30/03/2023 17:43

Arquivado Definitivamente
30/03/2023 17:16

Recebidos os autos
30/03/2023 17:16

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
30/03/2023 17:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/03/2023 17:07

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES DEPOL
30/03/2023 17:04

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/03/2023
30/03/2023 17:04

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/03/2023
30/03/2023 17:04

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 00:42

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 12:42

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/03/2023 12:36

MANDADO DEVOLVIDO
14/03/2023 12:48

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 13:38

Expedição de Mandado
31/01/2023 19:02

Recebidos os autos
31/01/2023 19:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
31/01/2023 16:24

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/01/2023 18:14

EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RAZÃO DE CUMPRIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL
19/01/2023 13:24

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
19/01/2023 13:23

Juntada de DESPACHO DE OUTROS AUTOS
18/10/2022 00:51

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
19/07/2022 18:32

CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
29/04/2022 00:45

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
28/04/2022 18:36

CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
03/03/2022 11:04

Juntada de MANIFESTAÇÃO
03/03/2022 11:04

Recebidos os autos
03/03/2022 11:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/02/2022 12:07

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/01/2022 18:34

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2021 15:39

Juntada de Certidão
04/10/2021 19:22

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
04/10/2021 14:30

Conclusos para decisão
04/10/2021 12:50

AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA
27/09/2021 12:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/09/2021 14:26

MANDADO DEVOLVIDO
25/08/2021 17:16

Ato ordinatório praticado
25/08/2021 17:13

Expedição de Mandado
14/05/2021 17:40

Juntada de CIÊNCIA
14/05/2021 17:40

Recebidos os autos
14/05/2021 09:42

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO VARA CRIMINAL DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Parque Residencial Dr.

Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43)3572-3432 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001555-52.2012.8.16.0053 Processo: 0001555-52.2012.8.16.0053 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Falsidade ideológica Data da Infração: 11/03/2012 Vítima(s): ESTADO - BELA VISTA DO PARAISO Indiciado(s): KENIA MACIEL LEMES NOMURA NATÃ CESAR ROCHA MARTINS THAISSA ROBLES ROCHA TIAGO DILDA DESORDE VAGNER ROCHA 1.

Primeiramente, cumpre registrar que o instituto referente ao acordo de não persecução penal foi inicialmente regulamentado pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), por meio da Resolução 181/2017, com alteração através da Resolução 183/2017, o qual permite que, cumpridos os requisitos, a persecutio criminis seja obstada, com o posterior arquivamento da investigação criminal após o adimplemento dos termos ajustados.

Com o advento da Lei nº 13.964/19 (Pacote Anticrime), a proposta de não persecução penal foi positivada por meio do art. 28-A do Código de Processo Penal.

Compulsando os autos, observa-se que houve o preenchimento dos requisitos necessários à proposta, quais sejam: a) existência de procedimento investigatório; b) não ser o caso de arquivamento dos autos; c) cominada pena mínima inferior a 4 (quatro) anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa; d) incabível a transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais; e) a investigada não é reincidente e não há elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional; f) a investigada não foi beneficiada nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo; g) e, por fim, não se trata de crime praticado no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticado contra a mulher por razões da condição de sexo feminino.

Portanto, designo audiência, para oferecimento do benefício do indiciado Vagner Rocha nos termos do art. 28-A, §4º, do Código de Processo Penal, para o dia 30.09.2021 às 12h45min, na modalidade semipresencial, de acordo com as orientações previstas no Decreto Judiciário n° 400 do Tribunal de Justiça do Paraná. 2.

Intime-se pessoalmente o investigado a respeito da data. 3.

Quando da efetivação da intimação, o Sr.

Oficial de Justiça deverá perguntar ao investigado se possui advogado e, em sendo negativa a resposta, indagar-lhe, sob as penas da lei, se possui condições de constituir algum ou se precisa da nomeação de um defensor dativo, certificando o teor das respostas apresentadas. 4.

Com relação aos indiciados Kenia Maciel Lemes e Tiago Dilda Desorde o Ministério Público, que é o titular da ação penal, pelo parecer de seq. 4.1, após analisar a prova produzida nos autos, concluiu não existirem elementos suficientes para apresentar denúncia e, por isso, promoveu o arquivamento deste inquérito policial por falta de justa causa, nos termos do artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal.

Diante do exposto, não sendo o caso de aplicação do artigo 28 do Código de Processo Penal, acolho os fundamentos expostos por ele como razão de decidir e, por isso, determino o arquivamento destes autos de inquérito policial, com relação aos indiciados Kenia Maciel Lemes e Tiago Dilda Desorde, sem prejuízo do contido no artigo 18 do Código de Processo Penal. 5.

Cumpra-se o disposto no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná. 6.

Ciência ao Ministério Público. 7.

Intimem-se.

Bela Vista do Paraíso, 06 de maio de 2021. Helder José Anunziato Juiz de Direito
10/05/2021 15:38

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/05/2021 15:37

AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA
07/05/2021 15:39

OUTRAS DECISÕES
17/02/2021 12:30

Conclusos para decisão
17/02/2021 12:00

Juntada de REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL
17/02/2021 12:00

Recebidos os autos
15/10/2015 09:19

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/10/2015 09:18

Juntada de Certidão
15/10/2015 09:18

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2012

Ultima Atualização
30/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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