TJPR - 0001291-37.2021.8.16.0112

1ª instância - Marechal C Ndido Rondon - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

RODRIGUES E RODRIGUES

CNPJ: 24.329.481/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANDRE ALOISIO BRITZ

CPF *56.***.*39-55

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

CELIO ERNESTO DE OLIVEIRA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/09/2023 15:20

    Arquivado Definitivamente

  • 14/09/2023 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 15:43

    Recebidos os autos

  • 13/09/2023 15:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 11/09/2023 17:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/09/2023 17:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/09/2023

  • 07/09/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRE ALOISIO BRITZ

  • 21/08/2023 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2023 10:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2023 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2023 14:24

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 31/07/2023 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2023 19:06

    EXTINTO O PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA

  • 21/07/2023 13:18

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2023 15:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/07/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2023 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2023 18:33

    OUTRAS DECISÕES

  • 21/06/2023 01:06

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2023 16:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/06/2023 16:01

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO REALIZADA

  • 20/06/2023 15:59

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2023 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2023 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2023 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2023 16:40

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 02/05/2023 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 01:14

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2023 16:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/04/2023 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2023 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2023 18:33

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 23/03/2023 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRE ALOISIO BRITZ

  • 21/03/2023 01:09

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2023 18:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/03/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2023 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2023 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2023 16:54

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 01/03/2023 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2023 16:40

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/03/2023 13:33

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2023 13:18

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 01/03/2023 13:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2023 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2023 15:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2023 17:00

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2023 16:56

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 24/02/2023 16:49

    Juntada de TERMO DE ADESÃO AO WHATSAPP

  • 24/02/2023 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2023 12:31

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 23/02/2023 12:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2023 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2023 12:26

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 14/02/2023 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2023 14:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/01/2023 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2023 16:58

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2023 16:57

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 12/01/2023 15:07

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 15/12/2022 09:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 15/12/2022 09:12

    Recebidos os autos

  • 12/12/2022 17:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2022 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2022 00:49

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2022 13:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2022 11:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/11/2022 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2022 16:36

    Expedição de Mandado

  • 04/11/2022 14:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/10/2022 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2022 14:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/10/2022 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2022 19:12

    RECEBIDA A EMENDA À INICIAL

  • 03/10/2022 12:47

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2022 18:22

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 24/09/2022 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA CARLOS JOSE DORNELAS

  • 20/09/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2022 22:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2022 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2022 15:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/09/2022 14:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/09/2022 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2022 13:54

    Expedição de Mandado

  • 02/08/2022 18:35

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/07/2022 01:06

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2022 14:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2022 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2022 17:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/06/2022 17:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/06/2022 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2022 11:05

    Expedição de Mandado

  • 14/06/2022 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2022 18:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2022 01:07

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2022 17:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/05/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2022 15:30

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2022 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2022 18:12

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/05/2022 01:03

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRE ALOISIO BRITZ

  • 12/04/2022 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2022 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR TELEFONE

  • 06/04/2022 00:13

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2022 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2022 15:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2022 15:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/02/2022 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2022 13:56

    Expedição de Mandado

  • 22/02/2022 18:16

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/02/2022 12:41

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2022 16:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/12/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 17:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/11/2021 17:10

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 26/11/2021 17:07

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO

  • 23/11/2021 17:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/11/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 17:01

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 25/10/2021 12:05

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/10/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 13:25

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 06/10/2021 17:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/10/2021 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 19:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 19:04

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 23/09/2021 19:00

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 21/09/2021 18:48

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 14/09/2021 17:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 00:23

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2021 14:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 16:03

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 19/08/2021 16:01

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO

  • 09/08/2021 17:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/07/2021 18:10

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/07/2021 12:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 15:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/05/2021 14:23

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/05/2021 22:02

    Recebidos os autos

  • 11/05/2021 22:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba , 541 - Esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: 45 3284 7417 - E-mail: [email protected] Processo:   0001291-37.2021.8.16.0112 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Prestação de Serviços Valor da Causa:   R$7.053,79 Exequente(s):   Rodrigues e Rodrigues Executado(s):   ANDRE ALOISIO BRITZ 1.

    Em vista da restrição nos atendimentos presenciais pela Secretaria, na forma do Decreto Judiciário nº 401/2020-D.M., do TJPR, fica dispensada, temporariamente, a exigência contida no art. 49 da Portaria nº 01/2018, deste Juízo.

    Acolho a emenda à inicial de mov. 12.

    Retifique-se o valor da causa, conforme cálculo de mov. 12.3.

    Anotações necessárias. 2.

    Cite-se o executado para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias, contado da citação (art. 829 do CPC). 2.1.

    Esclareça-se que, querendo, poderá o executado parcelar a dívida em até 06 (seis) vezes, mediante depósito de 30% (trinta por cento) do valor, nos termos do artigo 916 do CPC, ou ainda, poderá comparecer à Secretaria para designação de audiência de conciliação (Enunciado 145 do FONAJE). 2.2. É facultado ao exequente o levantamento das parcelas, estando a Secretaria autorizada a expedir os competentes alvarás. 3.

    Tendo decorrido o prazo para pagamento, determino à Secretaria que: 3.1.

    Protocole-se ordem de indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome do executado, no Sistema SISBAJUD, no valor da dívida, certificando o número do protocolo; 3.2.

    Decorridas 48 (quarenta e oito) horas, verifique-se o resultado da referida ordem e: 3.2.1.

    Se bloqueado valores em diversas contas, desbloqueie-se, desde logo, o(s) valor(es) que sobejar(em); 3.2.2.

    Se bloqueado valor ínfimo, assim considerado o inferior a 5% (cinco por cento) da dívida, desbloqueie-se. Se entre os bloqueios houver de valor insignificante para a satisfação da dívida, assim considerados os abaixo de R$22,00 que é o custo operacional de uma TED (CEF), desbloqueie-se.  3.2.3.

    Se for bloqueado valor que, de plano, possa ser identificado com parcela do Auxílio Emergencial (R$150,00, R$250,00 ou R$375,00), certifique-se junto à CEF e, se confirmado, desbloqueie-se, imediatamente; 3.2.4.

    Em qualquer caso, acoste-se o comprovante das ações realizadas no Sistema SISBAJUD; 3.2.5.

    Efetivada indisponibilidade de ativos financeiros e realizadas as providências dos itens anteriores, intime-se o executado para, querendo, no prazo de cinco dias, comprovar uma das situações do §3º do art. 854 do CPC; 3.2.6.

    Se houver manifestação do executado, intime-se o exequente para impugnar, em cinco (5) dias, e faça-se conclusão dos autos; 3.2.7.

    Não havendo impugnação, diligencie-se a transferência do valor bloqueado para conta vinculada a este juízo, observando-se o contido no § 5º do art. 854 do CPC; 3.2.8.

    Expeça-se alvará para levantamento dos valores transferidos, com validade de 30 (trinta) dias a contar da retirada em cartório, observando-se o artigo 340 do CN.

    Se o procurador da parte exequente possuir "poderes para receber e dar quitação", o alvará poderá ser expedido em seu nome e/ou da parte; 3.2.9.

    Intime-se a parte exequente para retirar o alvará e para, no prazo de cinco (5) dias, se manifestar sobre o prosseguimento do feito em relação a eventual saldo devedor, cujo cálculo atualizado deverá instruir a manifestação.

    Advirta-se que do seu silêncio se presumirá o pagamento integral da dívida e/ou perda de interesse na continuidade do feito. 4.

    Caso resulte infrutífera ou insuficiente a indisponibilidade de ativos financeiros através do Sistema SISBAJUD, a Secretaria, desde logo, pelo Sistema Renajud, deverá realizar busca de veículos do executado(a) e, se positiva, efetuar restrição de transferência de tantos quantos bastem para a satisfação da dívida, certificando-se sobre outra(s) restrição(ões) veicular(es), inclusive sobre alienação fiduciária, que incida(m) sobre o(s) mesmo(s). 4.1.

    Deverá, também, anotar na capa dos autos a restrição no RENAJUD, informando o nº do evento; 4.2.

    Em seguida, deverá, intimar a parte exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, dizendo se tem interesse na penhora e informando a localização do(s) veículo(s); 4.3.

    Cumprida a parte final do item anterior, independentemente de nova conclusão, a Secretaria deverá expedir mandado de penhora, avaliação, e remoção do(s) veículo(s) para depósito particular do exequente, caso haja interesse deste, não havendo, o executado permanecerá como depositário; 4.4.

    No cumprimento do mandado, o Oficial de Justiça deverá certificar o nº do Chassi e Renavam do(s) veículo(s), bem como os dados de eventual restrição "alienação fiduciária" existente; 4.5.

    Se a parte exequente não informar a localização do veículo, ou se o prazo decorrer sem manifestação (4.2), o Oficial de Justiça cumprirá o mandado no endereço do executado e, caso não encontre o veículo, o mesmo mandado valerá como de averiguação, penhora, avaliação e remoção de bens móveis penhoráveis que encontrar na residência do devedor, assim considerados os que existirem em duplicidade; inexistindo bem penhorável, deverá certificar os bens que guarnecem a residência, consignando-se este texto no mandado, cuja denominação, será: "MANDADO DE PENHORA, REMOÇÃO E AVALIAÇÃO MANDADO DE AVERIGUAÇÃO, PENHORA, REMOÇÃO E AVALIAÇÃO"  5.

    Efetivada penhora, a Secretaria deverá intimar o devedor para oferecer impugnação, em 15 (quinze) dias. 5.1.

    Havendo impugnação, deverá intimar a parte exequente para se manifestar, em cinco (5) dias, e faça-se conclusão do autos; 5.2.

    Não havendo impugnação, deverá intimar o exequente para dizer, em cinco (5) dias, se deseja adjudicar o bem penhorado; 5.3.

    Em caso positivo, observados os prazos legais, deverá ser lavrado o respectivo auto e expedida a carta de adjudicação; 5.4.

    Não havendo interesse do credor na adjudicação, os autos deverão vir conclusos para deliberação sobre a realização da venda judicial. 6.

    Sendo infrutífera a diligência da penhora de veículo, a Secretaria deverá realizar o levantamento da restrição veicular no sistema Renajud e intimar o exequente para indicar bem penhorável do devedor, no prazo de cinco (5) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95.

    O mesmo fazendo no caso do Oficial de Justiça certificar a inexistência de bem penhorável da residência do devedor.

    Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente.

    Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

  • 10/05/2021 12:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/05/2021 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2021 19:12

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/05/2021 13:24

    Alterado o assunto processual

  • 28/04/2021 13:25

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2021 14:36

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 23/04/2021 14:17

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 04/04/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 21:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2021 18:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2021 16:09

    Recebidos os autos

  • 22/03/2021 16:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 22/03/2021 13:35

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 19/03/2021 18:04

    Recebidos os autos

  • 19/03/2021 18:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/03/2021 18:04

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 19/03/2021 18:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2021

Ultima Atualização
14/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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