TJPR - 0004302-29.2011.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 1ª Vara de Execucoes Fiscais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE LONDRINA/PR

CNPJ: 75.771.477/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ASSOCIACAO PARANAENSE DE CULTURA - APC

CNPJ: 76.659.820/0001-51

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/10/2022 15:17

    Arquivado Definitivamente

  • 29/08/2022 17:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 29/08/2022 17:08

    Recebidos os autos

  • 08/08/2022 17:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/08/2022 17:34

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2022 17:34

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/07/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2022 15:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/04/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2022 14:11

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/04/2022 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 15:16

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 05/04/2022 12:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2022 00:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/04/2022 13:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2022 13:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/03/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE CULTURA - APC

  • 23/02/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2022 18:18

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/02/2022 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2022 18:18

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/02/2022 18:17

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 10/02/2022 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2022 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 08:22

    Recebidos os autos

  • 08/02/2022 08:22

    Juntada de CUSTAS

  • 08/02/2022 08:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 16:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/01/2022 16:44

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2022 16:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/07/2021

  • 25/01/2022 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2022 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2021 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2021 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Processo:   0004302-29.2011.8.16.0014 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:   R$954,46 Exequente(s):   MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR Executado(s):   ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE CULTURA - APC   S E N T E N Ç A

    Vistos. 1.  Ante o cancelamento da inscrição de Dívida Ativa relativa ao IPTU dos anos de 2006 e 2007, conforme noticiado pelo Exequente em seu petitório retro, julgo EXTINTA a presente Execução Fiscal em relação a esse crédito, o que faço com fulcro no art. 26 da Lei nº 6.830/80. 2.

    Considerando a quitação do débito exequendo alusivo às Taxas discriminadas nas CDA’s exequendas, conforme retro informado pela Fazenda exequente, julgo EXTINTA a presente execução em relação a esse crédito, o que declaro por sentença, para que produza os efeitos legais, na forma dos artigos 924, inciso II, e 925do CPC/2015. 3.

    Considerando que o cancelamento do crédito tributário alusivo ao IPTU só ocorreu em razão da imunidade tributária declarada pela r. sentença proferida em 14-2-2012 na Ação Declaratória nº 13059-12.2011 em trâmite no r.

    Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública deste Foro Central (cf. fls. 201/205 do mov. 1.2), impõe-se a distribuição proporcional entre o Exequente e a Executada, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do art. 86, caput, do CPC/2015.

    Sendo assim, ficam rateadas as despesas processuais na proporção de 23% para a Executada e 77% para o Exequente, excluída, em relação a este, apenas a Taxa Judiciária.

    Quanto às despesas processuais a cargo do Exequente, não é demasiado lembrar que, nos termos do Enunciado nº 03, aprovado pelas Câmaras de Direito Tributários do Tribunal de Justiça do Paraná, o disposto no art. 26 da Lei nº 6.830/80 incide apenas e tão somente nas hipóteses de dispensa, anistia ou remissão do crédito tributário, autorizada por lei, o que não é o caso dos autos.

    Tendo em vista que o valor da causa é muito baixo para arbitramento de honorários em percentual sobre ele, fixo a verba honorária do Dr.

    Patrono da Executada em R$-350,00 (trezentos e cinquenta reais), considerando, para tanto, a natureza e importância da causa e a facilidade no deslinde da questão, o que faço com fulcro no art. 85, § 8º, do CPC/2015.

    Com lastro nesse mesmo dispositivo legal, fixo a verba honorária dos Drs.

    Procuradores do Exequente em R$-250,00 (duzentos e cinquenta reais), ficando sem efeito os honorários fixados no despacho inaugural de mov. 1.1, fl. 7. 4.

    Oportunamente, [a] levante-se eventual constrição ou bloqueio de bens que, desde logo, declaro insubsistente, expedindo-se as diligências que se fizerem necessárias; e [b] ao Sr.

    Contador para efetuar o cálculo das eventuais despesas processuais a cargo do Exequente; [c] havendo valores devidos a Auxiliares da Justiça ou a Registradores, dê-se ciência ao(s) respectivo(s) interessado(s) para que tomem as providências que entenderem pertinentes; [d] quanto às despesas processuais a cargo da Executada, observem-se as disposições da Instrução Normativa nº 12/2017 da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná e da Portaria nº 02/2020 da Central de Movimentações Processuais; [e] em relação às despesas a cargo do Exequente, elaborado o cálculo, intime ele para, querendo, manifestar-se sobre o valor das despesas processuais, no prazo de 30 (trinta) dias; [e.ii] decorrido o trintídio sem impugnação, expeça-se ofício requisitório de pequeno valor (RPV) à Procuradoria-Geral do Município de Londrina (instruída com os documentos listados nos incisos I a V do art. 3º da Lei Municipal nº 11.467/2011), requisitando-lhe o pagamento dessas despesas, no prazo de 2 (dois) meses.

    Observe-se o disposto no Título III, Capítulo XII, do Cód. de Normas.

    Custas na forma da lei.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Londrina, data gerada pelo sistema.   MAURICIO BOER Juiz de Direito A/K

  • 13/05/2021 06:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 06:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 20:06

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 25/02/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2020 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2020 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR

  • 13/10/2020 17:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/10/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2020 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2020 21:08

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 22/09/2020 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/09/2020 18:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 15/09/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2020 16:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2020 01:00

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2020 16:27

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 12/06/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2019 15:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/11/2019 12:19

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2019 15:21

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 11/10/2019 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2019 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2019 16:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2019 13:47

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2019 17:09

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 24/08/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2019 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2019 17:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2019 12:19

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2019 17:46

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 31/05/2019 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2019 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2019 17:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2019 12:26

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2019 18:13

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 12/04/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2019 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2019 14:30

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2019 17:48

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 28/12/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2018 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2018 12:25

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2018 18:57

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 09/10/2018 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2018 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2018 12:11

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2018 16:48

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 03/08/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2018 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2018 12:30

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2018 15:58

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 15/05/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2018 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2018 01:14

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/10/2017 12:22

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/10/2017 18:48

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 04/10/2017 09:52

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2017 14:49

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 22/09/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2017 09:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/09/2017 00:18

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/03/2017 09:25

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2017 09:25

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/03/2017 14:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 12/02/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2017 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2017 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2017 17:14

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 01/02/2017 08:33

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2017 08:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2017 08:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2017 08:30

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2017 08:29

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2011

Ultima Atualização
18/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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