TJPR - 0004685-76.2007.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

URBS URBANIZACAO DE CURITIBA S/A

CNPJ: 75.076.836/0001-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FERNANDA CRISTINA MIYAMOTO

CPF *54.***.*36-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/06/2025 17:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/06/2025 17:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2025 17:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2025 10:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2025 10:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/06/2025 10:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2025 14:16

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 13/03/2025 01:11

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2024 13:43

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 03/12/2024 13:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2024 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2024 15:43

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 10/09/2024 01:10

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2024 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2024 13:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2024 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2024 14:46

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 04/06/2024 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2024 18:22

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/02/2024 01:10

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2023 16:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2023 11:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2023 11:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/10/2023 11:21

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 30/08/2023 16:27

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 22/08/2023 08:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2023 08:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2023 16:06

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/08/2023 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2023 18:10

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/06/2023 01:01

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2023 13:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2023 13:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2023 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2023 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2023 18:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/02/2023 14:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/02/2023 14:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2023 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2023 16:36

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2022 11:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2022 11:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2022 11:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2022 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2022 15:23

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 04/08/2022 15:22

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 30/07/2022 00:28

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2022 13:47

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 21/07/2022 13:46

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 16/07/2022 00:24

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2022 20:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 21:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 16:13

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/05/2022 16:08

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/02/2022 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2022 14:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2022 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 13:46

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 01/02/2022 13:45

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 01/02/2022 13:44

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 01/02/2022 13:43

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 01/02/2022 13:42

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 01/02/2022 13:40

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 01/02/2022 13:39

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/01/2022 02:13

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2022 02:13

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2022 02:13

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2022 02:13

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2022 02:13

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2022 02:13

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2021 10:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 10:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 10:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 10:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 10:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 10:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 12:33

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 03/11/2021 12:47

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 03/11/2021 12:45

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 26/10/2021 12:39

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 19/10/2021 15:04

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/10/2021 14:58

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/10/2021 14:53

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/10/2021 14:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/10/2021 14:43

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/10/2021 14:38

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/09/2021 14:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/07/2021 17:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 17:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 12:23

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 30/06/2021 16:22

    Alterado o assunto processual

  • 25/05/2021 15:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 25/05/2021 12:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2021 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2021 14:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória , 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Processo:   0004685-76.2007.8.16.0004 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Inadimplemento Valor da Causa:   R$511,41 Exequente(s):   URBS URBANIZACAO DE CURITIBA S/A Executado(s):   FERNANDA CRISTINA MIYAMOTO I.

    Diante da não localização de bens, requer a exequente a expedição de ofício às FINTECHS para penhora de eventuais saldos de titularidade da executada (Mov. 39.1).

    Com efeito, impõe-se esclarecer que as FINTECHS são empresas de tecnologia voltadas ao mercado financeiro e funcionam como banco exclusivamente digital, em que os clientes podem abrir conta, solicitar cartões de crédito, realizar transferência e depósito de dinheiro, dentre outras atividades tipicamente bancárias, realizadas estritamente pela via eletrônica.

    Contudo, ainda que sejam consideradas instituições financeiras (Resolução BACEN nº 4.656/2018), nem todas estão abrangidas pelo Sistema SISBAJUD.

    Por outro lado, sabe-se que a execução se processa no interesse do credor (art. 797 do CPC), sendo admissíveis "medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusiva nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária" (art. 139, IV, do CPC), desde que preservados os direitos e garantias fundamentais do devedor.

    Dessa forma, não localizados ativos financeiros pelo Sistema BACENJUD (Movs. 1.47 e 1.52), impõe-se deferir o pedido.

    A propósito, assim já se decidiu: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

    DETERMINAÇÃO DE OFÍCIOS PARA FINTECHS.

    BUSCA DE ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DE DEVEDORES.

    ACOLHIDA.

    Diante da inexistência de bens passíveis de penhora, pelas pesquisas realizadas perante o BACENJUD, resta adequada e necessária a determinação de ofícios para Fintechs na busca de ativos financeiros em nome dos devedores."(TJPR - 15ª C.Cível - 0016728-03.2020.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - DJe. 06.07.2020).

    II.

    INTIME-SE a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o demonstrativo atualizado do crédito.

    III.

    Após, oficiem-se às FINTECHS indicadas pela exequente (Mov. 91.1), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem se a executada possui saldo e, caso positivo, realizem a indisponibilidade dos valores, com transferência para conta judicial vinculada aos autos, até o limite do saldo exequendo.

    IV.

    Com a resposta, expeça-se termo de penhora (art. 838 do CPC) e, em seguida, INTIME-SE a executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se (art. 841 do CPC).

    V.

    Decorrido o prazo sem alegação de impenhorabilidade ou excesso de penhora, INTIME-SE a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação, ciente que o decurso implicará em concordância e extinção da execução (art. 924, II, e art. 925 do CPC).

    VI.

    Decorrido, voltem conclusos para sentença e expedição de alvará.

    VII.

    Intimem-se.

    Curitiba, data gerada pelo Sistema.

    Marcos Vinícius Christo Juiz de Direito  

  • 13/05/2021 09:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 19:37

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/03/2021 01:05

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2021 08:53

    Processo Desarquivado

  • 03/12/2020 15:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/12/2020 18:40

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 12/04/2019 09:47

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 12/03/2019 00:46

    Processo Desarquivado

  • 11/01/2018 19:32

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 24/10/2017 00:22

    Processo Desarquivado

  • 27/09/2016 19:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/09/2016 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2016 18:03

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 14/09/2016 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2016 17:40

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 30/05/2016 13:40

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2015 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE URBS URBANIZACAO DE CURITIBA S/A

  • 21/11/2015 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2015 10:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 12/11/2015 10:34

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2015 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2015 16:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/11/2015 16:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/11/2015 15:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/10/2015 12:35

    Expedição de Mandado

  • 20/10/2015 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE URBS URBANIZACAO DE CURITIBA S/A

  • 15/10/2015 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2015 15:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 10/10/2015 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2015 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2015 11:06

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2015 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2015 13:58

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/08/2015 19:54

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 17/07/2015 14:07

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2015 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE URBS URBANIZAÇÃO DE CURITIBA SA

  • 22/01/2015 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/01/2015 15:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/01/2015 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2014 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2014 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2014 16:58

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2014 16:57

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2007

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0025531-94.2015.8.16.0017

C.a Brasil Construtora LTDA

Rosemeire de Oliveira

Advogado: Joao Luiz Kazakevich

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 14/04/2020 11:00

Exibir Processo

Processo nº 0006355-59.2013.8.16.0160

Procuradoria da Fazenda Nacional (Pgfn)

Leite Sarandi LTDA - EPP

Advogado: Karla Maria Trevizani

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 23/03/2015 17:24

Exibir Processo

Processo nº 0042594-20.2014.8.16.0001

Rafael Petrus Fazzi Costa

Jc Brasil Automoveis LTDA

Advogado: Vitor Calliari Rebello

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 21/11/2014 11:33

Exibir Processo

Processo nº 0025498-89.2014.8.16.0001

Elisabete do Rocio Bernetzki

Sandra Maria Mildemberger

Advogado: Fernanda Carolina Motta Vieira

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 24/07/2014 12:50

Exibir Processo

Processo nº 0001830-27.2020.8.16.0180

Ministerio Publico do Estado do Parana -...

Evaristo de Souza Mesquita

Advogado: Marcos Martinez Carraro

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 15/10/2020 06:34

Exibir Processo