TJPR - 0005630-82.2015.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 3ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

IVONE FONTANA AMARAL

CPF *34.***.*20-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/04/2025 13:01

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 29/01/2025 11:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2025 18:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2025 18:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2025 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2024 20:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2024 18:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2024 16:28

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 16/09/2024 10:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2024 15:10

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 06/09/2024 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2024 11:55

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/09/2024 01:06

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2024 17:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/05/2024 17:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2024 17:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2024 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2024 16:57

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 08/02/2024 19:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/12/2023 07:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2023 10:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2023 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2023 14:24

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 06/09/2023 17:25

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2023 14:10

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 24/04/2023 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2023 11:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2023 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2022 10:38

    Recebidos os autos

  • 15/12/2022 10:38

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2022 10:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2022 15:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/09/2022 16:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2022 13:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/08/2022 11:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2022 17:00

    Recebidos os autos

  • 29/07/2022 17:00

    Juntada de CUSTAS

  • 29/07/2022 16:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2022 17:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/07/2022 17:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/07/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 09:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 17:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/07/2022 17:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/07/2022 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 12:36

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 29/03/2022 12:08

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 29/03/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2021 17:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 17:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2021 17:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA FORO CENTRAL - 3ª VARA  - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 3º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 Autos nº. 0005630-82.2015.8.16.0004

    Vistos.

    O executado impugna a execução de honorários proposta pelo Estado do Paraná, apontando excesso por não se ter considerado a data do trânsito em julgado para a aplicação da correção monetária e juros, bem como pela não utilização da TR, defendendo que o índice de correção da verba honorária devida ao Estado deve ser o mesmo aplicado na execução contra a Fazenda Pública, e o mesmo em relação ao juros que estão sendo cobrados na ordem de 1% ao mês (ref.76).

    O Estado do Paraná refutou os argumentos, ressaltando que seguiu o título executivo (ref.81).

    A razão está com o Estado do Paraná, pois a forma de atualização do ônus sucumbencial está bem definida na decisão que os fixou (ref.28) e para a qual não houve nenhuma insurgência, transitando em julgado.

    Vale a transcrição naquilo que aqui interessa: “No que se refere à verba de sucumbência, ela deve ser corrigida pelo IPCA (a partir do presente provimento judicial até o pagamento), incidindo ainda os juros legais, atentando-se ao Código Civil (com a taxa do artigo 406 - 1% (um por cento ao mês), aqui a partir do trânsito em julgado da sentença até o efetivo desembolso.” Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, homologando o cálculo do valor devido (ref.67.2); deve o Estado do Paraná prosseguir no feito.

    Pelo princípio da sucumbência, condeno a parte impugnante/executada ao pagamento da verba honorária do Procurador do Estado do Paraná, que arbitro em 10% (dez por cento) do proveito econômico (diferença entre o que se pretendeu com a impugnação e o vlaor homologado); sendo assim, tal valor representa R$577,84 (quinhentos e setenta e sete reais e oitenta e quatro centavos); utilizo como fundamento os mandamentos do novo Código de Processo Civil, considerando o grau de complexidade da demanda, o seu tempo de duração, mais o zelo profissional (artigo 85, §§2º e 8º do NCPC).

    No que se refere à verba de sucumbência, ela deve ser corrigida pelo IPCA-E (a partir do presente provimento judicial até o pagamento), incidindo ainda os juros legais, atentando-se ao Código Civil com a taxa do artigo 406 - 1% (um por cento ao mês), aqui a partir do trânsito em julgado desta decisão até o efetivo desembolso.

    Diligências necessárias, cumprindo, no que for pertinente, a Portaria n.º01/2020 da Secretaria Unificada.

    Curitiba, 10 de março de 2021.

    Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira      Juiz de Direito    

  • 13/05/2021 09:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 09:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 11:55

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 10/03/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2020 10:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/11/2020 10:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2020 10:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 10:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/11/2020 17:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/09/2020 18:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/09/2020 20:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 11:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2020 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2020 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2020 11:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2020 01:02

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2020 19:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2020 15:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2020 12:18

    Recebidos os autos

  • 07/05/2020 12:18

    Juntada de CUSTAS

  • 06/05/2020 12:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2020 11:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2020 18:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/04/2020 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2020 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2020 18:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/04/2020 18:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/01/2020

  • 17/04/2020 18:25

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 31/01/2020 16:15

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 31/01/2020 16:15

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 31/01/2020 16:15

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 31/01/2020 16:15

    Recebidos os autos

  • 31/01/2020 16:15

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 31/01/2020 16:15

    Baixa Definitiva

  • 31/01/2020 16:15

    Baixa Definitiva

  • 31/01/2020 16:15

    Baixa Definitiva

  • 31/01/2020 16:15

    Baixa Definitiva

  • 14/01/2020 13:10

    Recebidos os autos

  • 14/01/2020 13:10

    Juntada de Certidão

  • 14/01/2020 13:09

    Recebidos os autos

  • 19/09/2019 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2019 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2019 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2019 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2019 15:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 27/08/2019 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2019 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2019 15:31

    Recebidos os autos

  • 27/08/2019 15:30

    Recebidos os autos

  • 27/08/2019 15:29

    Recebidos os autos

  • 27/08/2019 15:09

    Recebidos os autos

  • 27/08/2019 15:06

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 27/08/2019 15:03

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 27/08/2019 15:01

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 27/08/2019 14:58

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 23/03/2017 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2016 17:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 13/10/2016 17:41

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REMESSA AO TJPR

  • 13/10/2016 17:39

    Expedição de Certidão GERAL

  • 18/08/2016 15:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/08/2016 16:49

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 29/07/2016 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2016 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2016 23:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2016 23:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2016 16:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2016 18:39

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 17/06/2016 15:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 07/06/2016 17:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2016 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2016 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2016 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2016 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2016 17:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/04/2016 13:44

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 25/04/2016 09:40

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2016 17:28

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 11/04/2016 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2016 17:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2016 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2016 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2016 17:34

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 17/03/2016 15:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/03/2016 14:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/03/2016 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2016 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2016 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2016 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2016 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2016 14:27

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 22/02/2016 11:24

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2016 17:35

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 16/02/2016 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2016 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2015 14:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2015 12:12

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2015 18:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/11/2015 18:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/11/2015 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2015 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2015 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2015 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2015 16:00

    APENSADO AO PROCESSO 0003686-45.2015.8.16.0004

  • 17/09/2015 13:50

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/09/2015 18:03

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2015 17:17

    Recebidos os autos

  • 16/09/2015 17:17

    Distribuído por dependência

  • 15/09/2015 14:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/09/2015 14:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2015

Ultima Atualização
21/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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