/2023 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 10:16

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 27/07/2023 01:06

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2023 16:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2023 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2023 16:28

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2023 15:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2023 16:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2023 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2023 19:23

    OUTRAS DECISÕES

  • 10/03/2023 01:07

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2023 15:43

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2023 18:02

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 24/01/2023 19:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2023 19:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2022 00:02

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 25/10/2022 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2022 14:51

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2022 18:19

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 14/09/2022 18:16

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 28/08/2022 03:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2022 10:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2022 10:01

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/08/2022 15:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/08/2022

  • 12/08/2022 15:13

    Recebidos os autos

  • 12/08/2022 15:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/08/2022

  • 12/08/2022 15:13

    Baixa Definitiva

  • 12/08/2022 15:13

    Baixa Definitiva

  • 12/08/2022 14:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 08:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 19:10

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 11/07/2022 18:18

    Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE

  • 12/06/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2022 18:53

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/07/2022 00:00 ATÉ 08/07/2022 23:59

  • 01/06/2022 17:17

    Pedido de inclusão em pauta

  • 01/06/2022 17:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2022 17:08

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/05/2022 16:14

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 19/04/2022 16:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2022 14:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2022 14:45

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 31/03/2022 14:45

    Recebidos os autos

  • 31/03/2022 14:45

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 31/03/2022 14:45

    Distribuído por dependência

  • 31/03/2022 14:45

    Recebido pelo Distribuidor

  • 30/03/2022 18:16

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 30/03/2022 18:16

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 26/03/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 19:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2022 20:19

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/03/2022 16:16

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E PROVIDO OU CONCESSÃO EM PARTE

  • 13/02/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 13:59

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/03/2022 00:00 ATÉ 11/03/2022 23:59

  • 01/02/2022 19:38

    Pedido de inclusão em pauta

  • 01/02/2022 19:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2021 16:48

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 29/11/2021 20:33

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 22/11/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 18:31

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 06/10/2021 16:30

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/10/2021 16:30

    Juntada de DOCUMENTO

  • 20/08/2021 17:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 17:45

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 04/08/2021 17:45

    Recebidos os autos

  • 04/08/2021 17:45

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/08/2021 17:45

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 04/08/2021 11:08

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/08/2021 11:06

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2021 11:06

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2021 11:06

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2021 17:55

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2021 17:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 29/07/2021 17:34

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 23/07/2021 01:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 18:00

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/06/2021 14:10

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 10/06/2021 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2021 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE SINDICATO RURAL DE ENGENHEIRO BELTRÃO

  • 09/06/2021 21:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 09/06/2021 14:15

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 08/06/2021 10:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CÍVEL DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI AVENIDA VICENTE MACHADO, 50 - CENTRO - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.270-000 - Fone: 44 3537-1131 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001073-52.2014.8.16.0080 Verifica-se que a decisão de mov. 278 foi lançada por equívoco nestes autos e não versam sobre a ação em questão.

    Diante disso, à Secretaria, para que proceda à invalidação da movimentação em questão.  Segue  decisão dos embargos de declaração opostos no mov. 265, em anexo, em 4 laudas.

    Diligências necessárias.

    Engenheiro Beltrão, datado digitalmente.   Silvio Hideki Yamaguchi Magistrado PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CÍVEL Av.

    Vicente Machado, 50 - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87270-000 Fone: (44) 3537-1131 __________________________________________________________________________ Vistos, etc.

    Recebo os embargos de declaração opostos na sequência 265, porquanto tempestivos.

    Quanto ao mérito, algumas considerações devem ser tecidas.

    Vislumbra-se, em primeira análise, a pretensão da parte embargante em modificar a decisão embargada, cujos argumentos revelam o seu inconformismo com as conclusões contidas no julgado.

    Ocorre que, consoante preceitua a jurisprudência, não se prestam os embargos de declaração para obtenção de rejulgamento, de modo que a insurgência da embargante também deve ser veiculada por recurso próprio.

    A propósito: “Embargos de declaração – Omissão – Inocorrência – Pretensão de rejulgamento – Inadmissibilidade – CPP, art. 619.

    I – Ausente obscuridade, contradição ou omissão nos aclaratórios, sua rejeição é imperativa.

    Não se prestam os embargos de declaração para obtenção de rejulgamento, que somente para suprimento de obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade – no caso inexistentes – estão eles voltados.

    II – Embargos de declaração rejeitados. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0001929- 28.2012.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Desembargador Rabello Filho - J. 11.07.2019 – sem destaques no original) Não obstante, quanto à ilegitimidade, o embargante aduz que a sentença condenou o réu a restituição de valores entregues por Danilo Henrique Rosolen, Antonio Rosolen Neto e Renan Vinicius Rosolen, que não são partes no processo.

    Sem razão.

    Em momento algum a sentença condenou o réu a restituir valores entregues por terceiros, estranhos à lide.

    Embora as verbas a serem recolhidas a título de INSS e FGTS referem-se, além dos autores, a terceiros, é certo que os cheques que constam da inicial (mov. 1.10 a 1.20) e ampararam a prestação jurisdicional foram emitidos exclusivamente pelos autores, JOSÉ JAMIL ROSOLEM e JAIR GILBERTO ROSOLEM, para pagamento de INSS e FGTS dos autores e de seus familiares.

    Em outras palavras, os autores foram os únicos responsáveis pela emissão dos cheques para pagamento de INSS e FGTS deles e dos terceiros indicados pela Sra.

    Perita e, sendo os titulares dos valores despendidos, são os legitimados para reaver a diferença dos valores sem destinação comprovada.

    Seguindo, deixo de apreciar a prescrição novamente invocada, visto que tal PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CÍVEL Av.

    Vicente Machado, 50 - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87270-000 Fone: (44) 3537-1131 __________________________________________________________________________ questão já foi dirimida quando da sentença, aplicando-se o prazo atinente às ações pessoais, isto é, o decenal.

    O tópico “Da prestação de contas por entidade representativa” também não comporta acolhimento em sede de embargos de declaração, visto que refletem apenas o inconformismo do embargante.

    No que tange ao argumento de contradição quanto aos valores a serem restituídos pelo réu, tem-se que o embargante tenta induzir este Juízo a erro, o que beira à má-fé processual.

    A perícia foi bem clara ao consignar que os cheques emitidos pelos requerentes, durante o período especificado na inicial, somam a quantia de R$ 141.374,40 (cento e quarenta e um mil, trezentos e setenta e quatro reais e quarenta centavos); todavia, os recolhimentos de INSS e FGTS em favor dos funcionários dos autores e de seus familiares totalizaram R$ 101.601,99 (cento e um mil, seiscentos e um reais e noventa e nove centavos), havendo, portanto, uma diferença de R$ 46.214,75 (quarenta e seis mil, duzentos e catorze reais e setenta e cinco centavos) entre os cheques emitidos pelos autores e os valores recolhidos pelo réu.

    O esclarecimento apontado pela Sra.

    Perita que aponta como não recolhido apenas o valor R$ 1.685,90 (um mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e noventa centavos) diz respeito unicamente ao seguinte questionamento formulado pelo réu: “Primeiramente, quanto aos valores referente ao INSS consta no extrato o valor a recolher e o valor liquido, sendo que este corresponde ao valor pago.

    Com base nesta informação, queira o senhor perito informar quais os valores de cada parte que não foram recolhido ou que corresponda ao item valor liquido?” (mov. 236).

    Caso o réu não tenha entendido sua própria questão, este juízo se presta ao favor de esclarecer: se referem somente às diferenças constantes do extrato entre valor a recolher ao INSS e valor líquido, efetivamente recolhido.

    O cerne da questão não é a discussão de quanto efetivamente era devido pelos autores a título de INSS ou FGTS e se foram recolhidos valores inferiores ao que realmente era devido sob tais rubricas.

    A controvérsia dos autos recai exclusivamente sobre a diferença entre os valores repassados pelos autores e os valores destinados pelo réu.

    Em suma, o que interesse aos autos é que os autores pagaram ao réu R$ 141.374,40 (cento e quarenta e um mil, trezentos e setenta e quatro reais e quarenta centavos); todavia, os valores EFETIVAMENTE destinados pelo réu totalizaram R$ 101.601,99 (cento e um mil, seiscentos e um reais e noventa e nove centavos), sendo irrelevante a diferenças particulares PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CÍVEL Av.

    Vicente Machado, 50 - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87270-000 Fone: (44) 3537-1131 __________________________________________________________________________ constantes no extrato do INSS entre valor a recolher e valor líquido.

    O que as provas dos autos demonstram é que os autores repassaram valores superiores ao réu, que não se desincumbiu de comprovar onde foram destinados os outros R$ 46.214,75 (quarenta e seis mil, duzentos e catorze reais e setenta e cinco centavos) referentes às diferenças entre os cheques emitidos pelos autores e os valores recolhidos pelo réu.

    Repise-se, há uma diferença de R$ 46.214,75 (quarenta e seis mil, duzentos e catorze reais e setenta e cinco centavos), em que não há qualquer comprovação a que foi destinada.

    Portanto, é irrelevante discutir a diferença devida de INSS e FGTS por cada um dos autores e seus familiares. É certo que, se os autores pagaram determinada quantia ao réu e, em não havendo comprovação da destinação da totalidade dos valores pagos, deve ser restituída a diferença respectiva.

    Igualmente, a questão atinente ao levantamento de FGTS pelos empregados é totalmente irrelevante à pretensão deduzida pelos autores.

    O dever de restituição não recai sobre quantias de FGTS já levantadas por empregados, mas sobre o valor pago em excesso pelos requerentes, em relação ao que foi realmente recolhido/destinado pelo réu.

    Logo, a diferença de R$ 46.214,75 (quarenta e seis mil, duzentos e catorze reais e setenta e cinco centavos), sobre a qual não há comprovação da destinação pelo réu, deve ser restituída.

    Ressalva-se, contudo, que a Sra.

    Perita esclarece no mov. 236 que, dentre os documentos comprobatórios, o recibo de 30/05/2011 menciona “Pagamento de Carimbos” no valor de R$ 20,00 (vinte reais) e o recibo de 03/07/2012 menciona “Certificado Digital”, no valor de R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais).

    Tais valores tratam-se de despesas comprovadas e, por se destinarem ao pagamento de outras despesas, devem ser abatidos da diferença R$ 46.214,75 (quarenta e seis mil, duzentos e catorze reais e setenta e cinco centavos), que se refere apenas aos valores pagos pelos autores e os recolhidos pelo réu a título de FGTS e INSS.

    Abatendo-se o valor de tais despesas, tem-se que ainda há uma diferença de R$ 44.294,75 (quarenta e quatro mil, duzentos e noventa e quatro reais e setenta e cinco centavos) cuja destinação não foi comprovada pelo réu e devem ser restituídos aos autores.

    Em consequência, a sentença deve ser reparada exclusivamente nesse ponto, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CÍVEL Av.

    Vicente Machado, 50 - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87270-000 Fone: (44) 3537-1131 __________________________________________________________________________ para retificação do valor do crédito dos autores.

    DECISÃO Ante o exposto, com fulcro no artigo 1022, II, CPC, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos declaratórios da parte ré, sem a produção de efeitos infringentes, tão somente para suprir a omissão constante da sentença de mov. 257, em relação à dedução das despesas comprovadas de pagamento de carimbos e certificados digitais e, por conseguinte, retificar o valor do saldo em favor dos autores para R$ 44.294,75 (quarenta e quatro mil, duzentos e noventa e quatro reais e setenta e cinco centavos), mantendo-se a condenação do requerido a restituir tal valor aos requerentes, consoante fundamentação supra.

    No mais, mantenha-se a sentença tal como está lançada.

    Publique-se e retifique-se o registro de sentença.

    Intimem-se.

    Diligências Necessárias.

    Engenheiro Beltrão, datado digitalmente.

    Silvio Hideki Yamaguchi Juiz de Direito

  • 05/05/2021 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 14:20

    Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE

  • 05/05/2021 12:11

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 14/04/2021 18:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/04/2021 08:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 16:11

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 21/01/2021 15:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2021 18:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 09/12/2020 00:02

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 28/11/2020 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2020 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2020 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 08:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 08:19

    Recebidos os autos

  • 10/11/2020 08:19

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2020 08:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2020 16:15

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 27/10/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 13:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/10/2020 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2020 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2020 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 18:41

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 28/09/2020 12:41

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/09/2020 15:45

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 22/09/2020 18:14

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 12/09/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 20:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2020 13:39

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2020 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ JAMIL ROSOLEM

  • 18/06/2020 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE JAIR GILBERTO ROSOLEM

  • 18/06/2020 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE SINDICATO RURAL DE ENGENHEIRO BELTRÃO

  • 31/05/2020 00:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2020 00:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2020 00:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2020 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2020 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2020 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2020 23:14

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE LAUDO PERICIAL

  • 19/05/2020 01:43

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO RENATA MARA BLAZIUS

  • 30/03/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2020 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2020 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2020 21:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2020 20:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/02/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2020 10:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2020 10:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2020 10:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2020 23:04

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 06/02/2020 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO RENATA MARA BLAZIUS

  • 22/11/2019 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2019 11:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2019 11:36

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2019 19:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2019 14:09

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2019 22:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 23/09/2019 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2019 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2019 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2019 00:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 02/08/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2019 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2019 12:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2019 08:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2019 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2019 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2019 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2019 22:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 21/06/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2019 21:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2019 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2019 14:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2019 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2019 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2019 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2019 23:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/05/2019 23:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 17/05/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2019 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2019 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2019 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2019 18:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2019 12:43

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2019 17:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2019 14:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2019 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2019 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2019 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2019 18:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/03/2019 13:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 09/03/2019 12:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2019 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2019 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2019 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2019 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2019 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2019 13:50

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/10/2018 13:46

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 05/10/2018 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE SINDICATO RURAL DE ENGENHEIRO BELTRÃO

  • 01/10/2018 14:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2018 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2018 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2018 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2018 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2018 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2018 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2018 12:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2018 13:14

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2018 19:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/06/2018 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2018 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2018 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2018 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2018 19:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2018 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2018 08:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/03/2018 15:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/03/2018 10:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2018 10:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2018 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2018 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2018 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2018 13:59

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2018 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2018 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE SINDICATO RURAL DE ENGENHEIRO BELTRÃO

  • 10/02/2018 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2018 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2018 12:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/12/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2017 00:33

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2017 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2017 14:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2017 14:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2017 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2017 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2017 13:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2017 10:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2017 10:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2017 10:52

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2017 10:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2017 10:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2017 10:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2017 18:54

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 20/11/2017 16:49

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 20/11/2017 14:17

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 17/11/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2017 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2017 17:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2017 12:55

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2017 19:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2017 19:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2017 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2017 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2017 14:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2017 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2017 18:53

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/08/2017 13:30

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2017 16:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2017 11:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2017 11:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2017 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2017 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2017 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2017 14:15

    Recebidos os autos

  • 03/10/2016 13:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 23/09/2016 14:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REMESSA AO TJPR

  • 20/09/2016 15:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2016 18:14

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 05/09/2016 18:13

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 18/08/2016 13:49

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2016 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2016 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2016 14:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/08/2016 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2016 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2016 14:32

    Recebidos os autos

  • 01/04/2016 09:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 28/03/2016 15:17

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REMESSA AO TJPR

  • 12/03/2016 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE SINDICATO RURAL DE ENGENHEIRO BELTRÃO

  • 26/02/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2016 10:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2016 16:34

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 10/02/2016 18:03

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 05/02/2016 14:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 22/01/2016 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2015 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2015 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2015 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2015 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2015 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2015 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2015 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2015 18:33

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 23/09/2015 13:57

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/09/2015 13:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2015 17:17

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2015 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE SINDICATO RURAL DE ENGENHEIRO BELTRÃO

  • 20/03/2015 13:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2015 13:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2015 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2015 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2015 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2015 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2015 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2015 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2015 15:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2015 17:38

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2015 11:41

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 09/02/2015 11:40

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 04/02/2015 19:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2015 19:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2015 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2015 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2015 15:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2015 14:42

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2015 00:40

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2015 19:31

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/01/2015 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2015 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2014 15:13

    Expedição de Mandado

  • 03/11/2014 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2014 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2014 17:07

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 21/10/2014 16:59

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 21/10/2014 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2014 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2014 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2014 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2014 14:55

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 21/10/2014 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2014 10:23

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 02/10/2014 18:42

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 23/09/2014 12:16

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2014 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE JAIR GILBERTO ROSOLEM

  • 19/09/2014 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ JAMIL ROSOLEM

  • 18/08/2014 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2014 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2014 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2014 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2014 15:16

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2014 11:20

    Recebidos os autos

  • 07/08/2014 11:20

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 29/07/2014 19:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/07/2014 19:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2014

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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