STJ - 0003322-18.2017.8.16.0129

30/09/2021 16:02

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

30/09/2021 16:02

Transitado em Julgado em 30/09/2021

16/08/2021 05:10

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 16/08/2021

13/08/2021 18:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

13/08/2021 17:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 16/08/2021

13/08/2021 17:30

Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PARANAGUA

06/08/2021 08:52

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

06/08/2021 08:00

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

30/07/2021 08:10

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ