TJPR - 0024736-97.2015.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 1ª Vara de Execucoes Fiscais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE LONDRINA/PR

CNPJ: 75.771.477/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIA ELIZABETH JACOB

CPF *10.***.*34-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/11/2023 14:22

    Arquivado Definitivamente

  • 21/08/2023 15:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 21/08/2023 15:43

    Recebidos os autos

  • 24/07/2023 15:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/07/2023 15:56

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2023 10:59

    Recebidos os autos

  • 28/04/2023 10:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 29/03/2023 15:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/03/2023 15:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/03/2023 15:10

    Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL

  • 16/03/2023 12:31

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 16/03/2023 00:26

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/02/2023 12:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2023 18:39

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/01/2023 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2023 18:39

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 30/01/2023 17:59

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 30/01/2023 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2023 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2023 15:52

    Juntada de CUSTAS

  • 16/01/2023 15:52

    Recebidos os autos

  • 16/01/2023 15:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2022 13:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/11/2022 13:42

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2022 13:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/08/2022

  • 17/08/2022 13:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2022 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2022 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 21:30

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 22/06/2022 11:36

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/06/2022 10:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 22/05/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2022 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2022 00:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/06/2021 21:45

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 01/06/2021 13:06

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2021 16:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 16:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 21/05/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] DECISÃO   Vistos etc. 1.

    INDEFIRO a prorrogação de prazo/suspensão do processo postulada pelo exequente.

    Em Correição Ordinária, a egrégia Corregedoria-Geral da Justiça – órgão da estrutura do Poder Judiciário do Estado do Paraná incumbido da orientação, correção e fiscalização da atividade jurisdicional -, fez expressa recomendação de que os pedidos de dilação de prazo para manifestação e de suspensão do processo observem rigorosamente as hipóteses legais (CPC, artigos 223, §§1º e 2º, 313 e 921; Lei 6.830/80, art. 40), “a fim de evitar atuação procrastinatória da parte exequente”. A recomendação da douta Corregedoria-Geral tenciona, certamente, concretizar a garantia-dever constitucional da celeridade processual (CR, art. 5º, inc.

    LXXVIII) e implementar a Meta 5 do CNJ - Conselho Nacional de Justiça. No caso, os autos estão paralisados há mais de 30 (trinta) dias no aguardo de efetivo impulsionamento do credor (CPC, art. 485, III), sendo que a nova prorrogação de prazo/suspensão do processo postulada pela parte exequente não está fundada em qualquer causa prevista na legislação de regência (CPC, arts. 223, §§1º e 2º, 313 e 921; Lei 6.830/80, art. 40).

    As carências administrativas/estruturais da Fazenda Pública não constituem justo motivo à estagnação do processo de execução. 2.

    CANCELE-SE eventual ARRESTO/PENHORA de bem(ns) e SUSPENDA-SE O PROCESSO pelo prazo máximo de 01 ANO, nos termos do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais.

    Intime-se a parte credora do ato de suspensão (LEF – art. 40, §1º). 3.

    Decorrido o prazo de 01 (um) ano de suspensão do processo sem manifestação da parte credora ou havendo expresso pedido de arquivamento temporário da execução, ARQUIVE-SE O PROCESSO SEM BAIXA, pelo prazo máximo de 05 (CINCO) ANOS (LEF – art. 40, §2º), independentemente da prévia intimação da Fazenda Pública (STJ, AgRg no AREsp 540.259/RJ) ou de nova conclusão.

    O credor poderá requerer, a qualquer tempo, o desarquivamento do processo para prosseguimento dos atos de execução (LEF – art. 40, §3º). 4.

    Passado o quinquênio (item 3), DESARQUIVE-SE o processo e INTIME-SE O CREDOR para manifestação, em 30 (trinta) dias úteis, sobre a prescrição intercorrente do crédito (LEF – art. 40, §4º; CPC – art. 921, §5º c/c art. 183).

    Londrina, datado e assinado eletronicamente.   JUÍZO DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO LEONARDO DELFINO CESAR

  • 10/05/2021 12:42

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/05/2021 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 22:06

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 05/05/2021 13:19

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2021 09:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 30/04/2021 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 11:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 19:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 18:29

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 12/01/2021 12:50

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2020 16:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 15/11/2020 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2020 01:12

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/06/2020 15:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/03/2020 00:03

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/03/2020 18:24

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 25/03/2020 14:20

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2020 14:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 09/05/2019 18:09

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 02/05/2019 16:08

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 13/02/2019 14:56

    Juntada de Certidão

  • 13/02/2019 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2019 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2018 09:46

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 04/12/2018 12:33

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2018 12:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2018 00:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2018 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2018 17:00

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 11/10/2018 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA ELIZABETH JACOB

  • 08/10/2018 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2018 15:48

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/09/2018 12:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2018 01:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2018 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2018 17:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/07/2018 16:02

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/06/2018 14:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2018 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2018 09:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2018 01:20

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/09/2017 18:18

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/09/2017 18:18

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2017 15:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 25/08/2017 14:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2017 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2017 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2017 00:25

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/01/2017 10:08

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/01/2017 10:08

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2016 13:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 06/05/2015 13:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2015 16:37

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2015 15:52

    Recebidos os autos

  • 05/05/2015 15:52

    Distribuído por sorteio

  • 04/05/2015 11:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/05/2015 11:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2015

Ultima Atualização
13/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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