TJPR - 0005210-44.2021.8.16.0044
1ª instância - Apucarana - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/05/2025 14:34
Arquivado Definitivamente
-
14/05/2025 14:55
Recebidos os autos
-
14/05/2025 14:55
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
16/04/2025 14:38
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
14/04/2025 09:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/04/2025 10:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/04/2025 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/03/2025 14:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/03/2025 15:09
TRANSITADO EM JULGADO EM 20/03/2025
-
25/03/2025 15:09
TRANSITADO EM JULGADO EM 20/03/2025
-
25/03/2025 15:09
Recebidos os autos
-
25/03/2025 15:09
TRANSITADO EM JULGADO EM 20/03/2025
-
25/03/2025 15:09
Baixa Definitiva
-
25/03/2025 15:09
Baixa Definitiva
-
25/03/2025 15:09
Baixa Definitiva
-
25/03/2025 15:09
Recebidos os autos
-
25/03/2025 15:09
Juntada de Certidão
-
25/03/2025 15:08
Recebidos os autos
-
07/12/2023 17:45
Juntada de Certidão
-
08/11/2023 17:17
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2023 14:18
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
08/11/2023 14:18
REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
-
06/11/2023 13:41
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
01/10/2023 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/09/2023 12:00
Recebidos os autos
-
21/09/2023 12:00
Juntada de CIÊNCIA
-
21/09/2023 11:59
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/09/2023 13:10
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
20/09/2023 13:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/09/2023 14:43
OUTRAS DECISÕES
-
18/09/2023 13:25
Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
-
07/08/2023 11:35
Recebidos os autos
-
07/08/2023 11:35
Juntada de CIÊNCIA
-
07/08/2023 11:35
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/08/2023 18:29
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
03/08/2023 17:01
Juntada de Petição de contrarrazões
-
03/08/2023 16:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/08/2023 14:37
Recebidos os autos
-
01/08/2023 14:37
Juntada de CIÊNCIA
-
01/08/2023 14:37
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/08/2023 14:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/08/2023 14:37
Juntada de Certidão
-
01/08/2023 14:36
Recebidos os autos
-
01/08/2023 14:36
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
01/08/2023 14:36
Distribuído por dependência
-
01/08/2023 14:36
Recebido pelo Distribuidor
-
31/07/2023 18:21
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
31/07/2023 18:21
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
31/07/2023 17:54
Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
-
31/07/2023 17:54
Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
-
07/07/2023 17:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/07/2023 17:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/06/2023 14:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/06/2023 19:11
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
27/06/2023 19:11
Recurso Especial não admitido
-
02/06/2023 13:10
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
29/05/2023 12:08
Recebidos os autos
-
29/05/2023 12:08
Juntada de CIÊNCIA
-
29/05/2023 12:08
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/05/2023 16:50
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
25/05/2023 20:07
Juntada de Petição de contrarrazões
-
25/05/2023 20:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/05/2023 16:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/05/2023 16:21
Juntada de Certidão
-
23/05/2023 12:35
Recebidos os autos
-
23/05/2023 12:35
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
23/05/2023 12:35
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
23/05/2023 12:35
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
23/05/2023 12:35
Distribuído por dependência
-
23/05/2023 12:35
Recebido pelo Distribuidor
-
22/05/2023 22:01
Juntada de Petição de recurso especial
-
22/05/2023 22:01
Juntada de Petição de recurso especial
-
24/04/2023 12:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/04/2023 12:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/04/2023 19:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/04/2023 14:32
Juntada de ACÓRDÃO
-
17/04/2023 13:27
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
18/02/2023 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/02/2023 05:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/02/2023 05:12
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/04/2023 00:00 ATÉ 14/04/2023 23:59
-
01/02/2023 22:49
Pedido de inclusão em pauta
-
01/02/2023 22:49
Proferido despacho de mero expediente
-
08/11/2022 14:03
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
21/07/2022 17:28
Recebidos os autos
-
21/07/2022 17:28
Juntada de PARECER
-
21/07/2022 17:27
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/07/2022 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/07/2022 16:14
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
12/07/2022 16:11
Proferido despacho de mero expediente
-
06/07/2022 16:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2022 16:08
Conclusos para despacho INICIAL
-
06/07/2022 16:08
Recebidos os autos
-
06/07/2022 16:08
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
06/07/2022 16:08
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
06/07/2022 15:45
Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
-
06/07/2022 12:39
Recebido pelo Distribuidor
-
06/07/2022 12:37
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2022 12:37
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
29/06/2022 17:44
Juntada de Petição de contrarrazões
-
06/06/2022 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/05/2022 17:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/05/2022 21:35
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
02/05/2022 09:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/05/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/04/2022 13:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/04/2022 12:53
Recebidos os autos
-
13/04/2022 12:53
TRANSITADO EM JULGADO EM 13/04/2022
-
13/04/2022 12:53
Baixa Definitiva
-
13/04/2022 12:53
Juntada de Certidão
-
13/04/2022 12:52
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
13/04/2022 00:17
DECORRIDO PRAZO DE RENATO CESAR TORRES
-
08/04/2022 00:15
JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
-
14/03/2022 16:27
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
13/03/2022 18:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/03/2022 08:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/03/2022 08:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/03/2022 14:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/03/2022 14:02
NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
-
10/03/2022 13:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/03/2022 13:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/03/2022 13:40
Conclusos para despacho INICIAL
-
10/03/2022 13:40
Recebidos os autos
-
10/03/2022 13:40
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
10/03/2022 13:40
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
10/03/2022 13:08
Recebido pelo Distribuidor
-
09/03/2022 20:24
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
09/03/2022 19:21
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
09/03/2022 10:49
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
06/03/2022 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/03/2022 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/02/2022 16:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/02/2022 16:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/02/2022 16:56
Juntada de Certidão
-
21/02/2022 13:48
Recebidos os autos
-
21/02/2022 13:48
TRANSITADO EM JULGADO EM 21/02/2022
-
21/02/2022 13:48
Baixa Definitiva
-
21/02/2022 13:48
Juntada de Certidão
-
15/02/2022 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/02/2022 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/02/2022 14:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/02/2022 14:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/02/2022 22:40
INDEFERIDO O PEDIDO
-
02/12/2021 08:49
Recebidos os autos
-
02/12/2021 08:49
Juntada de CIÊNCIA
-
02/12/2021 08:49
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/12/2021 10:35
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
01/12/2021 10:34
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
01/12/2021 00:12
DECORRIDO PRAZO DE RENATO CESAR TORRES
-
08/11/2021 00:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/11/2021 17:52
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/11/2021 17:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/10/2021 16:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/10/2021 16:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/10/2021 16:12
Juntada de ACÓRDÃO
-
19/10/2021 16:06
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
08/10/2021 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/10/2021 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/10/2021 14:50
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
05/10/2021 01:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/10/2021 17:00
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
01/10/2021 14:52
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
27/09/2021 11:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/09/2021 11:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/09/2021 11:13
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 19/10/2021 13:30
-
24/09/2021 18:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/09/2021 17:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/09/2021 17:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/09/2021 17:57
Pedido de inclusão em pauta
-
24/09/2021 17:57
DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO
-
12/09/2021 00:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/09/2021 00:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/09/2021 00:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/09/2021 00:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/09/2021 14:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/09/2021 14:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/09/2021 14:39
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
27/08/2021 16:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/08/2021 16:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/08/2021 16:02
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/10/2021 00:00 ATÉ 08/10/2021 23:59
-
26/08/2021 19:11
Pedido de inclusão em pauta
-
26/08/2021 19:11
Proferido despacho de mero expediente
-
23/08/2021 22:31
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
10/08/2021 01:55
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
10/08/2021 00:42
Recebidos os autos
-
10/08/2021 00:42
Juntada de PARECER
-
02/08/2021 00:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/07/2021 01:45
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/07/2021 18:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/07/2021 13:05
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
20/07/2021 12:52
Juntada de Petição de contrarrazões
-
14/07/2021 19:39
Juntada de Petição de contestação
-
06/07/2021 00:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/07/2021 00:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/07/2021 00:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/07/2021 00:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/06/2021 17:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/06/2021 17:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/06/2021 17:42
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
23/06/2021 15:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/06/2021 15:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/06/2021 15:09
Conclusos para despacho INICIAL
-
23/06/2021 15:09
Distribuído por sorteio
-
23/06/2021 02:32
Recebido pelo Distribuidor
-
22/06/2021 18:54
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
17/06/2021 00:32
DECORRIDO PRAZO DE RENATO CESAR TORRES
-
30/05/2021 00:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/05/2021 00:00
CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/05/2021 14:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/05/2021 14:25
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
-
18/05/2021 20:11
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
17/05/2021 15:18
Conclusos para decisão
-
13/05/2021 18:05
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/05/2021 18:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Tv.
João Gurgel de Macedo, 100 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 Autos nº. 0005210-44.2021.8.16.0044 Processo: 0005210-44.2021.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Reintegração ou Readmissão Valor da Causa: R$32.589,83 Autor(s): RENATO CESAR TORRES Réu(s): ESTADO DO PARANÁ 1.
O autor pugnou pela concessão das benesses da gratuidade da justiça.
A respeito do tema, a Constituição Federal dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5, LXXIV, da CF).
O art. 99, § 2º, do CPC, por seu turno, confere ao Magistrado a possibilidade de ordenar a comprovação do preenchimento dos requisitos necessários a concessão das benesses da gratuidade da justiça.
Além disso, cediço que a declaração de hipossuficiência apresentada pela própria parte interessada tem presunção relativa de veracidade, de modo que poderá ceder diante de elementos que indiquem capacidade financeira.
Dessa maneira, antes de apreciar o pedido de justiça gratuita e sem prejuízo de outras determinações necessárias para a aferição da real situação econômica da parte que requereu o benefício, determino que seja ela intimada para que, no prazo de 15 dias, apresente: (a) Cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. (b) Comprovantes de recebimentos de salário ou proventos de aposentadoria ou pro labore; (c) Declaração de próprio punho informando a titularidade de bens móveis e imóveis; (c.1) Declarando ser proprietário de bens móveis e/ou imóveis, deverá descrevê-los de maneira pormenorizada e individualizada de modo a permitir a efetiva aferição do acervo patrimonial. 1.1.
Frisa-se que, em não sendo possível a concessão plena do benefício, este poderá ser concedido de forma parcial, ou então, as despesas processuais poderão ser parceladas, nos termos do art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC. 1.2.
No mesmo prazo alhures concedido, poderá a parte recolher as custas iniciais devidas no feito, oportunidade em que o pedido de concessão das benesses da gratuidade da justiça será desconsiderado pelo juízo. 2.
Desde já, registro que a ausência de declaração de imposto de renda ou declaração de isento não comprova a pobreza a que alude a lei, justamente porque a pobreza não tem como parâmetro o escalonamento fiscal estabelecido pela tabela do IR. 3.
Assinalo, ademais, que não será deferida a consulta aos sistemas RENAJUD e INFOJUD, ainda que haja autorização da parte, já que a utilização de tais sistemas pelo Poder Judiciário deve acontecer em casos onde a parte interessada, por proibição legal, não tem acesso a informação requisitada, o que não é o caso. 4.
Oportunamente, tornem conclusos para decisão. 5.
Intimações e diligências necessárias. Renata Bolzan Jauris Juíza de Direito -
12/05/2021 13:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2021 20:03
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
11/05/2021 17:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/05/2021 17:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/05/2021 16:40
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/05/2021 11:44
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/05/2021 17:27
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
07/05/2021 17:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2021 17:25
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
07/05/2021 17:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/05/2021 15:19
Recebidos os autos
-
07/05/2021 15:19
Distribuído por sorteio
-
04/05/2021 14:19
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
04/05/2021 14:19
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/05/2021
Ultima Atualização
15/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
OUTROS • Arquivo
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