05/05/2023 16:06

Arquivado Definitivamente
05/05/2023 16:06

Juntada de Certidão
05/05/2023 15:59

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 09:49

Recebidos os autos
05/05/2023 09:49

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
04/05/2023 14:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
04/05/2023 14:25

Juntada de Certidão
19/04/2023 17:30

Juntada de Certidão
25/01/2023 10:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/01/2023 10:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/01/2023 17:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2023 17:44

Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL
16/12/2022 12:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/12/2022 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/12/2022 20:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2022 20:31

Juntada de Certidão
07/09/2022 22:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/09/2022 22:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/09/2022 10:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2022 12:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/08/2022 14:02

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
21/07/2022 17:04

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
13/07/2022 16:41

Conclusos para decisão
12/06/2022 11:02

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/06/2022 11:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/06/2022 10:33

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/06/2022
09/06/2022 10:33

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/06/2022
09/06/2022 10:33

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/04/2022
09/06/2022 10:32

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/04/2022
08/06/2022 13:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2022 00:19

DECORRIDO PRAZO DE ALECSANDRO ALVES MARINHEIRO
02/06/2022 15:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/05/2022 18:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2022 16:17

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2022 15:05

Conclusos para decisão
13/04/2022 15:05

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
11/04/2022 09:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/04/2022 09:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/04/2022 09:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2022 16:08

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
31/03/2022 17:39

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
29/03/2022 15:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/03/2022 00:35

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO VITOR DOS SANTOS MESSIAS
22/03/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/03/2022 17:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2022 16:22

INDEFERIDO O PEDIDO
22/02/2022 14:19

Conclusos para despacho
10/02/2022 22:43

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
10/02/2022 22:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/02/2022 17:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2022 17:39

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
25/01/2022 18:38

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
24/01/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/01/2022 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/01/2022 15:17

Juntada de COMPROVANTE
10/12/2021 18:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2021 16:46

Juntada de Certidão
02/12/2021 00:07

DECORRIDO PRAZO DE ALECSANDRO ALVES MARINHEIRO *80.***.*21-51
01/12/2021 16:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/11/2021 15:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2021 16:56

Ato ordinatório praticado
21/10/2021 16:56

Juntada de Certidão
21/10/2021 16:55

Ato ordinatório praticado
21/10/2021 16:54

Juntada de INFORMAÇÃO
28/09/2021 16:19

Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
15/09/2021 15:11

Recebidos os autos
15/09/2021 15:11

Juntada de Certidão
15/09/2021 14:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/09/2021 14:58

Ato ordinatório praticado
10/09/2021 13:52

Decisão Interlocutória de Mérito
09/09/2021 15:03

Conclusos para despacho
09/09/2021 11:04

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/09/2021 10:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/09/2021 14:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2021 10:13

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2021 17:16

Conclusos para despacho
20/08/2021 09:00

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
20/08/2021 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2021 14:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2021 14:16

Juntada de Certidão
09/08/2021 14:14

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
30/07/2021 11:57

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
29/07/2021 13:44

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - SALDO
16/07/2021 10:47

Recebidos os autos
16/07/2021 10:47

Juntada de Certidão
09/07/2021 17:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/07/2021 17:04

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
09/07/2021 17:04

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
29/06/2021 00:10

DEFERIDO O PEDIDO
21/06/2021 17:31

Conclusos para despacho
17/06/2021 17:17

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
16/06/2021 17:02

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
14/06/2021 11:38

PROCESSO SUSPENSO
14/06/2021 11:38

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
14/06/2021 11:37

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/06/2021
14/06/2021 11:37

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/05/2021
14/06/2021 11:37

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/06/2021
02/06/2021 00:18

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO VITOR DOS SANTOS MESSIAS
18/05/2021 16:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2021 16:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8209 - E-mail: [email protected] Processo: 0001680-74.2021.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$3.012,00 Polo Ativo(s): JOÃO VITOR DOS SANTOS MESSIAS Polo Passivo(s): ALECSANDRO ALVES MARINHEIRO *80.***.*21-51 SENTENÇA

Vistos.

Dispõe o artigo 20 da Lei 9099/95 que “não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.” No caso, a parte ré é revel, haja vista que, devidamente citada, não compareceu à audiência designada (movs. 13.1 e 14.1).

Em resumo, o autor alega ter encomendado 50 (cinquenta) camisetas, no valor de R$ 512,00 (quinhentos e doze reais), na data de 01/09/2020, porém o réu não entregou os produtos.

Relata que procurou o réu várias vezes para solucionar o problema, mas não obteve êxito.

Afirmou, também, que o réu chegou a assinar uma nota promissória, mas não efetuou o pagamento e não forneceu as camisetas.

Requer, assim, a restituição da quantia paga e indenização por dano moral.

Decido.

A relação narrada nos autos é de consumo, tendo em vista que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, cabendo, portanto, a inversão do ônus da prova na forma do artigo 6º, VIII, do mesmo Código.

No caso, restou comprovado nos autos, mesmo porque a parte ré é revel, que o autor efetuou o pagamento de 50 (cinquenta) camisetas e recebeu os produtos desejados.

Portanto, patente a falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC).

Deste modo, provado o descumprimento contratual, pois o consumidor não recebeu o produto adquirido e, tampouco, a devolução da quantia paga, havendo prova do pagamento (mov. 1.6), devida a restituição do valor de R$ 512,00 (quinhentos e doze reais).

O pedido indenizatório também é procedente.

No caso, restou comprovado a falha no serviço prestado pelo réu.

Além disso, os documentos acostados nos autos demonstram que o consumidor buscou de todas as formas a solução do problema na via administrativa (movs. 1.4/1.5), porém não obteve êxito, sendo obrigado a recorrer à via judicial.

Do caso concreto, extrai-se que a situação vivenciada representou o evidente descaso para com o consumidor, que pagou e não recebeu o produto desejado, fato este que certamente gerou transtornos incomuns ao seu cotidiano, além do sentimento de impotência e desprestígio, situação que caracteriza a ofensa à honra subjetiva.

Portanto, ao caso é aplicável o disposto nos artigos 186 1 927 do Código Civil e enunciado nº 1.5 das Turmas Recursais.

A jurisprudência é no mesmo sentido: "RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

VÍCIO NO PRODUTO.

CELULAR.

AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA.

POSSIBILIDADE DE FACULTAR AS RÉS A RETIRADA DO PRODUTO COM VÍCIO NA RESIDÊNCIA DO AUTOR A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO CONSUMIDOR.

DANO MORAL CONFIGURADO.

No mérito, restou incontroversa a falha na prestação do serviço fornecido pelas reclamadas, na medida que disponibilizaram para venda produto com vício de fabricação e deixaram de saná-lo quando da tentativa de solução administrativa pelo autor, devendo responder pelos danos causados ao consumidor, na forma do art. 14 do CDC." (TJ-PR, Recurso Inominado n° 0004315-56.2018.8.16.0184 1ª Vara Descentralizada de Santa Felicidade - Juizado Especial Cível de Curitiba, Relator: Nestario da Silva Queiroz, Data da Publicação: 23/06/2020). Como se sabe, a indenização por dano moral possui tanto caráter compensatório, em favor da vítima, como também tem caráter punitivo e principalmente pedagógico, coibindo a parte ofensora de repetir a prática de atos lesivos da mesma natureza.

Assim, ponderando as circunstâncias do caso em específico, que não se tem maiores informações acerca da condição econômica dos autores, sabendo-se apenas tratar-se de estagiário, tenho que o valor de R$ 1.500,00 (um mil, quinhentos reais) é razoável para compensar o dano moral sofrido, sem onerar excessivamente o réu.

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: CONDENAR o réu na restituição do valor de R$ 512,00 (quinhentos e doze reais), acrescidos de correção monetária pelo INPC/IBGE desde a data do desembolso, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação; CONDENAR o réu no pagamento do valor de R$ 1.500,00 (um mil, quinhentos reais), a título de indenização por dano moral, corrigidos monetariamente pelo índice INPC/IBGE, contados desta decisão e acrescido de juros de 1% ao mês, desde a citação.

Fica assim RESOLVIDO O MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente arquivem-se.

Foz do Iguaçu, 06 de maio de 2021.

Alexandre Waltrick Calderari Juiz de Direito
06/05/2021 16:54

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
23/04/2021 11:19

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
09/04/2021 17:01

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
05/03/2021 13:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/02/2021 08:51

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
04/02/2021 14:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/02/2021 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2021 17:51

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
27/01/2021 10:21

Recebidos os autos
27/01/2021 10:21

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
25/01/2021 14:57

Juntada de Certidão
25/01/2021 14:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/01/2021 14:51

Recebidos os autos
25/01/2021 14:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/01/2021 14:51

Distribuído por sorteio
25/01/2021 14:51

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2021

Ultima Atualização
05/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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