TJPR - 0008764-19.2021.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 17ª Vara Civel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

LUCAS RODRIGUES MEDEIROS

CPF *10.***.*73-33

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

HELP HOME SERVICOS E MANUTENCOES LTDA.

CNPJ: 11.001.501/0001-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2025 22:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2025 22:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/07/2025 16:26

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 26/06/2025 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE HELP HOME SERVIÇOS E MANUTENÇÕES LTDA.

  • 10/06/2025 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE LUCAS RODRIGUES MEDEIROS

  • 03/06/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2025 10:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2025 10:44

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2025 17:57

    OUTRAS DECISÕES

  • 08/05/2025 09:15

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2025 18:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2025 11:27

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 13/04/2025 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2025 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2025 09:01

    Recebidos os autos

  • 27/08/2024 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE LUCAS RODRIGUES MEDEIROS

  • 14/08/2024 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2024 09:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2024 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2024 20:20

    OUTRAS DECISÕES

  • 12/07/2024 01:05

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2024 15:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/07/2024 17:09

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 09/06/2024 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2024 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2024 15:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 29/05/2024 15:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/05/2024 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE LUCAS RODRIGUES MEDEIROS

  • 11/05/2024 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2024 20:14

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 10/05/2024 20:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 10/05/2024 19:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2024 10:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2024 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2024 17:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 08/04/2024 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2024 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE LUCAS RODRIGUES MEDEIROS

  • 11/03/2024 19:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2024 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2024 17:23

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 25/01/2024 01:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/01/2024 18:09

    Juntada de CUSTAS

  • 30/10/2023 17:28

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 20/10/2023 15:12

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 20/10/2023 12:04

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 17/10/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2023 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2023 18:28

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 02/09/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2023 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2023 16:10

    OUTRAS DECISÕES

  • 14/06/2023 10:44

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2023 00:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2023 13:09

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE HELP HOME SERVIÇOS E MANUTENÇÕES LTDA.

  • 27/02/2023 21:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/02/2023 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2023 15:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/02/2023 17:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2023 17:20

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 15/02/2023 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2023 11:18

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 14/02/2023 10:12

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 10:07

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE HELP HOME SERVIÇOS E MANUTENÇÕES LTDA.

  • 08/02/2023 13:51

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 08/02/2023 08:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2023 08:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2023 19:18

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 07/02/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2023 11:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2023 11:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2023 11:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2023 11:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2023 10:59

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2023 10:57

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2023 10:49

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 27/01/2023 10:34

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 27/01/2023 10:31

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2023 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2023 13:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2022 17:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 26/10/2022 15:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2022 10:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2022 10:42

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE HELP HOME SERVIÇOS E MANUTENÇÕES LTDA.

  • 11/10/2022 12:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/10/2022 17:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2022 09:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2022 17:34

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 11/08/2022 17:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 14/07/2022 11:25

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 03/06/2022 14:53

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE HELP HOME SERVIÇOS E MANUTENÇÕES LTDA.

  • 27/05/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 19:00

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 23/05/2022 18:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 09:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 09:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 09:32

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE LUCAS RODRIGUES MEDEIROS

  • 12/05/2022 19:10

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 20/04/2022 12:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2022 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE HELP HOME SERVIÇOS E MANUTENÇÕES LTDA.

  • 19/04/2022 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2022 16:00

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/03/2022 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2022 13:13

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/03/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE LUCAS RODRIGUES MEDEIROS

  • 14/02/2022 11:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2022 11:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2022 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 11:18

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 11/02/2022 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE LUCAS RODRIGUES MEDEIROS

  • 03/02/2022 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 17:17

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2022 18:29

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/02/2022 13:13

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 20/01/2022 18:46

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 17/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 10:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2021 20:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2021 14:42

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/11/2021 14:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 14:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 12:50

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2021 12:44

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 16/11/2021 12:38

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2021 07:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2021 13:35

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2021 02:16

    DECORRIDO PRAZO DE LUCAS RODRIGUES MEDEIROS

  • 24/07/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 17:42

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 13/07/2021 13:24

    Recebidos os autos

  • 01/07/2021 18:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/06/2021 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE LUCAS RODRIGUES MEDEIROS

  • 18/06/2021 17:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 15:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2021 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2021 09:46

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/06/2021 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 20:39

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 07/06/2021 11:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 09:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2021 15:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 26/05/2021 14:47

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 23/05/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8382 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008764-19.2021.8.16.0001   Processo:   0008764-19.2021.8.16.0001 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Franquia Valor da Causa:   R$100.638,05 Autor(s):   LUCAS RODRIGUES MEDEIROS Réu(s):   HELP HOME SERVIÇOS E MANUTENÇÕES LTDA.

    Considerando que os informes retro juntados demonstram situação financeira incompatível com a necessidade de concessão da Justiça Gratuita, merecendo destaque a disponibilidade financeira superior a R$7.000,00 (mov. 7.4), rejeito tal requerimento.

    Intime-se o autor para o devido preparo do feito, inclusive Distribuidor e Funrejus, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

    Após, voltem conclusos em separado.

    Int.

    Curitiba, 12 de maio de 2021.   Austregésilo Trevisan Juiz de Direito

  • 12/05/2021 20:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/05/2021 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 09:34

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8382 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008764-19.2021.8.16.0001   Processo:   0008764-19.2021.8.16.0001 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Franquia Valor da Causa:   R$100.638,05 Autor(s):   LUCAS RODRIGUES MEDEIROS Réu(s):   HELP HOME SERVIÇOS E MANUTENÇÕES LTDA.

    Em análise ao requerimento de concessão de gratuidade processual, verifico que esta não pode ser, de pronto, acolhida, uma vez que a mera alegação de que o(a) autor(a) não dispõe de recursos suficientes para arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo da própria subsistência ou da família são insuficientes à concessão do benefício solicitado.

    O Código de Processo Civil, em seu artigo 99º, §3º, estabelece que a parte gozará dos benefícios da assistência Judiciária por simples afirmação.

    No entanto, esta disposição colide em termos com o que dispõe o artigo 5.º, LXXIV, da Constituição Federal, a qual exige, para a prestação da Assistência jurídica gratuita, a comprovação da insuficiência de recursos.

    A Constituição Federal recepcionou o contido na Lei 1.060/50 apenas em parte, deixando de fazê-lo com relação ao deferimento mediante simples afirmação, exigindo que a parte que pretende se beneficiar da Assistência Judiciária Gratuita comprove que não dispõe dos meios necessários para custear as despesas processuais, sem comprometer, de maneira significante, o sustento próprio ou de sua família.

    Outrossim, de acordo com orientação jurisdicional, havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária”(AgRg nos Edcl no AG n. 664.435, Primeira Turma, Relator o Senhor Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 01/07/2005).

    Assim, determino que o(a) autor(a) comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, que efetivamente não possui condições para arcar com as custas e despesas processuais, juntando declaração de hipossuficiência econômica, comprovante de renda mensal atualizado e a última declaração de IR, viabilizando a aferição do pleito de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.

    Após, voltem conclusos em separado.

    Int.

    Curitiba, 06 de maio de 2021.

    Austregésilo Trevisan Juiz de Direito

  • 10/05/2021 12:57

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/05/2021 20:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2021 13:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2021 13:36

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 06/05/2021 11:14

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 11:14

    Distribuído por sorteio

  • 05/05/2021 21:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/05/2021 21:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2021

Ultima Atualização
13/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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