01/10/2024 00:44

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI
01/10/2024 00:43

DECORRIDO PRAZO DE OLINDA SILIPRANDI
16/09/2024 14:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/08/2024 06:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/08/2024 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2023 00:15

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI
28/08/2023 08:33

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/08/2023 17:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/08/2023 16:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2023 00:46

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
06/10/2022 16:43

PROCESSO SUSPENSO
06/10/2022 16:43

Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
01/10/2022 00:24

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI
01/10/2022 00:24

DECORRIDO PRAZO DE OLINDA SILIPRANDI
30/08/2022 19:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/08/2022 19:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/08/2022 13:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2022 13:33

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
22/07/2022 20:47

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
22/07/2022 20:23

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
31/05/2022 09:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/05/2022 09:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/05/2022 17:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2022 15:49

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
17/05/2022 00:31

DECORRIDO PRAZO DE OLINDA SILIPRANDI
23/04/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/04/2022 15:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/12/2021 10:41

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
25/06/2021 09:20

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
17/06/2021 08:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/06/2021 00:24

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI
14/06/2021 17:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2021 18:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/05/2021 14:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/05/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/05/2021 09:12

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
11/05/2021 08:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002581-40.2019.8.16.0021 Processo: 0002581-40.2019.8.16.0021 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$4.828,49 Exequente(s): Município de Cascavel/PR Executado(s): EDI SILIPRANDI OLINDA SILIPRANDI

Vistos... 1.

Trata-se de Ação de Execução Fiscal promovida pelo Município de Cascavel/PR, em face de EDI SILIPRANDI, OLINDA SILIPRANDI, .

Considerando a solução da exceção de suspeição apresentada, possível o prosseguimento do feito.

A parte executada indicou bem imóvel à penhora.

No entanto, o exequente apresentou discordância do bem ofertado, requerendo a penhora do bem imóvel gerador dos tributos. É o breve relato do necessário.

DECIDO. 2. Consigne-se, inicialmente, que ao credor é dada a faculdade de recusar o bem nomeado à penhora, desde que de forma justificada.

Tratando-se de execução fiscal que busca a satisfação de créditos tributários de IPTU, Taxa de Coleta de Lixo e/ou Taxa de Sinistro, dada sua natureza propter rem, deve prevalecer a penhora sobre o imóvel gerador dos tributos.

Neste sentido, o E.

Tribunal de Justiça do Paraná: “TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E COSIP - PRETENSÃO DE PENHORA DE PRECATÓRIO OU DE BEM IMÓVEL DIVERSO DO TRIBUTADO - POSSIBILIDADE DE RECUSA PELA FAZENDA PÚBLICA - CONSTRIÇÃO QUE DEVE RECAIR SOBRE O PRÓPRIO IMÓVEL OBJETO DA EXECUÇÃO.

RECURSO DESPROVIDO.

Tratando-se de execução fiscal que visa a cobrança de IPTU é certo que a constrição pode e deve recair sobre o próprio imóvel objeto da execução.” (TJPR - 2ª C.Cível - AI 962077-5 - Cascavel - Rel.: Silvio Dias - Unânime - J. 27.11.2012) (grifei) "(...) Trata-se de imposto de natureza real que acompanha o imóvel independentemente de seu proprietário ou possuidor, nos termos do art. 130 do CTN.

Desse modo, se há mais de um imóvel de propriedade da executada, não há qualquer heresia em se proceder a penhora do próprio imóvel tributado, pois se trata de débitos originados em sua propriedade ou posse (art. 34 do CTN). (...)" (TJPR - 2ª C.Cível - AI 962077-5 - Cascavel - Rel.: Silvio Dias - Unânime - J. 27.11.2012) (grifei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA.

PRECATÓRIO E BEM IMÓVEL.

RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA.POSSIBILIDADE.

PRECATÓRIO QUE SE EQUIVALE A CRÉDITO.

IMÓVEL QUE NÃO CORRESPONDE AO BEM TRIBUTADO.

EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS.

A PENHORA PODE E DEVE RECAIR SOBRE O IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO TRIBUTÁRIO.

IMPOSTO DE NATUREZA REAL QUE ACOMPANHA O IMÓVEL INDEPENDENTEMENTE DE SEU PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR.

PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CÂMARA.RECURSO NEGADO”. (TJPR - 2ª C.Cível - AI - 1062594-4 - Cascavel - Rel.: Stewalt Camargo Filho - Unânime - - J. 30.07.2013) (g.n.) 3.

Assim sendo, de rigor a rejeição da nomeação do bem indicado pela parte executada. 4.

Em consequência, DEFIRO a penhora e avaliação (art.7, V[1] e art. 13[2] da lei 6.830/80) do bem indicado pela exequente.

Lavre-se o respectivo auto e intime-se o devedor e seu cônjuge, se houver (art. 12, §§ 2º e 3º da lei 6.830/80).

Expeça-se o competente mandado se necessário. 5.

Intimem-se.

Diligências necessárias.

Cascavel/PR, datado digitalmente. EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito [1] Art. 7º - O despacho do Juiz que deferir a inicial importa em ordem para: V - avaliação dos bens penhorados ou arrestados. [2] Art. 13 - 0 termo ou auto de penhora conterá, também, a avaliação dos bens penhorados, efetuada por quem o lavrar. § 1º - Impugnada a avaliação, pelo executado, ou pela Fazenda Pública, antes de publicado o edital de leilão, o Juiz, ouvida a outra parte, nomeará avaliador oficial para proceder a nova avaliação dos bens penhorados. § 2º - Se não houver, na Comarca, avaliador oficial ou este não puder apresentar o laudo de avaliação no prazo de 15 (quinze) dias, será nomeada pessoa ou entidade habilitada a critério do Juiz. § 3º - Apresentado o laudo, o Juiz decidirá de plano sobre a avaliação.
10/05/2021 13:30

Juntada de Certidão
10/05/2021 13:17

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
10/05/2021 12:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2021 12:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2021 12:49

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
07/05/2021 17:23

DEFERIDO O PEDIDO
28/04/2021 18:52

Conclusos para decisão
28/04/2021 18:50

Juntada de Certidão
20/04/2021 21:37

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
26/01/2021 17:57

PROCESSO SUSPENSO
26/01/2021 16:56

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
30/01/2020 15:00

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
30/01/2020 15:00

Juntada de INFORMAÇÃO
30/01/2020 14:57

Juntada de INFORMAÇÃO
04/09/2019 14:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/09/2019 10:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/08/2019 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/08/2019 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2019 17:14

PROCESSO SUSPENSO
20/08/2019 17:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2019 17:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2019 17:12

Juntada de Certidão
20/08/2019 17:11

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
19/08/2019 13:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/08/2019 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/08/2019 15:30

Decisão Interlocutória de Mérito
07/08/2019 17:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/08/2019 17:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/08/2019 17:01

Conclusos para decisão
05/08/2019 15:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2019 15:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2019 15:09

Juntada de Certidão
05/08/2019 15:07

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
11/07/2019 16:57

Decisão Interlocutória de Mérito
11/07/2019 16:40

Decisão Interlocutória de Mérito
10/07/2019 13:09

Conclusos para decisão
25/06/2019 15:02

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
16/06/2019 13:59

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
16/06/2019 13:36

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
27/05/2019 16:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/03/2019 17:31

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/03/2019 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/03/2019 00:43

Ato ordinatório praticado
27/02/2019 13:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2019 13:07

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/02/2019 13:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/02/2019 14:29

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/02/2019 17:39

MANDADO DEVOLVIDO
11/02/2019 15:24

Juntada de TERMO DE COMPROMISSO
07/02/2019 13:37

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO
01/02/2019 17:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/02/2019 17:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/02/2019 12:38

Juntada de Certidão
31/01/2019 18:53

Expedição de Mandado
31/01/2019 18:22

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2019 14:16

Conclusos para despacho
30/01/2019 13:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2019 15:07

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2019 18:18

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
28/01/2019 12:34

Juntada de Certidão
25/01/2019 12:01

Recebidos os autos
25/01/2019 12:01

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
23/01/2019 08:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/01/2019 08:34

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2019

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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