TJPR - 0003831-18.2021.8.16.0190

1ª instância - Maringa - 2ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LANCHES DIAMANTE LTDA ME

CNPJ: 20.989.440/0001-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/08/2024 13:27

    Arquivado Definitivamente

  • 14/08/2024 10:03

    Recebidos os autos

  • 14/08/2024 10:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 29/07/2024 14:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/07/2024 14:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/07/2024

  • 26/07/2024 17:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2024 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2024 16:23

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 05/07/2024 12:15

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2024 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE LANCHES DIAMANTE LTDA ME

  • 05/02/2024 16:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/02/2024 16:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2024 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2024 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2024 13:26

    Juntada de Certidão

  • 17/01/2024 13:25

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/12/2023 17:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/06/2023 14:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/06/2023 14:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2023 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2023 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2023 15:41

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2022 16:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/11/2022 16:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/09/2022 12:44

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2022 12:43

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/07/2022 12:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/07/2022 12:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/02/2022 16:32

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2022 16:31

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2796 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003831-18.2021.8.16.0190       Processo:   0003831-18.2021.8.16.0190 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.410,29 Exequente(s):   Município de Maringá/PR Executado(s):   LANCHES DIAMANTE LTDA ME           Vistos, etc. 1.

    CITE-SE o executado, prioritariamente pelo correio, para, no prazo de 05 (cinco) dias (Lei nº. 6830/80 – art. 8º), efetuar o pagamento da dívida principal, acrescida de juros legais, correção monetária, multa de mora, custas processuais e honorários advocatícios.

    Considerando o disposto no art. 827, §1º, do novo CPC, para o caso de pronto pagamento, fixo os honorários sucumbenciais em 5% sobre o valor atualizado do débito.

    Caso contrário, os honorários serão de 10% do valor atualizado, sem prejuízo de majoração futura.

    Faça-se contar na carta/mandado de citação a advertência legal de que o executado poderá pagar a parcela da dívida que julgar incontroversa e garantir a execução do saldo devedor. 2.

    Não efetuado o pagamento ou garantida a execução no prazo legal, o Oficial de Justiça deverá proceder de imediato à PENHORA DE BENS suficientes para o pagamento do principal atualizado, juros legais, correção monetária, multa de mora, custas processuais e honorários advocatícios – observando-se eventual indicação de bens pelo credor – e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado.

    Não sendo o executado encontrado para fins de intimação da penhora, proceda-se na forma do art. 12 da Lei 6.830/80.

    PODERÁ A PRESENTE DECISÃO SERVIR COMO MANDADO DE PENHORA. 3.

    Formalizada a penhora, deverá o credor providenciar sua averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registros de outros bens para a ressalva de direitos, nos termos do art. 828 do novo Código de Processo Civil. 4.

    Garantida a execução, o executado poderá OFERECER EMBARGOS no prazo de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora (Lei nº. 6830/80 – art. 16) 5.

    No caso do Oficial de Justiça não encontrar bens passíveis de penhora, deverá certificar os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado (art. 836, §1° , NCPC). 6.

    Por fim, o Sr.

    Oficial de Justiça, não encontrando o devedor para citação, deverá ARRESTAR-LHE(S) tantos bens quantos bastarem para garantir a execução, devendo, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar devedor duas vezes em dias distintos; não o encontrando, certificará o ocorrido (CPC – art. 830, §1o do novo Código de Processo Civil).

    Diligências necessárias.

    Intimem-se.     Maringá, data e horário da inclusão no sistema.

    Marcel Ferreira dos Santos Juiz de Direito

  • 09/05/2021 15:56

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/05/2021 12:50

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/05/2021 12:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2021 13:15

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 13:15

    Distribuído por sorteio

  • 04/05/2021 09:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/05/2021 09:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2021

Ultima Atualização
14/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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