TJPR - 0001924-17.2021.8.16.0090

1ª instância - Ibipora - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

WALDECIR FONSECA GONCALVES

CPF *48.***.*44-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ADELAIDE RODRIGUES GONCALVES

CPF *73.***.*29-59

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2024 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE WALDECIR FONSECA GONÇALVES

  • 10/09/2024 14:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2024 13:33

    Recebidos os autos

  • 09/09/2024 13:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/09/2024 13:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/09/2024 12:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2024 08:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2024 08:29

    Juntada de Certidão

  • 06/08/2024 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE WALDECIR FONSECA GONÇALVES

  • 05/08/2024 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2024 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2024 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2024 16:50

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2024 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE WALDECIR FONSECA GONÇALVES

  • 27/05/2024 10:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2024 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2024 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE WALDECIR FONSECA GONÇALVES

  • 14/04/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2024 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2024 12:29

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 26/03/2024 01:26

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 16:54

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO

  • 05/03/2024 11:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2024 11:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2024 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2024 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE WALDECIR FONSECA GONÇALVES

  • 26/02/2024 13:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2024 14:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2024 13:04

    Recebidos os autos

  • 02/02/2024 13:04

    Juntada de RETORNO DE CUMPRIMENTO

  • 02/02/2024 11:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2024 10:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2024 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2024 12:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/01/2024 16:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2024 17:19

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 22/01/2024 17:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 22/01/2024 17:10

    Expedição de Mandado DE AVERBAÇÃO

  • 22/01/2024 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2024 16:25

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 21/11/2023 17:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/11/2023

  • 21/11/2023 17:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/11/2023

  • 17/10/2023 14:28

    Juntada de AGUARDA PRAZO TRÂNSITO EM JULGADO

  • 17/10/2023 14:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/08/2023

  • 17/10/2023 14:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/08/2023

  • 26/09/2023 15:18

    Recebidos os autos

  • 26/09/2023 15:18

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/09/2023 15:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2023 14:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/08/2023 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE WALDECIR FONSECA GONÇALVES

  • 21/08/2023 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2023 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2023 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2023 17:14

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 18/05/2023 16:45

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/05/2023 15:40

    Recebidos os autos

  • 15/05/2023 15:40

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 14/05/2023 00:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2023 08:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/05/2023 19:20

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 05/04/2023 17:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2023 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2023 17:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/01/2023 13:35

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2022 22:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2022 22:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/11/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2022 23:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2022 23:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2022 23:08

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 31/10/2022 19:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2022 19:04

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2022 19:04

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2022 13:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/07/2022 22:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/07/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE ADELAIDE RODRIGUES GONÇALVES

  • 03/07/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2022 09:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 17:54

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 09/06/2022 12:58

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO REALIZADA

  • 07/05/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE WALDECIR FONSECA GONÇALVES

  • 03/05/2022 15:52

    Recebidos os autos

  • 03/05/2022 15:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2022 17:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2022 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2022 17:12

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 29/04/2022 17:10

    Expedição de Mandado

  • 29/04/2022 17:01

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA

  • 29/04/2022 13:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/04/2022 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2022 09:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2022 22:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2022 17:59

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2022 17:58

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2022 11:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/01/2022 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE WALDECIR FONSECA GONÇALVES

  • 20/01/2022 15:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2022 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/12/2021 06:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2021 16:44

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 22/11/2021 09:43

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2021 16:52

    Recebidos os autos

  • 18/11/2021 16:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/11/2021 14:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 09:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/11/2021 17:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/11/2021 17:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2021 12:15

    Juntada de LAUDO

  • 03/11/2021 14:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/10/2021 19:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 19:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 15:51

    EXPEDIÇÃO DE AGENDAR PERÍCIA

  • 19/10/2021 10:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 19:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2021 13:25

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO

  • 13/10/2021 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2021 14:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 13:25

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2021 13:25

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2021 01:42

    DECORRIDO PRAZO DE WALDECIR FONSECA GONÇALVES

  • 23/09/2021 11:17

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO

  • 21/09/2021 01:37

    DECORRIDO PRAZO DE WALDECIR FONSECA GONÇALVES

  • 20/09/2021 09:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 16:30

    Recebidos os autos

  • 02/09/2021 16:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 15:21

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 01/09/2021 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 15:04

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2021 14:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/09/2021 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 09:47

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - ISENÇÃO

  • 01/09/2021 08:15

    Concedida a Medida Liminar

  • 30/08/2021 10:58

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 28/07/2021 16:02

    Recebidos os autos

  • 28/07/2021 16:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/07/2021 12:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 09:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/07/2021 09:43

    Cancelada a movimentação processual

  • 11/06/2021 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE WALDECIR FONSECA GONÇALVES

  • 16/05/2021 15:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 14:23

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: 43 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001924-17.2021.8.16.0090 Processo:   0001924-17.2021.8.16.0090 Classe Processual:   Interdição Assunto Principal:   Interdição Valor da Causa:   R$1.100,00 Requerente(s):   WALDECIR FONSECA GONÇALVES (RG: 63269484 SSP/PR e CPF/CNPJ: *48.***.*44-53) Rua José Scarpin, 263 - Ibiporã - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 Requerido(s):   ADELAIDE RODRIGUES GONÇALVES (RG: 85021974 SSP/PR e CPF/CNPJ: *73.***.*29-59) Rua José Scarpin, 263 - Ibiporã - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000       1.

    A declaração de hipossuficiência financeira, que era prevista no art. 4º, da Lei nº 1.060/50, goza tão somente de presunção relativa de veracidade, devendo ser analisada com outros elementos de prova quanto à necessidade do benefício.

    Aliás, esse é o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL.

    GRATUIDADE DA JUSTIÇA CASSADA PELO TRIBUNAL A QUO.

    IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 1.

    O Superior Tribunal de Justiça entende que é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. 2.

    O Tribunal local cassou o pedido de assistência judiciária gratuita em razão de a recorrente não comprovar a sua insuficiência financeira.

    A reforma de tal entendimento requer o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, atraindo à espécie o óbice contido na Súmula 7 do STJ. 3.

    Recurso Especial não conhecido. (REsp 1655357/RJ, Rel.

    Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 25/04/2017). 2.

    Assim, para fins de análise quanto ao pedido de concessão dos benefícios da Assistência Judiciária, deverão ser juntados, além da declaração de hipossuficiência, documentos atualizados que comprovem a renda familiar mensal da parte autora (p.ex.

    CTPS, holerites, comprovante de recebimento de benefício previdenciário, declarações de imposto de renda, extratos bancários etc.).

    Se profissional autônomo (demonstrando mediante ausência de registro em CTPS - anexar as páginas de foto, identificação, última página de registro de trabalho assinado e a seguinte em branco), e não havendo meios de comprovação de seus ganhos, para que seja declarada sua renda mensal, a fim de verificar se dentro da faixa de isenção do imposto de renda. 3.

    Concedo, pois, o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento da determinação, assim como para justificar, documentalmente, o fato de o COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA estar em nome de terceiros (seq.1.3, fls.04), a teor do art. 319, II, CPC.

    Ademais, deverão ser anexadas as certidões de óbito dos genitores da Sra.

    Adelaide Rodrigues Gonçalves, bem como o documento que ateste o recebimento do auxílio-doença (NB 626.768.281-5). 4.

    Após, ao Ministério Público. 5.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.

    Ibiporã, 07 de maio de 2021.

    Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

  • 07/05/2021 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 10:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2021 17:37

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 06/05/2021 14:39

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 14:39

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 06/05/2021 11:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/05/2021 11:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2021

Ultima Atualização
18/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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