TJPR - 0005254-18.2018.8.16.0190

1ª instância - Maringa - 2ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NEON DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA

CNPJ: 10.310.483/0001-84

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/07/2025 10:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2025 17:37

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 03/07/2025 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2025 17:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2025 01:04

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2025 14:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/03/2025 14:44

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/02/2025 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE NEON DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA REPRESENTADO(A) POR KPMG CORPORATE FINANCE LTDA.

  • 20/12/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2024 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2024 20:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2024 01:04

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2024 15:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/02/2024 16:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2024 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2024 13:51

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2024 04:03

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/11/2022 13:44

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/11/2022 15:46

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/11/2022 12:10

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2022 10:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 07/11/2022 17:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2022 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2022 13:18

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2022 12:10

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 03/10/2022 15:21

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 03/10/2022 15:09

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 03/10/2022 14:59

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 03/10/2022 14:50

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/09/2022 17:31

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD

  • 06/04/2022 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2022 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE NEON DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA REPRESENTADO(A) POR KPMG CORPORATE FINANCE LTDA.

  • 27/02/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 12:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 19:25

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/09/2021 12:09

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2021 16:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/06/2021 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE NEON DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA REPRESENTADO(A) POR KPMG CORPORATE FINANCE LTDA.

  • 01/06/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 16:09

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 17/05/2021 13:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2796 - E-mail: [email protected]   Autos nº. 0005254-18.2018.8.16.0190   Processo:   0005254-18.2018.8.16.0190 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$10.952,94 Exequente(s):   Município de Maringá/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-06) AVENIDA XV DE NOVEMBRO, 701 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230 Executado(s):   NEON DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA (CPF/CNPJ: 10.***.***/0001-84) representado(a) por KPMG CORPORATE FINANCE LTDA. (CPF/CNPJ: 48.***.***/0001-23) RUA RODOLPHO ALEXANDRE MATINELLI, 280 DISTRITO - Distrito Industrial - JAÚ/SP - CEP: 17.212-747     Vistos, etc.

    A exequente formulou pedido de indisponibilidade de bens em mov. 43.1.

    Não se olvida que, por força do privilégio estabelecido pelo artigo 187 do Código Tributário Nacional, cujo preceito está reiterado no artigo 29 da lei n° 6.830/1980[1], a cobrança judicial do crédito tributário não é afetada pelo artigo 76 da lei n° 5.764/71[2], resultando não constituir a falência motivo autorizante da suspensão da execução fiscal.

    Contudo, a possibilidade de prosseguimento da execução fiscal, aliada à preferência do crédito tributário, não constituem em autorização automática para a prática de todos os atos executórios.

    Por sinal, em situações análogas à apresentada no presente feito, entende a Jurisprudência que a penhora deverá ocorrer no rosto dos autos falimentares, o que já foi realizado nos presentes autos.

    Esse é o teor da Súmula 44 do extinto TFR: Ajuizada a execução fiscal anteriormente à falência, com penhora realizada antes desta, não ficam os bens penhorados sujeitos à arrecadação no Juízo falimentar; proposta a execução fiscal contra a massa falida, a penhora far-se-á no rosto dos autos do processo da quebra, citando- se o síndico.

    No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

    VERBA INTEGRANTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

    REQUERIMENTO POSTERIOR À DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DA DEVEDORA.

    PENHORA.

    CONSTRIÇÃO QUE DEVE SER EFETIVADA NO ROSTO DOS AUTOS DA AÇÃO DE QUEBRA.

    SÚMULA 44/TRF.

    Recurso não provido. (TJPR - 1ª C.Cível - AI - 836757-3 - Umuarama -  Rel.: DESEMBARGADOR RUY CUNHA SOBRINHO - Unânime -  J. 07.02.2012) – destaquei.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA E CONSTRIÇÃO REALIZADA ANTES DA FALÊNCIA DA EXECUTADA - REFORÇO DE PENHORA QUE, APÓS A DECRETAÇÃO DA QUEBRA DA EMPRESA, DEVE SE DAR NO ROSTO DOS AUTOS FALIMENTARES - INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 44 DO TFR - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. "Ajuizada a execução fiscal anteriormente à falência, com penhora realizada antes desta, não ficam os bens penhorados sujeitos a arrecadação no Juízo falimentar; proposta a execução fiscal contra a massa falida, a penhora far-se-á no rosto dos autos do processo da quebra, citando- se o síndico." (Súmula 44 do TFR). (TJPR - 2ª C.Cível - AI - 1188674-9 - Umuarama -  Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - Unânime -  J. 15.04.2014) – destaquei.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    DIREITO TRIBUTÁRIO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    ORDEM JUDICIAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS.

    ARTIGO 185-A CTN.

    POSSIBILIDADE COM RELAÇÃO AO EXECUTADO PESSOA FÍSICA.

    IMPOSSIBILIDADE QUANTO À MASSA FALIDA, POIS SEUS BENS PORVENTURA NÃO ARRECADADOS DEVEM SER REMETIDOS AO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*52-51, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 28/11/2012) – destaquei.

    Tal entendimento se dá, pois, é necessária a compatibilização das prerrogativas conferidas à Fazenda Pública com o princípio da universalidade do juízo da falência, conforme entendimento da Primeira Turma do STJ, no julgamento do Recurso Especial 801.555/CE, em 01/12/2009: Assim, embora o artigo 29 da Lei 6.830/80 assegure tratamento especial aos créditos fiscais imputados a devedores em situação de falência, nem sempre a execução fiscal prosseguirá de maneira absolutamente desvinculada do processo falimentar, tendo em vista a necessidade de compatibilizar os privilégios da Fazenda com o princípio da universalidade do juízo da falência, que busca preservar o tratamento isonômico entre os credores concorrentes e o escalonamento legalmente definido dos correspondentes créditos.

    Bem por isso, em se tratando de execução fiscal posterior à declaração de falência ou de execuções ajuizadas anteriormente mas sem qualquer ato de constrição realizado, a penhora deve ser efetivada no rosto dos autos do processo falimentar, sendo inviável a constrição de bens singulares já arrecadados pelo Síndico.

    Também em situação similar a dos autos (recuperação judicial), a Segunda Seção do STJ tem reconhecido a força atrativa do juízo da recuperação judicial para decidir sobre atos constritivos mesmo em execução fiscal.

    Nesse sentido: TRIBUTÁRIO.

    PROCESSUAL CIVIL.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

    SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL.

    IMPOSSIBILIDADE. 1.

    Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, embora o deferimento do processamento da recuperação judicial não tenha, por si só, o condão de suspender as execuções fiscais, nos termos do art. 6º, § 7º, da Lei n. 11.101/05, os atos judiciais que reduzam o patrimônio da empresa em recuperação judicial devem ser obstados enquanto mantida essa condição. 2.

    Não cabe a esta Corte, em recurso especial, a análise acerca dos bens ameaçados de constrição na execução por estarem fora do plano de recuperação judicial homologado, o que demonstra o interesse recursal do ora agravante, pois para tal, requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, vedado, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ.

    Agravo regimental improvido. (STJ – T2 - AgRg no REsp 1499530 PR – rel.

    Min.

    Humberto Martins - j. em 17.03.2015 - DJe 24/03/2015.

    Julgamento: 17/03/2015).

    Aliás, esse é o sentido do Enunciado 8 da Jurisprudência em Tese do próprio STJ, Edição 37, Recuperação Judicial II: o deferimento da recuperação judicial não suspende a execução fiscal, mas os atos que importem em constrição ou alienação do patrimônio da recuperanda devem se submeter ao juízo universal.

    Porém, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça já decidiu de forma contrária.

    Diante da divergência, a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos e determinou-se, em 27/02/2018, a suspensão nacional dos feitos pendentes que abordem a seguinte questão: possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária (Tema repetitivo nº 987/STJ).

    Diane disso, INDEFIRO, o pedido de indisponibilidade de bens formulado no mov. 43.1.

    Diligências necessárias.

    Intime-se.     Maringá, data e horário de inclusão no sistema.   MARCEL FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto     [1] Art. 29 - A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento Parágrafo Único - O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem: I - União e suas autarquias; II - Estados, Distrito Federal e Territórios e suas autarquias, conjuntamente e pro rata; III - Municípios e suas autarquias, conjuntamente e pro rata. [2] Art. 76.

    A publicação no Diário Oficial, da ata da Assembléia Geral da sociedade, que deliberou sua liquidação, ou da decisão do órgão executivo federal quando a medida for de sua iniciativa, implicará a sustação de qualquer ação judicial contra a cooperativa, pelo prazo de 1 (um) ano, sem prejuízo, entretanto, da fluência dos juros legais ou pactuados e seus acessórios.

    Parágrafo único.

    Decorrido o prazo previsto neste artigo, sem que, por motivo relevante, esteja encerrada a liquidação, poderá ser o mesmo prorrogado, no máximo por mais 1 (um) ano, mediante decisão do órgão citado no artigo, publicada, com os mesmos efeitos, no Diário Oficial.

  • 07/05/2021 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 09:57

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 06/05/2021 12:07

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2021 16:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/05/2021 01:55

    DECORRIDO PRAZO DE NEON DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA REPRESENTADO(A) POR KPMG CORPORATE FINANCE LTDA.

  • 26/04/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 17:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 17:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 18:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/04/2021 18:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 13:04

    Juntada de Certidão

  • 16/04/2021 13:01

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 15/04/2021 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 15:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS

  • 28/01/2021 09:16

    Recebidos os autos

  • 28/01/2021 09:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 26/01/2021 13:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/01/2021 13:24

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2020 17:50

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 08/10/2020 12:11

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2020 12:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/10/2020 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2020 17:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/09/2020 17:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/01/2020 18:33

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 20/09/2019 12:45

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 19/09/2019 18:17

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2019 17:20

    Expedição de Carta precatória

  • 12/03/2019 16:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/02/2019 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2019 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2019 15:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/01/2019 15:27

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2019 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/01/2019 16:04

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/12/2018 16:03

    Juntada de Certidão

  • 06/08/2018 13:44

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 06/08/2018 13:16

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 01/08/2018 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2018 10:40

    Recebidos os autos

  • 01/08/2018 10:40

    Distribuído por sorteio

  • 31/07/2018 09:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/07/2018 09:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2018

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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