08/05/2025 14:45

Arquivado Definitivamente
08/05/2025 14:44

Recebidos os autos
08/05/2025 14:44

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
08/05/2025 14:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/05/2025 14:31

Juntada de Certidão
08/05/2025 11:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/04/2025 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/04/2025 14:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/04/2025 14:33

Juntada de COMPROVANTE
23/03/2025 16:46

MANDADO DEVOLVIDO
21/03/2025 17:29

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 17:29

Expedição de Mandado
21/03/2025 15:52

Juntada de COMPROVANTE
19/03/2025 00:44

DECORRIDO PRAZO DE E.S.S. MECANICA E AUTOS PEÇAS LTDA
18/03/2025 15:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/03/2025 14:33

Juntada de Certidão
07/03/2025 14:27

Juntada de COMPROVANTE
01/03/2025 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/02/2025 00:55

DECORRIDO PRAZO DE JANETE MARIA DO COUTO
18/02/2025 17:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2025 17:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2025 12:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2025 12:48

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
17/02/2025 16:39

Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO
15/02/2025 00:30

DECORRIDO PRAZO DE JANETE MARIA DO COUTO
10/02/2025 17:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/02/2025 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/01/2025 14:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2025 14:42

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
28/01/2025 03:42

DECORRIDO PRAZO DE E.S.S. MECANICA E AUTOS PEÇAS LTDA
25/01/2025 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/01/2025 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/01/2025 17:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/01/2025 17:17

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD
10/01/2025 15:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/01/2025 15:16

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
16/12/2024 21:58

DEFERIDO O PEDIDO
16/12/2024 16:08

Conclusos para decisão
16/12/2024 14:37

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/11/2024 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/11/2024 15:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/11/2024 15:11

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
24/10/2024 14:09

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/10/2024 14:06

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
04/12/2023 12:53

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
23/11/2023 19:01

DEFERIDO O PEDIDO
22/11/2023 13:42

Conclusos para decisão
19/04/2022 16:11

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/04/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/03/2022 16:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2022 16:29

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
04/10/2021 15:49

Recebidos os autos
04/10/2021 15:49

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
07/07/2021 19:43

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
07/07/2021 19:43

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
01/07/2021 00:15

DECORRIDO PRAZO DE ÉRICO RIBEIRO DA SILVA
01/07/2021 00:15

DECORRIDO PRAZO DE TOP VIDROS
24/06/2021 09:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/06/2021 19:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARILÂNDIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARILÂNDIA DO SUL - PROJUDI Rua Silvio Beligni, 480 - Centro - Marilândia do Sul/PR - CEP: 86.825-000 - Fone: (43) 3428-1247 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001892-13.2016.8.16.0114 Processo: 0001892-13.2016.8.16.0114 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$15.000,00 Polo Ativo(s): JANETE MARIA DO COUTO Polo Passivo(s): E.S.S.

MECANICA E AUTOS PEÇAS LTDA TOP VIDROS ÉRICO RIBEIRO DA SILVA DECISÃO 1.

De acordo com o art. 52, caput, da Lei n.º 9.099/95, a execução da sentença, no âmbito do Juizado Especial Cível, processar-se-á com a aplicação, no que couber, do disposto no Código de Processo Civil. 2.

O pedido de cumprimento de sentença de mov. 96.1 atende aos requisitos previstos no art. 524 do Código de Processo Civil.

Posto isso, com fulcro nos artigos 4.º, 6.º, 139, inc.

IV, e 523 do Código de Processo Civil: 3.

Anote-se no sistema PROJUDI a conversão do processo de conhecimento em cumprimento de sentença e, sendo o caso, a alteração dos polos processuais.

Cumpra-se o inciso VIII do art. 68 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Paraná, noticiando o início do cumprimento de sentença ao distribuidor. 4.

Após, intime-se a parte devedora, em conformidade com o art. 513, §2º, do Código de Processo Civil, para, em 15 dias, efetuar o pagamento do débito devidamente atualizado e corrigido, sob pena de incidência de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10%, na forma do art. 523 do Código de Processo Civil); 4.1 – Cientifique-se a parte devedora, no ato de intimação anteriormente mencionado, de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário do débito, independentemente de penhora ou nova intimação, poderá, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar sua impugnação (art. 525 do Código de Processo Civil); 4.2 - Cientifique-se a parte devedora, igualmente, de que a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação (§ 6º do artigo 525 do Código de Processo Civil) 4.3 - Apresentada a impugnação, intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, e, na sequência, com ou sem manifestação, retornem conclusos para decisão (art. 10 do CPC). 5.

Independentemente da apresentação de impugnação, não havendo o cumprimento espontâneo da obrigação, tendo em vista a ordem preferencial de penhora estabelecida no artigo 835 do Código de Processo Civil, bem como o contido no artigo 854 do mesmo Código, proceda-se à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo Sistema SISBAJUD (Enunciado 147 -FONAJE). 5.1 - Havendo bloqueio, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar uma das hipóteses do § 3º do artigo 854 do diploma processual. 5.2 - Apresentada manifestação, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se sobre o petitório, e, após, retornem conclusos para decisão. 5.3 - Não apresentada a manifestação pela parte executada, restará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. 6.

Restando infrutífera ou insuficiente a diligência acima, proceda-se à consulta/bloqueio de veículos via RENAJUD (Enunciado 147 -FONAJE). 6.1 - Com a juntada do extrato da diligência via RENAJUD, diga o exequente em 05 dias, ficando desde já advertido de que, havendo interesse na penhora do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização.

Após, expeça-se mandado de penhora. Fica dispensada a avaliação, nos termos do art. 871 do Código de Processo Civil, devendo a parte exequente dar cumprimento ao inc.

IV do referido dispositivo legal, no prazo de 5 (cinco) dias da penhora realizada, devendo trazer aos autos Tabela Fipe do veículo. Expeça-se carta precatória, se necessário. 7.

Infrutíferas ou insuficientes as diligências acima, intime-se o exequente, no prazo de 15 dias, para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção da execução, com fundamento no artigo 53, §4º da Lei nº 9.099/95. 8.

Intimem-se.

Diligências necessárias. 9.

Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Marilândia do Sul, datado e assinado digitalmente.

Leonardo Sippel Linden Juiz Substituto
12/05/2021 11:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2021 11:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2021 11:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/05/2021 11:39

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
05/04/2021 18:12

DEFERIDO O PEDIDO
29/03/2021 16:00

Conclusos para decisão
22/02/2021 15:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/02/2021 00:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/01/2021 17:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2020 17:10

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2020 10:40

Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO
27/11/2020 10:40

Despacho
24/11/2020 16:53

Conclusos para decisão
01/06/2020 11:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2020 00:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/04/2020 19:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2020 19:50

Juntada de Certidão
29/04/2020 19:44

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/11/2019
27/04/2020 14:39

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2019 14:20

Conclusos para decisão
12/11/2019 17:21

Ato ordinatório praticado
07/10/2019 15:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/09/2019 11:39

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
24/09/2019 00:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/09/2019 00:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/09/2019 11:30

Ato ordinatório praticado
13/09/2019 19:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2019 19:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2019 19:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/06/2019 16:26

Embargos de Declaração Acolhidos
19/02/2019 10:54

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
19/02/2019 10:54

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
09/01/2019 17:53

Conclusos para decisão
30/08/2018 13:44

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2018 15:05

Conclusos para decisão
02/05/2018 10:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/04/2018 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/04/2018 14:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/04/2018 14:57

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
28/03/2018 13:15

Juntada de COMPROVANTE
28/03/2018 13:00

Juntada de COMPROVANTE
07/02/2018 18:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2018 18:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2018 00:40

DECORRIDO PRAZO DE JANETE MARIA DO COUTO SERRA
26/01/2018 14:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/12/2017 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/12/2017 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/12/2017 13:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/12/2017 13:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2017 22:45

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
28/11/2017 09:08

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
28/11/2017 09:08

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
25/09/2017 14:21

Conclusos para decisão
14/09/2017 17:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/09/2017 17:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/09/2017 00:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/09/2017 00:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/08/2017 17:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2017 17:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2017 17:01

APENSADO AO PROCESSO 0000868-47.2016.8.16.0114
11/08/2017 19:24

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/08/2017 15:47

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
31/07/2017 18:09

Juntada de Petição de contestação
15/05/2017 13:51

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
12/05/2017 21:28

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
10/05/2017 16:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2017 16:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2017 16:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/04/2017 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/04/2017 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/03/2017 17:42

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2017 16:48

Conclusos para decisão
22/03/2017 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2017 16:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2017 16:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2017 16:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2017 16:11

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
03/03/2017 17:46

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
13/02/2017 16:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/01/2017 19:03

CONCEDIDO O PEDIDO
31/01/2017 12:52

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
27/01/2017 10:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/12/2016 18:43

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
16/12/2016 18:42

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
13/12/2016 18:11

Juntada de REQUERIMENTO
13/12/2016 10:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/12/2016 16:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/12/2016 16:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/11/2016 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/11/2016 14:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2016 14:44

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
08/11/2016 14:44

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
08/11/2016 14:43

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
08/11/2016 14:38

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
07/11/2016 19:02

Concedida a Medida Liminar
25/10/2016 17:31

Recebidos os autos
25/10/2016 17:31

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
25/10/2016 12:41

Conclusos para decisão - LIMINAR
25/10/2016 10:56

Recebidos os autos
25/10/2016 10:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/10/2016 10:56

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
25/10/2016 10:56

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2016

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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