TJPR - 0032609-17.2016.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 1ª Vara de Execucoes Fiscais

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE LONDRINA/PR

CNPJ: 75.771.477/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RENATO BUENO SANTOS

CPF *37.***.*36-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/03/2024 12:34

    Arquivado Definitivamente

  • 18/03/2024 15:10

    Recebidos os autos

  • 18/03/2024 15:10

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/12/2023 15:52

    Recebidos os autos

  • 06/12/2023 15:52

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2023 12:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/11/2023 12:34

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2023 11:09

    Recebidos os autos

  • 13/09/2023 11:09

    Juntada de Certidão

  • 08/09/2023 08:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2023 12:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 06/09/2023 12:09

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2023 12:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/09/2023 12:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/09/2023 17:36

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

  • 16/08/2023 11:31

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 26/07/2023 00:19

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/06/2023 15:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/05/2023 18:13

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/05/2023 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2023 17:07

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 16/05/2023 12:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2023 12:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2023 11:38

    Recebidos os autos

  • 16/05/2023 11:38

    Juntada de CUSTAS

  • 16/05/2023 11:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2023 14:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2023 01:11

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2023 15:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/03/2023 15:00

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2023 14:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/01/2023

  • 03/03/2023 15:00

    Recebidos os autos

  • 03/03/2023 15:00

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/02/2023 12:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2023 13:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 09/01/2023 13:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2022 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2022 19:22

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 25/10/2022 14:39

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/10/2022 12:05

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 30/08/2022 19:39

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

  • 14/06/2022 00:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/07/2021 12:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 21/05/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 17:51

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/05/2021 17:51

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] DECISÃO   Vistos etc. 1.

    INDEFIRO a prorrogação de prazo/suspensão do processo postulada pelo exequente.

    Em Correição Ordinária, a egrégia Corregedoria-Geral da Justiça – órgão da estrutura do Poder Judiciário do Estado do Paraná incumbido da orientação, correção e fiscalização da atividade jurisdicional -, fez expressa recomendação de que os pedidos de dilação de prazo para manifestação e de suspensão do processo observem rigorosamente as hipóteses legais (CPC, artigos 223, §§1º e 2º, 313 e 921; Lei 6.830/80, art. 40), “a fim de evitar atuação procrastinatória da parte exequente”. A recomendação da douta Corregedoria-Geral tenciona, certamente, concretizar a garantia-dever constitucional da celeridade processual (CR, art. 5º, inc.

    LXXVIII) e implementar a Meta 5 do CNJ - Conselho Nacional de Justiça. No caso, os autos estão paralisados há mais de 30 (trinta) dias no aguardo de efetivo impulsionamento do credor (CPC, art. 485, III), sendo que a nova prorrogação de prazo/suspensão do processo postulada pela parte exequente não está fundada em qualquer causa prevista na legislação de regência (CPC, arts. 223, §§1º e 2º, 313 e 921; Lei 6.830/80, art. 40).

    As carências administrativas/estruturais da Fazenda Pública não constituem justo motivo à estagnação do processo de execução. 2.

    CANCELE-SE eventual ARRESTO/PENHORA de bem(ns) e SUSPENDA-SE O PROCESSO pelo prazo máximo de 01 ANO, nos termos do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais.

    Intime-se a parte credora do ato de suspensão (LEF – art. 40, §1º). 3.

    Decorrido o prazo de 01 (um) ano de suspensão do processo sem manifestação da parte credora ou havendo expresso pedido de arquivamento temporário da execução, ARQUIVE-SE O PROCESSO SEM BAIXA, pelo prazo máximo de 05 (CINCO) ANOS (LEF – art. 40, §2º), independentemente da prévia intimação da Fazenda Pública (STJ, AgRg no AREsp 540.259/RJ) ou de nova conclusão.

    O credor poderá requerer, a qualquer tempo, o desarquivamento do processo para prosseguimento dos atos de execução (LEF – art. 40, §3º). 4.

    Passado o quinquênio (item 3), DESARQUIVE-SE o processo e INTIME-SE O CREDOR para manifestação, em 30 (trinta) dias úteis, sobre a prescrição intercorrente do crédito (LEF – art. 40, §4º; CPC – art. 921, §5º c/c art. 183).

    Londrina, datado e assinado eletronicamente.   JUÍZO DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO LEONARDO DELFINO CESAR

  • 10/05/2021 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 22:07

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 05/05/2021 13:42

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2021 09:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 24/01/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 19:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 18:29

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 12/01/2021 12:50

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2020 16:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 15/11/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2020 01:11

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/03/2020 00:00

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/03/2020 18:24

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 25/03/2020 14:28

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2020 15:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 20/03/2020 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2020 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2020 14:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/03/2020 14:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/03/2020 00:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/03/2020 13:32

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 11/03/2020 18:13

    Expedição de Mandado

  • 06/03/2020 17:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/03/2020 17:40

    Expedição de Mandado

  • 06/03/2020 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2020 17:18

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 12/02/2020 15:13

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 01/03/2019 16:06

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 27/02/2019 16:34

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 28/09/2018 12:48

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 26/09/2018 13:42

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2018 17:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2018 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2018 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2018 01:38

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/03/2018 15:54

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/02/2018 18:24

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 09/02/2018 13:43

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2018 15:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 30/01/2018 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE RENATO BUENO SANTOS

  • 27/01/2018 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2018 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2018 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2018 14:28

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2018 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2018 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2018 18:47

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/08/2017 15:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/08/2017 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2017 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2017 00:25

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/01/2017 11:33

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/01/2017 11:33

    Juntada de Certidão

  • 06/01/2017 08:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 23/05/2016 14:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2016 11:30

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2016 18:14

    Recebidos os autos

  • 18/05/2016 18:14

    Distribuído por sorteio

  • 12/05/2016 14:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/05/2016 14:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2016

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0006355-59.2013.8.16.0160

Procuradoria da Fazenda Nacional (Pgfn)

Leite Sarandi LTDA - EPP

Advogado: Karla Maria Trevizani

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 23/03/2015 17:24

Exibir Processo

Processo nº 0042594-20.2014.8.16.0001

Rafael Petrus Fazzi Costa

Jc Brasil Automoveis LTDA

Advogado: Vitor Calliari Rebello

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 21/11/2014 11:33

Exibir Processo

Processo nº 0025498-89.2014.8.16.0001

Elisabete do Rocio Bernetzki

Sandra Maria Mildemberger

Advogado: Fernanda Carolina Motta Vieira

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 24/07/2014 12:50

Exibir Processo

Processo nº 0001830-27.2020.8.16.0180

Ministerio Publico do Estado do Parana -...

Evaristo de Souza Mesquita

Advogado: Marcos Martinez Carraro

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 15/10/2020 06:34

Exibir Processo

Processo nº 0044196-85.2010.8.16.0001

Gaplan Administradora de Consorcio LTDA

Daniel dos Reis

Advogado: Rodrigo Takaki

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 24/09/2015 10:55

Exibir Processo