TJPR - 0038395-13.2014.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 1ª Vara de Execucoes Fiscais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE LONDRINA/PR

CNPJ: 75.771.477/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OZORIO FRANCISCO DA SILVA

CPF *23.***.*08-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/02/2025 18:28

    Arquivado Definitivamente

  • 18/02/2025 18:00

    Recebidos os autos

  • 18/02/2025 18:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 18/02/2025 17:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/02/2025 17:17

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2025 17:16

    Transitado em Julgado em 05/02/2025

  • 03/02/2025 14:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2024 11:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2024 11:50

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 06/11/2024 15:35

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/11/2024 14:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 14/10/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2024 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2024 16:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2024 14:05

    Conclusos para decisão

  • 24/09/2024 17:06

    Processo Desarquivado

  • 23/11/2023 11:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/11/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2023 11:51

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 26/10/2023 11:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2023 10:34

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/10/2023 12:26

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2023 08:04

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO RETIDO

  • 22/09/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2023 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2023 17:20

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/09/2023 14:11

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2023 08:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 09/06/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2023 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2023 14:14

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/05/2023 13:22

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2023 08:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 28/02/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2023 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2023 16:24

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/02/2023 12:04

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2023 11:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 16/10/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2022 10:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2022 19:06

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/10/2022 14:14

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2022 09:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 03/07/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2022 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 18:17

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/06/2022 12:04

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2022 11:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 21/05/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2022 00:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/04/2022 14:30

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/04/2022 13:09

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2022 15:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 18/04/2022 15:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/04/2022 15:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 06/07/2021 12:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 21/05/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] DECISÃO   Vistos etc. 1.

    INDEFIRO a prorrogação de prazo/suspensão do processo postulada pelo exequente.

    Em Correição Ordinária, a egrégia Corregedoria-Geral da Justiça – órgão da estrutura do Poder Judiciário do Estado do Paraná incumbido da orientação, correção e fiscalização da atividade jurisdicional -, fez expressa recomendação de que os pedidos de dilação de prazo para manifestação e de suspensão do processo observem rigorosamente as hipóteses legais (CPC, artigos 223, §§1º e 2º, 313 e 921; Lei 6.830/80, art. 40), “a fim de evitar atuação procrastinatória da parte exequente”. A recomendação da douta Corregedoria-Geral tenciona, certamente, concretizar a garantia-dever constitucional da celeridade processual (CR, art. 5º, inc.

    LXXVIII) e implementar a Meta 5 do CNJ - Conselho Nacional de Justiça. No caso, os autos estão paralisados há mais de 30 (trinta) dias no aguardo de efetivo impulsionamento do credor (CPC, art. 485, III), sendo que a nova prorrogação de prazo/suspensão do processo postulada pela parte exequente não está fundada em qualquer causa prevista na legislação de regência (CPC, arts. 223, §§1º e 2º, 313 e 921; Lei 6.830/80, art. 40).

    As carências administrativas/estruturais da Fazenda Pública não constituem justo motivo à estagnação do processo de execução. 2.

    CANCELE-SE eventual ARRESTO/PENHORA de bem(ns) e SUSPENDA-SE O PROCESSO pelo prazo máximo de 01 ANO, nos termos do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais.

    Intime-se a parte credora do ato de suspensão (LEF – art. 40, §1º). 3.

    Decorrido o prazo de 01 (um) ano de suspensão do processo sem manifestação da parte credora ou havendo expresso pedido de arquivamento temporário da execução, ARQUIVE-SE O PROCESSO SEM BAIXA, pelo prazo máximo de 05 (CINCO) ANOS (LEF – art. 40, §2º), independentemente da prévia intimação da Fazenda Pública (STJ, AgRg no AREsp 540.259/RJ) ou de nova conclusão.

    O credor poderá requerer, a qualquer tempo, o desarquivamento do processo para prosseguimento dos atos de execução (LEF – art. 40, §3º). 4.

    Passado o quinquênio (item 3), DESARQUIVE-SE o processo e INTIME-SE O CREDOR para manifestação, em 30 (trinta) dias úteis, sobre a prescrição intercorrente do crédito (LEF – art. 40, §4º; CPC – art. 921, §5º c/c art. 183).

    Londrina, datado e assinado eletronicamente.   JUÍZO DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO LEONARDO DELFINO CESAR

  • 10/05/2021 12:42

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/05/2021 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 22:06

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 05/05/2021 13:19

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2021 09:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 24/01/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 19:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 18:29

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 12/01/2021 12:50

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2020 16:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 15/11/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2020 01:10

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/04/2020 14:01

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/04/2020 13:52

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 23/04/2020 13:36

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2020 16:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 12/04/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2020 22:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2020 21:54

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 01/04/2020 09:00

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2020 12:32

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 23/02/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2020 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2020 12:34

    Juntada de Certidão

  • 12/02/2020 01:59

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/07/2019 17:39

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/07/2019 16:43

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 10/07/2019 14:53

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2019 14:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2019 00:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2019 21:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2019 16:49

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 02/05/2019 12:40

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2019 11:52

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 31/03/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2019 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2019 00:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/08/2018 17:31

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/08/2018 18:26

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 20/08/2018 09:32

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2018 14:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 21/07/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2018 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2018 12:28

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2018 01:34

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/12/2017 18:44

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/12/2017 18:44

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2017 17:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 18/11/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2017 10:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2017 00:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/05/2017 09:21

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/05/2017 09:21

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2017 17:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 29/04/2017 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE OZORIO FRANCISCO DA SILVA

  • 28/04/2017 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2017 17:45

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 01/12/2014 13:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2014 18:38

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2014 18:37

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - ISENÇÃO

  • 28/11/2014 00:10

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/08/2014 10:17

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/08/2014 10:17

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2014 16:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 23/06/2014 10:05

    Recebidos os autos

  • 23/06/2014 10:05

    Distribuído por sorteio

  • 12/06/2014 14:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/06/2014 14:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2014

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documentos

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