TJPR - 0010636-04.2020.8.16.0131

1ª instância - Pato Branco - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ROSANE DA COSTA

CPF *56.***.*02-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INVESTT MAIS NEGOCIOS IMOBILIARIOS

CNPJ: 10.674.688/0001-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/10/2022 15:59

    Arquivado Definitivamente

  • 12/09/2022 15:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/09/2022 15:45

    Recebidos os autos

  • 12/09/2022 14:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/09/2022 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2022 10:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2022 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2022 18:19

    Juntada de CUSTAS

  • 06/09/2022 18:19

    Recebidos os autos

  • 06/09/2022 17:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 14:04

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 06/09/2022 08:55

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/09/2022 17:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/08/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE ROSANE DA COSTA

  • 11/07/2022 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2022 15:01

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2022 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2022 15:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2022 10:39

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2022 10:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2022 09:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2022 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 11:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2022 17:04

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2022 14:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2022 01:03

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2022 17:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2022 09:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2022 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2022 09:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2022 08:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 15:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/11/2021 09:43

    Juntada de Certidão

  • 03/11/2021 09:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2021 15:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 11:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 16:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/10/2021 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 17:27

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2021 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2021 17:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 17:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2021 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2021 10:44

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2021 10:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 10:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2021 10:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 10/09/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 08:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 16:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 18:07

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 12/08/2021 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 13:22

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/07/2021 13:59

    Recebidos os autos

  • 12/07/2021 13:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/07/2021 12:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/07/2021 12:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2021 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2021 15:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 15:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 18:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2021 18:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 18:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 17:07

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 01/07/2021 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 17:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/07/2021

  • 01/07/2021 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 17:16

    Homologada a Transação

  • 30/06/2021 08:31

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2021 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2021 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2021 14:09

    Juntada de CUSTAS

  • 28/06/2021 14:09

    Recebidos os autos

  • 28/06/2021 14:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 12:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/06/2021 15:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 15:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 14:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 14:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 19:47

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 24/06/2021 19:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 19:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 11:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 11:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 11:14

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 18/06/2021 11:08

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 18/06/2021 10:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 10:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 16:34

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/06/2021 08:45

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2021 18:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 16:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 16:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010636-04.2020.8.16.0131 Processo:   0010636-04.2020.8.16.0131 Classe Processual:   Embargos à Execução Assunto Principal:   Promessa de Compra e Venda Valor da Causa:   R$37.618,25 Embargante(s):   ROSANE DA COSTA (RG: 94157668 SSP/PR e CPF/CNPJ: *56.***.*02-02) Rua Aurelia Conte Chioquetta, 162 - Fraron - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.503-335 Embargado(s):   INVESTT MAIS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS (CPF/CNPJ: 10.***.***/0001-49) Avenda Tupy, 2089 - centro - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.501-290           I –- Tratam os autos de Embargos à Execução, proposto por ROSANE DA COSTA, em face de INVEST MAIS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA alegando que embargada ingressou com a execução de título extrajudicial, tendo como objeto o contrato particular de promessa de compra e venda do imóvel denominado como: casa nº. 3, situada na Rua Aurélia Conte Chioqueta, nº. 162, Bairro Fraron, Pato Branco/PR, identificada na matrícula nº. 26.749, do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Pato Branco/PR.

    Arguiu, que o valor do negócio foi de R$135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais), o qual foi acertado por R$20.000,00 na data da assinatura do instrumento, R$105.000,00 liberado pela Caixa Econômica Federal e R$10.500,00 em 14 vezes de R$750,00.

    Asseverou que a embargada não demonstra a notificação do embargante para resolver as pendencias do contrato, sendo indispensável em se tratando de contrato referente a moradia, sendo requisito necessário para a exigibilidade do débito, devendo ser extinto o feito sem resolução de mérito.

    Apontou que os títulos encartados em movimento 1.15, bem como as Notas Promissórias com vencimento de 10/10/2015 a 10/09/2016, se encontram prescritas.

    Argumentou a necessária aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova.

    Apontou que não reconhece o título de n°000086 do banco Itaú, no importe de R$2.480,00, ante a assinatura diversa de seu esposo, bem como apontou a total quitação do valor de R$20.000,00, bem como quitação das notas promissórias executadas.

    Sustentou a ocorrência de excesso de execução, no importe de R$1.931,00.

    Alegou a inaplicabilidade da multa contratual.

    Requereu o acolhimento das preliminares e em caso de julgamento do mérito a total improcedência.

    Juntou documentos em movimentos 1.2/1.15.

    A decisão de movimento 10.1, não concedeu a liminar pleiteada.

    A embargada apresentou impugnação aos embargos (movimento 18.1), apontando que não há falar em carência da ação, uma vez que desnecessária a notificação do devedor.

    Asseverou que o título pelo qual se embasa a execução é o contrato de compra e venda do imóvel, sendo que os cheques e as notas promissórias são apenas indícios de prova do instrumento contratual.

    Asseverou que o prazo aplicável para a relação contratual é o prazo decenal.

    Apontou que o recibo de R$13.600,00 se refere a diferença de valores, uma vez que a Caixa Econômica Federal liberou apenas R$90.900,00, tendo a embargada aceito receber a diferença através de cheques pré-datados, devendo ser a embargante condenada por litigância de má-fé.

    Afirmou a inadimplência da embargada referente a devolução do cheque n°20, bem como que do valor do negócio recebeu apenas a quantia de R$ 90.900,00 (Caixa Econômica Federal), R$13.600,00 (restante do saldo que faltou do financiamento), R$17.520,00 (da entrada que era pra ser de R$20.000,00), sendo que a embargante sequer comprovou o pagamento da entrada.

    Sustentou a necessária cobrança da multa contratual, ante o inadimplemento da embargante, bem como apontou a inexistência de excesso de execução.

    Requereu a total improcedência da ação.

    Juntou documentos em movimentos 18.2/18.3.

    Impugnação pelo embargante (movimento 22.1).

    A embargada requereu a produção de prova testemunhal e documental (movimento 28.1) e a embargante a produção de prova testemunhal. É, em síntese, o relatório.   II – Decido:   Preliminarmente   Da ausência de notificação Nos termos do artigo 397, do Código Civil “o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.

    O objeto da execução, é o CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, anexado no movimento 1.10/1.11, o qual foi pactuado pelas partes embargante e embargada em data de 14.07.2015 e devidamente assinado por duas testemunhas.

    Destarte, quando a obrigação for positiva, liquida e com data fixada para o adimplemento, a inexecução da obrigação implica na mora do devedor de forma automática, sem a necessidade de qualquer providencia por parte do credor, como, por exemplo, a notificação extrajudicial.   Neste sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DEFERE PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DE DIREITOS – APLICAÇÃO DO CDC – INOVAÇÃO RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO DO TÓPICO NÃO SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO JUÍZO A QUO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – INADIMPLEMENTO DOS PROMITENTES COMPRADORES – OPÇÃO PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, AO INVÉS DA RESCISÃO DO CONTRATO – FACULDADE PREVISTA NO ART. 475 DO CC – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – DESNECESSIDADE – DEVEDOR CONSTITUÍDO EM MORA COM O INADIMPLEMENTO – DIES INTERPELLAT PRO HOMINE – DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DOS DIREITOS DO DEVEDOR SOBRE O BEM OBJETO DA EXECUÇÃO DECORRENTES DAS PARCELAS PAGAS – PRETENSÃO DE RESULTADO INÓCUO – INUTILIDADE PRÁTICA DO PEDIDO – DECISÃO REFORMADA EM PARTE.

    Agravo de instrumento parcialmente conhecido e provido em parte. (TJPR - 15ª C.

    Cível - 0058591-70.2019.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Juíza Elizabeth M F Rocha - J. 20.04.2020).   AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA.

    DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA.

    OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA DESCUMPRIDA.

    Decisão que defere a tutela de urgência para determinar a imissão do autor na posse do imóvel objeto da lide.

    Alegação de ausência de notificação prévia para a constituição do devedor em mora.

    Desnecessidade, tendo em vista que, tratando-se de obrigação positiva e líquida, a mora estará caracterizada pelo mero inadimplemento, nos termos do art. 397 do Código Civil.

    Agravante que não comprovou, em sede de cognição sumária, o adimplemento das prestações fixadas no contrato de compra e venda discutido nos autos, tampouco o pagamento das obrigações condominiais e tributárias inerentes ao imóvel.

    Presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, nos moldes do art. 300 do CPC.

    Litigância de má-fé não configurada.

    Acolhimento do pedido alternativo veiculado neste recurso, tão somente, para permitir ao agravante retire todos os seus pertences do imóvel objeto da lide.

    RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RJ - AI: 00421587020208190000, Relator: Des(a).

    CLÁUDIO LUIZ BRAGA DELL'ORTO, Data de Julgamento: 19/08/2020, DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/08/2020).   Sendo assim, afasto a preliminar arguida pela embargante.

    Da ocorrência de prescrição: Quanto à prescrição, a pretensão da parte autora não está sujeita ao prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, do Código Civil, como requer a parte embargante.

    Inicialmente, importante consignar que o objeto da execução é o CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, sendo que os cheques e promissórios são apenas assessórios ao título.

    Sendo assim, o prazo prescricional a ser aplicado é de cinco anos, conforme disposto no art. 206, § 5º, I, CCB.

    Nestes termos é a jurisprudência APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – PRESCRIÇÃO DECENAL – RESPONSABILIDADE CONTRATUAL – ENRIQUECIMENTO ILÍCITO AFASTADO - O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o prazo trienal do art. 206,§ 3º, inciso V do Código Civil ("reparação de danos"), aplica-se tão somente para casos de responsabilidade extracontratual.

    Diante da ausência de previsão específica, para os casos de responsabilidade contratual deve ser aplicado o prazo geral de dez anos, do art. 205 do Código Civil; - O valor cobrado pela autora refere-se aos honorários sucumbenciais fixados em favor do réu (10% sobre o valor da condenação – R$679,21) - logo, não há nada quantia a ser recebida pela autora.

    RECURSO IMPROVIDO (TJ-SP - AC: 10020217120178260248 SP 1002021-71.2017.8.26.0248, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 05/06/2019, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/06/2019).   EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

    RESPONSABILIDADE CIVIL.

    PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.PRAZO DECENAL.

    INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA.REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS.

    UNIFICAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE.

    ISONOMIA.

    OFENSA.

    AUSÊNCIA.1.

    Ação ajuizada em 14/08/2007.

    Embargos de divergência em recurso especial opostos em 24/08/2017 e atribuído a este gabinete em 13/10/2017.2.

    O propósito recursal consiste em determinar qual o prazo de prescrição aplicável às hipóteses de pretensão fundamentadas em inadimplemento contratual, especificamente, se nessas hipóteses o período é trienal (art. 206, §3, V, do CC/2002) ou decenal (art. 205 do CC/2002). 3.

    Quanto à alegada divergência sobre o art. 200 do CC/2002, aplica-se a Súmula 168/STJ ("Não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado").4.

    O instituto da prescrição tem por finalidade conferir certeza às relações jurídicas, na busca de estabilidade, porquanto não seria possível suportarumaperpétuasituaçãodeinsegurança.5 Na controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 CC/02) que prevê dez anos de prazo prescricional e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no art. 206, § 3º, V, do CC/02, comprazo de três anos.6.

    Para o efeito da incidência do prazo prescricional, o termo "reparação civil" não abrange a composição da toda e qualquer consequência negativa, patrimonial ou extrapatrimonial, do descumprimento de um dever jurídico, mas, de modo geral, designa indenização por perdas e danos, estando associada às hipóteses de responsabilidade civil, ou seja, tem por antecedente o ato ilícito. 7.

    Por observância à lógica e à coerência, o mesmo prazo prescricional de dez anos deve ser aplicado a todas as pretensões do credor nas hipóteses de inadimplemento contratual, incluindo o da reparação de perdas e danos por elecausados.8.

    Há muitas diferenças de ordem fática, de bens jurídicos protegidos e regimes jurídicos aplicáveis entre responsabilidade contratual e extracontratual que largamente justificam o tratamento distinto atribuído pelo legislador pátrio, sem qualquer ofensa ao princípio da isonomia. 9.

    Embargos de divergência parcialmente conhecidos e, nessa parte, não providos. (EREsp 1280825/RJ, Rel.

    Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 02/08/2018).   Destarte, tendo o instrumento sido pactuado em 14.07.2015 e a parte ingressado com a ação em 21.12.2019, não há que se falar em prescrição.

    III – Não havendo outras preliminares a serem analisadas ou questões processuais pendentes, declaro saneado o feito.

    IV – Dos pontos controvertidos em consonância com o artigo 357 do CPC: Da quitação das notas promissórias e a origem do recibo juntado em movimento 1.7; Do não reconhecimento do título e da assinatura exarada no cheque n°000086, do Banco Itaú, no valor de R$2.480,00; Dos valores efetivamente recebidos pela embargante; Da (i) aplicabilidade da multa contratual; Da ocorrência de excesso de execução; Da litigância de má-fé.   V – Do ônus da prova:   Nos termos do artigo 373, do Código de Processo Civil: a) incumbe a parte embargante provar o subitem “a”, “b”, “c” e “e” do item IV. b) incumbe a parte embargada provar os subitens “d” e “f” do item IV.

    VI – Das provas a produzir: a) Documental, em conformidade com o disposto no art. 435, do Código de Processo Civil, a fim de comprovar os valores recebidos e eventual excesso de execução. b) Defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas a serem arroladas no prazo e número previstos no art. 357, §§ 4° e 6°, do Código de Processo Civil.

    VII – Determino a realização de audiência de instrução e julgamento.

    VII – Visando adequação da pauta, intimem-se as partes para que informem interesse na audiência semipresenciais, virtual ou presencial, caso em que o ato deverá ser realizado com as precauções previstas no artigo 5º, da Resolução nº 322/2020, do CNJ, bem como de acordo com os protocolos sanitários previstos nos Anexos do Decreto Judiciário nº 401/2020.  IX – Quanto à audiência virtual, cabe ao advogado da parte intimar a testemunha por ele arrolada do dia, hora e demais providências a serem tomadas.  a) Fica dispensada a intimação pelo Juízo, salvo necessidade justificada pela parte.  Presume-se, caso a testemunha não compareça virtualmente ou presencialmente, a desistência da oitiva da referida testemunha.  X – Para a realização da sessão instrutória, será necessário:  a) Ter computador ou celular conectado à internet e dispor hardware que permita compartilhar áudio e vídeo, isto é, microfone e webcam;  b) Utilizar o sistema TEAMS, homologado pelo Tribunal de Justiça, disponibilizado pelo CNJ por meio de seu sítio eletrônico na internet (www.cnj.jus.br/plataforma-videoconfencia-nacional/).  XI – Nas audiências virtuais as testemunhas deverão ser inquiridas diretamente em suas residências e, após, excepcionalmente, os procuradores deverão se dispor a receber as respectivas testemunhas em seu escritório, as quais deverão comparecer munidas de documento pessoal. a) A presença das partes apenas é indispensável quando houver depoimento pessoal requerido e deferido, contudo, é assegurado o direito de participarem da audiência, através de acesso ao sistema ou conjuntamente com os procuradores.  b)  Na impossibilidade de as partes ou testemunhas acessarem o sistema de suas residências ou, excepcionalmente, de comparecerem ao escritório dos respectivos procuradores, poderão também informar nos autos com antecedência mínima de 10 (dez) dias que pretendem a realização de audiência semipresencial, com oitiva nas dependências do Fórum, nos termos do artigo 1º, II e artigo 2º, §1º do Decreto Judiciário nº 400|2020. c) Havendo impossibilidade técnica ou prática para a realização da audiência virtual, os procuradores deverão informar justificando os motivos, com antecedência para viabilizar apreciação do Juízo (artigo 2º, §2º do DJ 400|2020) e a intimação dos interessados, cuja petição deverá ser juntada em caráter de urgência.  XII – No caso da audiência semipresencial, as testemunhas serão autorizadas, excepcionalmente, a ingressar no Fórum, em data e horário designados acima, nos termos do artigo 5º, do Decreto Judiciário no 400|2020 D.M. a) Atente-se a Secretaria quanto ao disposto no §1º do artigo 5º, e artigo 8º e seguintes do DJ 400|2020.  XIII – Fica a Secretaria incumbida de orientar as partes e testemunhas sobre o acesso à plataforma TEAMS e ao ingresso às salas virtuais de audiências.  XIV – O funcionário responsável pela organização da audiência deverá se atentar para as diretrizes do artigo 10 do Decreto Judiciário nº 400/2020.  XV – Por fim, antes de dar cumprimento ao teor da presente decisão, intimem-se as partes para que, querendo, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias, solicitando esclarecimentos ou ajustes (art. 357, §1º, do CPC).

    XVI – Intimações e diligências necessárias.

    Pato Branco, datado e assinado digitalmente.     MACIÉO CATANEO   Juiz de Direito  

  • 12/05/2021 11:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 11:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 18:16

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 30/03/2021 01:04

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 29/03/2021 11:22

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 24/03/2021 16:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 10:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 10:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 10:35

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 01/03/2021 23:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 10:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2021 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 17:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/01/2021 12:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/01/2021 11:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2020 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2020 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2020 13:05

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2020 11:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2020 11:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 16:48

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/11/2020 01:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 23/11/2020 15:55

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2020 15:54

    APENSADO AO PROCESSO 0014322-38.2019.8.16.0131

  • 23/11/2020 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2020 15:32

    Distribuído por dependência

  • 23/11/2020 15:32

    Recebidos os autos

  • 23/11/2020 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2020 23:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/11/2020 23:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2020

Ultima Atualização
27/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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