TJPR - 0001650-58.2013.8.16.0179

1ª instância - Curitiba - 4ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

LIBERTY SEGUROS S/A

CNPJ: 61.550.141/0001-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/05/2025 08:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2025 08:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2025 22:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2025 13:31

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 07/02/2025 01:09

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2024 15:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/10/2024 01:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2024 20:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2024 20:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/07/2024 10:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/07/2024 10:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2024 10:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2024 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2024 18:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/07/2024 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2024 16:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2024 03:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2024 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2024 14:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/10/2023 18:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2023 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2023 03:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2023 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2023 15:11

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 12/07/2023 01:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 11/05/2023 16:39

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 10/05/2023 11:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/05/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2023 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2023 19:38

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 23/02/2023 01:05

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2022 15:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 20:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/10/2022 20:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2022 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2022 15:22

    Recebidos os autos

  • 14/10/2022 15:22

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 25/07/2022 09:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2022 08:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/03/2022 11:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2022 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 16:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2022 01:06

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2021 17:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 07:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/11/2021 11:10

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 30/10/2021 01:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2021 01:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 11:15

    Recebidos os autos

  • 24/08/2021 11:15

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 02/08/2021 11:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 20:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/06/2021 09:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/06/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2021 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2021 13:35

    Recebidos os autos

  • 01/06/2021 13:35

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2021 15:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos nº 0001650-58.2013.8.16.0179.

    Impugnação ao cumprimento de sentença.

    I.

    Máxime controvérsia aventada no caso em comento em torno de eventual excesso de execução (ref.mov. 177), forte no art. 524, § 2º, do CPC, determino sejam os autos remetidos ao contador judicial.

    O auxiliar da justiça deverá observar os parâmetros delineados pelo título executivo judicial.

    Isso porque a Corte Constitucional não lançara qualquer modulação frente ao julgado referente ao Recurso Extraordinário nº 870.947/SE.

    Aqui oportuna a menção, ainda, às lições de 1 Leonardo Carneiro da Cunha : “Com efeito, a pretensão executiva somente pode ter sua eficácia encoberta se o posicionamento do STF for anterior à sua prolação, de modo que ela tenha sido proferida com defeito genético: já surgiu em desconformidade com a orientação do STF.

    Tanto é assim que o § 7º do art. 535 do CPC dispõe que ‘[a] decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 5º deve ter sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda.

    A regra não se aplica quando a decisão do STF tenha sido proferida posteriormente à formação do título judicial.

    Proferida a decisão do STF após o trânsito em julgado, e não tendo havido modulação de efeitos pela Corte Suprema, a hipótese será de ação rescisória, ajuizada perante o tribunal competente, ‘cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal’ (CPC, art. 535, § 8º)”.

    No mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.

    DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF.

    RE 870.947.

    COISA JULGADA.

    PREVALÊNCIA. 1.

    Cinge-se a controvérsia a definir se é possível, em fase de cumprimento de sentença, alterar os critérios de atualização dos cálculos estabelecidos na decisão transitada em julgado, a fim de adequá-los ao 1 A Fazenda Pública em Juízo. 13ª ed.

    Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 344-345.

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. 2.

    O Tribunal de origem fez prevalecer os parâmetros estabelecidos pela Suprema Corte no julgamento do RE 870.947, em detrimento do comando estabelecido no título judicial. 3.

    Conforme entendimento firmado pelo Pretório Excelso, "[...] a decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das sentenças anteriores que tenham adotado entendimento diferente; para que tal ocorra, será indispensável a interposição do recurso próprio ou, se for o caso, a propositura da ação rescisória própria, nos termos do art. 485, V, do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495)" (RE 730.462, Rel.

    Min.

    Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 28/5/2015, acórdão eletrônico repercussão geral - mérito DJe-177 divulg 8/9/2015 public 9/9/2015). 4.

    Sem que a decisão acobertada pela coisa julgada tenha sido desconstituída, não é cabível ao juízo da fase de cumprimento de sentença alterar os parâmetros estabelecidos no título judicial, ainda que no intuito de adequá-los à decisão vinculante do STF. 5.

    Recurso especial a que se dá provimento. (REsp 1861550/DF, Rel.

    Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 04/08/2020) II.

    Com os cálculos, vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias e, após, voltem conclusos.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, 10 de março de 2021. (assinado digitalmente) Guilherme de Paula Rezende Juiz de Direito

  • 13/05/2021 09:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/03/2021 18:44

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/03/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2021 15:31

    Processo Desarquivado

  • 24/11/2020 11:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/01/2019 08:33

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 16/11/2018 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2018 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2018 17:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2018 17:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2018 15:03

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 19/10/2018 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2018 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2018 18:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2018 17:52

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2018 09:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/07/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2018 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2018 16:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2018 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2018 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2018 17:23

    Recebidos os autos

  • 12/01/2018 17:23

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2017 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2017 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2017 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2017 14:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/11/2017 16:12

    Recebidos os autos

  • 22/11/2017 16:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 21/11/2017 18:17

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 21/11/2017 16:23

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 21/11/2017 16:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/11/2017 16:23

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 14/09/2017 13:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/07/2017 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2017 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2017 15:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2017 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2017 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2017 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2017 18:02

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 05/06/2017 15:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/06/2017 13:36

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 01/06/2017 10:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2017 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2017 13:06

    Recebidos os autos

  • 07/04/2017 13:06

    Juntada de CUSTAS

  • 14/03/2017 19:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/03/2017 17:33

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 06/03/2017 10:55

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 03/03/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2017 15:20

    Recebidos os autos

  • 22/02/2017 15:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/02/2017 12:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2017 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2017 14:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/02/2017 14:06

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 20/02/2017 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2017 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2017 17:21

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 15/02/2017 09:53

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2017 15:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2017 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2017 15:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/02/2017 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2017 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2017 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2017 13:29

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 27/01/2017 13:06

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 26/01/2017 10:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2017 10:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2017 16:53

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2017 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2017 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2016 10:57

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2016 13:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/12/2015 13:14

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2015 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2015 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2015 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2015 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2015 11:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2015 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2015 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2015 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2015 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2015 18:26

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2015 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2015 17:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2015 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2015 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2015 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2015 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2015 13:50

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2015 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2015 18:20

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 10/07/2015 16:21

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2015 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2015 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2015 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2015 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2015 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2015 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2015 11:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2015 10:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2015 11:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2015 11:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2015 20:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2015 20:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2015 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2015 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2015 11:06

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 13/02/2015 11:02

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 22/10/2014 11:28

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2014 11:27

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2014 10:56

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 08/10/2014 10:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2014 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2014 10:56

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2014 08:48

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 14/08/2014 12:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/08/2014 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2014 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2014 15:52

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2014 14:02

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 05/08/2014 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2014 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2014 13:33

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 25/07/2014 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2014 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2014 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2014 18:14

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/07/2014 13:32

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2014 21:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/06/2014 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2014 16:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/06/2014 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2014 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2014 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2014 12:22

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2014 10:03

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 06/06/2014 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2014 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2014 16:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/05/2014 22:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/12/2013 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2013 17:51

    Recebidos os autos

  • 09/12/2013 17:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 06/12/2013 14:52

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 04/12/2013 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2013 15:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/12/2013 15:17

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA PARA PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 04/12/2013 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2013 14:55

    Despacho

  • 27/11/2013 18:35

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 15/10/2013 17:25

    Recebidos os autos

  • 15/10/2013 17:25

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 09/09/2013 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2013 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2013 17:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/08/2013 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2013 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2013 17:45

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 26/08/2013 17:20

    Declarada incompetência

  • 26/08/2013 17:00

    Conclusos para decisão

  • 09/07/2013 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2013 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE LIBERTY SEGUROS S.A.

  • 27/06/2013 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2013 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2013 12:50

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 14/06/2013 19:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2013 19:12

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 14/06/2013 16:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2013 12:27

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/06/2013 12:27

    Juntada de Certidão

  • 12/06/2013 11:32

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 12/06/2013 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2013 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2013 18:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2013 13:36

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 05/06/2013 13:30

    Juntada de Certidão

  • 04/06/2013 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2013 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2013 14:20

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2013 20:41

    Recebidos os autos

  • 28/05/2013 20:41

    Distribuído por sorteio

  • 23/05/2013 14:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/05/2013 14:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2013

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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