TJPR - 0002651-34.2015.8.16.0074

1ª instância - Corbelia - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

BRAZ FAVRETTO

CPF *46.***.*34-20

MUNICIPIO DE BRAGANEY/PR

CNPJ: 78.121.902/0001-73

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALCIDIO CAMARGO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/10/2022 16:31

    Arquivado Definitivamente

  • 07/10/2022 15:14

    Recebidos os autos

  • 07/10/2022 15:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 05/10/2022 13:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/10/2022 12:39

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 27/09/2022 13:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/09/2022 15:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 22/08/2022 13:23

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2022 17:01

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2022 17:43

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2022 08:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2022 16:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 18:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2022 18:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2022 18:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2022 18:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2022 18:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2022 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2022 14:42

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 11/03/2022 17:22

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 11/03/2022 17:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2022 15:26

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/02/2022 16:37

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2022 02:12

    Ato ordinatório praticado

  • 03/01/2022 13:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/12/2021 16:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/12/2021 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2021 14:23

    Expedição de Mandado

  • 15/12/2021 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2021 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2021 14:07

    EVOLUÍDA A CLASSE DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 06/12/2021 18:31

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/11/2021 16:53

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2021 12:52

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 16/08/2021 16:23

    Recebidos os autos

  • 16/08/2021 16:23

    Juntada de CUSTAS

  • 16/08/2021 15:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 15:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/07/2021 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 17:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/06/2021

  • 30/06/2021 17:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/06/2021

  • 27/05/2021 08:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0002651-34.2015.8.16.0074 Processo:   0002651-34.2015.8.16.0074 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.957,12 Exequente(s):   Município de Braganey/PR Executado(s):   ALCIDIO CAMARGO SENTENÇA   Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Braganey/PR em face de Alcidio Camargo.    Em mov. 18 foi comunicado o pagamento integral do débito.

    Os autos vieram conclusos. É o relatório.                     Fundamento e decido.

    O adimplemento impõe o término do feito pelo pagamento. É sabido que na execução fiscal a extinção do processo depende do pagamento das custas processuais: Confira-se:   APELAÇÃO.

    TRIBUTÁRIO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    EXTINÇÃO PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO (ART. 924, II, CPC).

    PAGAMENTO APENAS DO DÉBITO TRIBUTÁRIO.

    CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER QUITADOS NO MESMO PROCESSO.

    EXTINÇÃO INDEVIDA.

    SENTENÇA REFORMADA.

    Recurso provido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0005480-84.2017.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho - J. 19.02.2020)   No entanto, tendo em vista que se trata de Cartório Privado, o qual tem a possibilidade de promover o cumprimento de sentença para a execução das custas, o prosseguimento desta execução fiscal somente com relação a estas não se mostra eficiente.

    Dessa forma, é de se extinguir a presente execução, sem prejuízo de outros meios de cobrança das custas pelo escrivão da Vara.

    Ante o exposto, julgo extinta a presente execução fiscal, com fundamento no art. 924, II, CPC.

    Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais.

    Levante-se eventuais constrições existentes.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Transitada em julgado, arquive-se.

    Corbélia, datado e assinado eletronicamente.

    Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

  • 11/05/2021 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 23:45

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 01/04/2021 11:28

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/04/2021 11:27

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/04/2021 11:22

    Processo Desarquivado

  • 31/03/2017 15:38

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 12/08/2016 13:59

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/06/2016 14:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 15/04/2016 16:08

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 11/04/2016 15:29

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2016 15:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2016 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2015 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2015 13:56

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 16/12/2015 00:09

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2015 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2015 12:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/11/2015 17:13

    Expedição de Mandado

  • 14/10/2015 19:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/10/2015 13:07

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 02/09/2015 16:09

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 02/09/2015 15:14

    Recebidos os autos

  • 02/09/2015 15:14

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 31/08/2015 16:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/08/2015 16:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2015

Ultima Atualização
10/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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