TJPR - 0000818-56.2005.8.16.0130
1ª instância - Paranavai - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/09/2023 17:13
Arquivado Definitivamente
-
19/09/2023 17:13
Juntada de Certidão
-
19/09/2023 17:10
Juntada de COMPROVANTE
-
18/09/2023 11:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/09/2023 11:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/09/2023 00:55
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
29/08/2023 05:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/08/2023 16:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/08/2023 15:13
DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
-
24/08/2023 17:07
Conclusos para decisão
-
24/08/2023 00:18
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
23/08/2023 17:17
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/08/2023 06:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/08/2023 13:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/07/2023 00:35
Proferido despacho de mero expediente
-
24/07/2023 12:29
Conclusos para despacho
-
24/07/2023 12:28
Processo Desarquivado
-
24/07/2023 10:46
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
-
15/07/2023 00:52
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
07/07/2023 06:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/07/2023 16:13
ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
-
06/07/2023 16:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/06/2023 16:01
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA
-
29/03/2023 16:50
Conclusos para despacho
-
21/03/2023 00:36
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
13/03/2023 06:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/03/2023 14:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/03/2023 00:51
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
27/02/2023 06:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/02/2023 16:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/02/2023 03:01
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
03/02/2023 08:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/02/2023 16:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/02/2023 01:14
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
25/01/2023 09:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/01/2023 15:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/01/2023 14:28
Proferido despacho de mero expediente
-
13/12/2022 13:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/12/2022 13:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/12/2022 00:29
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
28/11/2022 17:55
Conclusos para despacho
-
25/11/2022 20:54
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
23/11/2022 08:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/11/2022 18:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/11/2022 01:00
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2022 14:29
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/09/2022 13:18
Juntada de Certidão
-
20/09/2022 16:36
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)
-
12/09/2022 14:44
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
12/09/2022 14:44
Recebidos os autos
-
09/09/2022 17:18
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
08/09/2022 16:14
Recebidos os autos
-
08/09/2022 16:14
Juntada de Certidão
-
08/09/2022 15:59
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/09/2022 15:38
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
08/09/2022 15:35
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
-
26/08/2022 15:04
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/08/2022 09:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/08/2022 13:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/07/2022 17:19
EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD
-
07/07/2022 15:24
Proferido despacho de mero expediente
-
26/05/2022 14:51
Conclusos para despacho
-
25/05/2022 16:43
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/05/2022 08:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/05/2022 14:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/05/2022 14:38
Proferido despacho de mero expediente
-
15/02/2022 15:31
Conclusos para despacho
-
14/02/2022 22:26
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/02/2022 14:32
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
14/02/2022 14:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/02/2022 14:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/02/2022 07:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/02/2022 13:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/02/2022 13:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/02/2022 13:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/02/2022 13:37
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
10/02/2022 16:44
Recebidos os autos
-
10/02/2022 16:44
TRANSITADO EM JULGADO EM 10/02/2022
-
10/02/2022 16:44
Baixa Definitiva
-
10/02/2022 16:44
Juntada de Certidão
-
10/02/2022 00:16
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
10/02/2022 00:16
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
09/02/2022 00:19
DECORRIDO PRAZO DE FLÁVIO ANTÔNIO LINO DE ALMEIDA
-
09/02/2022 00:18
DECORRIDO PRAZO DE FABIO LINO DE ALMEIDA
-
09/02/2022 00:18
DECORRIDO PRAZO DE FABIO LINO DE ALMEIDA
-
09/02/2022 00:18
DECORRIDO PRAZO DE FLÁVIO ANTÔNIO LINO DE ALMEIDA
-
15/12/2021 08:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/12/2021 08:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/12/2021 16:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/12/2021 16:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/12/2021 16:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/12/2021 16:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/12/2021 14:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/12/2021 14:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/12/2021 14:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/12/2021 14:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/12/2021 14:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/12/2021 14:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/12/2021 13:57
Juntada de ACÓRDÃO
-
14/12/2021 07:41
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
14/12/2021 07:41
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
-
14/12/2021 07:41
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
-
14/12/2021 07:40
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
-
14/12/2021 07:40
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
-
14/12/2021 07:21
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
14/12/2021 07:21
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
-
14/12/2021 07:21
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
-
29/11/2021 09:59
Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
17/11/2021 22:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/11/2021 22:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/11/2021 22:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/11/2021 22:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/11/2021 22:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/11/2021 22:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/11/2021 22:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/11/2021 22:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/11/2021 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/11/2021 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/11/2021 07:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/11/2021 07:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/11/2021 16:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2021 16:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2021 16:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2021 16:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2021 16:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2021 16:57
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/12/2021 00:00 ATÉ 13/12/2021 23:59
-
11/11/2021 16:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2021 16:57
Deliberado em Sessão - Adiado
-
09/11/2021 08:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/11/2021 08:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/11/2021 14:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/11/2021 14:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/11/2021 14:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/11/2021 14:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/11/2021 14:23
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/12/2021 00:00 ATÉ 17/12/2021 23:59
-
08/11/2021 14:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/11/2021 14:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/11/2021 10:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/11/2021 10:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/11/2021 16:52
Proferido despacho de mero expediente
-
05/11/2021 16:52
Pedido de inclusão em pauta
-
04/11/2021 07:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/11/2021 07:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/11/2021 16:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/11/2021 16:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/11/2021 16:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/11/2021 16:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/11/2021 16:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/11/2021 16:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/11/2021 16:02
Conclusos para despacho INICIAL
-
03/11/2021 16:02
Recebidos os autos
-
03/11/2021 16:02
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
03/11/2021 16:02
Distribuído por sorteio
-
03/11/2021 14:10
Recebido pelo Distribuidor
-
03/11/2021 13:04
Ato ordinatório praticado
-
03/11/2021 13:04
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
03/11/2021 11:21
Juntada de Petição de contrarrazões
-
20/10/2021 17:58
Juntada de Petição de contrarrazões
-
09/10/2021 01:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/10/2021 01:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/09/2021 09:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/09/2021 15:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/09/2021 15:59
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
29/09/2021 15:46
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
28/09/2021 17:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/09/2021 17:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/09/2021 17:17
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
27/09/2021 16:07
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
14/09/2021 00:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/09/2021 00:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/09/2021 09:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/09/2021 14:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/09/2021 14:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/09/2021 14:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/08/2021 17:46
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
02/06/2021 18:47
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
-
26/05/2021 15:29
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
25/05/2021 18:58
Juntada de Petição de contrarrazões
-
20/05/2021 14:47
Juntada de Petição de contrarrazões
-
20/05/2021 14:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/05/2021 14:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/05/2021 12:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/05/2021 17:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/05/2021 17:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/05/2021 17:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/05/2021 17:41
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
17/05/2021 15:29
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
14/05/2021 19:55
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
08/05/2021 08:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/05/2021 08:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/05/2021 08:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000818-56.2005.8.16.0130 Processo: 0000818-56.2005.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$50.726,89 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ANGLO AMERICANO INSTITUTO DE IDIOMAS LTDA FABIO LINO DE ALMEIDA FLÁVIO ANTÔNIO LINO DE ALMEIDA SENTENÇA 1.
Cuida-se de exceção de pré-executividade (mov. 182.1), opostos por FÁBIO LINO DE ALMEIDA, pela qual a parte executada, ora excipiente, alega a nulidade da citação, prescrição e excesso de execução.
O excepto manifestou-se em mov. 189.1. É o breve relatório.
DECIDO. 2.
Pois bem, o instituto da exceção de pré-executividade constitui excepcional meio de defesa do executado, o qual poderá arguir matérias de ordem pública ou questões que dispensam a dilação probatória.
Nesse sentido dispõe o Enunciado de Súmula n. 373, do Superior Tribunal de Justiça que embora trate de da exceção de pré-executividade na execução fiscal, é perfeitamente aplicável às execuções comuns. “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.
Previamente, quanto ao excesso de execução alego, deixo de analisar a questão, tendo em vista a necessidade de dilação probatória com análise aprofundada dos documentos que comprovam o alegado, bem como produção de outras provas em contraditório.
Todavia, em relação a alegada prescrição, tem-se que assiste razão o excipiente Isso porque, verifica-se que o despacho de mov. 1.74, determinou a suspensão do feito a pedido do excepto por 06 (seis) meses, tendo os autos sido arquivados em 15.12.2010 (mov. 1.80).
Posteriormente, em 13.10.2014 (mov. 1.84), o exequente promoveu o andamento do feito e, desde então observa-se que o exequente realizou diversas diligencias no intuito de dar prosseguimento à execução, como o pedido de penhora online (mov. 1.91), RENAJUD (mov. 1.98), INFOJUD (mov. 136) e SERASEJUD (mov. 187.1), sendo que a única diligência frutífera, foi em relação a localização do veículo GM/ SILVERADO D20, Placa: ALF4001 (mov. 50.1), que segundo informação do executado, teria sido roubado e desde então as diligências a fim de localização do bem, restaram infrutíferas.
E, de acordo com o entendimento consolidado do STJ, eventuais diligências infrutíferas, não terão o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional.
Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.
PRESCRIÇÃO.
INOCORRÊNCIA.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
RAZÕES DEFICIENTES.
DISPOSITIVOS SEM APTIDÃO PARA ENSEJAR A REFORMA DO ACÓRDÃO HOSTILIZADO.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. (...) 4.
No que se refere à prescrição intercorrente, observa-se, em obiter dictum, que a jurisprudência do STJ foi radicalmente modificada a partir do julgamento do REsp 1.340.553/RS, processado no rito dos recursos repetitivos.
Naquela ocasião, surpreendendo as partes processuais e todos os atingidos pela especial força dos precedentes formados na técnica de julgamento dos recursos representativos de controvérsia, a Primeira Seção do STJ alterou os critérios que até então adotava para caracterizar esse instituto, ao descartar o binômio "lapso temporal + inércia" e substituí-lo pelo "resultado efetivo" das diligências processuais - em outras palavras, a postura da Fazenda Pública (isto é, se proativa ou inerte) na condução do feito e na realização de diligências passou a ser considerada irrelevante, IMPORTANDO APENAS, para o efeito de prejudicar a fluência da prescrição intercorrente, SE OS RESULTADOS OBTIDOS A PARTIR DELAS (por exemplo, arresto, penhora, bloqueio de ativos via Bacenjud, etc.) FOI POSITIVO. (...) (REsp 1793872/SP, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 29/05/2019) Pois bem, A Súmula 150 do STF dispõe que “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”.
E, como se sabe, o prazo prescricional para cobrar dívida líquida e certa constante de documento particular é de cinco anos (art. 206, § 5º, I, do CC/02), sendo certa a ocorrência desta nos autos.
Em que pese a insurgência do exequente pela aplicação da regra do art. 1.056, do CPC, tem-se que esta não merece prosperar.
Isso porque o entendimento firmado na jurisprudência é de que a regra de transição do citado dispositivo, aplica-se somente aos casos em que o processo de execução se encontrava suspenso durante a vigência.
Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE.
ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA, PELO JUÍZO DE ORIGEM, DA REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 1.056 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
PRAZO PRESCRICIONAL JÁ INICIADO NO MOMENTO DE ENTRADA EM VIGOR DO NCPC.
INAPLICABILIDADE DA REGRA DE TRANSIÇÃO INVOCADA.
PRECEDENTES.
REFORMA DA SENTENÇA SOMENTE EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 1. “O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 3.
O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973.” (AgInt no AgInt no AREsp 1559227/PR, Rel.
Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 18/06/2020)2. “A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente. 3.
Recurso especial a que se nega provimento.” (REsp 1769201/SP, Rel.
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 20/03/2019)RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 12ª C.Cível - 0012842-86.1999.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins - J. 03.08.2020).
Com feito, conforme mencionada oportunamente, os autos foram suspensos em 15.12.2010, tendo o prazo de suspensão se findado em 13.10.2014, sendo este o marco inicial da prescrição intercorrente. 3.
Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade oposta para o fim de reconhecer a prescrição intercorrente e, por consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do artigo 924, V, do Código de Processo Civil. 4.
Pelo princípio da causalidade, condeno a parte executada, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, III e IV, do CPC. 5.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. 6.
Transitada em julgado, levantem-se eventuais constrições. 7.
Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, no que for aplicável. 8.
Oportunamente, arquivem-se. Paranavaí, data e horário de lançamento no sistema (art. 207, CN).
João Guilherme Barbosa Elias Juiz de Direito -
06/05/2021 17:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2021 17:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2021 17:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2021 16:07
DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO
-
23/04/2021 10:29
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
09/04/2021 01:17
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2021 22:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/03/2021 17:18
Conclusos para decisão
-
10/03/2021 18:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/03/2021 15:43
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/03/2021 14:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/03/2021 14:15
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/02/2021 08:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/02/2021 16:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/02/2021 15:30
INDEFERIDO O PEDIDO
-
22/02/2021 13:50
Conclusos para decisão
-
19/02/2021 18:13
Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
-
17/02/2021 11:11
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
12/01/2021 16:14
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD
-
23/12/2020 16:12
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/12/2020 13:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/12/2020 09:32
Ato ordinatório praticado
-
17/12/2020 08:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/12/2020 18:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/12/2020 16:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/12/2020 16:20
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
16/12/2020 08:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/12/2020 15:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/12/2020 15:31
Juntada de Certidão
-
11/12/2020 12:14
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/12/2020 09:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/12/2020 16:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/12/2020 16:06
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
08/12/2020 09:32
Ato ordinatório praticado
-
03/12/2020 18:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/12/2020 08:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/12/2020 10:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/12/2020 10:29
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
01/12/2020 17:07
CONCEDIDO O PEDIDO
-
27/08/2020 14:01
Conclusos para despacho
-
26/08/2020 10:48
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/06/2020 12:00
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/06/2020 09:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/06/2020 09:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/06/2020 17:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/06/2020 17:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/06/2020 17:07
Proferido despacho de mero expediente
-
02/06/2020 16:18
Conclusos para despacho
-
29/05/2020 19:30
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/05/2020 13:28
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/04/2020 09:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/04/2020 13:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/04/2020 22:34
DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
25/03/2020 13:24
Conclusos para despacho
-
24/03/2020 20:05
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/03/2020 08:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/03/2020 14:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/03/2020 14:43
Proferido despacho de mero expediente
-
04/02/2020 16:53
Conclusos para despacho
-
03/02/2020 11:20
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/01/2020 08:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/01/2020 14:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/01/2020 14:06
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL
-
13/01/2020 15:25
Juntada de Certidão
-
26/11/2019 14:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/11/2019 09:31
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2019 14:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/11/2019 08:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/11/2019 14:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/11/2019 14:51
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
08/11/2019 11:57
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
31/10/2019 12:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/10/2019 12:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/10/2019 08:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/10/2019 14:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/10/2019 14:45
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
24/10/2019 14:44
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
24/10/2019 00:36
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2019 00:35
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2019 13:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/10/2019 08:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/10/2019 16:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/10/2019 14:29
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/10/2019 08:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/10/2019 16:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/10/2019 16:14
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
30/09/2019 15:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/09/2019 14:25
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/09/2019 08:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/09/2019 15:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/09/2019 15:00
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
10/09/2019 11:53
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/09/2019 08:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/09/2019 15:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/08/2019 17:14
Decisão Interlocutória de Mérito
-
29/08/2019 14:47
Conclusos para despacho
-
29/08/2019 11:39
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/08/2019 16:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/08/2019 08:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/08/2019 12:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/08/2019 12:28
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
22/08/2019 16:52
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
22/08/2019 16:52
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
21/08/2019 14:03
DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
21/08/2019 13:06
Conclusos para despacho
-
21/08/2019 09:32
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2019 09:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/08/2019 08:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/08/2019 15:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/08/2019 15:23
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
14/08/2019 15:23
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
14/08/2019 11:08
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/08/2019 08:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/08/2019 14:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/08/2019 11:47
Proferido despacho de mero expediente
-
01/08/2019 16:11
Conclusos para despacho
-
01/08/2019 12:28
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/07/2019 08:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/07/2019 15:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/07/2019 19:04
Proferido despacho de mero expediente
-
16/07/2019 12:25
Conclusos para despacho
-
16/07/2019 12:25
Juntada de Certidão
-
25/06/2019 18:45
DEFERIDO O PEDIDO
-
19/06/2019 16:39
Conclusos para despacho
-
14/06/2019 11:29
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/06/2019 11:22
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/06/2019 08:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/06/2019 12:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/06/2019 12:17
Juntada de COMPROVANTE
-
07/06/2019 08:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/06/2019 17:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/06/2019 17:16
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
06/06/2019 12:34
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/05/2019 08:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/05/2019 16:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/05/2019 11:21
Proferido despacho de mero expediente
-
28/05/2019 17:03
Conclusos para despacho
-
27/05/2019 15:18
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/05/2019 08:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/05/2019 12:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/05/2019 12:44
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
17/05/2019 12:20
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
15/05/2019 11:17
Proferido despacho de mero expediente
-
14/05/2019 16:06
Conclusos para despacho
-
09/05/2019 12:04
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/04/2019 08:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/04/2019 17:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/04/2019 17:10
Juntada de COMPROVANTE
-
15/04/2019 16:46
MANDADO DEVOLVIDO
-
04/04/2019 12:51
Expedição de Mandado
-
27/03/2019 17:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/03/2019 09:30
Ato ordinatório praticado
-
26/03/2019 08:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/03/2019 14:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/03/2019 14:41
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
25/03/2019 11:36
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/03/2019 14:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/03/2019 08:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/03/2019 13:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/03/2019 13:03
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
14/03/2019 15:59
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
14/03/2019 10:19
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/03/2019 00:43
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
28/02/2019 09:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/02/2019 15:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/02/2019 15:19
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2019 18:47
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/02/2019 08:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/02/2019 13:23
PROCESSO SUSPENSO
-
04/02/2019 13:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/01/2019 12:54
Proferido despacho de mero expediente
-
29/01/2019 14:40
Conclusos para despacho
-
29/01/2019 14:40
Juntada de Certidão
-
23/10/2018 12:49
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/10/2018 17:10
EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/06/2018 14:41
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/06/2018 14:49
EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/03/2018 17:02
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2018 14:04
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/03/2018 13:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/03/2018 13:30
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
28/02/2018 07:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/02/2018 13:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/02/2018 13:27
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
22/02/2018 13:31
DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
24/01/2018 16:02
Conclusos para despacho
-
23/11/2017 16:28
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/11/2017 08:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/11/2017 09:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/10/2017 00:05
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
12/09/2017 12:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/09/2017 18:25
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
05/09/2017 13:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/09/2017 13:44
Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
-
24/07/2017 12:39
Recebidos os autos
-
24/07/2017 12:39
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
21/07/2017 16:55
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
21/07/2017 16:54
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/06/2005
Ultima Atualização
19/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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