24/07/2025 14:23

Juntada de Petição de contrarrazões
18/07/2025 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2025 15:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2025 13:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/06/2025 12:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/06/2025 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/06/2025 12:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2025 18:27

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE
22/04/2025 01:05

Conclusos para decisão
10/04/2025 18:15

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/04/2025 18:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/04/2025 16:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/04/2025 16:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/03/2025 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/03/2025 12:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2025 09:48

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2025 01:08

Conclusos para decisão
27/02/2025 13:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/02/2025 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/02/2025 16:49

Recebidos os autos
20/02/2025 16:49

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
11/02/2025 10:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/02/2025 01:12

DECORRIDO PRAZO DE NUTRIMILHO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
10/02/2025 16:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/02/2025 16:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/02/2025 16:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2025 16:45

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
10/02/2025 13:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/02/2025 10:42

Recebidos os autos
15/01/2025 13:02

Recebidos os autos
15/01/2025 13:02

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
28/12/2024 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/12/2024 17:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/12/2024 17:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
17/12/2024 17:31

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
17/12/2024 17:31

Ato ordinatório praticado
14/12/2024 07:42

DEFERIDO O PEDIDO
11/12/2024 01:09

Conclusos para decisão
10/12/2024 18:47

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/12/2024 18:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/12/2024 18:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2024 18:38

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/11/2024
06/12/2024 16:36

Recebidos os autos
04/12/2024 17:06

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
09/10/2024 00:22

DECORRIDO PRAZO DE NUTRIMILHO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
07/10/2024 12:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/10/2024 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/09/2024 10:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2024 18:26

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 09:18

Conclusos para decisão
24/09/2024 09:18

Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO
20/09/2024 16:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/09/2024 00:54

DECORRIDO PRAZO DE FOUANI CONGO SARL
02/09/2024 08:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/08/2024 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/08/2024 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2024 18:07

Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE
27/06/2024 01:02

Conclusos para decisão
24/06/2024 13:53

Juntada de Petição de contrarrazões
21/06/2024 12:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/06/2024 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/06/2024 12:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/06/2024 12:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/06/2024 15:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/06/2024 15:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/06/2024 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/05/2024 16:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2024 18:39

INDEFERIDO O PEDIDO
17/05/2024 01:01

Conclusos para decisão
15/05/2024 18:21

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
14/06/2023 14:59

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/05/2023 15:04

Recebidos os autos
15/12/2022 17:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
15/12/2022 17:02

Juntada de Petição de contrarrazões
06/12/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/11/2022 17:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2022 17:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/11/2022 17:38

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
10/11/2022 08:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/11/2022 08:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/10/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/10/2022 15:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2022 05:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/07/2022 01:02

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
15/07/2022 17:41

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/07/2022 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/06/2022 18:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2022 16:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/06/2022 13:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/06/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/06/2022 08:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2022 05:25

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
30/03/2022 01:03

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
23/03/2022 19:28

Recebidos os autos
23/03/2022 19:28

Juntada de CUSTAS
23/03/2022 19:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/03/2022 17:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
18/03/2022 12:48

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/03/2022 09:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/02/2022 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/02/2022 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/02/2022 16:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2022 16:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2022 16:05

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
16/02/2022 15:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/01/2022 17:14

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
25/11/2021 15:36

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/11/2021 16:44

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
06/11/2021 03:32

DECORRIDO PRAZO DE NUTRIMILHO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
15/10/2021 13:44

Juntada de Certidão
15/10/2021 13:41

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
15/10/2021 13:33

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
10/10/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/09/2021 12:12

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/09/2021 12:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/09/2021 09:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2021 09:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2021 18:11

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2021 08:23

Conclusos para despacho
28/09/2021 08:23

Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO
22/09/2021 15:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/09/2021 15:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/09/2021 15:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/09/2021 15:52

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
31/08/2021 09:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/08/2021 09:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/08/2021 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/08/2021 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/08/2021 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/08/2021 14:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2021 14:40

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
18/08/2021 14:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2021 14:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2021 05:28

INDEFERIDO O PEDIDO
16/06/2021 01:06

Conclusos para decisão
14/06/2021 16:50

Juntada de Petição de contrarrazões
09/06/2021 17:56

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
06/06/2021 00:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2021 08:29

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
26/05/2021 17:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2021 08:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/05/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2021 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2021 14:15

Alterado o assunto processual
14/05/2021 00:00

Intimação

P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá AUTOS N° 0013384-60.2020.8.16.0017 1.

FOUANI CONGO SARL ajuizou ação de declaratória de rescisão contratual por inadimplemento c/c indenização por perdas e danos e restituição de valores pagos em face de NUTRIMILHO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Alegou em síntese que: a) por meio da fatura nº 019/2019 (Proforma Invoice) e do Comprovante de Embarque nº SSZ0755356 (Bill of Landing) 3 , as partes celebraram compra e venda em 21/05/2019, onde a autora adquiriu 1.275 (um mil, duzentos e setenta e cinco) toneladas de fubá de milho, pelo valor de USD $325,00 (trezentos e vinte e cinco dólares) por tonelada, totalizando a negociação em USD $ 414.375,00 (quatrocentos e quatorze mil, trezentos e setenta e cinco dólares); b) nos termos pactuados, para viabilizar o negócio, a autora efetuou o pagamento antecipado de USD $300.000,00 (trezentos mil dólares), sendo USD $ 206.500,00 em 29/05/2019 e USD $ 93.500,00 em 30/05/20194 , e, com o recebimento de metade dos produtos (25 containers), faria o pagamento do residual, nos termos das condições de pagamento constante na Fatura 019/2019; c) porém, a ré embarcou apenas 120 (cento e vinte) toneladas do produto adquirido (5 containers), o que equivale a apenas USD $39.000,00 (trinta e nove mil dólares), e, mesmo após diversos contatos para verificar as razões do descumprimento do acordado, inclusive exigindo reembolso da quantia paga antecipadamente e, após notificada extrajudicialmente para restituição do valor, a ré permaneceu inerte; d) e a ré, em 31/03/2020, ou seja, posteriormente à negociação efetuada com a autora, embarcou 6.000 (seis mil) toneladas do mesmo produto adquirido pela autora, ao concorrente direto desta, restando evidente a má-fé da ré, que vendeu a mesma carga para dois compradores e encaminhou toda a carga adquirida e já paga pela autora à empresa terceira, que é concorrente direta daquela, causando prejuízo imensurável, posto que reduziu bruscamente as vendas em decorrência da falta do produto e impossibilitou à autora o cumprimento de seus contratos.

Pugnou seja declarada a rescisão contratual entre as partes, com a condenação da ré ao pagamento do valor de R$ 1.065.141,00, acrescido de juros e correção monetária.

Juntou documentos.

Determinada a citação da ré (evento 14.1).

Designada audiência de conciliação (evento 23.1).

Citação da ré por AR (evento 30.1). 1 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá Audiência de conciliação infrutífera (evento 35.2).

A ré ofertou contestação no evento 37.1 aduzindo, preliminarmente, ausência de pressuposto processual, em razão da falta de prestação de caução em relação às custas e honorários.

No mérito, alegou: a) a ocorrência de caso fortuito (pandemia COVID-19), que ocasionou a queda brusca de sua produção, bem como o elevado aumento dos custos de produção e transporte, negando que tenha efetuado a venda do mesmo produto para uma empresa concorrente da autora; b) que a obrigação assumida não possui prazo de entrega, de modo que o envio do fubá de milho era realizado de acordo com a sua produção e conveniência das partes; c) tem direito ao reequilíbrio contratual.

Juntou documentos.

Réplica (evento 41.1).

Esse o relato do essencial. 2.

Preliminarmente – Da alegada falta de caução (artigo 83, do Código de Processo Civil).

O artigo 83 do Código de Processo Civil disciplina: “O autor, brasileiro ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou deixar de residir no país ao longo da tramitação de processo prestará caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária nas ações que propuser, se não tiver no Brasil bens imóveis que lhes assegurem o pagamento”.

No caso dos autos, resta incontroverso que a autora é empresa estrangeira, que não possui estabelecimento e nem bens imóveis neste País.

Entretanto, da análise da inicial e da contestação ofertada, constata-se que igualmente é incontroversa a falta de fornecimento do produto negociado entre as partes, tendo a ré admitido que, de fato, realizou a entrega de apenas 120 toneladas do produto.

Assim, não obstante tenha a ré arguido a teoria da imprevisão, buscando eventual reequilíbrio contratual, fato é que não negou o descumprimento do avençado, razão pela qual entendo que a regra prevista no artigo 83, do Código de Processo Civil, deve ser mitigada, não podendo este Juízo exigir da autora, que já foi onerada com o pagamento de valor por mercadoria que não lhe foi fornecida, ser ainda compelida a prestar 2 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá caução para litigar em Juízo, o que revelaria evidente condicionamento abusivo para acesso à jurisdição.

Nesse ponto, importante observar que o Superior Tribunal de Justiça tem mitigado a interpretação da referida norma, conforme ementas a seguir transcritas, havendo inclusive entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado, no mesmo sentido.

Veja- se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

PROPOSITURA DE AÇÃO POR EMPRESA ESTRANGEIRA.

PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO.

AUSÊNCIA.

PREJUÍZO.

NÃO OCORRÊNCIA.

PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. 1.

Consoante a jurisprudência sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, a nulidade de atos processuais depende da efetiva demonstração de prejuízo da parte interessada, por prevalência do princípio pas de nullité sans grief. 2.

A jurisprudência desta Corte Superior vem admitindo a relativização da norma que prevê prestação de caução para que empresa estrangeira litigue no país.

Na hipótese, a autora (empresa estrangeira) vem obtendo êxito em sua pretensão, sendo que as despesas processuais serão custeados pela parte contrária.

Precedentes. 3.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1664304 SP 2017/0070698-7, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 12/09/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/09/2017) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS AJUIZADA POR EMPRESA ESTRANGEIRA NÃO RESIDENTE NO BRASIL.

VIOLAÇÃO DO ART. 83 DO NCPC (ART. 835 DO CPC/73).

RECURSO DA CORRÉ BTG PACTUAL.

PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO.

DISPENSA.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES DO STJ.

ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

SUMULA Nº 568 DO STJ.

DECISÃO MANTIDA.

MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1.

Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2.

O sistema processual brasileiro, por cautela, exige a prestação de caução para a empresa estrangeira litigar no Brasil, se não dispuser de bens suficientes para suportar os ônus de eventual sucumbência (art. 835 do CPC).

Na verdade, é uma espécie de fiança processual para 'não tornar melhor a sorte dos que demandam no Brasil, residindo fora, ou dele retirando-se, pendente a lide', pois, se tal não se estabelecesse, o autor, nessas condições, perdendo a ação, estaria incólume aos prejuízos causados ao demandado (EREsp n º 179.147/SP, Rel.

Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Corte Especial, j. 1º/8/2000, DJU 30/10/2000). 3.

No caso dos autos, a Corte de origem, com base nos fatos da causa e em precedentes oriundos desta Corte, reconheceu inexistir motivo que justifique o receio no tocante a eventual responsabilização da demandante pelos ônus sucumbenciais, não se justificando a aplicação do disposto no art. 83 do NCPC (art. 835 do CPC/73).

Incidência, no ponto, das Súmulas nºs 7 e 568 do STJ. 4.

Em razão da improcedência do presente recurso, e da 3 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá anterior advertência em relação a incidência do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei. 5.

Agravo interno não provido, com imposição de multa. (STJ - AgInt no REsp: 1792974 PR 2019/0016133-4, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 19/08/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/08/2019) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS.

APLICAÇÃO FINANCEIRA EM FUNDO DE INVESTIMENTO OFF SHORE.NÃO ATENDIMENTO, PELA AUTORA, EMPRESA ESTRANGEIRA SEDIADA NAS ILHAS VIRGENS BRITÂNICAS, DA ORDEM DE PRESTAÇÃO DA CAUÇÃO PREVISTA PELA NORMA INSERTA NO ART. 835 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973.PLEITO DE DISPENSA DA GARANTIA.

ACOLHIMENTO.PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.

EVIDENTE AUSÊNCIA DE LIDE TEMERÁRIA, COM INEGÁVEL OBSTÁCULO AO ACESSO À JURISDIÇÃO.

PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADOS.SENTENÇA CASSADA.

RETONO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.RECURSO PROVIDO. (TJ-PR - APL: 17041544 PR 1704154-4 (Acórdão), Relator: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende, Data de Julgamento: 30/11/2017, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2168 12/12/2017) Desta feita, dispenso a parte autora de recolhimento da caução prevista no artigo 83, do Código de Processo Civil e, consequentemente, determino o regular prosseguimento do feito. 3.

Dos pontos controvertidos: Como já consignado supra, o descumprimento contratual por parte da ré e o fornecimento pela ré de apenas 120 toneladas de fubá de milho são fatos incontroversos.

Assim, fixo como pontos controvertidos: a) (in)aplicabilidade da teoria da imprevisão em razão da pandemia COVID-19; b) (in)existência de entrega de mercadoria à empresa terceira e concorrente da autora, enquanto pendente de cumprimento a compra e venda entabulada entre as partes; c) (in)existência de danos sofridos pela autora e sua respectiva quantificação. 4.

No mais, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificar as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade, pertinência e relevância da prova no caso específico, sob pena de indeferimento. 4 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá 4.1.

Em fase de fase especificação não é admitido requerimento genérico de produção de provas havendo necessidade de fundamentação da necessidade da prova. 5.

Intimem-se.

Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) SUZIE CAPRONI FERREIRA FORTES JUÍZA DE DIREITO 5 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito
13/05/2021 13:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2021 13:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2021 11:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/03/2021 01:03

Conclusos para despacho
05/03/2021 15:20

Juntada de Petição de impugnação à contestação
14/02/2021 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/02/2021 15:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2021 00:08

DECORRIDO PRAZO DE NUTRIMILHO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
29/01/2021 16:33

Juntada de Petição de contestação
17/12/2020 13:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/12/2020 22:56

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
10/12/2020 15:21

Recebidos os autos
10/12/2020 15:21

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
10/12/2020 09:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/12/2020 10:30

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
14/10/2020 16:03

Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA
26/08/2020 12:39

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
18/08/2020 12:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/08/2020 01:21

DECORRIDO PRAZO DE FOUANI CONGO SARL
14/08/2020 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/08/2020 15:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2020 13:53

Recebidos os autos DO CEJUSC
03/08/2020 13:52

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
10/07/2020 10:38

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/07/2020 10:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/07/2020 10:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/07/2020 10:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/07/2020 13:57

Remetidos os Autos ao CEJUSC
07/07/2020 13:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2020 13:56

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
07/07/2020 13:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2020 18:50

CONCEDIDO O PEDIDO
01/07/2020 15:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/07/2020 15:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/07/2020 15:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/07/2020 09:28

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
01/07/2020 09:28

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
24/06/2020 17:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2020 17:04

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
24/06/2020 12:53

Recebidos os autos
24/06/2020 12:53

Distribuído por sorteio
23/06/2020 10:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/06/2020 10:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/06/2020 10:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/06/2020 10:08

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2020

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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