TJPR - 0001869-04.2019.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 3ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

FRANCISCO DIAS DE OLIVEIRA FILHO

CPF *98.***.*41-53

MARIA BERNADETE ELIAS BLEGGI

CPF *23.***.*64-72

NELSON BOFF MENGUE

CPF *08.***.*20-30

MARLI LEAL DA SILVA CAMPOS

CPF *37.***.*42-72

TERESINHA BARTOSKI POLLA

CPF *75.***.*90-97

LUDMILDE DIAS CARVALHO DOS SANTOS

CPF *33.***.*77-04

JOSIANI MARCONDES

CPF *70.***.*56-15

CLAUDEMIR FIGUEIREDO PESSOA

CPF *16.***.*09-68

MARIA ESTELA LUCAS

CPF *61.***.*16-91

LAURECI JUCARA FARIAS WIST

CPF *56.***.*03-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

APP SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO PUBLICA DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/10/2024 14:50

    Arquivado Definitivamente

  • 09/10/2024 14:24

    Recebidos os autos

  • 09/10/2024 14:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/10/2024 19:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/10/2024 19:10

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2024 18:30

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2024 19:07

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/10/2024 19:07

    LEVANTADA A CAUSA SUSPENSIVA OU DE SOBRESTAMENTO - SUSPENSÃO / SOBRESTAMENTO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 11/07/2023 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2023 08:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2023 08:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2023 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2023 13:15

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 18/04/2023 18:42

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 18/04/2023 01:16

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2023 09:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/12/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2022 10:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2022 10:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/09/2022 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2022 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 12:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2022 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2022 16:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2022 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2022 08:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/08/2022 08:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2022 17:26

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 08/06/2022 17:25

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2022 10:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2022 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 17:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/02/2022 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2021 14:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 16:04

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 22/10/2021 16:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/08/2021 08:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 09:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 09:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/06/2021 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2021 10:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central

    Vistos.

    O Estado do Paraná impugnou a restituição das custas antecipadas alegando que não há comprovação do pagamento nos autos.

    A credora discordou.

    Não assiste razão ao Estado do Paraná.

    De acordo com o arts. 1º e 3º da Instrução Normativa n.º 3/2020-DCJ/DMAP, subscrita pelo Exmo.

    Sr.

    Desembargador Corregedor-Geral da Justiça, não são devidas as custas inicias na fase de cumprimento de sentença individual, salvo no caso de cumprimento individual de sentença coletiva.

    Assim, era obrigação da autora recolher as custas inicias, o que o fez, conforme comprovado pelos documentos acostados na sequência n.º 1.21.

    Ainda, verifica-se que as custas antecipadas não foram incluídas na RPV – sequência n.º 48, incumbindo o devedor seu ressarcimento.

    Por conseguinte, para os fins do art. 100 da Constituição da República e do §3º, II do art. 535 do CPC, determino a expedição de certidão complementar para o pagamento do valor remanescente (R$ 113,18).

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto

  • 13/05/2021 09:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 09:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 18:41

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 10/03/2021 01:05

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2020 11:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2020 09:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2020 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2020 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2020 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2020 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2020 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 17:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/11/2020 17:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/11/2020 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2020 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 15:56

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/11/2020 16:52

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE REMESSA

  • 07/09/2020 10:39

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 07/09/2020 03:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 21:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2020 17:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2020 01:02

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2020 10:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2020 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2020 13:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/06/2020 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2020 13:21

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/04/2020 08:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/04/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2020 10:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2020 10:52

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 16/03/2020 10:21

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE REMESSA

  • 16/03/2020 10:19

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2019 15:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/11/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2019 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2019 13:49

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 26/09/2019 16:08

    Recebidos os autos

  • 26/09/2019 16:08

    Juntada de CUSTAS

  • 26/09/2019 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2019 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2019 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2019 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2019 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2019 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2019 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2019 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2019 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2019 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2019 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2019 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2019 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2019 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2019 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2019 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2019 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2019 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2019 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2019 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2019 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2019 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2019 17:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/08/2019 18:19

    Despacho

  • 23/08/2019 15:49

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2019 18:12

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 06/03/2019 18:48

    Recebidos os autos

  • 06/03/2019 18:48

    Distribuído por dependência

  • 01/03/2019 15:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/03/2019 15:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2019

Ultima Atualização
11/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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