TJPR - 0007969-50.2020.8.16.0194

1ª instância - Curitiba - 14ª Vara Civel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

CARINE MAIARA MIRANDA GOMES

CPF *93.***.*40-57

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SENFFNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

CNPJ: 03.877.288/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/11/2023 09:56

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 27/11/2023 09:56

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 27/11/2023 09:40

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 23/01/2023 13:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2022 13:45

    Arquivado Definitivamente

  • 17/11/2022 13:41

    Recebidos os autos

  • 17/11/2022 13:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 17/11/2022 08:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/10/2022 18:34

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/09/2022 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2022 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2022 15:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 15:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/08/2022

  • 30/08/2022 15:22

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 30/08/2022 13:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/08/2022

  • 30/08/2022 13:03

    Baixa Definitiva

  • 30/08/2022 13:03

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2022 13:03

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2022 13:03

    Baixa Definitiva

  • 30/08/2022 13:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/08/2022

  • 30/08/2022 13:03

    Recebidos os autos

  • 30/08/2022 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE SENFFNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

  • 02/08/2022 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2022 15:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 15:46

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 01/08/2022 10:01

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 24/06/2022 08:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 14:46

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/07/2022 00:00 ATÉ 29/07/2022 23:59

  • 23/06/2022 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2022 21:53

    Pedido de inclusão em pauta

  • 20/06/2022 21:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2022 14:22

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 15/06/2022 14:22

    Distribuído por dependência

  • 15/06/2022 14:22

    Recebidos os autos

  • 15/06/2022 14:22

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/06/2022 14:22

    Recebido pelo Distribuidor

  • 15/06/2022 13:56

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 15/06/2022 13:56

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 01/06/2022 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2022 07:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 10:23

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 30/05/2022 12:55

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 24/04/2022 13:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2022 14:09

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/05/2022 00:00 ATÉ 27/05/2022 23:59

  • 17/04/2022 19:47

    Pedido de inclusão em pauta

  • 17/04/2022 19:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2022 20:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2022 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2022 15:12

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 16/03/2022 15:12

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 16/03/2022 15:12

    Distribuído por sorteio

  • 16/03/2022 15:12

    Recebidos os autos

  • 16/03/2022 12:13

    Recebido pelo Distribuidor

  • 15/03/2022 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2022 16:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 15/03/2022 14:23

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 20/02/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 11:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 11:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 31/01/2022 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 18:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 16:03

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 02/08/2021 01:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/07/2021 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2021 10:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 09:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 16:08

    Juntada de CUSTAS

  • 22/07/2021 16:08

    Recebidos os autos

  • 22/07/2021 16:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 10:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/06/2021 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE SENFFNET LTDA.

  • 18/05/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Autos nº. 0007969-50.2020.8.16.0194 Processo:   0007969-50.2020.8.16.0194 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa:   R$20.060,00 Autor(s):   CARINE MAIARA MIRANDA GOMES Réu(s):   SENFFNET LTDA.

    DECISÃO 1.

    Trata-se de “ação comum c/c pedido de tutela provisória de urgência antecipada incidental”.

    Pugnou pela aplicação do CDC. 2.

    O requerido contestou o feito no que toca à matéria de mérito, não apresentando nenhuma questão preliminar a ser analisada na presente fase processual. 3.

    Presentes os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, bem como presentes as demais condições da ação e inexistindo ainda qualquer nulidade ou irregularidade a ser sanada, dou o feito por saneado. 4.

    O ônus da prova deverá ser analisado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, tomando em consideração a hipossuficiência técnica da autora e a definição da parte ré como fornecedora de serviços nos moldes do artigo 3º da Lei nº 8.078/90.

    Deste modo, a presente relação jurídica encontra-se sob a égide da legislação consumerista e torna-se necessário a observância do referido estatuto que, dentre outras medidas protetivas, objetiva facilitar a defesa dos consumidores e seus direitos com a possibilidade de ser invertido o ônus da prova a critério do juiz, segundo as regras ordinárias de experiência, bastando a verossimilhança ou a hipossuficiência do consumidor.

    Por tais razões, a inversão do ônus probante é medida que se impõe para que a ré produza as provas necessárias, e/ou, que julgar pertinentes, pois, com base nas regras de experiência, é notório que a requerida possui maiores condições de apresentar documentos necessários para o deslinde da causa do que o autor, que frente à ré é considerado hipossuficiente.

    Ante o exposto, DETERMINO a inversão do ônus da prova no que toca à apresentação de documentos e outros meios de prova que possam ser apresentados pela fornecedora. 5.

    Considerando a inversão do ônus da prova e, a fim de evitar decisão surpresa, bem como eventuais nulidades no processo, intime-se novamente as partes para, em 10 dias, especificarem provas, de acordo com a distribuição anteriormente realizada, apontado a finalidade da prova pretendida.

    Por fim, ressalva-se que não há que se confundir inversão do ônus da prova com inversão financeira da produção da prova, devendo aquelas que dependerem, única e exclusivamente de pagamento de custas e honorários, ser subsidiada por quem as requereu, salvo impossibilidade de realiza-las em decorrência de eventual concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 6.

    Para tanto, especificadas as provas pelas partes: INDEFIRO a prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora e na oitiva de testemunhas, eis que não se mostra útil ao deslinde do feito, especialmente considerando que o ponto controvertido da demanda é a existência do débito apontado no seq. 1.18.

    DEFIRO a prova documental, ressaltando que somente poderá ser juntada aos autos se versarem sobre documentos novos e destinados a provar fatos ocorridos depois dos articulados apresentados pelas partes, ou contrapô-los (CPC, art. 435). 7.

    Concedo às partes o prazo comum de 15 dias para a juntada de documentos que entenderem necessários.

    Se juntado documento por alguma das partes, intime-se a parte adversa para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre ele se manifestar – art. 437, NCPC. 8.

    Preclusa esta decisão (art. 357, §1º, do CPC), não havendo juntada de novos documentos, contados e preparados, retornem os autos conclusos para a prolação de sentença.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, datado e assinado digitalmente.

    Fernando Andreoni Vasconcellos Juiz de Direito Substituto

  • 07/05/2021 18:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2021 18:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 16:48

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 19/01/2021 01:00

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 08/12/2020 13:39

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 25/11/2020 12:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2020 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2020 09:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2020 08:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2020 08:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2020 08:50

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2020 20:10

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 24/11/2020 20:10

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 21/11/2020 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE SENFFNET LTDA.

  • 30/10/2020 11:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2020 14:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/10/2020 13:58

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/10/2020 11:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 11:21

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/10/2020 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2020 14:53

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 01/10/2020 01:00

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2020 19:09

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 30/09/2020 13:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/09/2020 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 11:16

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2020 11:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2020 14:28

    Concedida a Medida Liminar

  • 29/09/2020 01:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 24/09/2020 16:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2020 08:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2020 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 14:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2020 14:19

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 31/08/2020 14:19

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2020 14:16

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2020 13:43

    Recebidos os autos

  • 31/08/2020 13:43

    Distribuído por sorteio

  • 28/08/2020 19:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/08/2020 19:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2020

Ultima Atualização
01/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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