TJPR - 0039596-77.2018.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CASCAVEL/PR

CNPJ: 76.208.867/0001-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OLINDA SILIPRANDI

CPF *60.***.*30-40

EDI SILIPRANDI

CPF *31.***.*52-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/10/2024 10:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2024 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2024 09:56

    Recebidos os autos

  • 03/10/2024 09:56

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2024 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2024 17:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/09/2024 17:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/09/2024 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2024 15:19

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/05/2024 12:47

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2023 15:56

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 24/05/2023 15:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2023 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2023 13:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/05/2023 00:46

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/10/2022 17:46

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/10/2022 17:46

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 20/10/2022 17:42

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/10/2022 17:38

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/07/2022 20:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/05/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI

  • 20/05/2022 11:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 19/05/2022 11:37

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/05/2022 11:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 17/05/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE OLINDA SILIPRANDI

  • 22/04/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2022 22:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2022 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2022 13:35

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 20/04/2022 12:55

    Recebidos os autos

  • 20/04/2022 12:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/04/2022

  • 20/04/2022 12:55

    Baixa Definitiva

  • 20/04/2022 12:55

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2022 21:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2022 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2022 13:09

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 06/04/2022 13:09

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 05/04/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE EDI SILIPRANDI

  • 05/04/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE OLINDA SILIPRANDI

  • 14/03/2022 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 15:30

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 02/03/2022 12:21

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 28/12/2021 10:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/12/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 19:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 19:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 19:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 19:06

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/02/2022 00:00 ATÉ 25/02/2022 23:59

  • 26/11/2021 16:19

    Pedido de inclusão em pauta

  • 26/11/2021 16:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2021 17:07

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/11/2021 17:07

    Juntada de DOCUMENTO

  • 22/11/2021 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI

  • 21/05/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 08:54

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/05/2021 08:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0039596-77.2018.8.16.0021 Processo:   0039596-77.2018.8.16.0021 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$2.543,20 Exequente(s):   Município de Cascavel/PR Executado(s):   EDI SILIPRANDI OLINDA SILIPRANDI

    Vistos... 1.

    Trata-se de Ação de Execução Fiscal promovida pelo Município de Cascavel/PR, em face de EDI SILIPRANDI, OLINDA SILIPRANDI, .

    Considerando a solução da exceção de suspeição apresentada, possível o prosseguimento do feito.

    A parte executada indicou bem imóvel à penhora.

    No entanto, o exequente apresentou discordância do bem ofertado, requerendo a penhora do bem imóvel gerador dos tributos. É o breve relato do necessário.

    DECIDO. 2. Consigne-se, inicialmente, que ao credor é dada a faculdade de recusar o bem nomeado à penhora, desde que de forma justificada.

    Tratando-se de execução fiscal que busca a satisfação de créditos tributários de IPTU, Taxa de Coleta de Lixo e/ou Taxa de Sinistro, dada sua natureza propter rem, deve prevalecer a penhora sobre o imóvel gerador dos tributos.

    Neste sentido, o E.

    Tribunal de Justiça do Paraná: “TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E COSIP - PRETENSÃO DE PENHORA DE PRECATÓRIO OU DE BEM IMÓVEL DIVERSO DO TRIBUTADO - POSSIBILIDADE DE RECUSA PELA FAZENDA PÚBLICA - CONSTRIÇÃO QUE DEVE RECAIR SOBRE O PRÓPRIO IMÓVEL OBJETO DA EXECUÇÃO.

    RECURSO DESPROVIDO.

    Tratando-se de execução fiscal que visa a cobrança de IPTU é certo que a constrição pode e deve recair sobre o próprio imóvel objeto da execução.” (TJPR - 2ª C.Cível - AI 962077-5 - Cascavel - Rel.: Silvio Dias - Unânime - J. 27.11.2012) (grifei)   "(...) Trata-se de imposto de natureza real que acompanha o imóvel independentemente de seu proprietário ou possuidor, nos termos do art. 130 do CTN.

    Desse modo, se há mais de um imóvel de propriedade da executada, não há qualquer heresia em se proceder a penhora do próprio imóvel tributado, pois se trata de débitos originados em sua propriedade ou posse (art. 34 do CTN). (...)" (TJPR - 2ª C.Cível - AI 962077-5 - Cascavel - Rel.: Silvio Dias - Unânime - J. 27.11.2012) (grifei)   “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO FISCAL.NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA.

    PRECATÓRIO E BEM IMÓVEL.

    RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA.POSSIBILIDADE.

    PRECATÓRIO QUE SE EQUIVALE A CRÉDITO.

    IMÓVEL QUE NÃO CORRESPONDE AO BEM TRIBUTADO.

    EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS.

    A PENHORA PODE E DEVE RECAIR SOBRE O IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO TRIBUTÁRIO.

    IMPOSTO DE NATUREZA REAL QUE ACOMPANHA O IMÓVEL INDEPENDENTEMENTE DE SEU PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR.

    PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CÂMARA.RECURSO NEGADO”. (TJPR - 2ª C.Cível - AI - 1062594-4 - Cascavel -  Rel.: Stewalt Camargo Filho - Unânime -  - J. 30.07.2013) (g.n.) 3.

    Assim sendo, de rigor a rejeição da nomeação do bem indicado pela parte executada. 4.

    Em consequência, DEFIRO a penhora e avaliação (art.7, V[1] e art. 13[2] da lei 6.830/80) do bem indicado pela exequente.

    Lavre-se o respectivo auto e intime-se o devedor e seu cônjuge, se houver (art. 12, §§ 2º e 3º da lei 6.830/80).

    Expeça-se o competente mandado se necessário. 5.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Cascavel/PR, datado digitalmente.   EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito [1] Art. 7º - O despacho do Juiz que deferir a inicial importa em ordem para: V - avaliação dos bens penhorados ou arrestados. [2] Art. 13 - 0 termo ou auto de penhora conterá, também, a avaliação dos bens penhorados, efetuada por quem o lavrar. § 1º - Impugnada a avaliação, pelo executado, ou pela Fazenda Pública, antes de publicado o edital de leilão, o Juiz, ouvida a outra parte, nomeará avaliador oficial para proceder a nova avaliação dos bens penhorados. § 2º - Se não houver, na Comarca, avaliador oficial ou este não puder apresentar o laudo de avaliação no prazo de 15 (quinze) dias, será nomeada pessoa ou entidade habilitada a critério do Juiz. § 3º - Apresentado o laudo, o Juiz decidirá de plano sobre a avaliação.

  • 10/05/2021 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 17:24

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/05/2021 16:00

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2021 15:57

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/04/2021 07:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 31/01/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 15:59

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/01/2021 19:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 20/01/2021 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2021 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2021 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2021 12:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2020 17:35

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/06/2020 17:34

    Juntada de DOCUMENTO

  • 03/06/2020 08:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/01/2020 17:12

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/01/2020 17:12

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/11/2019 16:05

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 11/11/2019 16:05

    REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO

  • 11/11/2019 13:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 11/11/2019 13:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE REDISTRIBUIÇÃO

  • 10/09/2019 17:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/09/2019 17:15

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/09/2019 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2019 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2019 12:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/08/2019 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2019 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2019 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2019 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2019 18:09

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2019 18:09

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 08/08/2019 18:48

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 07/08/2019 18:04

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2019 11:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2019 09:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2019 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2019 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2019 09:07

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 15/07/2019 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2019 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2019 13:57

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2019 13:56

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 11/07/2019 16:40

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 10/07/2019 17:14

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2019 11:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2019 13:24

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 24/06/2019 19:12

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/06/2019 18:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2019 13:02

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 17/06/2019 18:38

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 17/06/2019 18:15

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 17/06/2019 12:55

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 17/06/2019 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2019 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2019 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2019 13:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 16/06/2019 13:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 15/06/2019 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI

  • 14/06/2019 17:56

    Concedida a Medida Liminar

  • 14/06/2019 12:29

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 14/06/2019 12:29

    Distribuído por sorteio

  • 14/06/2019 12:22

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/06/2019 10:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 27/05/2019 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2019 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2019 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2019 13:51

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 24/04/2019 14:10

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2019 18:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2019 10:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2019 10:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2019 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2019 12:41

    Juntada de TERMO DE COMPROMISSO

  • 25/03/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2019 00:18

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2019 15:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2019 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI

  • 14/03/2019 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2019 12:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2019 12:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2019 09:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/03/2019 13:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2019 13:09

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2019 19:01

    Expedição de Mandado

  • 25/02/2019 18:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/02/2019 16:23

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2019 19:13

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/12/2018 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/12/2018 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2018 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2018 17:52

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 06/12/2018 18:53

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 06/12/2018 12:10

    Juntada de Certidão

  • 13/11/2018 15:55

    Recebidos os autos

  • 13/11/2018 15:55

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 07/11/2018 16:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/11/2018 16:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2018

Ultima Atualização
17/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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